Pena de prisão decretada por Tribunal é para ser cumprida logo, sem nada esperar

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Nesta terça-feira (dia 15), quando deixava o auditório onde participou com o juiz Sérgio Moro de uma palestra, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi cercada por jornalistas que perguntaram a ela se o STF cogitava de revogar decisão que permitiu levar para a prisão réu condenado em segunda instância, tema que o juiz Sérgio Moro abordou no seu pronunciamento e se mostrou preocupado e desfavorável à uma eventual mudança de posição do STF. Cármen Lúcia respondeu negativamente. Disse que nada disso estava em cogitação, nem estava pautado. Não, ministra, não é bem assim. A senhora não pode mentir para o povo brasileiro nem para ninguém.

Este assunto vai voltar ao plenário muito brevemente e será revisto por um STF com outra composição diferente daquela que autorizou a prisão. E são grandes as possibilidades de tudo voltar como era antes, ou seja, aguardar o trânsito em julgado da condenação, o que leva anos e décadas, para o réu ser levado ao cárcere, não é mesmo, Pimenta Neves?

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Pensando bem, aquele preceito constitucional do artigo 5º, item LVIII (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“) não impede que um condenado seja levado ao cárcere antes do término definitivo do processo que o condenou, ou seja, antes que todos os recursos tenham se esgotado e nenhum outro reste a ser interposto.

É de se observar o texto do artigo: “Ninguém será considerado culpado“. A Constituição Federal (CF) não está impedindo nem proibindo a prisão de ninguém antes do término definitivo do processo. A CF apenas está falando em culpa reconhecida em sentença penal condenatória.

Já se a redação fosse outra (“Ninguém cumprirá a pena imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória“), aí a situação seria outra.

AMPARO LEGAL – Mas a CF não se refere à prisão, mas à culpa. Além disso, é perfeitamente possível e encontra amparo legal a imediata prisão de quem foi condenado por um tribunal, ainda que contra a decisão, denominada acórdão, caibam recursos –  Especial para o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isto porque tais recursos não têm efeito suspensivo (art. 995 do novo Código de Processo Civil). Ou seja, uma vez interpostos, a decisão do tribunal não fica suspensa.

Portanto, para ser cumprida e executada não fica na dependência do que vai decidir o STJ e/ou o STF. Ora, se não há suspensividade dos efeitos do acórdão, isto é, da decisão do tribunal que condenou o réu e ordenou seu recolhimento ao cárcere, por que, então, aguardar em liberdade o julgamento do(s) recursos(s) que interpôs para Brasília?.

CÓDIGO PENAL – E não é só isso. O Código Penal (CP) não admite interpretação analógica. Ou a ação ou omissão do agente está definido na lei ou não está.. Se estiver, é crime. Se não estiver, crime não é. No Direito Penal não existe a possibilidade de crime semelhante, crime análogo, crime parecido. Nada disso. Já o Código de Processo Penal (CPP) aceita a chamada “interpretação extensiva e analógica” (artigo 3º). E é com base na analogia ao Código de Processo Civil (CPC) que um réu condenado por um tribunal penal deve cumprir imediatamente a pena que lhe foi imposta.

Isto porque o CPC permite a chamada “Execução Provisória” das decisões proferidas pelos tribunais civis, ainda que contra elas a parte condenada tenha interposto recurso(s) para Brasília. Melhor dizendo, Recurso Especial para o STJ e/ou Recurso Extraordinário para o STF, visto que ambos não possuem efeito suspensivo.

PRISÃO IMEDIATA – Essa “Execução Provisória” de que trata o Código de Processo Civil (CPC) é para ser aplicada, sim, no âmbito penal. Uma vez condenado por um tribunal o réu passa a cumprir a pena que lhe foi imposta pelo crime que cometeu. E passa a aguardar preso, no cárcere, o resultado do(s) recurso(s) que apresentou contra a condenação, caso solto estivesse antes e a pena imposta pelo tribunal seja a do encarceramento.

É uma Execução Provisória? Sim, é Execução Provisória com muito maior peso, justificativa e clamor de Justiça eficaz e célere. Isto porque se o “in dúbio pro réu” é invocável em benefício do acusado na incerteza, na dúvida, na suspeita, na hesitação, tudo isso deixa de existir, visto que um tribunal já desfez a dúvida, a incerteza, a suspeita, a hesitação e condenou o réu. Nesse caso, passa a prevalecer o axioma latino oposto, aqui adaptável “in certa et in clarus pro societatis” (na certeza e no claro, pela sociedade ).

É a sociedade que precisa ser defendida, ainda mais neste nosso Brasil de tanta violência urbana, e de corrupção institucionalizada. Que digam os familiares dos 97 policiais militares assassinados no Rio SÓ neste ano de 2017 e que ainda não terminou e os familiares daqueles que bandidos e também policiais militares mataram, covardemente. Que diga todo o povo brasileiro, que constitui a maior vítima da corrupção no país inteiro, Estados e Municípios.

19 thoughts on “Pena de prisão decretada por Tribunal é para ser cumprida logo, sem nada esperar

  1. Boa tarde
    Jorge Beja, não sou nada, nem articulista tampouco falso pensador. Mas ela falou, e o judiciário falando na figura do Presidente do Tribunal Federal, e que acho que já deveria ter feito muita coisa, penso em acreditar em suas palavras, pois estaria dando um tiro em sua futura biografia e na sua reputação.
    Abraços e meus respeitos.
    OBS: Mais uma mensagem para colocá-la mais responsável.

    • E lá a Cármem Lúcia tem biografia? E que reputação? Nomeada por um bandido e este mesmo bandido, e não sou eu que digo e sim a Nação Brasileira, foi convidado para a sua posse. Ela tem votado alinhada com os petistas e no sentido de proteção aos político s corruptos. Então, ela pode ser chamada de PresidentA pois ela merece o título.

  2. Caro Dr. Beja,
    O seu raciocínio jurídico é razoável e, sobretudo lógico.
    O seu raciocínio jurídico é razoável e lógico porque de fato a Constituição Federal não se refere à prisão, mas à culpa.
    Se no CÍVEL o vencedor pode promover a execução provisória do julgado que lhe foi favorável, ainda que pendentes de julgamentos RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, porque esses recursos constitucionais são desprovidos de EFEITO SUSPENSIVO, a não ser que lhes sejam conferidos esses efeitos em MEDIDA CAUTELAR requerida no STJ e no STF, por que não se aplicar no PENAL esse mesmo entendimento jurídico do CÍVEL?
    Com efeito, para ser cumprida e executada a sentença condenatória mantida por colegiado em grau de recurso de apelação, esta não fica na dependência do que vai decidir o STJ e/ou o STF, a não ser que no recurso especial ou no recurso extraordinário interpostos, os seus relatores em medida cautelar acolham o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão, isto é, da decisão do tribunal que condenou o réu e ordenou seu recolhimento ao cárcere.
    Realmente, esperamos que os magistrados superiores da mais alta Corte de Justiça do país estejam imbuídos de que é a sociedade que precisa ser defendida, sobretudo neste nosso Brasil de exacerbada violência urbana, e de corrupção institucionalizada. Que digam os familiares dos 60.000 brasileiros brutalmente assassinados todos os anos nas terras de Pindorama. Que diga todo o povo brasileiro, que constitui a maior vítima da corrupção sistêmica que assola a nação brasileira.
    Parabéns pelo artigo!

    • Este comentário do advogado João Amaury Belem é tão precioso que, por completar o que ficou faltando dizer no artigo, a este se integra e assim a peça fica inteira e muito melhor explicada.
      Grato, João Amaury Belem.

      • Considerando o acima exposto temos que conseguir que o Dr Béja de uma aula de direito aos juízes do STF. Pode ser que assim eles aprendam alguma coisa.

  3. Do número total de homicídios, qual.a porcentagem de latrocínios e qual a de homicídios por motivós fúteis ou passionais ? No.Atlas.da violência do.IPE A. Tem.
    Essa lei que permite essa farra de soltumas é de 1997 , conhesida como Lei Fleury…

  4. O excelente e claro artigo do doutor Beja mostra que:

    -O país nunca precisou de novas leis. O que o país precisa é de magistrados e de homens descomprometidos com a corrupção e com o crime organizado;

    -O que mantém o país no atraso e o povo na barbárie não é o Grande Irmão ou forças ocultas externas. O que nos mantém de cócoras, nas margens da rodovia do desenvolvimento, a causa do nosso atraso, são os nossos ladrões engravatados;

    -Dos vermes que parasitavam o Estado, a nossa “democracia” permitiu ao cidadão-eleitor questionar comportamento e renovar, caso julgue necessário, apenas os que jaziam entranhados nos Poderes Executivo e Legislativo, mas manteve os do Poder Judiciário inalcançáveis e com regalias intocadas, imutáveis desde o “tempo da escravidão”, e livres até mesmo das obrigações e das punições aplicadas ao cidadão-eleitor, mantendo no meio do Estado e pagando os salários de uma “casta aristocrática” de sangue azul, privilegiada, cujos “palácios”, rodeados pela desigualdade e pela miséria, são capazes de envergonhar qualquer sociedade minimamente civilizada.

    Abraços.

  5. Dr. Béja, grato pelo esclarecimento, infelizmente, o que vemos, é a Hipocrisia, com duas justiças, à aplicada nos 3Ps-pobre, preto e puta, e a dos privilegiados, que roubam bilhões ou milhões, que com os recursos, conseguem ir a prescrição, com a lentidão dos passos de cagado, e ficarem rindo em nossa “cara de palhaços idiotas”. A Presidente Lucia, suas palavras de posse o “vento levou”, e a Esperança morreu!
    Um Pais com um STF desse quilate, com sinistros, no momento como Ministros: Barroso e Fachini; é um verdadeiro estupro e vilipendio a Srª Justiça. em meus 88 anos, nunca vi tanta podridão, estou com vergonha de ser honesto, como dizia Rui Barbosa, rogo todos os dias, Deus, para sairmos desse oceano de lama pacificamente. As quadrilhas hediondas da caneta, sediadas em Brasília, nos 3 podres poderes, suas almas trevosas, já tem garantido o “Ranger de dentes”, pós túmulo.
    Que Deus proteja o Juiz Sergio Moro, que Dignifica a Justiça, e as Equipes do MPF e PF, exemplos de Honra a´Consciência, Tribunal Divino, que julgará nossas “Obras”, pós túmulo.
    Muita Saúde e longa vida Dr. Bejá, para nos esclarecer sobre a Justiça, para fazer Justiça.

  6. Dr. Jorge Béja,
    Este seu artigo explica, de forma clara e objetiva, a diferença entre o que realmente está escrito na Constituição e o que alguns políticos e ministros do STF resolvem interpretar de forma oblíqua. Caso permita, gostaria de enviar este seu artigo a esses ministros, com a devida citação da fonte Tribuna da Internet e o respectivo link de acesso. Posso fazê-lo?

    • Sim, Marcelo Mafra. Assim fazendo, pode ser que venha ser visto como colaboração de um advogado que devotou sua vida ao Direito, à causa das vítimas de danos, aos pobres, sem voz e sem vez.

      • Seu Beja, não sou advogado. Meu diploma só me permite trabalhar com madeira. Sou carpinteiro, como foi José. Mas, deixando de lado o papo furado, acho que vamos ter, com a posse do próximo ministro do STF, uma situação política caótica e só comparável em orgia e lascívia aos bacanais romanos – a menos que Deus nos ajude e leve o ilustre magistrado para junto de si antes da esperada posse. Já estou fstou fazendo a minha parte: rezo fervorosamente para que isso aconteça, só que em Português – idioma que até os deuses desconhecem.

  7. Dr. Béja e sr. Mafra, ali no STF o problema é de conluio. Até aqueles de quem nunca se pensou ser possível desconfiar, estão nos decepcionando.Tantas têm sido as demonstrações de conivência ministros/meliantes que a gente até perde a vontade de continuar lutando.Essas quadrilhas são muito fortes.
    A propósito, não entendi o comentário de Nunca mais voto..

    • Toffoli vai ser o próximo presidente do STF. Hoje está 5 a cinco a posição do STF sobre a prisão somente em última instância, mas com o novo presidente e o careca novato as coisas devem mudar. Got it?

  8. Mas se ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, isto é, se ate lá é tido como inocente, poderá ser preso?

    • O dispositivo constitucional fala em culpa. Não se refere à prisão. Culpa. Apenas culpa.

      A prevalecer o referido dispositivo, que se refere apenas à culpa, como óbice para levar um criminalmente condenado ao cárcere, as prisões em flagrante, preventivas, temporárias, provisórias e outras mais, a títulos outros, deixariam de ter razão para existir. Isto porque somente após o trânsito em julgado da condenação à pena de prisão é que o condenado seria levado ao cárcere. Até lá, ficaria em liberdade, à espera da solução definitiva e não mais recorrível do processo em que foi réu e restou condenado.

      O que importa é saber se Recurso Extraordinário para o STF e/ou Recurso Especial para o STJ, interposto contra decisão de tribunal (acórdão) que condena réu à pena privativa de liberdade, tem efeito suspensivo. Isto é, se suspende a execução do que foi decidido pelo tribunal, que determinou a prisão do condenado.

      A resposta é sempre negativa, à luz do Código de Processo Civil (CPC), invocado por analogia e à luz do próprio Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 637 é taxativo em dizer que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. E quando interposto, o autos do processo baixarão à primeira instância para a EXECUÇÃO DA SENTENÇA ( em caixa alta, por causa da importância da determinação ). Veja-se que nem mesmo se tratará de execução provisória, mas definitiva, uma vez que a determinação é cogente, imperativa e peremptória: “PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA”.

      O mesmo acontece com o Recurso Especial para o STJ: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” (Súmula 267, STJ).

      Portanto, basta que o réu seja condenado por um tribunal à pena de prisão para que ele seja imediatamente recolhido ao cárcere, mesmo interpondo recurso para Brasília contra a decisão do tribunal, visto que os recursos (Extraordinário e Especial) não têm efeito suspensivo, não suspendem a eficácia e os efeitos da decisão do tribunal.

      E tudo isso não fere a Constituição Federal, pois a Carta fala exclusivamente em culpa.

  9. Dr. Béja
    Causa-me espanto ver alguns Sinistros (não honram a toga que vestem) falarem de “presunção de inocência” para justificarem a liberdade de “supostos” criminosos.
    A justificativa para este posicionamento está muito clara. Esses Sinistros se consideram infalíveis, verdadeiros deuses do Olimpo e acima de qualquer Lei.
    Entendo que, a partir do momento em que um condenado ainda tem condições (legais) de apelar para uma instância superior, está garantida a sua “presunção de inocência”. Ou seja, esta “presunção de inocência” nada mais é do que o direito que o condenado tem de tentar provar, em instâncias superiores, a sua inocência.
    Se após a decisão do STF cessa-se esta presunção, como entendem alguns Sinistros, fica claro que eles se acham os únicos capazes de julgar, confirmando que se acham verdadeiras divindades.
    Na minha ignorância jurídica, acredito que só quando tivermos um STF obediente à Carta Magna, sem Sinistros defensores do poder político e econômico, mas Ministros de ilibada conduta, poderemos ter um Estado de Direito.
    Concluo repetindo que é sempre bom aprender com os seus artigos.
    Abraços,
    Yulo

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