Petrleo: Constituio assegura direito do RJ

Pedro do Coutto

O governador Sergio Cabral tem razo no debate que trava com setores do governo federal e tambm contra governadores de outros Estados quanto ao direito prioritrio do Rio de Janeiro de participar de forma pondervel da distribuio dos royalties do petrleo.

Este direito assegurado pelo pargrafo primeiro do artigo 20 da Constituio Federal e, portanto, no pode ser alterado por lei ordinria como alguns desinformados ou simulados chegam a defender.

O presidente Lula est enviando ao Congresso projeto de lei instituindo o marco regulatrio do pr sal incluindo a criao da Petro Sal. No pode mudar o princpio da carta magna.

Alis o tema vale acentuar- deu margem a uma charge fantstica do genial Chico Caruso em edio de O Globo da semana passada.Mas, humor parte, o ponto essencial da questo encontra-se no dispositivo que citei.

Que diz o pargrafo primeiro do artigo 20? Simplesmente o seguinte: assegurada, nos termos da lei, aos estados, Distrito Federal e aos municpios. Bem como a rgos da administrao direta da Unio, participao no resultado da explorao de petrleo ou gs natural no respectivo territrio, plataforma continental ou mar territorial na zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essa explorao.

Como a Constituio federal de 88 no distingue nem poderia distinguir- se a prospeco do leo pertence ou no categoria pr sal, evidentemente o direito estadual estende-se s duas formas.

Assim, Rio de Janeiro, Esprito Santo e So Paulo enquadram-se no regime institudo pelo diploma maior. E tambm, claro, nas leis 7990 de dezembro de 89 e 8001 de maro de 90 que o regulamentam.

Assim, para mudar a participao estabelecida seria necessria a aprovao de emenda constitucional. Por lei, seja complementar ou comum, no possvel.

Tampouco teria cabimento a legislao fixar uma distribuio igualitria para todas as unidades da Federao como advogam governadores, entre eles Eduardo Campos de Pernambuco.

E por que isso? Simplesmente porque se estivesse no esprito constitucional essa igualdade, o pargrafo primeiro do artigo 20 este argumento muito forte- no se referiria aos estados e municpios produtores.

Seria amplo, abrangente a todos. Mas se singulariza, com esta singularizao consagra um direito excepcional e legtimo. No se trata de uma exceo regra, pois, como se diz, toda regra tem sua exceo. No o caso. Trata-se, isso sim, de uma exceo em si. Uma excepcionalidade.

A regra vlida para a explorao martima de hoje vale, sem dvida, para o pr sal de amanh. Caso contrrio, o prprio presidente Lula teria tambm enviado ao Poder Legislativo um projeto de emenda Constituio. Se no o fez, prevalecem as regras atuais. Abrangentes para as plataformas, abrangentes para os mergulhos submarinos, aventura estilo Julio Verne. Tanto faz. O conceito de mar territorial e de explorao martima permanece em ambos os casos.

A questo inclusive vai se alongar. No h condies de um projeto de tal envergadura, propondo a criao de uma nova estatal, a Petro Sal, poder se transformar em lei no tempo de noventa dias. Sequer faz sentido. A comear pelo fato de as exploraes submarinas, no Brasil e no mundo, somente comearem a apresentar resultados concretos entre 8 a 10 anos depois de iniciadas.

Se a Petro Sal comeasse agora, ainda em 2009, as camadas profundas de leo s comeariam a chegar superfcie do oceano daqui a 8 anos, pelo menos. E o produto obtido demandaria mais dois anos para chegar ao ciclo econmico produtivo e comercializao. No h necessidade de pressa. As gigantescas reservas do pr sal, nome que pegou firme, no saem dos abismos de Netuno. Ficar l.

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