O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima terça-feira uma reunião com membros das Polícias Federal e Civil, da Procuradoria-Geral da República e dos Ministérios Públicos dos Estados, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe o poder de investigação do Ministério Público.
Procuradores protestam
Para pressionar os parlamentares, cerca de 500 procuradores nacionais de Justiça se reuniram, ontem, em Brasília, em um grande ato contra a tramitação. Eles entregaram a parlamentares da oposição um abaixo-assinado de mais de 400 mil assinaturas contrário à proposta. Um dos líderes da manifestação, o procurador geral de Justiça de Minas, Carlos André Bittencourt, comemorou o ato, que marcou o posicionamento do Ministério Público contra a PEC 37.
O abaixo-assinado também foi entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que havia se reunido com representantes dos delgados de polícia – que defendem a proposta – antes de se encontrar com os procuradores. Alves disse que é pressionado por parlamentares a colocar a PEC em votação e anunciou que a matéria irá a plenário em junho.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Congresso existe para representar o povo e defender os interesses da coletividade. O Brasil é um dos países mais atingidos pela corrupção. Isso é um fato, ninguém pode contestar. O Brasil precisa aumentar o máximo possível o poder de investigação do Ministério Público, ao invés de restringi-lo. Mas quem disse que no Brasil o Congresso representa o povo? (C.N.)
Caro Newton, a N.R.B. resume o estado em que o Brasil se encontra:Corrpção total e irrestrita, o Ministério Público, em sua atribuição de investigar, tem que continuar. As Policias tem deixado muito a desejar.
Esse Congresso está podre, é corrupção desenfreada, no senado, presidente que renunciou por manter amante com nosso dinheiro, na Câmara, ao presidente, foi acusado de ter 15 milhões de dolares fóra do País, o mensalão está aí, se arrastando com as petições.
O Renan, que deveria estar na cadeia, arrotando “moral”, dizendo que o “congresso representa o eleitor” como piada de mau gosto, tudo bem, mas quem paga o “pato” é o “Zé Povinho”.
Pergunta que não quer calar: onde estão os senadores do PT e PMDB e seus penduricalhos, que se dizem paladinos, não protestam, pondo a “boca no trombone”, ou preferem viver na hipocrisia e farisaismo!?!?.
Que os homens de bem, lembrem das palavras de Luther King, acrescentando:não ser “omisso”
Esses politiqueiros, que infelicitam à Nação, deveriam LER A PRECE “DEUS” DE RUI BARBOSA, DIRIGIDA AOS “POLITICOS”, MAS, SÃO POLITIQUEIROS, NÃO À CONHECEM.
Pergunta final: Esse Senado corrupto, quer manietar o STF, o CNJ por consequência, que apesar dos pesares com a Drª E.Calmon e o J. Barbosa, tentam levantar Á CONFIANÇA NA SRª JUSTIÇA, junto aos Cidadãos(ãs)!!!. Rui você está atualissimo, e De Gaulle, não consigo te desmentir.
2014, o brasileiro, vota com consciência e dignidade, ou ou Brasil vai cair no abismo.
Essa tal PEC 37 é portadora de um cinismo que causa espanto! Por incrível, as entidades civis, de tantas lutas éticas, calam-se nessa hora em que têm o dever de protestar e cerrar fileiras com a causa do Ministério Público — a instituição que pelo atuar altivo e imparcial — tem posto freio aos malfeitos de muitos calhordas.
Disse bem a nota de redação do blog: o Brasil precisa aumentar ao máximo o poder de investigação do Ministério Público ao invés de restringi-lo. Máxime se tivermos em conta que os integrantes da Polícia não contam com garantias constitucionais para levar avante determinadas investigações de meliantes que tenham a proteção do executivo. Mesmo possuíssem tais garantias, faltar-lhes-ia a credibilidade de que desfrutam os membros do Ministério Público.
O aparelho policial tende a desprestigiar-se no conceito público ao defender autoprivilégio jurídico, sabidamente afrontante do instituto da moralidade. O Brasil, em fase de afirmação internacional, se efetivar o grotesco retrocesso, ver-se-á diminuído, reduzindo-se ao plano das republiquetas. O ato, além de infame no respeitante à apuração de ações delinquentes, carrega simbologia reducionista que diminuirá mundo a fora o conceito do País.
Urge apoiem ao Ministério Público as entidades civis e todos os que — do fundo da consciência — desejam o aprimoramento das instituições e lutam por um País mais e mais moralizado.
Em meio a um novo embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não instalar imediatamente a comissão especial destinada a analisar a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que submete decisões da corte ao Legislativo. Alves argumentou que aguardará um estudo jurÃdico para avaliar se ela viola preceitos fundamentais do equilÃbrio entre os poderes.
A discussão é muito mais profunda do que faz crer o articulista. Quem atua no ramo do Direito entende de forma diferente essa questão. Não se trata de colocar a Polícia do lado Mal e o MP do Bem, como eles querem que acreditemos, em uma visão simplória e maniqueísta. Cada um tem a sua função no ordenamento jurídico brasileiro. Nosso Estado é fundado na Teoria da Separação do Poderes e em “Freios e Contrapesos”. Para cada poder, existe um outro que o fiscaliza, trazendo uma salutar vigilância de um com os outros, necessárias para a Democracia. O MP no Brasil é superdimensionado, não existe em qualquer outro lugar do mundo. E ainda querem mais poder? Sim, é isso do que se trata. Concentração desmedida de poderes em uma órgão que gosta de posar de vestal, mas sabemos que vestais não existem no Brasil. O MP tem o andar altivo e imparcial? São todos probos e corretos? Qualquer estudante de direito sabe que consta na Cosntituição que o próprio MP é quem deve investigar os seus pares por cometimento de crime. E sabem qual é a pena máxima administrativa? Aposentadoria compulsória. Que órgão pode se dizer sério e é investigado por ele mesmo? Será que não é por isso que não existem condenações entre os membros do MP? Se a Polícia não tem as garantias do MP para investigar, que as deem. Já que todos deveriam investigar criminalmente porque o Brasil é um país cheio de corruptos, então também mais órgãos deveriam denunciar e propor ações civis públicas e de improbidade administrativa, tarefas normalmente atribuídas ao MP, que eles tem horror de dividir com quem seja.
“Discussão sobre investigação pelo MP é maniqueísta”
Leia abaixo a entrevista com o juiz Guilherme de Souza Nucci, um dos maiores doutrinadores do Brasil:
ConJur — O Ministério Público pode investigar?
Guilherme Nucci — Sozinho, não. O próprio promotor abre investigação no gabinete, colhe tudo, não dá satisfação para ninguém, e denuncia. Não. Não e não mesmo. As pessoas estão confundindo as coisas. Ninguém quer privar o Ministério Público de fazer seu papel constitucional. Estão divulgando essa questão de uma forma maniqueísta: pode ou não pode investigar? O MP é bom ou é mau? Isso não existe, é infantil. Ninguém é criança, para achar que é o legal ou o não-legal, o bacana ou o não-bacana. O que a gente tem de pensar é o seguinte: o Ministério Público é o controlador da Polícia Judiciária. Está na Constituição Federal. A Polícia Judiciária, também de acordo com a Constituição Federal, é quem tem a atribuição da investigação criminal.
ConJur — Privativamente, não é? A função dela é só essa.
Guilherme Nucci — A polícia existe para isso. Delegados, investigadores, detetives, agentes da Polícia Federal são pessoas pagas para investigar. E aí o que se diz? O MP não confia nesse povo, que é tudo corrupto, e nós vamos investigar sozinhos. Mas e as instituições são jogadas às traças assim? Eu não concordo. A atividade investigatória foi dada, no Brasil, ao delegado de polícia, concursado, bacharel em Direito. Não é um xerife, um sujeito da cidade que é bacana e que a gente elegeu xerife e que portanto não entende nada de Direito. Nossa estrutura é concursada, democrática, de igual para igual. Não existe isso de “ele é delegado, então ele é pior; eu sou promotor, sou melhor”. Tem corrupção? Então vamos em cima dela, vamos limpar, fazer o que for necessário. Agora, não podemos dizer que, porque a polícia tem uma banda corrupta, devemos tirar a atribuição dela de investigar e passar para outro órgão.
ConJur — Como se no Ministério Público não tivesse corrupção.
Guilherme Nucci — É o único imaculado do mundo? Não. Polícia investiga, MP acusa, juiz julga. MP investiga? Lógico. Junto com a polícia. A polícia faz o trabalho dela e o MP em cima, pede mais provas, requisita diligência, vai junto. Não tem problema o promotor fazer essas coisas. Ele deve fazer.
ConJur — O que não pode é ele fazer, sozinho, a investigação, é isso?
Guilherme Nucci — É. Dizer “eu quero fazer sozinho”. Por quê? Não registrar o que faz? Tenho ouvido dizer de muitas pessoas, tanto investigados quanto advogados, que contam: “Fiquei sabendo que eu estou sendo investigado”. Imagine você, ficar sabendo porque um vizinho seu foi ouvido. Aí ele chega pra você e fala: “Pedro, você está devendo alguma coisa? Aconteceu alguma coisa?”. “Não, por quê?”. “Porque um promotor me chamou ontem”. Aí você contata um advogado amigo seu e ele vai lá à Promotoria e vê se o promotor te mostra o que ele está fazendo. “Protocolado. Interno. É meu”. Veja, não é inquérito, portanto não está previsto em lei. Não tem órgão fiscalizador, não tem juiz, não tem procurador, ninguém acima dele.
ConJur — Só ele, de ofício, sem dar satisfações
Guilherme Nucci — Ele faz o que ele quiser. Ele requisita informações a seu respeito, ou testemunhas. Depois joga uma denúncia. Do nada. Mas cadê a legalidade?! O Supremo já decidiu: tem procuração, pode acompanhar qualquer inquérito, quanto mais protocolado na Promotoria. Então vamos jogar o jogo: quer investigar? Quero. Sozinho? É. Então passa uma lei no Congresso. No mínimo. O ponto é: se o MP quer investigar, tem de editar uma lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação. Quem fiscaliza, quem investiga, de que forma, qual procedimento etc. para eu poder entrar com Habeas Corpus, se necessário. O que está errado, hoje, é o MP fazer tudo sozinho. Eu deixo isso bem claro porque cada vez que a gente vai para uma discussão vem o lado emocional. Não estamos vendo o mérito e o demérito da instituição. Estamos falando de um ponto só: o MP não pode investigar sozinho. Ponto final.