Procuradoria recomenda ação para garantir que a Secom adote critérios técnicos na aplicação de verbas

Wajngarten pode ser investigado por improbidade administrativa

Aguirre Talento
O Globo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou uma representação à primeira instância do Ministério Público Federal recomendando a apresentação de uma ação judicial para garantir que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal adote critérios técnicos na distribuição da publicidade oficial e divulgue todos os detalhes dos gastos realizados com publicidade, com a justificativa para os veículos escolhidos.

A PFDC também pede que o secretário de Comunicação Social Fábio Wajngarten seja investigado por improbidade administrativa por causa de indícios de irregularidades na aplicação da verba publicitária do governo.

AFINIDADES IDEOLÓGICAS – A representação aponta que devem ser adotadas medidas para que a Secom “se abstenha de selecionar anunciantes para veiculação de publicidade oficial em razão de afinidades ideológicas ou para retaliar grupos de mídia críticos ao governo, bem como de realizar declarações, por meio de seus agentes, que caracterizem censura indireta, inclusive ameaças de restrições na concessão de autorizações públicas e convocação de boicotes”.

Pede ainda que o governo federal “crie site na internet para divulgar os gastos com publicidade oficial, concentrando essas informações de todos os gastos da administração direta e indireta, abrangendo todas as etapas da despesa e no momento de sua realização, inclusive a decisão de veicular determinada campanha e a distribuição da publicidade entre os veículos de mídia e o valor destinado a cada um, com sua fundamentação, com detalhes sobre cada órgão e ente público, com informações consolidadas sobre os valores pagos a cada fornecedor”.

AVALIAÇÃO – Por ainda ser uma representação, o documento não tem caráter de obrigatoriedade. Ele foi enviado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília, que funciona na primeira instância da Procuradoria da República do DF. Caberá ao procurador responsável avaliar a apresentação da ação recomendada. A representação é assinada pela procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat.

No documento, Duprat aponta que declarações e atos de integrantes do governo sugerem um “possível direcionamento da publicidade oficial do governo federal, favorecendo veículos a ele simpáticos e punindo os mais críticos”. Cita ameaças do presidente Jair Bolsonaro de excluir jornais de licitações do governo federal ou cassar concessão de emissoras de TV.

“Essas notícias indicam a sua disposição para utilizar recursos públicos destinados à publicidade oficial como forma de retaliação contra os que lhe parecem adversários e financiar outros que lhe são simpáticos. Mais que prejuízos financeiros aos grupos de mídias específicos que são alvo das ameaças e retaliações do Governo Federal, a distribuição arbitrária e discriminatória da publicidade oficial tem impacto na liberdade de expressão e de imprensa de uma forma geral, pela potencialidade de inibição de reportagens investigativas e críticas sobre a atual administração, o que significa censura, ainda que por outros métodos”, escreveu Duprat.

5 thoughts on “Procuradoria recomenda ação para garantir que a Secom adote critérios técnicos na aplicação de verbas

  1. Os inquisidores fascistóides do MP não se contentam com o salário ~25k/mês, MacBook Air última geração, palácios suntuosos, etc … querem sem nenhum pudor governar o país.

    PS: falar nos ‘funças’, o Totófi estendeu o prazo para o ‘home office’ dos servidores do STF … mas apenas por 9 meses … isso 9 meses.

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