Reforma precisa discutir o micro e a informalidade

Roberto Monteiro Pinho

Intimamente ligada ao entrave trabalhista, o maior desafio para o governo continua sendo à informalidade, segmento responsável pela perda da arrecadação fiscal, e como medida de combate a este gene, gerou a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (Lei n° 123/06), atingindo mais de 90% das empresas existentes no País. Esta lei criou uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas, este último regulamentado em 2007. O objetivo do governo com a nova lei é conseguir tirar cerca de 1 milhão de empresas da informalidade, ou seja, 10% do total dos informais. Por conta desta medida, em 2006 a comentarista de economia do jornal “O Globo”, Miriam Leitão, pegou carona no assunto e, alertou que: “o País precisava desarmar a bomba-relógio montada pela informalidade”, que reúne mais da metade dos trabalhadores brasileiros, sem nenhum beneficio para sua aposentadoria.

Na opinião do conceituado sociólogo José Pastore, a CLT foi feita para uma época em que o trabalhador era totalmente desprotegido. Ela criou vários direitos e, com o passar do tempo, os legisladores acrescentaram outros mais, sem levar em conta as despesas. A ponto de os gastos ficarem impraticáveis para a maioria das empresas brasileiras. “O problema do Brasil nesse campo é que a lei trabalhista é uma lei única tanto para uma megaempresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema porque são situações diferentes. Situações diferentes exigem tratamentos diferenciados, infelizmente a nossa lei não permite isso”, afirma o professor da USP”. Ele conta que depois de desembolsar R$ 1 mil e de esperar 4 meses, um profissional perdeu a paciência com a papelada e decidiu abrir sua clínica veterinária antes mesmo de ela estar regularizada. Sem encontrar outra saída explicou: “Eu não posso funcionar legalmente e isso faz com que eu não possa contratar novos funcionários, como vou admitir novas pessoas se eu não tenho empresa aberta?”. O resultado foi que, três pessoas que já trabalham na clínica passaram a engrossar a lista dos informais do Brasil e as veterinárias tornaram-se “prestadoras de serviço”. É a terceirização, uma tendência que se acentua no Brasil como alternativa ao emprego formal, alertou Pastore.

Este problema social laboral é parte do grupo de cruciais questões que compõe o texto da reforma trabalhista que tramita há 16 anos no Congresso, e que de forma inexplicável não vem sendo tratado por seus integrantes (legisladores, executivos do governo entidades sindicais e juristas), com o devido esmero que a matéria merece. Com vários sistemas de aposentadoria, existem os privilegiados que são os funcionários das estatais que recebem bilhões do Estado para fortalecer seus fundos de pensão, que vão garantir suas aposentadorias, e os funcionários públicos, (servidores) que possuem a garantia de uma aposentadoria com o salário (teto) do fim de carreira, enquanto os trabalhadores do setor privado formal têm aposentadoria apenas até um teto fixado pelo INSS, e quanto ao informal, não lhes restam uma migalha. Na verdade falta à reunião de mais esforços para incrementar a modernização das leis trabalhistas, dando as empresas condições especiais para contratarem e tirarem mais gente da informalidade, ainda é uma incógnita.

O que parece em primeiro plano uma boa idéia e superação desde fenômeno informal, deparamos com nuvens sombrias, do sistema de funcionamento do judiciário trabalhista, inicialmente por conta da liberdade concedida aos seus juizes, que estão transformando a vida dos pequenos e micros empregadores num desastre. Isso porque existe previsão legal, e o juiz do trabalho pode aplicar seu entendimento, no entanto aproveitando este dispositivo, estão desenfreadamente, sem avaliar as conseqüências de suas decisões de forma bilateral modificando textos legítimos de lei, a favor do reclamante (empregado), em flagrante discriminação a outra parte que deve gozar dos mesmos privilégios a luz da Lex Mater, que assim preconiza: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; (…).

O fato é que a CLT tem cláusulas de abertura (inspirada no direito espanhol) para que o juiz decida extra ou ultra petita, (fora do pedido), são os que não foram pedidos por qualquer das partes e o ultra petita (além do pedido), utilizado para denominar a decisão cuja condenação concede além do que foi pedido pelas partes, mas ambas são raramente adotadas pelo magistrado trabalhista, que elegem como método jurídico, a interpretação do texto de lei. Visto pela ótica da proteção ao trabalho, a figura do micro e pequeno empregador, se encaixa neste modelo jurássico da toga trabalhista, dado a sua baixa cota de faturamento, e por conseqüência merecendo por natureza tratamento distinto do grande empregador, como entendeu Franceschini em seu festejado texto doutrinário: “A defesa dos pobres deve ser igual à de seu adversário” (Gaetano Franceschini, Il Patrocinio, Milano, 1903).”(In Comentário aa Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª. ed.)”. Isso equivale dizer que os dois pólos envolvidos na demanda contratual, sob o crivo estatal da JT, devem ter tratamento igual, para que não ocorra violação deste magno principio de justiça.

Juízes conciliam até mesmo na lide temerária

Um dos fatores de estimulo para que o trabalhador, após receber suas verbas rescisórias,  ingresse com ação contra o seu empregador, na Justiça do Trabalho, é a expectativa de que o juiz estará sempre ao seu lado, isso ocorre notadamente, quando na audiência inaugural é forçado o acordo, sem que o magistrado considere a possibilidade do reclamante não ter razão em seu pleito. Entende que julgador laboral, que uma ação trabalhista só é arquivada por falta de objeto, quando se faz acordo ou o empregador paga o titulo executivo. Para evitar uma lide temerária na especializada, seria necessário em primeiro plano que a punição (má fé) ao advogado, também fosse extensiva ao reclamante e vice-versa. Este modelo socialista tupiniquim, da toga vetusta conduzir a ação trabalhista, traz pernicioso retrocesso à qualidade do judiciário, “in rebus trepidis”, eis que corrompe a parte mais singela do direito do trabalho, que é o da conciliação pelo bem de todos, quando o direito é cristalino.

É bom mencionar a teoria imanentista, conhecida também como clássica ou civilista, dicção que reinou absoluta desde o Direito Romano, nas lições de Celso e Ulpiano, até meados do século XIX e teve como um de seus maiores defensores o mestre Savigny, que desenvolveu e modernizou a concepção romana, que viajou até nossos tempos, hoje é comum ver este tipo de ação, que dificilmente se extingue na estatal laboral. Para o que o leigo entenda, segundo essa teoria, o direito de ação seria imanente (integrante) ou integrada ao direito material, ou seja, uma qualidade que todo direito (material ou substancial) possui, quando numa reação à sua violação. O Código Civil brasileiro de 1916, ainda adotando tal teoria, trazia no seu art. 75, o entendimento que lhe era consagrador, de que: “a todo direito corresponde uma ação, que o assegura”. Se por um lado, no ângulo acadêmico, estaria o julgador a mercê para determinar o final da lide, imputando as penalidades aos litigantes de má fé, por outro, quando se trata da pessoa do empregador, este tipo de defesa, sem a devida prova cabal, pende a ser castigada.

Existe no direito brasileiro uma série de caminhos legais para o magistrado se aproximar deste instituto, o que infelizmente não é detectado na especializada, que ainda acreditam seus integrantes que esta, só trata das questões das relações do trabalho, com o hipossuficiente de um lado e o explorador do outro. Interessante frisar que, o ordenamento júris lex, está atento ao abuso, pois poucos diplomas sofreram várias alterações (Lei nº 6.771, de 27.3.1980; Lei nº 8.952, de 13.12.1994; Lei nº 9.668, de 23.6.1998; e, Lei nº 10.358, de 27.12.2001) eis porque, data maxima vênia, na filosofia civilista, sempre para melhor punir ou para aumentar as caracterizações da litigância de má-fé. É bom lembrar que este instituto punitivo, derivada de lide temerária, desintegrada do direito material, que precisa ser asseverada com a aplicação do art. 32 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (EOAB) que prevê a responsabilidade do advogado pelos atos que, no exercício da sua profissão, praticar com dolo ou culpa, e ainda, o parágrafo único da mesma norma cuida da responsabilidade solidária com o seu cliente, em caso de lide temerária.

O fato é que se não existissem as ações trabalhistas e menos ainda esta complexa gama de direitos criados pelos magistrados inovadores, nossa atenção estaria voltada pelo incentivo à criação de postos de trabalho formal, que ironicamente são destruídos pela avalanche destruidora das decisões abruptas do judiciário laboral. Quando se fala em postos de trabalho, é bom lembrar que desde a década de 80, as tecnologias destruíram centenas de milhões de empregos em todo o planeta. Os empregos cresceram apenas nas prestações de serviços de onde se trocaram carteiras assinadas por contratos de cooperativas. Há como se reverter esse quadro, só que é preciso muito mais do que pretendem esses especialistas. Há necessidade de se criar outros produtos, principalmente que substitua as energias e outros impérios que concentram as maiores fortunas do planeta, e sem deixar de fora, a modernização da JT, tornando-a um instrumento de pacificação para empregados e empregadores.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *