Reforma trabalhista e tribunais se conflitam

Roberto Monteiro Pinho

A especializada do trabalho foi inspirada por seus idealizadores, para ser uma justiça conciliadora, célere, eficaz, e sua maior virtude é a de orquestrar sua prestação jurídica ao hipossuficiente, com a singeleza de não sufocar o empregador, mas, hoje ao contrário de sua linha filosófica, a JT se tornou violenta, excessivamente pró-empregado, a ponto de violar dispositivos legais, com o fito de atender a demanda do empregado, dando a nítida impressão de que ao demandar nesta justiça, o empregador se torna refém e caminha para o cadafalso. Hoje podemos detectar este trauma jurídico no judiciário trabalhista, não só pela insatisfação por suas elocrubações processuais, mas também pelo número exorbitante de processos, já que o ingresso da ação na JT, pode significar enriquecimento ao reclamante. São milhões de causas de curto período laborado, com sentenças e execuções estratosféricas, que atingem R$ 400 mil a R$ 800 mil, valor, inexecutável, e extremamente fora da realidade, eis que se tratam de reclamantes contra micro e pequenos empregadores.

O trade trabalhista aposta que isso ocorre em detrimento da demora para aprovar o texto da reforma, que tramita há 16 anos no Congresso Nacional, que data vênia, não conseguiu agregar ao seu texto propostas viáveis para torna-la moderna, para atender a hiper demanda de ações, sendo mais de 80%, envolvendo valores incontroversos que já deviam ter sido pagos ao trabalhador, sem a necessidade do processo seguir ad eterno, sem que exista uma argumentação aceitável. Isso ocorre, data máxima vênia, porque os dois pontos nevrálgicos que tratam do conhecimento da ação, (instrução e sentença), ganharam nos últimos anos, por conta da liberdade para julgar e formatar suas peças decisivas, sem observar critérios os rígidos de viabilidade, trazendo frutos da enorme gama de inovações que sofistica e elitiza o processo trabalhista. Alem do conflito de interesses na reforma e o pleito dos tribunais do trabalho, a complexidade do trato das questões alinhadas, travam o andamento do texto, que ainda não discute a informalidade, a criação do Juizado Especial na JT e a formulação de uma nova política de decisões processuais menos gravosa para micro e pequenos empregadores.

Sem a consistência necessária para sua eficácia, conforme reflete os 15 milhões de processos travados neste judiciário, com inúmeros recursos, fruto da pratica desarranjada do ritual processual, que acaba levando a risco a execução, travadas por erros que levam a nulidades e transformam a lide num “aberratio júris”. Ocorre que os textos das sentenças proferidas em primeiro grau, em grande parte saltam aos olhos dos mais benevolentes juristas, é a luz do bom direito, peças dignas de publicação nos badalados e  irreverentes títulos literários, pela bizarrice e por tamanha a insensatez, que seria melhor considerá-lo apócrifos, e não de reconhecer que foi gerado no juízo trabalhista. Os freqüentes erros de avaliação do judiciário laboral, parte dos seus próprios integrantes, a partir do comportamento discriminatório que reservaram  aos sindicatos, (na reforma sindical), num desses equívocos, de posição antagônica da entidade corporativa da magistratura do trabalho, junto ao Congresso na aprovação da PEC da Reforma Sindical que modificava a estrutura das agremiações de trabalhadores, e que foi apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com subsídios do Fórum Nacional do Trabalho.

A reforma trabalhista, sob influência da elite nacional, e tutelada pelo Banco Mundial e o FMI, não poderia anteceder a sindical, até porque, os pontos da nova carta sindical e da laboral, eram necessários para atender a enorme demanda legal dos direitos trabalhistas, que se levados ao juízo, sem o anteparo das comissões de trabalhadores, ganhariam roupagem de complexo processualismo, fulminado por força da alteração do art 8º da C.F. na PEC da reforma, inciso VI – “é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva”, e ainda sendo mantido: “às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas”. Mesmo assim hoje as Sessões Dissidiais dos Tribunais, ainda insistem no desarranjo de suas cláusulas coletivas, travando um elenco de reivindicações, que se estenderam pela década de  90, e que acabam se tornando lei. Na medida em que o Congresso aprovou várias Emendas e Projetos de Lei, a exemplo da licença maternidade aumentada para seis meses, e da paternidade para 15 dias, entre outras, são pontos já discutidos e existentes há muito tempo, nos termos das Convenções Coletivas.

Lei fiscal e pressão jurídica e a informalidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais (TRTs), perderam a eficácia no controle dos atos praticados por seus juízes, numa clara e insofismável situação de que existe uma divisão política refletindo nos mais elementares procedimentos a ponto de quebrar o elo administrativo, que é fundamental para o funcionamento do judiciário trabalhista. As criticas se aguçam a cada ano, avança no ritmo do número de processos sem solução, e por outro existe um conjunto de idéias mal digeridas sobre as deficiências do sistema judiciário brasileiro onde se se arregimentam críticas infundadas, pelas quais julga-se que a reforma, redundará na sua melhoria sendo esta, de natureza legal ou tão somente processual. Enumeram como a causa, súmulas vinculantes, diminuição do número de recursos, controle externo do Judiciário, mas não são atacados os verdadeiros problemas, por um lado de natureza administrativa e por outra política, ambos reúnem uma série de intempéries, cuja química e altamente nociva à saúde do judiciário laboral.

Um estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC) constatando que a grande incidência de emprego informal nos países em desenvolvimento reduz a capacidade em beneficiar-se da abertura do comércio (uma vertente comercial da globalização), criando armadilhas de pobreza para os trabalhadores em transição entre dois empregos. De acordo com o documento, este produto de um programa de pesquisa em cuja execução colaboraram as duas entidades internacionais, está centrado nos vínculos entre a globalização e o emprego informal, sendo que este último está disseminado em muitos países em desenvolvimento, o que faz com que milhões trabalhadores careçam quase por completo de segurança no emprego, e tenham um baixo nível de renda sem nenhuma proteção social.

Ocorre que os níveis de informalidade variam consideravelmente e vão de 30 por cento em alguns países da América Latina, chegando até mais de 80 por cento em países da África Subsaariana e da Ásia meridional. A resposta a isso, segundo a OIT é fruto do apelo formulado pelo G20 de aplicar, “planos de recuperação que apóiem o trabalho decente, contribuindo para preservar postos de trabalho privilegiando o aumento do emprego, para continuar proporcionando renda, proteção social e ajuda para a capacitação dos desocupados e dos que corre maior perigo de perder seus empregos”. Onde se conclui que o emprego informal inclui empresas privadas não registradas, que não estão submetidas às leis nem às regulamentações trabalhistas nacionais e por conseqüência não oferecem proteção social, e pessoas que trabalham de forma autônoma ou pertencem à mesma unidade familiar.

Para o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy: “o comércio contribuiu para o crescimento e o desenvolvimento em todo o mundo, mas isto não levou automaticamente a uma melhoria da qualidade de emprego. Necessitamos de políticas internas apropriadas para que a abertura do comércio faça com que se criem bons empregos. Isto é especialmente evidente no marco da crise atual, que reduziu o comércio e empurrou milhares de trabalhadores ao setor informal”. A análise empírica realizada no estudo mostra que as economias mais abertas costumam ter uma incidência mais baixa de emprego informal. Os efeitos a curto-prazo da abertura do comércio podem estar associados em primeira instância com um aumento do emprego informal. No entanto, os efeitos a mais-longo-prazo apontam para um fortalecimento do setor de emprego formal, sempre que as reformas do comércio sejam mais favoráveis ao emprego e que haja políticas internas corretas.

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