RJ ficou sete anos sem pagar precatrios

Pedro do Coutto

Em declaraes publicadas no Dirio Oficial de 17 de julho, o Secretrio de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Joaquim Ferreira Levy, revela que este ano o governo Sergio Cabral vai pagar 150 milhes de reais em precatrios atrasados, dos quais a parcela de 6 milhes acentuou- refere-se ao Rioprevidncia. O Rioprevidncia o fundo de aposentadorias e penses dos funcionrios estaduais. Em 2007, primeiro ano da atual administrao, foram saldados 134,3 milhes zerando as dvidas consolidadas e, 1999 e no ano 2000. Quer dizer: de 99 a 2006 praticamente precatrio algum foi quitado. Precatrios so dvidas dos poderes pblicos para com servidores, fornecedores e empreiteiros, resultantes de sentenas judiciais transitadas em julgado. Que fizeram Anthony Garotinho, Benedita da Silva e Rosinha Mateus que governaram o RJ nesse perodo? Pelas palavras de Ferreira Levy, nada. Omitiram-se completamente. Com isso, causaram um prejuzo enorme aos que venceram aes na Justia. Um desastre. Uma atitude quase inacreditvel. Quase. Porque, quando ocupou o Palcio Guanabara, Benedita da Silva sequer pagou o dcimo terceiro salrio ao funcionalismo dos trs Poderes. Mas no foi penalizada. Ao contrrio. A est ela ocupando uma Secretaria no mesmo governo que a inclui entre os responsveis pelo no pagamento dos precatrios.

Este no pagamento torna-se administrativamente mais grave se levarmos em conta o que determina taxativamente o artigo 100 da Constituio Federal. Diz ele: exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica da apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para esse fim. O pargrafo primeiro acrescenta: Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentena transitada em julgado. Mais claro impossvel. E, a seguir do primeiro, o pargrafo segundo do mesmo artigo:As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao presidente do Tribunal que proferir a deciso determinar o pagamento segundo as possibilidades do depsito a requerimento do credor.

Portanto, o no cumprimento da Constituio Federal implica no somente no prejuzo s vezes irrecupervel dos vitoriosos na Justia, como tambm uma agresso ao Poder Judicirio. O artigo 100 da CF absolutamente lgico e, inclusive, garante com fora ainda maior os crditos dos funcionrios pblicos, aposentados e pensionistas, na medida em que podem eles antecipar-se ao produto das aes movidas por empresas. Isso porque, analisando-se objetivamente o texto da Carta Magna, conclui-se que a ordem cronolgica um fato, mas os direitos provenientes do trabalho se sobrepem aos direitos caracterizados nas relaes entre o capital e a mquina administrativa pblica. Como possvel, assim, que um princpio constitucional to claro e to forte pode deixar de ser cumprido por sete longos anos? Transformou-se numa espcie de verso de Cames dedicado a Raquel, filha de Labo, serrana bela. Outros sete vo demorar para apagar o rastro dos sete degraus da omisso e do descaso. Que fazer? Que pensar?

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