Rodrigo Maia não pode proteger Temer e vetar os pedidos de impeachment

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A Lei 1079 obriga Maia a dar andamento aos pedidos

Jorge Béja

Será um desastre, mais que isso, acachapante temeridade e timidez, se o novel ministro Alexandre de Morais negar o Mandado de Segurança que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou para que o Supremo Tribunal Federal ordene que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, dê andamento ao pedido de impeachment do presidente Temer que a própria OAB apresentou meses atrás.

E se Moraes alegar a independência de Poderes, indicando que o Judiciário não pode se intrometer em questões do Legislativo, aí mesmo é que o tiro vai sair pela culatra, como se dizia antigamente, porque hoje em dia até a chamada “bala perdida” sempre acaba atingindo alguém.

PREVARICAÇÃO – Maia tem engavetados 25 pedidos de impeachment contra Temer. Nenhum deles foi despachado pelo presidente da Câmara. Esse engavetamento constitui omissão prevaricante, passível de responsabilização em todas as esferas, política, administrativa e judicial. Maia é agente público e sobre seus ombros recaem imposições e deveres próprios dos mandatos que ostenta, de deputado federal e de presidente da Câmara.

Os erros e os atos omissivos ou não, do Legislativo e do Executivo, devem ser examinados e julgados pelo Judiciário, quando provocado a se pronunciar sobre eles. Não se trata de invasão nem de intromissão de um Poder no outro. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Esta disposição constitucional (artigo 5º, item XXXV) é suficiente para espancar qualquer dúvida a respeito da existência ou não da interferência de um Poder no outro.

É UM DEVER – Alexandre de Morais tem o dever de decidir o Mandado de Segurança da OAB. Decidir positivamente, isto é, concedendo a liminar para obrigar Rodrigo Maia a dar seguimento e curso à petição de impeachment de Temer que a instituição deu entrada na Câmara dos Deputados. E Maia tem a obrigação, impostergável, de despachar, também positivamente, recebendo a petição e abrindo o processo para que o impeachment tenha a sua tramitação, como manda a lei. Assim como está, há meses, com a retenção dos 25 pedidos em sua gaveta, é que não pode ficar.

A regra é clara, como diz conhecido comentarista Arnaldo Cesar Coelho. O artigo 19 da chamada Lei do Impeachment (Lei nº 1079/1950), a mesma que tirou Collor e Dilma da presidência, é imperativo, impositivo e cogente. Confira-se: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita…“. Maia já tem em mãos — recebidos, portanto — 25 pedidos de impeachment de Temer, dentre eles o da OAB.

SEM LEITURA – Maia recebeu e até hoje não leu nenhuma das denúncias no expediente da sessão seguinte. E quantos expedientes e sessões já houve após o recebimento de cada uma? Inúmeras, para não dizer incontáveis. O verbo despachar só aparece mais a seguir quando o artigo 19 dispõe que, seguida à leitura da denúncia, a petição será “despachada a uma comissão especial eleita…”.

Se vê e se lê que todas, rigorosamente todas as petições de impeachment, depois de entregues ao presidente da Câmara, devem ser lidas na sessão plenária seguinte e só depois despachada a uma comissão. E o tempo passa e Maia retém 25 petições de impeachment contra Temer. Isso é omissão no cumprimento do dever. É prevaricação. Receber e dar curso à petição, com a abertura do processo de impeachment, não é simples ato discricionário do presidente da Câmara. E ato discricionário é aquele revestido de conveniência e oportunidade, poder que o presidente da Câmara não tem quando o assunto é petição-denúncia de impeachment.

SE ESTIVER NO CARGO – Só existe uma possibilidade para que a denúncia, ou seja, a petição de impeachment, não seja recebida. Isto acontece quando o denunciado já não estiver mais no cargo. Confira-se: “Artigo 15 – A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo” ( Lei nº 1079/50 ).

Daí porque se o denunciado estiver no exercício do cargo e se a denúncia preencher todos os requisitos no artigo 16 da referida lei e que diz: “A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo“,

NÃO PODE VETÁ-LA – O presidente da Câmara dos Deputados não pode desprezar a peça, subestimá-la, desconhecê-la, engavetá-la, nem mesmo indeferi-la. É seu dever levar a petição, quantas forem, ao plenário para ser lida na sessão seguinte. O juízo da presidência é de mera diagnose formal. De mera conferência. Isto é, verificar se o denunciado continua no cargo e se a petição está devidamente instruída na forma do artigo 15. O presidente da Câmara não pode entrar no mérito, deferindo ou indeferindo a petição. A lei não lhe dá esse poder.

E até hoje todos erraram e continuam errando, quando pensam e entendem que um presidente da Câmara, que recebe de um cidadão brasileiro petição de impeachment do presidente da República, formalmente completa e bem instruída, tem o poder monocrático (individual) de indeferir o pedido. Não tem.  Há mais de 60 anos não tem, pelo menos até que a lei seja revogada.

14 thoughts on “Rodrigo Maia não pode proteger Temer e vetar os pedidos de impeachment

  1. Rodrigo Maia é esse vagabundo mesmo, filhinho de papai, que nunca trabalhou nada vida…

    Mas eis que de repente conseguiu chegar, por caminhos tortuosos, à presidência da câmara!

    E agora defende, com unhas e dentes, o presidente pilantra da república… afinal Maia não tem mesmo nada a perder!

    Vejam só como este Brasil é um país “sui generis”… para não dizer outra coisa.

  2. O glabro ministro Alexandre Moraes, do STF, arquitetará mil e um motivos para não julgar o MS impetrado pela OAB, e por motivos que todos nós sabemos.

    O sistema criado após tantos anos contra o Brasil e povo se mostra nítido, às claras, não mais implícito ou dissimulado.

    Finalmente os poderes estão definitivamente nas mãos das castas elaboradas e surgidas com bases muito bem construídas, e cabe a nós tão somente assistir não mais incrédulos a tais escândalos, porém constatando que fomos vencidos pela máfia organizada pelo Legislativo e Executivo, corroboradas nas suas atitudes criminosas por alguns ministros da Alta Corte, que compõem o tal sistema!

    Lewandowski, Tofoli, Moraes, às vezes Marco Aurélio – sempre uma surpresa suas decisões -, deixaram a isenção e imparcialidade de lado desde que foram guindados ao Supremo, sabendo quem está no Planalto que pertencem ao “time”, que jamais vão condenar um aliado, e entenda-se parlamentar ou membro do Executivo.

    A prova do que afirmo?
    As sucessivas concessões aos advogados dos ladrões em liberar a clientela da prisão preventiva decretada por juízes em instâncias inferiores, como este caso do Barata, do ladrão e corno Paulo Bernardo, Geddel, em casa, refestelando-se no conforto da sua mansão … e por aí vai!

    E, se o STF, decidir que as prisões somente após o julgamento daquela Corte, então hosanas ao crime no Brasil, não o do bandido traficante ou assassino ou estelionatário ou pedófilo, não, mas aos ladrões do erário e do cidadão brasileiro!!!

    Nesse meio tempo, um certo general alega que as instituições estão funcionando plenamente!

    Não disse, no entanto, que não eram as nossas, mas de um país que deve ter esquecido o nome, indiscutivelmente.

    Se esse mecanismo, que arrasa o país e empobrece o povo, caracterizado pela absoluta falência ética e moral, alguém tiver a ousadia de dizer que estamos em plena democracia, por favor, mesmo que não seja inteligente tenha, pelo menos, um pouco de sensatez!

    • Alex,

      Independente de termos posições antagônicas em termos políticos, quero deixar público que nada tenho contra ti pessoalmente, por favor!

      Ainda sei separar alhos de bugalhos.

      Dito isso, tens razão neste teu comentário acima e lacônico.

      No entanto, se o STF determinar que Maia coloque o pedido da OAB em pauta, quem decidirá pelo prosseguimento do processo é aquela turma escolhida previamente para julgar se vai a plenário ou não o impeachment de Temer.

      Ora, como o corrupto presidente tem dinheiro para distribuir aos seus aliados, a conclusão é que ele conclua o seu malfadado mandado somente em 2018!

  3. NOTA PÚBLICA
    MPF/RJ.

    Em relação à liminar em habeas corpus concedida na data de ontem (17/08/2017) pelo Ministro Gilmar Mendes, os membros da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro vêm a público manifestar a sua apreensão diante da possível liberdade precoce de empresários com atuação marcante no núcleo econômico de organização criminosa que atuou por quase dez anos no Estado, subjugando as instituições e princípios republicanos, e que detêm poder e meios para continuarem delinquindo em prejuízo da ordem pública e da higidez da instrução criminal.

    A Operação Ponto Final é um desdobramento de diversas operações que têm ocorrido desde novembro de 2016 no Rio de Janeiro, reunindo um esforço imenso de vários órgãos de Estado com o objetivo comum de infirmar a atuação de detentores de espaços de poder corrompidos há muitos anos, e que, não obstante, nunca cessaram as suas atividades insidiosas, nem mesmo com o encerramento da gestão estadual anterior, havendo registros recentes de pagamentos de propina e atos de obstrução a Justiça.

    A aplicação de um processo penal em que se entende não ser cabível a prisão preventiva para um acusado de pagar quase R$ 150 milhões de propina a um ex-governador e que tentou fugir do país com um documento sigiloso fundamental da investigação, definitivamente não é a aplicação de uma lei que se espera seja igual para todos.

  4. O Temer, não é o presidente dos sonhos de ninguém, merecia um impeachment.
    Se fosse aprovado neste momento o impeachment contra o Temer, a discussão de todos os projetos ficariam para o futuro, a câmara iria discutir o impeachment e isso levaria alguns meses, talvez entrasse até o ano de 2018. Lembram quantos meses levou o impeachment da Dilma?
    A maioria desses pedidos de impeachment, foram pedidos pelo partidos que defenderam a Dilma até o final, como PDT, REDE, PSOL, PC do B e PT. Acredito ser como vingança e o quanto por pior, melhor e, a OAB está nesse rol.
    Imaginem, um impeachment contra o Temer agora, próximo dele sair do poder, seria um tumulto e iria agravar a crise e o povo pagaria a conta. O mais sensato seria aguardar até sua saída, que está próxima. e esperar ele ser processado, que será inevitavelmente.

    • Meu caro Jacob,

      Sabes que discordo desse teu pensamento, respeitosamente.

      Se Temer cometeu seus crimes, e os praticou, indiscutivelmente, deve ser afastado do Planalto.

      Essa história de que a economia sofreria mais ainda com a sua saída é frágil, insípida e inodora.

      A começar que, se perguntarmos aos vinte e seis milhões de desempregados que existem, efetivamente, e os mais de sessenta milhões de devedores, esta ronha da economia do Brasil e nada é a mesma coisa!!!

      Agora, se deixarmos um ladrão, corrupto e desonesto no poder porque lá ou cá poderá desandar, lamento, mas a imagem do primeiro mandatário de uma nação deve ser pelo menos honesta, pelo menos decente.

      Mais a mais, quem se atreveria a investir neste país, pois governado por um escroque?!

      E como que esta maldita economia reagiria com um presidente inconfiável?

      Não, Jacob, Temer deve e precisa ser afastado, e quem o quer no poder tem com ele poderosos interesses e conveniências que não podem ser interrompidas com a sua saída!!!

      Um forte abraço.
      Saúde e paz.

      • Prezado Bendl,
        Não estou a defender o Temer, ele deve ser investigado e, se for comprovado atos de corrupção, o que deve acontecer, punido na forma da lei.
        a minha preocupação maior é com o país, com a crise que estamos atravessando. Com a autorização do impeachment neste momento iria aumentar a crise, como é um processo demorado, a meu ver o Temer só sairia quase na véspera das eleições de 2018, o que pouco iria adiantar. O impeachment do Temer agora, no final de seu mandato, só serviria para aumentar a crise, o que é prejudicial ao país.
        O maior problema da nossa política é o sistema de coalizão, é o toma lá da cá, que vem se arrastando desde o primeiro governo após a ditadura. Saindo o Temer o outro que entrar, deve manter o Meirelles e vai agir exatamente como ele.
        Posso estar errado, mas creio que o mais sensato é aguardar as eleições que estão bem próximas.
        Um grande abraço amigo.

        • Meu caro Jacob,

          Respeito a tua posição, repito, e, lá pelas tantas, tu tens mesmo razão na prática.

          O problema é esperarmos que depois de deixar o Planalto, Temer seja mesmo condenado e preso pelos crimes cometidos.

          A minha aposta, como não poderia deixar de ser, é que o corrupto presidente se beneficie da IMPUNIDADE, e tenha feito o que fez pela falsa alegação – não tua, claro, mas de quem possui interesses escusos com a sua permanência – de que a economia precisa de estabilidade!

          Ora, na minha ótica, economia alguma pode ser estável com os milhões de desempregados e inadimplentes que registramos, lamentavelmente.

          Outro abraço, Jacob.
          Mais saúde e paz.

  5. Qual dos poderes tem moral hoje? Nenhum, é uma vergonha este país, falcatruas, conchavos, tramoias, mutretas, mentiras, são tantos adjetivos que daria para encher uma folha, não tem vergonha, tudo escancarado, em que país estamos vivendo, governos federal, estadual e municipal, metidos em ilicitudes, todos se locupletam a vista do povo, parece Sodoma e Gomorra, é o apocalipse dos poderes do Brasil.

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