Royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro

Jorge Rubem Folena de Oliveira (membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia):

“Prezado jornalista Helio Fernandes,
É golpista a tentativa do governo federal de retirar os royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo “pré-sal”, sob o argumento da criação de um “fundo soberano” para distribuição da riqueza entre todos os brasileiros, visando “pôr fim às desigualdades nacionais”.

O mais grave é que isto aconteceu com a omissão e a subserviência do governador do Estado do Rio de Janeiro e de grande parte da bancada legislativa federal, que somente agora estão se manifestando. Desde o final de 2007 tenho denunciado este grave fato aos políticos do Rio de Janeiro, seja por meio de artigos, palestras e trabalhos apresentados. Mas ninguém quis se expressar contra o movimento que estava em curso no Congresso Nacional, liderado pelos senadores José Sarney, Ideli Salvati e outros, que apresentaram projetos de lei e de emendas à Constituição.

Chamamos a atenção para o projeto de lei do Senado nº 279/08, de autoria da senadora ideli Salvati, grande defensora do governo Lula no Congresso Nacional. Com o referido projeto de lei, pretende-se alterar o critério geográfico utilizado pelo IBGE para o pagamento dos royalties do petróleo explorado no mar.

Vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do País. Deveria ter vantagens em consequência disso, mas, na verdade, sofre perdas de receita do seu principal imposto (o ICMS), que, nas operações destinadas a outros Estados da Federação, não tem tributação, por força da não-incidência prevista no artigo 155, § 2º, II, “h” da Constituição Federal.

Esta imunidade tributária, que vale para o petróleo e a energia elétrica, foi patrocinada pelo Estado de São Paulo durante a Constituinte de 1986/1988, sob a liderança do então deputado José Serra, uma vez que aquele Estado é o maior consumidor de energia do país. O mesmo José Serra, hoje governador de São Paulo e possível candidato á Presidência da República, também se articula nos bastidores para retirar os royalties do Rio de janeiro e transferi-los para seus Estado.

Veja a contradição: o petróleo e a energia elétrica recebidos por São Paulo não pagam ICMS ao Estado produtor, porém a mesma regra não se aplica ao álcool combustível, com qual aquele Estado é um dos maiores produtores.

Como forma de compensar a perde de ICMS, o constituinte instituiu os royalties em favor dos Estados produtores de petróleo e energia elétrica (artigo 20, § 1º da Constituição Federal.

Todavia, com o anúncio do pré-sal, teve início um debate sobre a pretensa necessidade de distribuir os royalties entre todos os Estados da federação, o que causará grande perda de receita ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

A esse respeito, o presidente Lula manifestou: “O petróleo não é do governo do Estado do Rio de Janeiro. Não é da Petrobras, é do povo brasileiro e precisamos discutir o destino desse petróleo” (Tribuna da Imprensa, 13/08/08, p. 8).

Com efeito, esta manifestação do presidente da República ocorreu em palanque armado no Aterro do Flamengo, quando do ato de doação do terreno da UNE no mês de agosto do ano passado, e o governador do estado ficou calado.

O argumento de que as riquezas do petróleo devem ser distribuídas entre todos os brasileiros é falacioso, na medida em que a não-cobrança do ICMS oriundo dos estados produtores já é uma forma de diminuir as designações regionais, como decidiu o plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 198.088-SP.

Esta é uma das formas pelas quais o Estado do Rio de Janeiro colabora com os demais estados, principalmente os das regiões mais pobres, uma vez que, por mais de vinte anos não tem recebido um centavo sobre o petróleo e derivados que saem de seu território, que concentra mais de 80% da produção nacional.

Além disso, a legislação em vigor já prevê a existência de um Fundo Especial para repartir parcela dos royalties entre todos os estados e municípios do Brasil, independente de serem produtores ou não de petróleo (Lei 7.990/89, art. 7º, e Lei 9.478/98, art. 49, II, “e”). Ou seja, os royalties já são ou deveriam ser distribuídos entre todos.

Segundo fontes da Secretaria de Fazenda e do Rio Previdência, o Estado do Rio de janeiro recebe em torno de seis bilhões de reais, por ano, de royalties do petróleo, sendo grande parcela empregada no Fundo de Previdência dos servidores públicos.

Veja, então, que a cobiça sobre o “pré-sal” não está limitada à entrega das reservas de petróleo, mas se estende aos recursos de titularidade de estados e municípios produtores de petróleo, sendo certo que a utilização desses recursos na formação de um “fundo soberano” poderá representar mais uma tentativa de transferência da riqueza nacional para o exterior, a exemplo do que pretendem Inglaterra, França e Alemanha, diante dos “fundos soberanos do petróleo” dos países do Oriente Médio, que deveriam ser utilizados para cobrir a crise financeira global, como noticiou a Tribuna da Imprensa na sua edição de 29/11/08, p. 8.

Por fim, reitero de todo coração o meu agradecimento e parabenizo o senhor, que possibilita ao leitor uma melhor compreensão da Historia do Brasil.”

Comentário de Helio Fernandes:
Obrigado, Folena, a OAB (estadual e nacional) deveria mandar inscrever nos seus anais esta carta esclarecimento. É elucidativa, irrespondível, exemplar, irrecusável, e representa e defende mais os interesses do Estado do Rio, do que uma bancada inteira de parlamentares.

Alertados por você (como está na carta), e que se mantiveram na omissão, que é o estado permanente de “representantes-sem-representatividade”.

Além de todos os prejuízos sofridos pelo Estado do Rio, a contradição irresponsável: o Estado de São Paulo NÃO PAGA ICMS aos estados que produzem petróleo e energia elétrica. Mas como é o maior produtor de álcool combustível, RECEBE dos que são obrigados a se abastecer lá.

Tua carta, Jorge Rubem Folena de Oliveira (o nome por inteiro é homenagem à tua competência e ao fato de estar sempre mobilizado em defesa do interesse coletivo), deve ser lida, discutida, guardada, distribuída principalmente nas universidades.

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