Se a Assembleia libertar os três deputados, será um ato inconstitucional e nulo

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Prisão do três corruptos não pode anulada na Alerj

Jorge Béja

É absolutamente inconstitucional essa tal votação que a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar para decidir se mantém ou derruba os decretos prisionais que o Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2) impôs ao trio Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi. Mas tudo indica que os deputados vão mesmo se reunir e votar pela cassação das prisões decretadas pela Justiça. Que horror! Então, vai ser preciso que a Procuradoria Regional da República volte ao TRF para invalidar a votação da Alerj e reconduzir ao cárcere os três prisioneiros, caso já se encontrem em liberdade.

Quando o artigo 27, parágrafo 1º da Constituição Federal (CF) manda aplicar aos deputados estaduais as mesmas regras de inviolabilidade e imunidade que desfrutam deputados federais e senadores, não significa dizer que decreto de prisão em flagrante por crime inafiançável de deputado estadual também precisa depois passar pelo crivo da maioria da Assembleia Estadual, para mantê-lo ou cassá-lo. Essa benesse constitucional, odiosa, servil, medonha e nada republicana é concedida apenas ao parlamento federal.

NÃO É O CASO – E mais: ao garantir aos deputados estaduais as mesmas inviolabilidades e imunidades dos deputados federais e senadores, a CF está se referindo às inviolabilidades e imunidades civil e penal “por qualquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme se lê no artigo 53 da Magna Carta. Nada mais. Nada menos. Portanto, não é o caso dos gravíssimos crimes que esse trio cometeu, segundo apurado e comprovado pela Procuradoria Regional da República, Polícia Federal e Receita Federal.

Ora, ora, furtar, roubar, se apropriar, desviar para proveito próprio dinheiros públicos significam crime que não está acobertado nem por imunidade nem por inviolabilidade. E crime de lesa-pátria. Crime hediondo. Crime covarde. E dos três poderes da República, apenas ao Judiciário cabe julgar quem cometeu crime. É o único e exclusivo poder que detém o monopólio da prestação jurisdicional.

E quando sobrevém condenação de deputado estadual, ou prisão preventiva como esta decretada contra o referido trio (Mello, Picciani, Albertassi), não cabe à Alerj decidir se cumpre ou não a ordem judicial. Somente outra instância superior ao TRF-2 é quem pode rever a decisão através de recurso próprio.

NA FORMA DA LEI – Se a Constituição Federal quisesse também conceder a deputados estaduais aquela odiosa benesse prevista no artigo 53, parágrafo 2º (“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a prisão”), a CF repetiria este mesmo nefasto privilégio ao tratar dos “Deputados Federados” (artigos 25 a 27), que são os deputados estaduais.

Não repetiu. Apenas fez alusão à imunidade e inviolabilidade com deputados e senadores e isso não tem nada a ver com prisão em flagrante por crime inafiançável, como decidiu nesta quinta-feira o TRF-2 em relação ao trio Mello, Picciani e Albertasse.

É preciso ressaltar que o TRF-2 oficiou à Alerj apenas para comunicar que as prisões foram decretadas. Logo, essa reunião extraordinária que a Alerj anuncia realizar para “resolver” sobre o que decidiu o Poder Judiciário Federal, mantendo ou cassando os decretos prisionais é uma aberração jurídica desavergonhada, sem amparo na CF, nas leis e na moralidade pública.

DIZ A LEI – A propósito: a Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) é bem clara quando diz no artigo 5º que “na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum!”.

Indaga-se: que “bem comum” existe nesta anunciada votação da Alerj para derrubar as prisões, se os prisioneiros é que violaram o indeclinável dever de bem cumprir seus mandatos em prol do bem comum? Que “fins sociais” existirá se os deputados do Rio decidirem pela libertação do trio que teve as prisões preventivas decretadas?

Seria prudente e acertado se no ofício que o TRF-2 enviou à Alerj, além da comunicação das prisões, contivesse um acréscimo que poderia ter esta adequada redação: “Este Tribunal Regional Federal adverte, desde logo, ser inaplicável, ainda que por analogia, o procedimento previsto no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, por se tratar de prerrogativa constitucional devida exclusivamente a deputados federais e senadores. E se na eventualidade dos decretos prisionais que ora estão sendo comunicados tiverem sua eficácia suspensa por decisão da Alerj, como se noticia pelos meios de comunicação, os referidos deputados permanecerão no cárcere, onde já se encontram, em cumprimento da decisão colegiada deste Tribunal, sem prejuízo da responsabilização penal por crime de desobediência e obstrução de cumprimento de ordem judicial caso a anunciada sessão venha ser realizada e as prisões revogadas“.

35 thoughts on “Se a Assembleia libertar os três deputados, será um ato inconstitucional e nulo

  1. “Essa benesse constitucional, odiosa, servil, medonha e nada republicana é concedida apenas ao parlamento federal.”

    -O jurista foi polido nas palavras.

  2. Beleza…….Se aqui a constituição fosse o norte das leis e regras para todos sem distinção .
    Mas como no Brasil de brasília as coisas não é bem assim não ; por aqui vale : grau de amizade , posição social . relevância politica , momento oportuno entre outras !!

  3. Isto tudo esta acontecendo por não termos uma justiça verdadeiramente profissional, onde os magistrados deveriam seguir a carreira e a exemplo dos militares, ocupar todos os postos alusivos a hierarquia.
    Os poderes harmônicos e independentes que deveriam ser, não comporta a nomeação de titular de um tribunal, por chefe de outro poder. É um absurdo total.
    Ministros do supremo, que sequer conseguiriam ser juiz de primeira instância, hoje é quem decidem os destinos do pais. Uma lástima.
    Por incapacidade e falta de coragem criaram este monstro, que hoje da aos políticos o poder de resolverem a própria situação. Um disparate.
    Se o supremo fosse compostos por juízes de carreira, sem interferência política, jamais isto estaria acontecendo, mas se os políticos insistissem em se apropriar das prerrogativas do judiciário, seriam todos presos, com ou sem imunidade, que a bem da verdade deveria ser só por opinião.
    Agora mesmo condenaram o Bolsonaro por opinião, inclusive em segunda instância, mas no entanto estão dando aos ladrões o poder de decidir sobre a própria prisão. Uma esculhambação completa.

    • Todas as “leis próprias” que contrariem a Constituição Federal não prevalecem. São inconstitucionais. O Brasil é República Federativa apenas no papel. Na prática, é República Unitária, com leis nacionais e que valem para todos os Estados e Municípios. As leis locais, desde que não contrariem a CF, são de menor peso e importância.

  4. Dr. Beja, obrigado, mais uma vez, uma aula de respeito a Lei. Infelizmente, o guardião, stf, se apequenou com o voto gaguejante da Presidente, em seu voto de mi enerva, entregando suas atribuições, aos legislativos corruptos. pobre Brasil, terra sem Justiça dos tribunais chamados superiores.
    Estou gravando a aula. aceite meu profundo respeito, de um Cidadão, que em 88 anos de vida, nunca viu tanta podridão governamental.

  5. Dr Béja, que constituição? O mesmo livrinho que eles rasgaram desde o impeachment da Dilma e continuam a fazer picadinho?

    Acabou o país! Simples assim!

    INTERVENÇÃO JÁ ou AEROPORTO JÁ! Tendo a ir na segunda opção, pois parece que as FFAA afundaram com a tal tábua de logaritmos do Mourão)

    • Sr. Fred,

      Me impressiona a sua educação.
      Eu diria que no dia do Impeachment da Dilma o Lewandowski limpou o khú com a constituição e esfregou na nossa cara, ao vivo e a cores!
      Já vínhamos mal… mas foi naquele momento, que o Brasil acabou de vez!
      Ninguém reclamou da entubada… aí os caras tomaram conta!
      Atenciosamente.

      • …considerando que os economistas já disseram que quebraremos em 2025 por conta da dívida pública, esqueçamos até essa data o Brasil como nação (1/4 de século perdido!)

        Agora, se o país se recuperar nos 25 anos seguintes (demora-se uns 20, 25 anos para colocar uma criança na universidade – e sem educação não existe futuro), chegaremos em 2050 com chances de não entrarmos no século XXII como meros exportadores de produtos primários e trabalhando só para pagar impostos e juros.

  6. As passeatas pela intervenção militar tiveram milhões de participantes em todo território Nacional.São Paulo, Brasília, Rio, e aqui em Fortaleza teve muita gente.

    A coisa tá ficando feia, mas os ladrões dos cofres Públicos não se emendam.

    A Polícia Federal descobriu que o Governador do Maranhão desviava dinheiro da saúde para manter prostitutas, amantes e, até a esposa.E o cara é do PCdoB.Que deprimente!?

    Reitero, as passeatas foram um sucesso.

    PS-Não sou favorável a intervenção, mas esses políticos estão brincando com fogo!

    PS1 – Peço desculpas ao Dr. Béja por postar este comentário fora do tema do artigo.

    Saúde e paz para todos.

  7. O intrigante dessa RÉ…publica é o seguinte: o judiciário não deve no entendimento do stf palpitar nos outros 2 poderes , mas os 2 outros podres são os que sabatinam o próximo ocupante da toga , isso não é intrometer no judiciário ?
    sou leigo em leis e pensamentos etc….
    Mas isso tem cheiro de arranjos e não são de música !!

  8. Tenho 2 contas no Twitter, uma para seguir o ‘pessoal de direita ‘ e outra para seguir o ‘ pessoal de esquerda’. Pelas imagens que recebi, as manifestações do dia 15 foram um fiasco total, tanto que os ‘ intervencionistas’ já estão colocando nas redes vídeos que não passam de montagens de várias manifestações.

  9. Audiência era transmitida na TV Alerj mas foi cortada #cadeiavelha
    13:39 – 17 de nov de 2017 .
    ====
    Como votaram deputados
    Gustavio Tutuca – reservada
    Milton Rangel – reservada
    Rosenverg reis – reservada
    Luiz Paulo – aberta
    Carlos Minc – aberta
    Chiquinho da Mangueira – reservada
    Rafael Picciani – aberta#cadeiavelha

  10. Dr. Jorge Béja,

    Gostaria muito que o senhor estive certo neste caso.
    Porém, além da Constituição Federal, existem as constituições estaduais e as municipais (denominadas de lei orgânica do município)

    E, no caso do Rio de Janeiro, a constituição estadual em relação aos parlamentares estaduais reproduz por simetria semelhante redação da constituição federal .

    Para esse caso de prisão, tanto a Constituição Federal, no art. 53, quanto a Constituição do Estado do RJ, no art. 102, amparam, igualmente, de forma absurda e indevida, parlamentares criminosos, dando-lhes prerrogativas de serem protegidos por outros parlamentares igualmente criminosos.

    Constituição Federal
    Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
    (…)
    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    Constituição do Estado do RJ
    Art. 102. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
    § 1º Desde a expedição do diploma, os Deputados da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.
    (…)
    § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.(redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/2001).

    • A locução “sem prévia licença da Casa” já foi derrubada anos atrás pelo STF.
      Quando as Cartas falam em “flagrante por crime inafiançável”, em tal categoria não está incluído o crime de Lesa-Pátria. Parlamentar, eleito pelo povo, que rouba o dinheiro da Nação, dos Estados ou dos Municípios comete crime hediondo de Lesa-Pátria, Lesa-Populis, Lesa-Humanitatem. Não são equiparados aos chamados “crimes-anões”. A Moralidade e a Civilização não perdoam. São exceções, portanto.

      • Em continuação….
        No artigo há menção à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E Direito Brasileiro maior é a Constituição Federal.

        No artigo 5º da referida Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376, de 30.12.2010) está escrito que “na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

        Assim sendo — e assim é — qual o fim social e qual a exigência do bem comum a que se presta ao submeter, ao Legislativo, uma decisão condenatória, ou de prisão preventiva ou outra medida acautelatória penal qualquer decretada pelo Poder Judiciário, contra parlamentar que roubou o dinheiro do povo?.
        Pelo contrário. São os fins sociais e a exigência do bem comum do povo brasileiro, que tem todo o direito de viver feliz e em paz, que impedem a submissão ao Legislativo de uma decisão judicial punitiva do Judiciário contra membros daquele Poder que lesaram o erário, roubaram o povo e se empapuçaram de dinheiro público e que ao povo pertence.

  11. Dr. Béja, receba meu duplo parabéns. Pelo artigo, em si, incontestável, e pela rápida menção, em resposta a um comentarista quando diz que o Brasil é uma república unitária.

    Há tempos digo isso. Só no papel, somos uma república federativa. As leis estaduais somente regulam questões específicas intermunicipais, uma coisa ou outra de meio ambiente – geralmente fora da competência municipal, porque inútil (por exemplo, no caso de rios, lagos ou lagoas que banham mais de um município, de que adiantaria a regulação municipal, deixando a porteira aberta para o município vizinho fazer e acontecer?).

    Fora essas pouquíssimas exceções, que nem de longe justificam a federação, pelo contrário, a negam, as leis estaduais são um fim em si mesmas. Como? Explico: ou são leis que estabelecem o sistema tributário estadual ou são leis que regulam questões atinentes ao funcionalismo estadual.

    Para ser assim, um federalismo de mentira, melhor mesmo que o Brasil refundasse a república como um estado unitário. A economia seria fantástica. 27 casas legislativas e todo o seu esplendor de gastos a menos; o fim do inútil Senado e do cargo de senador.

    Quando recorremos à legislação de regência sobre fatos que importam à vida em sociedade, quase sempre nos reportamos à legislação federal, que a todos amarra.

    Eventualmente, especialmente no caso de edificações, uso e parcelamento do solo, a referência é a lei municipal. E não poderia ser diferente. Salvo normas gerais, seria absolutamente descabido delegar ao governo central a competência para ditar normas sobre esse tipo de matéria, especialmente em um país das dimensões do nosso, com quase seis mil municípios.

    Os municípios, sim, esses são inafastáveis, pois é lá que moram os cidadãos. Necessário, porém, além de se desfazer inúmeras cisões havidas nos últimos anos, com a criação de municípios natimortos, pobres, simples bairros alçados à condição de unidades da federação, operar-se em sentido contrário: fusões de municípios nanicos, criando uma base política e econômica mais forte, inclusive com representação política mais robusta.

    Exemplos não faltam. E não precisamos ir longe. Aqui, no falido Estado do Rio de Janeiro – cuja falência, em grande parte, deve-se à criminosa fusão havida nos idos de 1975, entre os antigos Estado do Rio de Janeiro e a portentosa Guanabara -, a imensa maioria dos municípios da Baixada Fluminense é um conjunto envergonhante de favelas, cidades-dormitórios, sem qualquer expressão econômica, comandados, esses municípios por “políticos” da pior qualidade, eleitos na base de promessas rasas, na base do toma-lá-dá-cá contra uma população com os piores IDH do mundo.

    Imagine-se, então, essa pulverização de entes municipais ao longo dos outros estados que formalmente compõem a nossa federação, alguns historicamente muito mais empobrecidos que o Rio de Janeiro. O Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, em geral, e diversas regiões do Sul e do Sudeste experimentam um quadro progressivo de miséria, cuja solução não se enxerga num horizonte próximo nem longínquo.

    É preciso enxugar esse Estado Brasileiro, e rapidamente.

  12. Dr. Jorge Béja, quem mais desrespeita às leis e à Constituição deste país??? São os cidadãos??? São as pessoas jurídicas??? Ou é o próprio poder público, englobando aqui todas as suas estruturas???

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