Se as empresas de telefonia, internet e TV a cabo no sabem, ento que fiquem sabendo…

TRIBUNA DA INTERNET | Charge do Alpino

Charge do Alpino (Yahoo Notcias)

Jorge Bja

Que saibam todas as empresas que prestam (ou exploram) os servios de telefonia fixa e/ou mvel, de internet, de TV a cabo e demais servios congneres e conexos todas vocs so meras prestadoras de servio pblico federal. O monoplio da Unio. E o Estado Brasileiro, seja qual for o modalidade jurdica utilizada (concesso, autorizao, permisso e outras…) que detm o Direito exclusivo da prestao do servio. Ningum mais.

Nem a Emenda Constitucional n 8/95 alterou o sentido do artigo 21, incisos XI e XX da Constituio Federal, conforme se l do voto vitorioso da ministra Rosa Weber na ocasio em que o Supremo decidiu a ao de Arguio Direta de Inconstitucionalidade n 4477.

DISSE A RELATORA – “Pertinente observar que mesmo a alterao da redao do art. 21, XI e XII, a, da Constituio da Repblica pela Emenda Constitucional n 8/1995 na busca de um arranjo para a organizao institucional do setor de telecomunicaes que conciliasse a promoo do investimento privado com a necessria existncia de uma estrutura estatal de regulao assecuratria do cumprimento de seu papel de segmento estratgico do ponto de vista do interesse social , preservou a competncia da Unio para explorar os servios de telecomunicaes. Permaneceram eles na condio de servio pblico de competncia material exclusiva da Unio, embora permitida a explorao, mediante concesso, permisso ou autorizao, a particulares”

Que saibam tais empresas que ocorrendo a m prestao do servio, a responsabilizao civil objetiva. Ou seja, se o sinal da internet faltou e, por isso, o telefone e/ou a TV a cabo deixou de funcionar, a prestadora do servio que tem o dever de indenizar nos termos do artigo 37, pargrafo 6 da Constituio Federal: “As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros...”.

NO MUNDO LIVRE – No que tange esfera internacional, j so cinco os documentos elaborados no mbito do sistema ONU sobre o direito de acesso internet, nos quais apontada a relevncia da conectividade internet para a promoo de direitos humanos e fundamentais j reconhecidos, como o caso das liberdades de expresso e de informao, bem como do direito de acesso informao. E recentemente, a ONU declarou ser Direito Fundamental da Pessoa Humana o acesso internet.

Que saibam tais empresas e a todas elas me dirijo que no mbito infraconstitucional, o Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014) reconhece, de modo expresso, pleno, rigoroso e vigoroso, o direito de acesso internet a todos dentre os objetivos do uso da internet no Brasil (artigo 4, inciso I, do Marco Civil da Internet).

Da porque o direito de todos os brasileiros corresponde ao dever, impostergvel, das empresas que exploram tais servios prest-los, de forma segura, permanente, sem interrupo, visto que a Teoria da Impreviso, firmada no binmio, caso fortuito e fora maior, no tem aplicao quando a responsabilidade civil objetiva.

DEFESA DO CONSUMIDOR – E que saibam tais empresas que o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (CODECON), aplicvel inteireza aos contratos entre usurios e aquelas empresas, das muitas prerrogativas e garantias postas disposio do consumidor sempre tratado como a parte vulnervel e hipossuficiente , uma delas a contrapropaganda.

Sim, contrapropaganda para o enfrentamento da intensa propaganda que todos os dias entra em nossas casas pela televiso.

As referidas empresas gastam fortunas. So 24 horas de propaganda que o telespectador obrigado a ver e ouvir tanta e tamanha publicidade.

CONTRAPROPAGANDA – Pois foi pensando nisso que o legislador, ao elaborar e redigir o CODECON (e da comisso de 1990 que redigiu a Lei n 8.078, de 11.9.1990, dela fui integrante em Braslia) fez constar a sano da contrapropaganda (artigo 56, XII).

E com o avano da tecnologia, mais de 30 anos depois surgiram as Redes Sociais disposio do consumidor que pode utiliz-las da forma mais justa e inteligente que encontrar para divulgar a sua reclamao, sua queixa e a sua contrapropaganda. No preciso autorizao judicial. Os tempos mudaram. Os meios, tambm. Indaga-se: tais empresas pedem autorizao judicial para entrar em nossas casas e propagar seus servios? Por que, ento, 30 anos depois da edio do CODECON e com o advento das Redes Sociais, precisaramos, ns, os consumidores, de ordem judicial para divulgar contrapropaganda?

3 thoughts on “Se as empresas de telefonia, internet e TV a cabo no sabem, ento que fiquem sabendo…

  1. Data Vnia, com todas as escusas, para aplaudir essa aula de Direito do Consumidor da sua lavra, Dr. Jorge Beja.
    Essas empresas de telecomunicaes so campes em reclamaes dos consumidores no Juizado de Pequenas Causas. Auferem lucros estratosfricos, porm, no do a contrapartida na cobertura da Internet para os brasileiros mais carentes, que moram em regies afastadas dos grandes centros consumidores.
    preciso democratizar o acesso a Internet, para os cidados mais humildes, sem condies de arcar com esses planos de alto custo.
    Por exemplo, o Sinal de Internet tem que chegar gratuitamente nas Escolas Pblicas. Cabe aos prefeitos, a disponibilizao dos computadores e tablets para as crianas pobres.
    uma medida que se impe como fundamental para insero no mercado de trabalho, no mundo da tecnologia de ponta.
    Valeu mesmo, muito esse tema de vital importncia, vir a baila.

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