Se o Supremo aceitar a denúncia contra Bolsonaro, ele será afastado por 180 dias?

TRIBUNA DA INTERNET | Eleitores e Bolsonaro sofrem “bullying” da imprensa, do Congresso e do Supremo

Charge do Luscar (Charge Online)

Carlos Newton

Apesar de o texto ter sido revisado por um grupo de três filólogos, chefiados pelo imortal Celso Cunha, a Constituição de 1988 nasceu recheada de dispositivos contraditórios que até hoje, mais de 32 anos depois, continuam causando confusão. Algumas dessas normas foram criadas devido ao medo de no futuro ser implantada uma nova ditadura militar que perseguisse os políticos de oposição.

Em tradução simultânea, os constituintes fizeram o possível e o impossível para evitar a possibilidade de serem presos, inventaram um sem-número de salvaguardas e dispositivos acautelatórios.

TEXTO ESTUPRADO – Foi assim que os ilustres constituintes acabaram estuprando o texto, ao incluir o inciso LVII do artigo 5º, determinando que ninguém pode ser considerado culpado “antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Na tentativa de evitar que fossem presos em uma nova ditadura, os parlamentares transformaram o Brasil no país mais atrasado do mundo em matéria de Direito Penal. Entre os 193 países da ONU, nenhum outro proíbe prisão após segunda instância, apenas o Brasil…

Esse tipo de erro os três filólogos não poderiam identificar, salvo se fossem juristas de primeira categoria, porque uma coisa é ser dicionarista e conhecer as palavras, outra coisa muito mais específica é analisar juridicamente o alcance dos dispositivos constitucionais.

DÚVIDA NO IMPEACHMENT – Esses textos confusos e contraditórios tornaram a Constituição terreno fértil para que haja interpretações pelos ministros do Supremo, que são individualistas e cada um dá sua peruada – digamos assim, com todo o respeito.

É o caso dos dispositivos sofre afastamento do presidente da República. Vejamos o que determina o artigo 86: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Agora, vejam a contradição nesses dois incisos (I e II) do parágrafo 1º:

1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

RECEBIDA A DENÚNCIA – Vejam a lambança feita pelos constituintes. No caso de crime de responsabilidade, o presidente só é afastado “após a instauração do processo pelo Senado Federal”. Mas nos crimes comuns, é afastado “se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.

E o que significa a expressão jurídica “recebida a denúncia”, que os filólogos engoliram? Em tradução simultânea, o recebimento da denúncia pelo Supremo é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, e a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, disciplina essa questão.

No caso de crime comum, a tramitação é a seguinte:

1) É feita a queixa-crime ou o ministro do STF manda abrir inquérito;

2) Transcorre a investigação;

3) Terminada a apuração, o ministro-relator, que funciona como juiz de instrução, faz a denúncia, ou seja, pede a abertura do processo, ou arquivamento;

4) Apresentada a denúncia ao Tribunal,o presidente acusado tem prazo de quinze dias para se defender;

5) o mesmo prazo é dado ao  procurador-geral para se manifestar;

6) Após a defesa e parecer do PGR, se o ministro-relator mantiver a decisão de processar o presidente, pedirá marcação de data para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia.

7) Se a maioria do STF estiver a favor, a denúncia estará recebida e o presidente será afastado por 180 dias, para que a Câmara autorize o STF a processar o mandatário.

É claro que a defesa de Bolsonaro não aceitará o afastamento e o Supremo terá de decifrar esse enigma constitucional.

###
P.S.
Essa esculhambação jurídico-legislativa é algo novo, jamais foi abordada em debates acadêmicos ou na imprensa. Aqui na Tribuna, abrimos o debate com o excelente advogado paulista Marcos Franco, que concorda com a obrigatoriedade de o presidente ser afastado do cargo assim que recebida a denúncia pelo Supremo. Logo voltaremos ao palpitante assunto. (C.N.)

29 thoughts on “Se o Supremo aceitar a denúncia contra Bolsonaro, ele será afastado por 180 dias?

  1. Estatais do governo distribuem dezenas de bilhões apenas em benefícios a funcionários
    Estudo do governo revela detalhes dos muitos benefícios bancados pelo contribuinte; de 14º salário a auxílio babá
    Relatório apresentado na segunda-feira (1º) pelo Ministério da Economia revela que além de salários milionários, as 46 empresas estatais controladas pelo governo federal distribuem aos seus funcionários bilhões em “benefícios” todos os anos. Levando em conta apenas planos de saúde exclusivo a empregados das estatais, são mais de R$ 10 bilhões por ano.

    É o caso da Petrobras, por exemplo. Só na estatal do petróleo são 52 tipos diferentes de benefícios pagos a diversas classes de funcionários. Aqueles admitidos até agosto de 1995, ainda são contemplados com um 14º salário todos os anos.

    O “Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais” da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia detalha as despesas das empresas e também faz parte de uma série de estudos preliminares que o governo desenvolve antes de realizar as privatizações.

    A Petrobras banca cinco planos de benefícios previdenciários complementares para 121 mil empregados que custaram R$4,4 bilhões aos cofres da estatal em 2019. Já com o “Benefício de Assistência à Saúde (BAS)”, que atende mais de 107 mil funcionários, mas se estende a mais de 158 mil familiares, custa R$ 2,2 bilhões por ano.

    A Caixa Econômica Federal banca com quase R$ 1 bilhão por ano os planos complementares de previdência para cerca de 154 mil funcionários, além de também pagar R$ 1,6 bilhão por com assistência à saúde. Além do auxílio alimentação, o banco estatal paga também 13 cestas alimentação por ano, que custam somados R$ 1,4 mil por mês para cada um dos funcionários. A média salarial na Caixa é de R$ 10 mil e o maior salário é de quase R$ 50 mil.
    No Banco do Brasil não é diferente: há auxílio babá, 13 cestas alimentação, além de cinco faltas abonadas por ano. A despesa do banco controlado pelo governo com o BAS é de R$ 2,3 bilhões por ano. O BB também assegura, por exemplo, a cessão de 180 dirigentes sindicais que são empregados, mas com ônus para a empresa.

    O relatório lista também o bônus de R$ 1,2 mil pagos a funcionários do BNDES por cada filho menor de 18 de anos a título de “assistência educação”. O salário médio no banco de desenvolvimento é de quase R$ 30 mil.

    • Pois é; Já se vão seis anos que o PT deixou o Poder e tudo permanece exatamente igual. Três anos com Temer, dois anos e já caminhamos para três com Bolsonaro e o que mudou? Nada. O problema não são as Autarquias, mas sim os crápulas que as dilapidam em benefício próprio, alem de tentarem desmoraliza- la e deprecia-la, para posteriormente, vende-la à preco de banana. Aliás, este é um dos motivos da depreciação absurda do Real em relação ao Dólar.

  2. Meu Deus do céu, imitando o Pinóquio este blog agora tomou também o negacionismo como bandeira. Com a real tomada do poder pelo Pinóquio fazendo os presidentes da Câmara e do Senado o tão necessário impeachment, pelo menos neste mandato não acontece. Não se iludam, não neguem os fatos, eles estão à vista de todos.

  3. Cuidado! O ódio só faz mal, a quem o tem.
    O impedimento do Bolsonaro, para muitos, se transforma em um sonho de uma noite de verão.
    Agora me respondam. Um presidente que estaria na “marca do pênalti”, influenciaria de forma tão decisiva na escolha dos presidentes da câmara e do senado? E no caso da câmara, com votação tão humilhante para o derrotado, que inclusive contava com o apoio irrestrito do antigo presidente?
    Tem muita gente neste Brasil, com o “desconfiômetro” avariado.

  4. Acho que crime comum cometido pelo Presidente no exercício do mandato algo tão grave que tem que ser afastado. O Chefe de Estado mandando matar e não tem possibilidade sequer de afastá-lo porque é o Presidente (como ficaria?)

    • Imagina o Presidente, chefe das FFAA, manda o Exército matar pelo menos 30 mil (como ele sonhava lá na década de. 90).
      Mas só pode ser afastado do cargo depois de processado e condenado…
      Menos (né?) Seu afastamento tem que ser imediato. Um crime na esfera penal tem uma gravidade, ainda mais grave se pelo Presidente.
      Agora o crime de responsabilidade é grave, mas não com aquele clamor que temos no outro.
      Logo, não sendo o afastamento logo que recebido o pedido por uma Casa do Congresso, mas deixado para confirmação com a abertura de processo na outra Casa é uma forma de alcançar a decisão (que é política, e não jurídica) em sua plenitude.

  5. Carlos Newton, um bom artigo para nos fazer pensar.

    Lembro que quando a capital do Brasil era no Rio de Janeiro a prisão ocorria no ato da sentença condenatória em primeira instância, a não ser que a penalidade fosse de multa ou admitisse fiança.

    Não consigo esquecer que, para a elaboração da Constituição de 1988, deputados e senadores foram eleitos com poderes constituintes.

    Dentre os eleitos para fazer a nova Constituição, quantos eram analfabetos funcionais ?

  6. E este outro comentário também complementa o assunto :

    http://www.tribunadainternet.com.br/em-marco-moraes-decide-se-pedira-que-bolsonaro-seja-processado-e-afastado-do-governo/#comment-785959

    mostrando a diferença entre a situação de inquérito e a de ação penal no STF.

    Bolsonaro está atualmente na situação de investigado no inquérito INQ4831 no STF, referente ao que Moro denunciou. Este inquérito aproxima-se de seu final e dependerá de pedido de ação penal junto ao STF por parte do Ministério Público Federal.

  7. Veja, no caso do crime comum, é o PGR que formula a denúncia e envia mensagem à Câmara dos Deputados para que ela admita ou não a denúncia, que será admitida se 2/3 da Câmara votarem sim, ou seja 342 deputados federais. Caso a Câmara autorize o recebimento da denúncia esta última será remetida ao STF que autorizará ou não a abertura do processo, que, se for aberto pelo STF, terá sua tramitação iniciada, o que acarreta o afastamento imediato do Presidente da República por até 180 dias. Se o processo não for concluído em até 180 dias, o PR volta a exercer o cargo sem prejuízo do prosseguimento do respectivo processo criminal.

  8. O inquérito precede a ação penal, é tocado pela polícia e, com base nele, o Ministério Público formula a denúncia que será remetida ao juiz para que este decida se o indiciado vira ou não réu. No caso do crime de responsabilidade do PR, no caso do Collor, o recebimento da denúncia pela Câmara já acarretou a instauração do processo de impeachment no Senado. No caso da Dilma, certo ou não, o STF mudou a interpretação, e o Senado passou a decidir se instaurava ou não o processo por maioria absoluta, a instauração passou a não ser mais automática depois de a Câmara autorizar a abertura do processo de impeachment.

  9. E se Deus visitasse a Terra, e se não houvesse mais guerras, e se todos tivessem bastante ouro, e se não houvesse mau agouro, e se o coronavirus desaparecesse…
    Se o STF aceitasse a denúncia contra o Bozo, seria o caso de parafrasear Rudyard Kipling: os juizes do STF seriam homens com H, meus caros!

  10. José Roberto;
    Os Funcionários da Iniciativa Privada, que não possuem estabilidade, nem fundo de aposentadoria, nem outros benefícios, pagam tudo isto para os Funcionários das estatais..
    A constituição é rasgada todo dia..
    ” Todos são iguais perante a lei”

  11. Bolsonaro não influenciou ninguém. Bolsonaro usando dinheiro Público comprou todos. Alem de suas ovelhas, Bolsonaro não influência mais ninguém. Para alguns ele se vende, os vira-lata ele compra. Cada um tem o preço que merece, valem o quanto pesa.

  12. Às vezes fica difícil entender como as pessoas têm uma visão genérica das coisas, e se guiam pelo que ouviram dizer, pelo que os outros acham, e não se dão nem ao trabalho de ir checar diretamente. Por mais que eu tenha já explicado, de forma didática, nos links indicados acima, até para leigos conseguirem entender, parece que não adianta.

    Não. Não é nada disso que está em um comentário: “ no caso do crime comum, é o PGR que formula a denúncia e envia mensagem à Câmara dos Deputados para que ela admita ou não a denúncia, que será admitida se 2/3 da Câmara votarem sim, ou seja 342 deputados federais.”

    A ação penal é iniciada no STF pelo MPF, após a finalização do inquérito, vide art. 1º da Lei nº 8038, mas o procurador-geral da República NÃO envia qualquer mensagem à Câmara dos Deputados:

    Art. 1º – Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas

    No caso de infração penal comum (crime comum ou contravenção penal) teria que ser enviado ofício do STF para a Câmara dos Deputados quanto à “admissibilidade da acusação” (após já estar em curso a ação penal), para permitir ou não que o presidente da República seja submetido a “JULGAMENTO” perante o STF.

    Constituição
    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    Então, segundo o art. 86, §1º, I, o presidente já estará “suspenso” de suas funções, com o “recebimento” da “denúncia” pelo STF, no pedido de Ação Penal protocolado pelo MPF, que ocorre em sessão específica, segundo o art. 6º da Lei nº 8038.

    Lei nº 8038
    Art. 6º – A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

    Caso a Câmara dos Deputados não admita a acusação por 2/3, não será ele submetido a julgamento no STF(caput do art. 86), mas “permanecerá afastado” (art. 86, §1º, I) por até 180 dias (art. 86, §2º).

    E a ação penal continuará em curso, apenas sobrestado o julgamento.

    Durante esse período, novos pedidos do STF à Câmara poderão ser feitos.

  13. Peço desculpas pelos equívocos cometidos. Ouvimos tanto dizer que o PGR faz a denúncia e a Câmara decide por dois terços a admissibilidade da denúncia que somos induzidos a pensar que o PGR envia diretamente a denúncia para a Câmara. Escrevi rapidamente sem ler seus comentários Marcos, sem fazer a devida checagem. Sim, o PGR envia a denúncia por crime comum ao STF que oficia à Câmara para que esta decida sobre a admissibilidade da acusação. Mas fica uma situação inusitada o STF receber a denúncia, a Câmara não admitir a acusação, e o Presidente permanecer afastado. Como ocorreu nas 2 vezes em que o Janot denunciou o Temer? A Cãmara rejeitou a acusação nas duas vezes, mas o STF havia recebido a denúncia antes da Câmara se manifestar?

    • Prezado Alverga,

      Em 28/6/2017 o PGR Rodrigo Janot protocolou no STF pedido de abertura de Inquérito contra Michel Temer (INQ4517). O relator foi o ministro Fachin, que repassou pedido à então ministra presidente Cármen Lúcia para que oficiasse à Câmara dos Deputados solicitando autorização para esse processo de “inquérito”.
      Assim foi feito, mas devido ao recesso parlamentar, a votação na Câmara dos deputados só foi feita em agosto de 2017, onde Temer distribui muitas verbas e cargos.
      Esse ofício do STF à Câmara citava os arts. 51 e 86 da Constituição, como se fossem a mesma coisa.
      Obs. O art. 51 trata de “processo” no “Legislativo”, por crime de responsabilidade, não por crime comum.
      Erro boçal de interpretação por parte de Fachin, avalizado por Cármen Lúcia.
      Como já expliquei, em caso de infração penal comum, somente se pede autorização à Câmara, numa consulta de admissibilidade da acusação, para se poder fazer o julgamento. E isso após estar em curso já uma Ação Penal, e não mais um inquérito.

      Tanto é assim que temos hoje o INQ 4831 no STF, aberto por crime comum, contra o presidente da República no exercício do mandato, sem que tenha sido feito qualquer pedido à Câmara dos Deputados.

  14. Desculpe mas os funcionários das estatais são celetistas como os empregados das empresas privadas, mas, assim como estes, não possuem estabilidade, têm FGTS. Os que têm estabilidade são os servidores públicos civis da União regidos pela Lei 8112 de 1990, da administração direta, autárquica e fundacional. Mas esta estabilidade não é absoluta, é relativa, havendo possibilidade de demissão até por insuficiência de desempenho. Ver art. 41 da Constituição, parágrafo primeiro, que arrola 3 hipóteses de demissão dos servidores estáveis, e mais o art.169 pelo qual os servidores estáveis também poderão ser exonerados por excesso de gastos. E os empregados das estatais têm que fazer concurso público.

  15. Ou será que no caso do crime comum, em caso de rejeição da acusação pela Câmara dos Deputados, a denúncia contra o Presidente da República só será analisada, decidida pelo STF após o final do mandato do Presidente da República?

  16. Acho que não, porque depois do término do mandato, se o PR não for reeleito, o processo sai do STF e vai ver que vai para a primeira instância. Será então que o STF só analisa se aceita ou não a denúncia do PGR contra o PR se a Câmara dos Deputados aceitar a acusação por dois terços?

  17. Obrigado Marcos por suas explicações. Mas veja só uma ponderação, para abrir o inquérito não precisa de autorização da Câmara, a qual é necessária para que o STF resolva sobre se aceita ou não a denúncia. A Câmara dos Deputados autorizando a acusação por crime comum por dois terços, caso o STF aceite a denúncia, aí o Presidente vira réu e tem início efetivo a ação penal, momento em que o Presidente é afastado por até 180 dias. Se até o final desse prazo o processo não terminar, o PR volta a exercer o cargo sem prejuízo do prosseguimento do processo. Pode ser que eu esteja errado, mas depois de dar uma boa pesquisada à tarde, foi essa a conclusão a que cheguei. Obrigado.

  18. Caro Newton,

    Sem esgotar os temas, aproveitamos para agradecer e parabenizar o Dr. Marcos Franco e o editor por lançarem luz sobre os paradoxos “constitucionais” em questão.

    A propósito, se for de interesse, há registros de proposições “renovadoras” da ciência do direito, como certa vez fez menção Darcy Ribeiro, ao planejar, juntamente com A. L. Machado Netto, a novel FD/UnB, no contexto maior da implantação dos institutos de pesquisa daquela universidade (o projeto fora interrompido pelo regime de exceção de 1964). A título meramente ilustrativo e não-exaustivo, citam-se as obras dos pesquisadores R. P. Leal (PUC-Minas)* e J. M. Lima (UESPI/UFPI)**.

    Acerca dos questionamentos do Dr. Marcos Franco e do editor, ainda a título informativo, em artigo intitulado “A Falácia da Fundamentação das Decisões no Estado Dogmático e a Hermenêutica do Garantismo, Ativismo e Protagonismo Jurisdicionais”, R. P. Leal aborda alguns problemas da fundamentação das decisões no estado dogmático com centralidade do ordenamento na jurisdição. Segundo o autor, a dogmática analítica e a hermenêutica que a acompanha implicam, entre outros problemas, numa abertura a infinitas hipóteses interpretativas à disposição da “auctoritas”, acarretando imprevisibilidade das decisões. A “auctoritas” (Judiciário, Executivo e Legislativo) sempre pode interditar/excepcionar a lei com base em escopos meta-jurídicos, através das visões completicista e/ou incompleticista do ordenamento. Isto constitui, na leitura do referido autor, um paradoxo para construção de um sistema jurídico-democrático.

    Paz e Bem!

    Gratíssimo e Forte Abraço,
    Christian.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *