Se o Supremo cumprisse as leis, o habeas corpus de Lula seria julgado no dia 4

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Cármen Lúcia errou ao marcar a data do julgamento 

Jorge Béja

Vejo que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, errou ao marcar para julgamento amanhã o habeas corpus preventivo de Lula. O Novo Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal, ao dispor “Da Ordem dos Processos no Tribunal”, diz textualmente no artigo 935: “Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias…“.

E o artigo 219 do mesmo Código indica como se dá a contagem do prazo quando fixado em dias: “Na contagem de prazo em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

NO CALENDÁRIO – Ora, considerando-se que o anúncio que Cármen Lúcia fez nesta quarta-feira, dia 21, durante a sessão pública do Supremo, supre a publicação da pauta, o habeas corpus de Lula hipoteticamente somente poderia ser julgado a partir da próxima quinta-feira, dia 29. Assim: quinta, 22 (1º dia útil), sexta, 23 (2º dia útil), segunda, 26 (3º dia útil), terça, 27 (4º dia útil) e quarta, 28 (5º dia útil).

Mas acontece que na próxima quarta-feira a Justiça não funciona por causa da Semana Santa. Nesse caso, estando fechada a Justiça na quarta, quinta, sexta, sábado e domingo, o habeas corpus de Lula somente poderia ser julgado dia 4 de abril, que cai numa quarta-feira, quando há sessão do plenário

Se vê que o Supremo Tribunal Federal se tornou uma Corte complicada em tudo. E por isso nela poucos são os brasileiros que confiam. Que trapalhada!!!

12 thoughts on “Se o Supremo cumprisse as leis, o habeas corpus de Lula seria julgado no dia 4

  1. Dr. Beja, obrigado pela aula de Amor à Justiça, Longa vida e muita saúde, para nos orientar o que é Justiça, que faz Justiça. Tenho vergonha de mim em ser honesto ass. Rui Barbosa.
    ” A justiça sem força e a força sem justiça: desgraças terríveis.” Joseph Joubert (1754-1824) ensaísta francês.

  2. Caríssimo dr.Béja,

    Jogo todas as minhas fichas que Lula obterá o HC.

    Os ministros gladiadores que defendem a impunidade e Lula, certamente impedirão que o povo verifique que no país existe Justiça!

    A população precisa se acostumar que as autoridades estão imunes às leis, que podem roubar, matar, que nada lhes acontece.

    Ontem, em plena sessão do STF, mais um espetáculo deprimente protagonizado pelo Gilmar Mendes, o enfant terrible, com Barroso, que não o suporta.

    Ofensas daqui, ofensas de lá, o Supremo se mostra muito parecido a uma banca de peixe, a uma feira pública, a um ambiente onde o respeito passou longe!

    Ora, como respeitar os seus componentes se a conduta que demonstram à sociedade é a pior possível?

    Em decorrência, as decisões serão sempre favoráveis aos bandidos, aos que agem contra o povo e país.

    Logo, Lula concretizará o seu desejo e vontade, de não ser preso por um dos crimes que praticou e, sabe-se lá, quando que veremos este ladrão e genocida atrás das grades!

    E, uma das pistas dessa decisão, o senhor mesmo relata no seu artigo:
    Lula deveria ter o seu pedido julgado dia 4 de abril, depois da decisão dos Embargos Infringentes pelo TRF4, de Porto Alegre.
    Pelo menos, esse escroque ficaria na cadeia por uns dias, agora nem isso.

    Um forte abraço.
    Saúde e paz.

    • O Regimento Interno do STF trata dos prazos nos artigos 104 a 112. E nenhum deles desdiz o novo Código de Processo Civil, fonte subsidiária para o processo penal. Essa questão de “prazo processual” é de ordem pública e toda a ordem jurídica nacional a ele se curva e deve prestar obediência. A ministra anunciou ontem o julgamento do HC para hoje após abrir a sessão. Logo, menos de 24 horas antes. A lei anterior, o cpc revogado estipulava prazo mínimo de 48 horas a contar da publicação-intimação para a prática de qualquer ato processual. Esta nova fala em 5. E 5 dias úteis. E esta nova lei é posterior ao RI do STF, o que significa dizer que o revogou, ao menos nesta parte referente a prazo. Sabemos que HC tem preferência sobre todos os processos, ainda mais quando se trate de réu preso, que não é o caso, mas que,, ainda asim, não retira a urgência da apreciação do writ.
      A lacuna da ministra-presidente só pode ser suprida se as partes (impetrante e seu advogado e o ministério público) se deram por cientes e compareçam hoje à sessão, bem como todos os ministros.
      E mais: eventual pedido de vista, seja da parte daqueles que são favoráveis ou não à prisão após a segunda instância, obrigatoriamente não suspende a sessão, como erradamente costuma acontecer. Nos tribunais, quando um de seus membros pede vista, os demais devem ser consultados se estão habilitados a votar. Se estão, então votam. E aguarda-se nova sessão para que o membro que pediu vista traga seu voto. Voto que pode até não alterar o julgamento provisório já acontecido.
      E para terminar: Diz o artigo 647 do Código de Processo Penal que “dar-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

      Indaga-se: desde quando Lula se acha na “iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”?

      Desde que foi condenado pelo TRF4?. Ora, não vai nisso a mínima iminência de sofrer coação ilegal, porque o STF já decidiu que após condenação em segunda instância o réu está sujeito a cumprir a pena. Se esta for de prisão, então é a prisão. Onde está a coação ilegal? Onde está a prepotência, a arbitrariedade, a violência?.
      Portanto, este HC de Lula nem é para ser conhecido por falta de justa causa.

  3. O Brasil foi sequestrado por Lula e sua canalha corrupta, STF, e o Congresso Nacional ! A Nação não pode ser submetida aos caprichos e crimes de uma facínora e seus cúmplices dos 3 Podresres, o Brasil não pode parar para salvar bandidos enturmados e de capa preta que querem se locupletar do que sobrou da destruição una de seus modelos, atos, fatos, prensamentos e ações bandidas desses 14 anos de desmandos e impunidade !!!! CHEGA DE BANDITISMO, LULA NA CADEIA, OU LULA E SEUS TOGADOS NA CADEIA, BEM JUNTOS, PARA O BEM DO BRASIL !!!!

  4. -Os Ministros do Supremo gostam de cumprir as leis quando elas beneficiam bandido. Quando é para colocar bandido na cadeia, eles “dão de ombros”…

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