Segundo o ridículo voto do ministro Fachin, a soberania nacional não existe mais

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Barroso redigiu o voto mais importante de sua carreira

Jorge Béja

Em artigo recente aqui publicado na Tribuna da Internet e que rendeu muitos comentários, contra e a favor, defendi — e continuo a defender, agora sem muito ardor — que, se preso provisório pode votar, conforme permitem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, o mesmo preso provisório também pode ser votado. É uma via de mão dupla. Inconcebível é atribuir a capacidade eleitoral ativa (votar) a quem se acha provisoriamente recolhido ao cárcere e negar-lhe a capacidade eleitoral passiva (ser candidato, ser votado). Apenas os presos definitivos, que são aqueles que cumprem pena em razão de condenação transitada em julgado e não mais sujeita a recurso, é que não podem votar nem ser votados.

A analogia e o parâmetro com os menores acima de 16 anos, que podem votar mas não podem ser votados, nada tem a ver com a situação do preso provisório. Este não perdeu sua plena capacidade civil. Aqueles — os menores acima de 16 anos — ainda não adquiriram a capacidade civil, que somente a terão quando completarem 18 anos, conforme passou a determinar o Código Civil em vigor desde Janeiro de 2003.

DEBATE ÚTIL – Mas não sou o dono da verdade e me curvo a quem não pensa como eu penso. É um debate útil, necessário e sadio, além de enriquecedor. Agora, não me curvo ao voto que o ministro Fachin proferiu nesta sexta-feira no Tribunal Superior Eleitoral, ao reconhecer e atribuir valor, peso e eficácia jurídicas àquela recomendação que apenas dois dos 18 integrantes do Comitê de Direitos Humanos da ONU assinaram em favor do ex-presidente Lula.

E a soberania nacional, onde fica? E as decisões da Justiça brasileira passam agora a ser submissas a recomendações de órgãos fracionários de entidades internacionais?

Para Fachin, sim. Extrai-se do voto do ministro, por dedução, que até que o tal Comité poderia receber recurso de qualquer cidadão contra a decisão da Justiça do seu país e reformar o que foi julgado, tratando-se, pois, de uma instância internacional, jurisdicional e revisional!

UMA BESTEIRADA – Que bobagem! Que teratologia! É verdade que a legislação internacional, quando subscrita pelo Brasil e aqui formal e materialmente promulgada, seguindo-se todos os passos e etapas que a nossa legislação prevê para a sua interiorização na ordem jurídica nacional — que não foi o caso da recomendação desse tal Comité —, passa a ser lei no Brasil.

E se coexistir com lei que disponha de forma contrária, esta fica implícita e imediatamente revogada. E passa a valer a lei internacional à qual o Estado Brasileiro subscreveu e fez introduzir no seu ordenamento interno.

Mas não foi isso que aconteceu com a recomendação do Comitê da ONU. Daí porque o voto de Fachin apequenou o Judiciário brasileiro e sujeitou o Brasil ao ridículo internacional.

SHOW DE BARROSO – Agora, um pouco de Luís Roberto Barroso. Ontem me deu saudade do ministro Herman Benjamim. Quando integrou o TSE, o culto e independente ministro, ao relatar e proferir seu alentado, detalhado e longo voto em julgamento rumoroso e de grande repercussão, finalizou dizendo “posso até ir ao velório, mas me recuso a segurar a alça do caixão”. Mas a saudade da ausência de Herman Benjamim durou pouco. Tão logo o ministro Barroso começou a relatar e votar, a saudade passou. Barroso foi didático, profundo, exato, justo e insuperável.

Tudo o que disse Barroso foi importante e de grande sabedoria. Mas teve um trecho de seu voto que talvez tenha passado despercebido pelos leigos, por quem não milita na área jurídica.

INELEGIBILIDADE – Foi o seguinte: em dado momento, Barroso deixou dito no seu voto que, se o ex-presidente Lula conseguir liminar para emprestar efeito suspensivo, tanto ao Recurso Especial que endereçou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao Recurso Extraordinário que impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos contra a condenação que o Tribunal Regional Federal da 4a. Região lhe impôs, a eventualidade da liminar apenas permitirá a sua libertação até que o(s) recurso(s) seja(m) julgado(s). Nada mais do que isso.

“A libertação do ex-presidente, se obtiver liminar que empreste efeito suspensivo aos recursos que apresentou no STJ e no STF, não afasta a condenação. E o ex-presidente continua condenado, até o julgamento dos recursos Extraordinário e do Especial. E como condenado, o ex-presidente permanece inelegível por força da Lei da Ficha Limpa”, disse Barroso.

PONTO FINAL – Essa situação do ex-presidente Lula é muito simples. Não adianta espernear, ir à ONU e nem buscar uma solução que, mesmo que seja arranjada, não o torna elegível. Lula está condenado por órgão colegiado e ponto final. E enquanto durar a condenação, Lula é “ficha suja” e não pode se candidatar a nada, muito menos à presidência da República.

Sei que essa conclusão não coincide com o meu modesto entendimento, visto que Lula é preso provisório. Mas com a superveniência da chamada Lei da Ficha Limpa, considerada constitucional pelo Supremo, a situação muda de figura.

37 thoughts on “Segundo o ridículo voto do ministro Fachin, a soberania nacional não existe mais

  1. Prezado Dr. Jorge Béja … Boa tarde!

    Em http://carlosnewton.com.br/mensagem-a-leonardo-boff-sobre-usa-proposta-de-revolucao-espiritual/ … junho 26, 2018 … o senhor cita que esteve com Dom Orani.

    http://carlosnewton.com.br/papa-respondeu-a-mensagem-enviada-pelo-advogado-jorge-beja/ … março 31, 2013

    Segue http://arqrio.org/formacao/detalhes/2324/carta-de-solidariedade-ao-papa-francisco … 30/08/2018

    Saudações salesianas!!!

  2. São Sebastião do Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018
    Santo Padre Papa Francisco,
    Com filial reverência, dirijo-me, muito cordialmente, a V. Santidade a fim de lhe expressar, mais especialmente, minha proximidade, comunhão e oração ante notícias midiáticas sensacionalistas recentes que parecem visar a desestabilização da unidade da Igreja, atingindo, inclusive, o maior sinal visível dessa unidade, que é o ministério petrino no qual, hoje, serve V. Santidade, querido Papa Francisco.
    Tenho a certeza da fé que Cristo, Nosso Senhor escolheu Pedro – e seus sucessores – para estar à frente da Sua Igreja e confirmar seus irmãos na fé (cf. Mt 16,17-19; Lc 22,31-32 e Jo 21,15-18). Não há dúvida de que Pedro foi o escolhido pelo Senhor para conduzir a Igreja, enquanto bispo de Roma. Dessa verdade até mesmo o historiador reformado Justo L. Gonzáles, muito usado nos estudos da História da Igreja em comunidades evangélicas, após referir-se ao fim historicamente incerto dos demais apóstolos, afirma a respeito de Pedro: “De todas as tradições, provavelmente a que é mais difícil de pôr em dúvida é a que afirma que Pedro esteve em Roma e que sofreu o martírio nessa cidade durante a perseguição de Nero. Este fato encontra testemunhos fidedignos em vários escritores cristãos dos fins dos primeiros séculos e de todo o século segundo e, portanto, deve ser aceito como historicamente certo.” (A Era dos Mártires. 13ª reimpressão. São Paulo: Vida Nova, 2005, p. 40-41. v. 1. Coleção: Uma História Ilustrada do Cristianismo).
    Ora, isso que o historiador confirma em seu trabalho, faz parte da Tradição da Igreja, de modo que, no fim do século I, tendo surgido um litígio entre os fiéis de Corinto, o bispo de Roma, São Clemente, lhes escreveu uma carta autoritária: “Se alguns não obedecem ao que Deus mandou por nosso intermédio, saibam que incorrem em falta e em perigo muito grave” (c. 69).
    Em meados do século III, S. Cipriano, bispo de Cartago, chamava a cátedra de Roma de “‘cátedra de Pedro’, a Igreja principal, donde se origina a unidade sacerdotal (isto é, a unidade dos bispos)” (epist. 55, 14).
    É certo haver alguns que, tentando fundamentar-se em Gl 2,11-14, tenham a pretensão de resistir, hoje, ao Papa ou mesmo de enfrentá-lo como se o referido trecho bíblico lhes desse aval. Na verdade, não compactuamos com tal postura, por duas grandes razões: 1) pela Escritura e pela Tradição, como vimos, não é possível servir a Cristo, em Sua Igreja, sem estar em plena comunhão com o Sucessor de Pedro. 2) podemos observar que, em suas cartas, São Paulo, longe de se opor, conserva sempre especial respeito pela pessoa de São Pedro: 1Cor 9,5: “(…) como os outros apóstolos e os irmãos do Senhor e Cefas”; Gl 1,18: “Depois de passados três anos, subi a Jerusalém para conhecer Cefas, e permaneci com ele durante 15 dias”; 1Cor 15,3-5: “Desde o princípio vos ensinei o que aprendi: que Cristo morreu…, ressurgiu e foi visto por Cefas e depois pelos 11”.
    De modo que tendo considerado o episódio de Antioquia e os demais textos paulinos, conclui o racionalista Alfred Loisy: a atitude de São Paulo “atesta ter sido Pedro o chefe do serviço evangélico, o homem com o qual era preciso entrar em acordo, sob pena de trabalhar em vão” (Les Evangiles Synoptiques 14). Segundo escreve o estudioso luterano G. Bornkamm, “para ser justo diremos que não há motivo para formular uma tal acusação”. A passagem de Gl trata “da unidade dos cristãos de origem judaica e provenientes do paganismo numa comunidade mista. Cefas (Pedro) e Tiago não devem, portanto, ser acusados de deslealdade, e os judeu-cristãos de Antioquia, com os caracteres de um Barnabé, certamente não arremessaram no mar toda a sua compreensão do Evangelho libertador da Lei” (E. Cothenet. A Epístola aos Gálatas. São Paulo: Paulinas, 1984, p. 34). Quem viu ou vê aí um álibi para acusar ou questionar o Papa, engana-se.
    De resto, Santo Padre, todos os Papas, de um ou de outro modo, sofreram críticas e perseguições, nem João Paulo I, em apenas 33 dias de Pontificado, escapou da sanha acusatória. Se perseguiram o Mestre com toda sorte de sofrimentos físicos e morais, com seus ministros não será diferente, em graus diversos, de modo que tais sofrimentos toquem também os que mais estão perto. Só Deus e os verdadeiros irmãos podem estar próximos de nós nas horas em que somos traídos por um dos 12, um dos membros do Colégio Apostólico. Foi a triste realidade a que o Senhor esteve submisso. Conosco não é, nem poderia ser, diferente. Carregamos um pouco da Cruz de Cristo!
    Santo Padre, termino com as palavras de carinho filial com as quais comecei esta mensagem: sinta o meu incondicional apoio, minha proximidade espiritual e humana. Tenha-me como um filho devotado, na graça divina, que o bispo de Roma pode ter sempre ao seu lado, especialmente em tempos de mar revolto que parecem ameaçar a Igreja de Cristo.
    Nesta oportunidade, Santo Padre, transmita, também, minha afetuosa e fraterna proximidade ao meu irmão no Episcopado e no Colégio Cardinalício, Sua Eminência, o Senhor Cardeal Pietro Parolin, DD., secretário de Estado de Vossa Santidade. Esteja ele certo de minha oração e amizade.
    Colocando-me ao vosso inteiro dispor, suplico-lhe, Santo Padre, vossa bênção apostólica extensiva a todo o povo de Deus desta Igreja Particular de São Sebastião do Rio de Janeiro,
    Vosso devotado filho, no Senhor,
    Orani João, Cardeal Tempesta, O.Cist.
    Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro, RJ

      • Se o CN liberar outro comentário lá está explicado que o Dr. Béja é correspondente com nosso Francisco Pedro … e teve um problema com nosso Cardeal Orani João.

        Estou só procurando fazer se entenderem … chega de brigas!!!

        Saudações!

      • Se tem ou não a ver com o tema proposto, não sei.
        Mas, leitor do blog, aprovei plenamente a divulgação da matéria.
        De minha parte agradeço.

    • Vossa Santidade,,, O senhor já assistiu a séria sobre os papas? Pois devia. Como se trata de documentario, a verdade sobre a igreja aflora na cobertura dos papas desde o primeiro de quem se tem história. É de envergonhar qualquer um.
      Quanto a Pedro ter vivido e ter sido sacrificado em Roma, prefiro ficar com Voltaire e Bertrand Russel: `Pedro era meio aloprado e não há prova de que ele esteve em Roma.
      Quanto á Vossa Santidade recomendo mais humildade, mas esse tratamento é herança do status de realeza dos papas.

  3. Fachin é mais um dos cagões que povoam o podre judiciário brasileiro. E o IDP de Gilmar? e a mesada de 100 mil reais de Tofoli? o judiciário é um CÂNCER.

  4. O Fachin lembra a velha expressão: cachorro que come ovelha, só matando. Como petista, mostrou que não tem nenhuma consideração com o cidadão que lhe paga o salário e todas as mordomias descendo ao mais baixo grau da degradação humana comparando-se apenas aos assassinos e traficantes. Que triste país é este onde aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição se prostituíram em troca do dinheiro fácil e do aconchavo com os ladrões.

    • ora, Paulo2,

      isto, de
      “””Como petista, mostrou que não tem nenhuma consideração com o cidadão que lhe paga o salário e todas as mordomias descendo ao mais baixo grau da degradação humana comparando-se apenas aos assassinos e traficantes. “””
      isto não vale nada! mas,
      Onde está a honradez?,
      onde ficou a dignidade?,
      onde engavetou a hombridade?

      “”” … os guardiões da Constituição se prostituíram em troca … “””
      Gostei !!!
      Há muito que venho sugerindo que L.E.I.A.M, todos,
      o significado de PROSTITUTO !!!
      Você foi ”’na mosca”’ !

      Que triste [e desgraçado] país…

  5. “É uma via de mão dupla. Inconcebível é atribuir a capacidade eleitoral ativa (votar) a quem se acha provisoriamente recolhido ao cárcere e negar-lhe a capacidade eleitoral passiva (ser candidato, ser votado). Apenas os presos definitivos, que são aqueles que cumprem pena em razão de condenação transitada em julgado e não mais sujeita a recurso, é que não podem votar nem ser votados.”

    Dr Bèja insiste no mesmo raciocínio anterior. Constrói uma firula, dá-lhe uma turbinada, e sai com a mesmíssima ideia de seu artigo anterior, agora com uma distinção entre ‘passivo’ e ‘ativo.

    Engolem um camelo e coa um mosquito. Lula é um condenado, sem ter que repetir a parafernália toda para me fazer entender, e não vejo como ficar nessa discussão de quantos anjos comportam uma cabeça de alfinete.

  6. Será que Fachin recebeu ameaças de morte para votar desse jeito?
    Então é assim: uma pessoa ou instituição entra com uma petição numa comissão da ONU, e só 2 de 18 membros mandam uma recomendação ao país sobre um preso, nem ao mérito desta recomendação se entrou, se justa ou injustificada, o país não respondeu, mas nós temos que passar por cima das nossas leis por causa disso? Tá louco Fachin? Quis fazer um agá com o PT?

  7. INELEGIBILIDADE. Nesta parte o Dr. Bèja constrói um relação de causa e efeito extraída do voto do ministro Barroso.

    Mas eu me pergunto: onde no mundo Ocidental ou em países sérios um cidadão condenado em segunda estância pode, usando um maquiavelismo e um escolasticismo de arrepiar a lógica, é capaz de apelar a recursos, liminares e um universo infindável de mecanismos jurídicos para chegar ao ponto em que se quer: devolver ao convívio social um condenado senão no Brasil ou em republiquetas de bananas jurídicas.

    Escrevam aí, os advogados de Lula, José Dirceu e uma infinidade de outros usarão de ‘recursos’ até o fim da década de 50 se necessário for.

    Não tem fim!
    O direito brasileiro é o que se chama de ‘rosca sem fim’. Não acaba nunca. Ou melhor, acaba quando os recursos satisfazerem o requerente.

  8. Enquanto isso os dois pilotos americanos que derrubaram o avião da Gol matando quase duas dezenas de brasileiros continuam livres, leves e soltos. Judiciário podre. stf CAGÃO.

  9. Pedindo licença ao editor, transporto para cá o que eu havia escrito a título de comentário aos comentários do Dr. Béja, agora alçados a artigo:

    Todos os meus respeitos ao Dr. Béja e aos pensamentos aqui por ele exarados.

    No primeiro texto (das 11:42hs) só não posso concordar com a insistência do “direito de votar e de ser votado” e suas consequências.

    Dr. Béja, para que não nos percamos em circunlóquios, não é do meu feitio – nem do seu -, creio eu que a única chance que um condenado por órgão colegiado teria para escapar da Lei da Ficha Limpa e poder participar das eleições, independentemente de estar preso, seria a declaração de inconstitucionalidade dessa lei.

    O direito oferece, ou melhor, ofereceria, caminhos para essa declaração. Sempre há caminhos processuais para se colocar uma questão (procedente ou não, o que são outros quinhentos!), se escolhidas as peças certas.

    Restaria saber se, depois de percorridas todas as sendas, atravessados os mares, os pântanos, as selvas, fugido dos jacarés, carregados por cipós e todas as agruras que um processo dificultoso oferece, se as portas se abririam. Isto é: como se comportariam as cabeças dos juízes?

    Sabemos, mas é bom lembrar, que de cabeça de juiz, urna eleitoral e bumbum de neném, nunca se sabe o que vai sair.

    Em resumo: não é facilmente respondível, como pode parecer aos leigos, que a Lei da Ficha Limpa, especialmente ao condenar à inelegibilidade por oito anos os condenados por órgão colegiado, seja conforme a CF/88, que ela não arrepie o sistema constitucional vigente.

    Mas isso, eis a questão, são águas passadas.

    A Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo STF. E ponto final nesse caminho – que, como salientado, por si só, já era pedregoso.

    Então, tem que se partir daí: considerando a validade da LFP, pode Lula ser candidato?

    Partindo daí, o raciocínio é curto, não há mais atalhos, selvas, jacarés etc. para se combater. Com essa declaração de constitucionalidade da LFP, resta aos condenados por órgão colegiado o abismo.

    É o que restou ao Lula, anida que ele esteja ou venha a estar episodicamente solto. Pouco importa. A condenação ocorreu. É fato. E ponto final.

    Quanto ao mais, Dr. Béja, as suas colocações contam com meu total apoio.

    O voto do Fachin é vergonhoso. A par da dificuldade de se conceder uma liminar ao pretendente e o tumulto processual que isso causaria, com a consequente instabilidade social e econômica (imagine o preço do dólar, se a maioria seguisse o voto Fachin!), como o senhor destacou, é impraticável atribuir-se efeitos na ordem jurídica interna àquela “decisão” do comitê da ONU. Os vícios formais são incomensuráveis.

    Assim, Dr. Béja, com a ressalva que faço, meus parabéns pelo seu opinamento, sempre claro (alguns ministros do TSE, tais como a Rosa Weber, bem poderiam aprender com o senhor, não é piada, é constatação).

    E não poderia deixar, neste espaço, de aplaudir de pé o brilhantíssimo voto do Min. Barroso, que se fez longo e detalhado talvez por pressentir a possibilidade da existência de votos tipo Fachin, que, se não pré-combatidos, poderiam contaminar o colegiado.

  10. Ainda pedindo licença ao nosso querido editor, transporto um segundo texto, pela pertinência que possui em relação ao tema abordado pelo Dr. Béja.

    “Deixei para uma segunda parte uma questão técnica interessante, sobre a validade de tratados internacionais em relação à legislação interna.

    Aliás, essa matéria foi objeto de minha tese de graduação em Direito. Referia-me, especificamente, a validade desses tratados que concedem isenção tributária relativamente a tributos não federais.

    O ponto em questão é a impossibilidade de a União conceder isenções de tributos estaduais e municipais, como previsto no art. 151, III da Carta Magna.

    Os que defendem a possibilidade alegam que o presidente da república, ao firmar o tratado internacional isentivo de tributos estaduais ou municipais, não está agindo como Chefe do Poder Executivo da União, apenas, mas exatamente como presidente da república, em sua acepção mais profunda. É o Presidente da República Federativa do Brasil. Se federativa, é composta pela união dos Estados e dos Municípios – além, é claro, do DF. Daí, em sede internacional, falaria como representante da federação.

    A tese, reconheçamos, é sedutora.

    No entanto, o tratado, qualquer tratado ou convenção internacional, para ser internalizado, precisa, além das questões meramente burocráticas (como a publicação), precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Nessa ordem de ideias, não há supremacia dos tratados em relação às leis ordinárias. Ou, ainda que se diga estarem acima destas, por óbvio não estão no mesmo patamar da própria Carta Constitucional.

    No máximo, por exercício de raciocínio, poderiam equivaler a Emendas Constitucionais, as quais não estão livres da pecha de serem inconstitucionais.

    Logo, a meu ver, tratados internacionais que disponham sobre isenções de tributos dos Estados, do DF ou dos Municípios, não têm validade na ordem jurídica interna, por violação ao comando estampado no art. 151, III da CF/88, em sua forma originária, estabelecida pelo Poder Constituinte Original.

    A meu ver. Mas o “meu ver” foi superado pela jurisprudência. O STF, para meu espanto e decepção, considerou que tratados internacionais dessa espécie são constitucionais.

    Curioso observar – e a meu modo de ver é ponto que, modestamente, reforça o meu ponto de vista – que em 2004, seis anos após minha defesa de tese, com a Emenda Constitucional nº 45, foi acrescentado parágrafo ao art. 5º da CF/88, com o seguinte teor:

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Ora, a contrário senso, os tratados e convenções internacionais de outra natureza (i.e., que não versem direitos humanos), ainda que aprovados pela sistemática referida, NÃO “serão equivalentes às emendas constitucionais”.

    Como é o STF que diz o que a Constituição Federal diz, por enquanto, estou vencido.

    Convencido, porém, jamais.”

  11. Reproduzo dr Martinelli

    Uma questão que eu ia esquecendo.

    Indago ao Dr. Béja (e a quem estiver apto à resposta) por que será que os ministros do STJ, do STF ou os desembargadores do TRF-4, diante das repetitivas manobras dos advogados do ex-candidato Lula, não aplicam ao eterno recorrente as penas previstas para a litigância de má fé? Falta-lhes coragem?

    Martinelli otimo questionamento.

    Não sou advogado mas, para mim, é uma aberração toda estas chicanas petistas.

    O pais esta parado a espera do próximo lance da defesa de Lula a quas dois anos.

    Imagine se todos os presos fizessem o mesmo?

    Isto nao geraria o o caos?

    Ou isto não acontece, seguramente não por falta de vontade dos criminosos, mas sim para poder provar a omissao, o medo e a cumplicidade de todo o sistema juridico brasileiro?

    Agora por que a cumplicidade?

    por favores prestados?

    Por cumplicidade em ilegalidades várias?

    Por medo?

    Por medo de novos Celso Daniel?

    Por empáfia e vontade de estar nas manchetes?

    Para comprovar e alertar a todos os incautos e não amigos do poder de que o poder e as leis são apenas para os associados do clube?

    Por que está é a demonstração, na pratica, de que todo o sistema legal brasileiro é feita mais para nao funciona r e e o processo serve para buscar as desculpas legais para intencionalmente faze-lo nao funcionar?

    Quais outras razoes para o espirito altamente libertador da quase absoluta maioria das sentenças criminais, gerando esta catastrófica impunidade no Brasil?

    Nao seria um tema importantissimo para discutir??

    Vamos dar sequencia ao questionamento do dr. Martinelli ?

    Escrevi ontem a noite logo apos o voto do Fachin:

    Agora esta clara qual a manobra do Fachin. E talvez do STF
    Lula nào pode ser candidato para não incendiar o pais, mas será libertado para fazer campanha e o PT voltar ao poder.
    Se Jose Dirceu com 30 anos de pena foi solto por que o Lula com 12 não pode? Seria muita violência e afinal ele não pode ser candidato é um cidadão comum inofensivo..
    ESPERO ESTAR ERRADO MAS……..

    Isto foi antes da sessao secreta

  12. E se a paciência dos leitores não tiver se esgotado, convido a uma rápida reflexão, também colocada em outra matéria, mas igualmente pertinente ao caso Lula e suas manobras judiciais.

    “Indago ao Dr. Béja (e a quem estiver apto à resposta) por que será que os ministros do STJ, do STF ou os desembargadores do TRF-4, diante das repetitivas manobras dos advogados do ex-candidato Lula, não aplicam ao eterno recorrente as penas previstas para a litigância de má fé? Falta-lhes coragem?”

  13. Conforme escrevi aqui ontem em comentário ao artigo de Carlos Newton, o comitê da ONU fez um pedido (request) ao Estado Brasileiro. Como o pedido foi formal (documento timbrado é assinado), o Estado Brasileiro deveria responder formal (concedendo ou negando). Ou seja o presidente da república deveria responder formalmente. Se negando, explicando os motivos pelos quais se encontra impedido de atender à solicitação da ONU. Se atendendo ao pedido, também explicando por que os argumentos do referido comitê são válidos e seriam acatados. O Estado Brasileiro não fez nem uma coisa nem outra. Simplesmente ignorou, é o que moleques e canalhas fazem. Como o Estado Brasileiro calou, Fachin sentiu-se no direito de interpretar e atender o pedido.

  14. Fachin deve pedir desculpa a população Brasileira. Com apenas um único voto ele sujou toda a sua carreira. Nos quatro extremos (NSLO) falam deste voto. Tenha ombrindade e peça desculpas. Será que nosso país é um anão diplomático?

  15. Para um cara que foi pedir a Dilma tá para ser ministro, não poderíamos esperar grande coisa.o ministro Barroso tem sido uma grata surpresa. Acho uma palhaçada a onu se submeter a uma palhaçada igual a está.

  16. Discrepando do objeto da respeitável opinião do ilustre e ilustrado colega, Dr. Béja, gostaria de saber a sua abalizada opinião se vislumbra alguma penalidade a ser aplicada ao PT pelo uso, em minha singela opinião abusivo, das recorrentes insubordinações em face de decisões judiciais : hoje mesmo, nas inserções na propaganda eleitoral usou e abusou da imagem do condenado recolhido ao sistema carcerário. O Senhor não acha que há um exagero, um eventual confronto legal à Justiça, ao Poder Judiciário, passível de reprimenda ?

  17. Sr Béja, temo que algum desconhecido de terno e gravata preto, de óculos escuros, tenha se aproximado e lhe falado ao ouvido com sotaque estrangeiro e lhe contado algumas estórias que lhe preocupou. Compreendo quando alguns homens mudam de comportamento e pensamentos quando o sentimento de medo se aproxima de forma tão inesperada. Poucos são os que mantém seu pensamento e posição mesmo que coloque em risco a própria vida.

  18. Perdão caro Jorge Béja por discordar do seu entendimento quanto ao impedimento de qualquer candidatura do 51, ele pode sim ser candidato, a Lei da Ficha Limpa não o impede de ser candidato a chefe da cela quando estiver na Presidiária Central de Piraquara, a lei é omissa neste ponto.

  19. O editor, em postagem recente, reclama dos excessos cometidos de intolerância, e vemos neste como em outros artigos dizeres que ofendem e desrespeitam pessoas pelo simples modo de pensar destas.
    Cuspo na cara de vocês!

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