Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição (II)

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Charge do Sinfrônio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Os artigos que respeitados e conceituados jornalistas e juristas têm publicado na mídia eletrônica e escrita contra o STF são de arrepiar, de causar vergonha a quem vergonha tem. Nesta terça-feira (27), Ricardo Rangel deu o seguinte título ao artigo de quase meia-página que publicou no “O Globo”: “Supremo papelão – o STF segue fazendo o que pode, para ser um lugar ‘horrível, mistura do atraso com a maldade, com pitadas de psicopatia’, que nos envergonha e desonra a todos“. Também nesta terça publicamos aqui artigo com o mesmo título do de hoje (28), que prossegue e encerra o de ontem.

Leitor, não se deixe enganar. Esse dá-e-tira e tira-e-dá do STF sobre a prisão de réu condenado pela 2ª instância não é debate. É enganação. É simulação retórica para emprestar ao povo aparência de matéria de alta indagação, para impedir a prisão e possibilitar a libertação de bandidos que lesaram a Pátria e aniquilar com a Lava-Jato e operações congêneres.

QUESTÃO SIMPLES – De complexa, divergente e intrincada questão é que não se trata . Pelo contrário, nem era para ser discutida ou julgada, porque leis e regulamentos são claros e não deixam dúvidas a respeito do referido tema (“In Claris Cessat Interpretatio”). Isso mesmo, quando a lei é clara cessa qualquer interpretação.  Então, vamos explicar, de maneira simples e didática, o que está acontecendo. O leitor leigo certamente vai entender a empulhação que estamos sendo vítimas.

Réu condenado em 2ª instância está obrigado a cumprir, imediatamente, a pena que o Tribunal lhe impôs. Se foi a de prisão, que seja à prisão recolhido. Por quê? Porque contra a decisão do Tribunal só cabem dois recursos: Especial, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Acontece que ambos os recursos não têm efeito suspensivo. Ou seja, não suspende o efeito e a eficácia da condenação e, por isso, não impedem o imediato cumprimento da pena. Simples, não é mesmo?

DIZEM AS LEIS – Onde isso está previsto? No Regimento Interno do STJ, artigo 255. No Regimento Interno do STF, artigo 321, parágrafo 4º. No Código de Processo Civil, fonte subsidiária e suplementar do Código de Processo Penal, no artigo 995. E no Código de Processo Penal, no artigo 637, que é contundente, especificamente ao se referir ao Recurso Extraordinário para o STF — o motivo dessa falsa polêmica na Corte.

“O recurso extraordinário nem tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença“.

Nada mais claro e explícito, não é mesmo?. O condenado pelo Tribunal (2a. instância) pode recorrer para o STF e o juiz da primeira instância expede o Mandado de Prisão para o condenado cumprir a pena que sofreu, enquanto aguarda o julgamento do seu recurso.

DIZEM OS MINISTROS – Nada mais fácil e simples de entender. No entanto, para os ministros do STF, existe aquele óbice do artigo 5º, item LVII da Constituição Federal que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“. Ora, meu Deus, este dispositivo que em 1987 inseriram na Constituição de 1988 é mera utopia. É ficção jurídica. É inalcançável, abstrato, impraticável, insuperável. Não é possível que dos 194 países que compõem a ONU, 193 deles não tenham no seu ordenamento jurídico esta brutal exigência em benefício do condenado e contra a sociedade vitimada, e apenas o Brasil e um outro país a tenham. Nesse caso, só o Brasil e o outro país primam pela “perfeição jurídica” e as 192 nações restantes, não?

Sim, ficção e utopia constantes da Constituição e incentivadoras da desordem, das convulsões sociais, da violência urbana, das prescrições das penas, do retardo de uma justa e pronta punição de quem delinquiu. E de muitas outras consequências. Não é mesmo, jornalista Pimenta Neves, deputado Paulo Maluf e outras figuras, todas beneficiadas com aquela previsão constitucional que na prática se torna impossível de ser cumprida?

NÃO TRANSITA EM JULGADO – A norma constitucional é exemplo de ficção e utopia porque nenhuma sentença penal condenatória transita em julgado. Isto é, se torna definitiva eternamente. Nenhuma. É absurdo dizer isso? Não, não é. Mas precisa coragem para dizer e ter uma ampla e a mais abrangente visão social do Direito e do bem-estar da coletividade.

Não é absurdo nem muito menos aberração jurídica, porque toda sentença penal condenatória está sujeita a ser revista. E revisão é recurso, ainda que o réu tenha cumprido toda a pena, ainda que já tenha morrido, ainda que já tenham passados muitos anos. Revisão pode ser requerida a qualquer tempo. Revisão Criminal não prescreve. A qualquer tempo pode ser utilizada. E revisão é recurso. Caso não fosse, o legislador não teria incluído a Revisão Criminal no Título II, do Livro III do Código de Processo Penal, que trata exclusivamente “Dos Recursos Em Geral”. Então, como não é recurso?.Teria sido descuido ou cochilo do legislador inserir a Revisão Criminal onde ela foi colocada no Código de Processo Penal?.

NÃO É RECURSO – Sabemos que há quem diga que revisão criminal não é recurso, mas ação de conhecimento. Mas quem assim afirma divorcia-se da vontade do legislador que tachou, denominou e classificou o Recurso, como recursos criminais, em sentido estrito, a Apelação, o Protesto Por Novo Júri, os Embargos, a Revisão, o Recurso Extraordinário e o Habeas Corpus conforme se lê do artigo 574 ao 667 do Código de Processo Penal.

Portanto, aquele artigo da Constituição Federal que fala em “trânsito em julgado de sentença penal condenatória” é utópico, é mera ficção. É incompatível com o ordenamento jurídico previsto nas legislações, sem que suas inconstitucionalidades não tenham nunca sido declaradas.

Em suma: réu que sofreu condenação penal em 2ª instância deve cumprir a pena imposta, imediatamente, porque eventuais recursos que venha a apresentar para o STJ e STF não têm efeito suspensivo. Ou seja, não impedem a execução do julgado, a execução da pena. A discussão que se trava no plenário do STF, que ora nega, ora dá, ora volta a negar, é discussão estéril. Serve para embromar o povo brasileiro e para tirar das prisões os políticos, os ricos e as autoridades que se encontram presos e para impedir que essa mesma classe social, ainda em liberdade, não venha a ser presa.

18 thoughts on “Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição (II)

  1. Supremo tribunal da sacanagem federal.
    Vai criar uma nova constituição exclusivamente para o lula e os políticos. O supremo sacana chegou a conclusão de que lula é diferente é semi deus é terá tratamento diferenciado.

  2. Uma vez que o STF perdeu de vez a vergonha, haja vista as manchetes na mídia criticando a Corte, quero além de parabenizar por mais este artigo importante escrito pelo dr.Béja, sugerir e até mesmo pedir, que o seriado O Mecanismo, apresentado pela Netflix é IMPERDÍVEL!!!

    De início não dei importância, mas quando até a Dilma, a permissiva, criticou o filme, então entendi que se tratava de uma obra que valeria a pena assistir.

    Recomendo O Mecanismo, pois surpreendente do início ao fim. E chama a atenção sobre o STF, cuja atuação corrobora o que consta nessa série a respeito do comportamento dos ministros porque nomeados por Lula, Dilma e Temer!

    • Caro Bendl, assino, o problema é esse, a forma de formar o colegiado, o inicio, começa na corrupção da indicação do executivo, e homologação do Legislativo, ambos apodrecidos, portanto, o que aí está, é farinha do mesmo saco. No momento só merecem o titulo de Ministro: Barroso, Fachin, Fux. Creio, que o acesso aos Tribunais superiores, seria por concurso, em voto secreto, de todos os Juízes em atividade, para que seja realmente “Independente”, sem favores a quem os indicou. Pós 64, a Justiça está de braços dado com a corrupção do executivo e legislativo.
      Forte abraço, por um Brasil decente e justo.

  3. Excelente e esclarecedor o artigo do Dr. Jorge Béja.
    Tenho dito, que as leis brasileiras são elitistas, dá ao rico e poderoso a oportunidade de não ir para prisão. Anda dizem, que todos são iguais perante a lei.
    É verdade , julgamento no STF com discursos enfadonhos, por um tempo enorme, citando casos e leis do tempo do ronca, que não têm nada haver com a sociedade atual, (a sociedade é dinâmica, tudo muda). uma verdadeira enrolação, para inocentar ou culpar um réu, de acordo com desejos pessoais.

  4. Irrepreensível, inquestionável, sem sombra de qualquer dúvida, o arrazoado brilhante do Dr. Jorge Beja. Uma aula de Direito penal sobre o caso mais fascinante dos últimos tempos, que é a prisão após a condenação no duplo grau de jurisdição, em sede dos TRFs, resolvidos os Embargos de Declaração, um recurso meramente protelatório e procrastinador, em 99% dos daqueles embargos. Insta salientar, que se não houver unanimidade da decisão em 2º Grau, cabem ainda os Embargos Infringentes.

    Importantíssima, a menção sobre a leniência liberatória a favor dos Réus, que está tornando-se majoritária, sem considerar as graves consequências, que o Réu traz para as vítimas e suas famílias. É uma prisão permanente o luto dos pais, dos filhos, das esposas e dos maridos, que nunca mais verão seus entes queridos, vitimados por balas perdidas, pela mão assassina de bandidos de aluguel, que na calada da noite, em carros protegidos pelas películas escuras, que os Detrans da vida nada fazem para coibir essa prática deletéria, que esconde os rostos dos marginais assassinos.

    Sobre isso tudo, pretendo entrar com um Habeas Corpus preventivo no STF sob a alegação de estar com minha liberdade de viver ameaçada, na cidade do Rio de Janeiro. Não se trata meramente de prisão, do cárcere, mas da prisão da morte, a derradeira prisão do corpo duro, prestes a adentrar na lage fria do silêncio eterno. No cárcere, o réu cumpre a pena privativa de liberdade, pelo assassinato de alguém ou pelo assassinato transversal, que causa o roubo do dinheiro público, o qual eventualmente irá matar alguém nos hospitais ou a esperança do jovem que pretende estudar nas escolas públicas carentes de quase tudo.

    No entanto, creio que meu pleito será rejeitado nas Turmas e quiçá no Plenário, pois não há jurisprudência pela concessão de HC pelo direito inalienável a vida. Continuaremos, expostos a toda sorte de violência física, ao sabor das lutas entre bandidos e milícias, enquanto os réus continuarão livres a espera do infinito trânsito em julgado da sentença.

    A sociedade espera, que um encontro marcado com essa desigualdade e falta de isonomia seja enfim, dirimido.

  5. Dr. Béja, assino, o STF está stf, com maioria de sinistros, a nos envergonhar perante o Mundo, A Justiça brasileira, que aí está, é Injustiça, com e pesos e duas medidas, para os poderosos, que cometem crimes contra a Cidadania, conivência; para os 3Ps, Cadeia, imediata, sem apelação, pois, mal tem dinheiro, para dar pão a Família.
    Em termos de Brasil, os chamados tribunais superiores, tem atuação lastimável, e o STF não nos deixa mentir.
    Dr. Béja, obrigado pela aula, que Deus-Pai, lhe de muita saúde e longa vida.

  6. Nicolás Maduro, ditador da Venezuela, tem como poderoso instrumento de arbitrariedades, o TSJ.

    No Brasil, sem contar com 1 único voto do povo brasileiro, 11 apaniguados, colocados sem o menor critério de mérito, a maioria nunca usou uma toga, tem poder ilimitado, transformando o STF, num Bunker, de corruptos, ladrões, assassinos e criminosos de toda a espécie.

    Quem vai moderar e deter, este STF, tribunal anômalo, que afronta a República, a Constituição, Leis, Jurisprudências, o mundo jurídico, e toda a nação brasileira?

  7. As leis foram criadas pelo homem, para intimidar o infrator e inibir o crime.
    Somente com leis claras e duras para os crimes de colarinho branco, traficantes e demais crimes
    podem inibir o crime. Entendo que, esta é a base para combater o crime.. Junte–se a isso o arcaico e incontrolável do sistema prisional.brasileiro. Presidiários deveriam ser tratados, com humanidade, assim como são tratados os trabalhadores brasileiros, que saem de madrugada de casa, trabalha o dia inteiro, chega tarde da noite e ganha um salário mínimo.
    Com uma lei que acabasse com a Progressão da Pena, e que só teria direito a um salário mínimo e visitas semanais, e diminuição da pena, o preso que trabalhasse.
    As leis, são a base para inibir o crime, ou incentiva-lo. .

  8. A justiça que aceitam o Lula e os petistas e aquela que não os CONDENE pelos crimes cometidos. Todo brasileiro que erra paga seu erro cumprindo a decisão da justiça, porém “ELES SE ACHAM ACIMA DAS LEIS E A JUSTICA”.

    Vejam agora a armação, esse Ministro Dias Toffoli que foi reprovado 2 vezes na prova Lara juiz e chegou ao STF por indicação do reu, deu um HC para o Demóstenes concorrer às eleições deste ano ele estando inelegível até 2027 amparado por provas anuladas.

    Porém a jogada e’ PREPARAR O TERRENO PARA O LULA SE LIVRAR DE SUA FICHA SUJA. Agora e’ a luta para ele não ser preso e DEPOIS SERA QUE SEJA ALGUMA COISA ANULADA POR UM MINISTRO STF E AÍ GANHA UM HC PARA CONCORRER. TUDO ARMACAO DESTES CORRUPTOS.

  9. Hoje, sabemos quem o STF representa. Só no país bandidos tem uma corte para assegurar a impunidade. Hoje, temos certeza que só a extinção deste Tribunal para que a segurança jurídica volte a reinar. O STF está colocando o país no buraco, isto é claro. Analise o último ministro de Temer e veja quem ele representa, é o fundo do poço. E segundo, um General as Instituições estão funcionando.

  10. Será que não há no MPF algum procurador de fato eloquente, brilhante, conhecedor do Direito para posicionar-se contra essas barbaridades que aquele antro do Mal está produzindo? A dona Dodge, com aquele vozinha de bebê de ano e meio,faça-me o favor… Fraca demais, em que pese a quantidade de títulos que lhe atribuem.

  11. Excelente artigo.

    Nosso supremo tribunal vai se transformando numa espécie de tribunal bolivariano, sempre pronto a livrar das leis os criminosos poderosos, da política ou umbilicalmente ligados a esta.

    Vergonha, indignação, decepção, desânimo ou desalento são alguns dos inúmeros sentimentos dos milhões de trabalhadores honestos deste Brasil, perante aquele antro de magistrados pilantras!

  12. Obrigado pela aula, acho que o Reinaldo Azevedo, aquele que defende que não tem provas no triplex, deveria estudar com o Sr.
    Como Confúcio disse “Quem protege um bandido protege todos”
    Acho que o STF está bricando com o Cérbero na porta do Reino de Hades, o mundo dos mortos, e o cachorro de três cabeças está lá para impedir quem entrar de sair.

  13. Texto simples e revelador. Estas seções do STF não passam de teatros farsescos para garantir a impunidade de políticos e poderosos. Ficam horas desfiando falsos argumentos, utilizando termos em latim, criando ambiguidades e promovendo discussões estéreis entre eles. Tudo isso é uma ópera sinistra para sustentar o crime e a impunidade no Brasil. O nome deste tribunal poderia ser alterado tranquilamente para STI (Supremo Tribunal da Impunidade).

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