Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Diz o artigo 102 da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição…”. É um ideal que a cada dia vem sendo desrespeitado. Não é de hoje que o STF deixou de ser o “guardião” da Constituição. Dos muitos, dois exemplos: a permissão para biografias não autorizadas pelo biografado e a autorização para o casamento de homem com homem e mulher com mulher. Sim, porque dizendo a Constituição que “são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas” (artigo 5º, nº X), o STF jamais poderia permitir que a vida, a intimidade, a privacidade, de quem quer que seja fosse contada em livro, ou outra forma de publicação qualquer, sem a autorização da pessoa biografada. Que barbaridade!

E no dia que o STF tomou essa decisão que desrespeita a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, a ministra Cármen Lúcia, ao votar, ainda soltou aquela expressão, maldita para o caso: “O cala-boca já morreu”.

CASAMENTO UNISSEX – Quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo — e aqui não vai o mínimo sentido homofóbico, pois a vida e os sentimentos das pessoas devem ser respeitados e a cada um pertencem –, o STF também jamais poderia dar a autorização que deu. Por quê? Porque, como “guardião” da Constituição, deveria o STF saber que a Carta da República só permite o casamento entre pessoas de sexos opostos. Ou seja, o casamento entre homem e mulher.

Confira lá no artigo 226, parágrafo 3º: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. E até que sobreviesse EC (Emenda Constitucional) abolindo o referido dispositivo constitucional, ou alterando-o para permitir o que o Supremo permitiu sem poder, cumpria ao STF guardar e defender o comando constitucional, e não legislar, como fez, ao dar interpretação inversa à clara, fácil e literal tradução do citado artigo.

OUTRA INOVAÇÃO – Semana passada o STF tornou a inovar, em desafio à Constituição e a seu próprio Regimento Interno. Improvisou um “salvo-conduto” para que Lula não seja preso, pelo menos até o próximo dia 4 de abril. Isto por causa da condenação à pena de mais de 12 anos de prisão, que o ex-presidente sofreu no Tribunal Federal da 4a. Região e ainda porque os ministros não concluíram no mesmo dia o julgamento do habeas corpus a que Lula deu entrada na Corte.

Daí o adiamento. Daí o “salvo-conduto” que privilegiou o ex-presidente e que nenhum outro cidadão brasileiro teria conseguido. Um “salvo-conduto” improvisado e provisório. Onde a Constituição Federal e o Regimento Interno do STF autorizam tal concessão? Ao contrário, a CF desautoriza, porque “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, como está escrito no artigo 5º da Constituição. “Todos”, menos Luiz Inácio Lula da Silva.

MAIS UMA ANOMALIA – Esse outro julgamento que está para acontecer, que são aos ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, e o que tudo indica vai derrubar aquela recente decisão de 2016 do plenário do próprio STF, que não considerou violação ao princípio da inocência a prisão de réu condenado pela 2ª instância, constituirá outra anomalia e desvirtuamento à nobre missão do STF, que é a de ser o guardião da Constituição.

Não é possível conviver na insegurança jurídica, sob pena de o desastre que o povo brasileiro sofre se tornar muito maior e danoso do que já é. A segurança jurídica é a base da democracia, da convivência social… Base da paz. E a segurança jurídica está inscrita no capítulo da Constituição que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Diz o item XXXVI do mesmo artigo 5º da CF: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“.

COISA JULGADA – E a decisão de 2016, do plenário do STF, que se pretende agora, em 2018, derrubar não constitui “coisa julgada”?. E matéria julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, presentes seus 11 ministros, embora não esteja para sempre impossibilitada de ser revista (revisitada, como os ministros gostam de dizer), não será agora, menos de dois anos após e circunstancialmente, motivada pelo caso Lula, que a Corte, novamente, se reúna para “revisitá-la”.

É isso que traz insegurança jurídica. Jurisprudência é fonte de Direito. A principal, certamente. E jurisprudência do plenário do STF, sobre o mesmíssimo tema, não pode vacilar, nem variar, muito menos ser uma num ano e outra, no ano seguinte. É por isso e muito mais que, infelizmente, o STF hoje não é mais o guardião da Constituição.

AMONTOADO DE MINISTROS – Seu plenário é um mero, desarmonioso, conturbado, desastroso e vaidoso amontoado de ministros, uns enfrentando e desafiando os outros. E ainda temos a 1ª Turma contra a 2ª Turma, e vice-versa.

Quem viu a sessão do TRF-4, que julgou a apelação de Lula e também viu a sessão do STJ que decidiu sobre o habeas corpus do mesmo Lula, percebeu a diferença entre as sessões do plenário do STF e destas outras cortes. Serenidade, sabedoria, firmeza e simplicidade nestas. Vaidades, confrontos, incertezas e benesses naquela.

32 thoughts on “Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição

  1. Faz tempo que deixou de ser o guardião da Constituição. Muito tempo !

    É o grande acordo nacional.

    Com PGR, com STF. Protege o Lula, protege todo mundo !

    https://www.google.com.br/amp/s/g1.globo.com/google/amp/https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2018/03/24/barroso-autoriza-desarquivamento-de-processo-que-investigou-temer-por-supostas-irregularidades-no-porto-de-santos.ghtml

    Aonde está a 3ª denúncia contra Temer no caso Rodrimar da MP do Porto de Santos, PGR Raquel Dodge ?!?!

  2. Nicolás Maduro, ditador da Venezuela, tem como poderoso instrumento de arbitrariedades, o TSJ.

    No Brasil, sem contar com 1 único voto do povo brasileiro, 11 apaniguados, colocados sem o menor critério de mérito, a maioria nunca usou uma toga, tem poder ilimitado, transformando o STF, num Bunker, de corruptos, ladrões, assassinos e criminosos de toda a espécie.

    Quem vai moderar e deter, este STF, tribunal anômalo, que afronta a República, a Constituição, Leis, Jurisprudências, o mundo jurídico, e toda a nação brasileira?

    É o fim do Brasil!

  3. Se dividir o centímentro por 1000 teremos o micro.
    Se dividir o micro por 1000 teremos o nano.
    Se dividir o nano por 1 bilhãoes teremos um STF com 11 ministros e uma constituição. O que ela faz aí não sei.
    Menor que isto não tem como se apequenar.

  4. Procuro xingamentos adequados aos membros do stf, mas não encontro nada melhor do que ridículos. É o que elas e eles são: ridículos.

  5. É difícil alguém deixar de ser partidário político e o STF não deveria ter esse tipo de gente que aqui no Brasil é descaradamente comprometida com políticos sabidamente criminosos.
    O STF deveria somente se ater somente a casos constitucionais.
    Seus membros deveriam ser escolhidos por concurso para atuar nele no máximo 8 anos.

  6. ” “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. ”

    -Coisa interessante: O Supremo só se preocupa com o que está escrito na Constituição quando o que está escrito visa beneficiar bandido, como, por exemplo a tal “progressão de pena”, mesmo para quem tenha cometido um crime hediondo e represente perigo para a sociedade; aí os Ministros acham necessário seguir o que diz a carta ipsis litteris!

    Abraços.

    • Em Honduras onde sua Côrte Suprema resistiu a pressões do Brasil de Lula, Venezuela de Chàvez, até da ONU, antes de saberem de toda história, tudo isso na defesa de sua Constituição que previa cadeia a quem tentasse muda-la para se reeleger, como tentou Manuel Zelaya a mando de Chàvez, é eleita por votação no próprio Judiciário e tem mandato de 8 anos, cada ministro eleito. Em Honduras o voto é facultativo.

      • O erro não está no processo, nos EUA a escolha é semelhante, mas lá há oposição ideológica, o partido republicano fiscaliza e rejeita os juizes ativistas(aqueles que tem causas próprias e não respeita a constituição). Aqui só tem partidos comunistas e socialistas, eles gostam de juizes ativistas.

        Só para citar um exemplo: no final de 2016 um juiz da suprema corte americana morreu, Obama indicou um ativista; o partido republicano rejeitou e em seu lugar, Trump indicou um juiz conservador, que tem compromisso de manter a constituição conforme foi aprovada.

        Nosso problema é reconhecer que somos governados por comunistas e socialistas a décadas.

  7. Num ponto todos concordamos: o STF é uma bosta perniciosa. A realidade nos mostra que não adianta reclamar porque eles são idiotas vendidos aos poderosos.
    Nas há uma solução, basta querer: a força! E quem tem força? O exército! Se dermos sorte de um novo comandante com coragem assumir, um que seja macho, aí voltaremos à normalidade!

  8. Boa tarde.

    O Direito se transformou no Esquerdo com suas lacunas, jurisprudências majoritárias, minoritárias, etc.
    Quer coisa mais contundente do que estamos falando. Por exemplo se você estiver estudando para Defensoria, terá um garantista, então deve se basear na jurisprudência favorável ao réu. Se fizer prova para Promotor, deve ser não garantista em defesa da sociedade.
    No Direito Administrativo nos pautamos na sociedade, onde podemos fazer desapropriações em propriedades particulares para o bem público, menos nos terrenos do Sílvio Santos, que antes devemos conversar com ele. A Justiça como dizia Sócrates é muito bom para os amigos…
    No Direito Penal sempre deveria ser in dúbio pro societate, sem delongas. Devemos limpar estas leis, vários penduricalhos, aqui sim é que estes devem ser retirados.
    Parabéns.

  9. Desnecessário elogiar mais um artigo da lavra do dr.Béja, pois brilhante.

    Saliento, no entanto, a última frase do último parágrafo do seu texto genial:
    “Serenidade, sabedoria, firmeza e simplicidade nestas. Vaidades, confrontos, incertezas e benesses naquela.”

    Não é preciso escrever mais nada!

    Um abraço, dr.Béja.
    Saúde e paz, extensivo aos seus amados.

    • Você se refere à tentativa do Barroso de dificultar o rito ou àquela monumental chincana do Lewandovski quando fatiou a pena da Janete?

  10. Parabéns ao grande Dr. Béja. Muita saúde.
    O artigo diz muito, mesmo que não diga tudo. Afastou-me do trabalho, mesmo que temporariamente, para escrever algo que me preocupa e muito.

    Muitas foram as invasões em espaços particulares, nas últimas décadas. O STF, por diversas vezes, se tornou “legislador”, o que não é seu papel. Setores da sociedade apoiaram; Agora, no caso Lula, pisoteará no próprio rabo!
    Ao meu modesto ver, ao rasgar páginas da Constituição da qual é o guardião, o STF perde valor, credibilidade e o próprio direito a existência.

    Chegando ao fundo do poço, acredito que, ao voltar atrás de uma decisão tão recentemente tomada, e repetindo a “apertada” votação de 6×5, o STF nos oportunizará pedido de seu fechamento, com a destituição de todos os ministros.

    Certamente, com o engajamento da parcela séria e honesta da população brasileira, poder-se-á construir a maior de todas as ações populares que um povo produziu.
    Assim, o STF não será mais o guardião de nossa Constituição e muito menos a última instância da justiça de nosso país!

    E eu assinarei tal medida.

    Fallavena

    • Caro Antônio Carlos Fallavena,
      Você tem razão, alguma coisa tem que ser feita. O que não pode é um STF julgar sem respeitar as leis constitucionais. Sabendo os ministros que são intocáveis e tem a última palavra , julgando de acordo com seus desejos.

  11. O artigo do Dr. Jorge Béja é mais um artigo desse blog que deveria sair em toda mídia.
    A importância desse blog são as informações importantes que a mídia se omite.

  12. Antes, se alguém falasse para mim em intervenção militar, eu ficava profundamente indignado. Mas depois que esse supremo começou a tratar a República a pontapés, acho que já está na hora dos milicos começarem a agir.

  13. Dr. Beja, para mim pior ainda é a questão dos pedidos de vistas sem prazo para devolução, ao contrário do que reza o Regimento. Não respeitam nem sua própria lei.

    • Jorge
      Abraço em ambos.
      E para o STF, UM ZERO ROTUNDO!
      Estes sujeitos terão penas duplas e sem direito a “HC” – aqui e para onde o futuro os espera!
      Não devemos desistir. Lula na cadeia e estes senhores aposentados, respondendo processos e sem direito a salário.
      É só organizar e juntar o povo sério. I resto é barbada!
      Fallavena

  14. O brasileiro tem o STF que merece. Quer coisa melhor? Trabalhe para isso. Sobre a presunção de inocência. Pimenta Neves sacou do bolso da calça uma arma, com a qual alvejou Sandra Gomide duas vezes, sendo um tiro pelas costas e outro no ouvido. Houve testemunha e o mesmo confessou o crime, mas só foi preso após esgotados todos recursos. Isso é o que se chama de EXCESSO DE PRESUNÇÃO ou INOCÊNCIA NA MARRA. Só na cabeça de um mau caráter isso é possível. Em um país menos miserável, Pimenta Neves estaria preso já no primeiro julgamento, tamanha a materialidade do crime. O sofrimento extra causado a família da vítima em saber que enquanto sua filha estava morta e enterrada, seu assassino curtia a vida, é coisa que só faz pensar a quem possui alguma consciência. Foram fortes, muitos partiriam para o uso da mesma infâmia, ceifaria a vida do assassino e gozaria das mesmas “beneces” dos legisladores desta nação, do futuro. Que o STF dê uma resposta a sociedade e não aos advogados dos bandidos.

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