Toffoli suspende lei estadual do Rio que limitava prisão provisória a 180 dias

O ministro Dias Toffoli, do STF, em sessão no início do mês no tribunal (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Toffoli acabou com a brincadeira da Assembleia RJ 

Marcos Losekann e Mariana Oliveira
TV Globo, Brasília

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de lei do Rio de Janeiro que limita em 180 dias o tempo de prisão provisória no sistema penitenciário estadual. Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) em ação apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade afirmou que a lei pode ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com interesse próprio, de favorecer deputados estaduais presos.

Há dois tipos de prisão provisória: a prisão preventiva, que não tem prazo, e a temporária, que pode ser de cinco dias prorrogáveis por mais cinco dias.

INFORMAÇÕES – O ministro pediu informações a diversos órgãos sobre a lei aprovada pelo Rio e pediu que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) enviem manifestações sobre a questão. De acordo com a decisão, de sete páginas, a lei chegou a ser vetada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, mas o veto foi derrubado.

A AMB argumentou que a lei é inconstitucional porque não há como instituir prazo limite para prisão preventiva. Ao conceder a liminar pedida pela entidade, o ministro Toffoli apontou que o Código de Processo Penal, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e ecônomica.

O ministro Toffoli frisou que a lei nacional não pretendeu estipular limite e, portanto, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional por afrontar o Código de Processo Penal. O caso ainda será julgado pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGQuando Toffoli acerta uma decisão, é preciso elogiá-lo. Quem sabe não melhora a perfomance? Afinal, sonhar não é proibido. (C.N.)

7 thoughts on “Toffoli suspende lei estadual do Rio que limitava prisão provisória a 180 dias

  1. A PGR Raquel Dodge tem que ser responsabilizada pela greve dos caminhoneiros !!!

    Se ela tivesse feito a 3ª denúncia contra Temer lá atrás como deveria nada disso estaria acontecendo.

    Ela cometeu e comete crime de prevaricação !!!

  2. Esses repórteres da Globo são muito despreparados. Como é que pode escrever que ” lei estadual é inconstitucional por afrontar o Código de Processo Penal.” Ora, o Código de Processo Penal é uma lei ordinária nacional, que vale para União, Estados, DF e Municípios. A lei estadual é inconstitucional porque viola a Constituição Federal.

  3. O Estado do Rio é uma bagunça. Mudando de assunto, para vocês terem uma ideia, sabem a que horas o Detran/RJ abre vaga para agendamentos de veiculos, com exceção do
    licenciamento anual,Ás 0.30h, 04,30h, 06.00h. Isso é bagunça, sacanagem, molecagem.Estão brincando com o povo,alias, o que é pior, sacaneando.

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