Votação da Câmara pode ser anulada por ter havido “compra de votos”

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Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Toda votação segue as mesmas regras legais e morais de qualquer eleição, até para síndico do prostíbulo da Vila Mimosa, outrora denominada “Zona”, que existiu por longos anos na Av. Presidente Vargas, esquina com a hoje inexistente Rua Machado Coelho. Até na “Zona” havia Ordem e Prazer. Pedir voto é da regra do jogo. Fazer campanha, idem. Mas “comprar” voto é crime, seja para que deputados votem no sentido de não permitir que o Supremo Tribunal Federal receba ou não a denúncia pela prática de crime comum de um presidente da República, seja para que o povo-eleitor vote nas eleições. Seja para a eleição de síndico de prostíbulo.

Daí porque essa sessão de hoje na Câmara dos Deputados, qualquer que seja o resultado, é nula de pleno direito. Temer “comprou” votos. E pagou (ou vai pagar) com a concessão de emendas e preenchimento de cargos na administração federal para quem vote pela não abertura do processo no STF.

REMÉDIO JURÍDICO – Uma ação popular, de poucas páginas, da iniciativa de qualquer cidadão brasileiro, e perante à Justiça Federal de primeira instância, é o remédio jurídico para esta doença chamada “corrupção contra a liberdade de votar”. Pode ser proposta até mesmo depois da sessão.

Outra ilegalidade criminosa é a expedição de Medida Provisória que beneficie a chamada “bancada ruralista” com vista a obter o benefício do voto. Os constituintes de 1988, quando criaram a Medida Provisória, objetivaram seu uso em casos urgentes, excepcionalíssimos e raros. Não, como instrumento de barganha, de troca de favores.

35 thoughts on “Votação da Câmara pode ser anulada por ter havido “compra de votos”

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  2. Qualquer ação popular ou individual, com mérito ou não, terá como resultado o engavetamento.
    Disse Winston Churchill: “A DEMOCRACIA É A PIOR FORMA DE GOVERNO IMAGINÁVEL, À EXCEÇÃO DE TODAS AS OUTRAS QUE FORAM EXPERIMENTADAS.”
    Colegas e amigos Tribunários, tirante a denominação, nossa democracia não passa de uma fraude.
    Fechar os legislativos, nas três instâncias, por ato soberano do povo, é a única medida capaz que resgatar os valores de nossa república.
    E o caminho será através de uma constituinte exclusiva.
    Fallavena

    • Pois então vamos à Democracia, via Revolução Redentora Já, porque essa bosta que aí está há 127 aos não passa de plutocracia putrefata com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia.

    • Dois respeitabilíssimos leitores, comentaristas e articulistas, deixaram entender fazer pouco caso da sugestão da ação popular. Ou do comentarista que a sugeriu.

      Digo aos eminentes doutores que a lei da ação popular, assinada por Castelo Branco, até hoje vigente e ampliada pela CF de 1988, sempre me empolgou e dela fiz muito uso.

      Quando o Brasil foi tetra nos Estados Unidos, duas ou três aeronaves que comboiavam a delegação de volta ao Brasil pousaram no Galeão e o então ministro da Fazenda Rubens Ricúpero liberou dos impostos tanta mercadoria, mais tanta mercadoria trazida pela delegação que foram usados 4 caminhões para transportar tudo. No dia seguinte dei entrada com ação popular contra todos os jogadores, contra o ministro e todos os integrantes da delegação. O jogador Branco trouxe uma cozinha inteira!. A ação popular vingou. E os cofres da União receberam mais de 2 milhões de dólares de impostos que estavam sendo oficialmente sonegados.

      Antes disso, César Maia, então prefeito, tinha separado 6 milhões de dólares do município do Rio para pagar Franco Zefirelli, contratado para coordenar o Réveillon daquele ano (acho que foi 94/95). Não, não vai pagar nada. Fiz uma ação popular, a Justiça proibiu o pagamento e eu quase apanhei (literalmente) de Zefirelli e Gilberto Gil, que acompanhava o senador e cineasta italiano, na diligência feita na suíte do Copacabana Palace com o oficial de justiça, o intérprete e a polícia federal. Eu estava junto. Foi uma ação popular que poupou o dinheiro do carioca.

      Antes, ou depois de Zeferilli, também Cesar Maia havia separado outros 6 milhões de dólares para Michäel Jackson, que estava em São Paulo, vir cantar no Rio. Não, não vai. Outra ação popular proibiu a gastança. Fui junto na diligência também no Copa, e o cantor foi amabilissimo comigo.

      Antes ou depois disso uma outra ação popular proibiu que Madonna usasse a bandeira brasileira na sua apresentação no Maracanã. Desta, também fui autor. No desembarque no Galeão, ela, envolta com o pavilhão nacional, declarou que iria esfregar a bandeira brasileira na vagina, no show no Maracanã, tal como tinha feito em Porto Rico. Não, não vai. Também acompanhei a diligência para dar ciência a Madonna da proibição. Madonna foi gentilíssima. Não usou a bandeira. Também foi uma ação popular.

      Com outra ação popular consegui na 7a. Vara Federal do Rio que Collor, já afastado definitivamente da presidência, continuasse com as mordomias presidenciais: carros, segurança, aviões….

      Foram tantas e tantas que paro por aqui à espera que me contem sobre as ações populares que os eminentes referidos leitores propuseram em defesa dos interesses do país e do seu povo.

      • Perfeito Dr. Béja.

        Se nesse País houvessem mais “Béjas” com certeza estaríamos muito, mas muito melhor !!!

        Quem cala, consente.

        • Mestre Dr. Béja
          Longe estou, de fazer pouco caso da busca de justiça e do conteúdo de seu texto. Sempre fui e continuo um legalista, defensor da lei e da ordem. Aliás, infelizmente, duas coisas que, faz tempo, sumiram em nosso país!
          Seu argumento no texto é o lógico e o que deveria/deve ser buscado. Assino embaixo e contribuirei com tudo que estivesse ao meu alcance.
          O que eu quis dizer, e disse, foi que ações assim são jogadas nas gavetas, nos escaninhos da justiça. Morrem por asfixia.
          Ora, por onde andam as ações movidas nos últimos anos, inclusive contra ministros do STF?
          Nobre Dr. Béja, ações funcionam, 100%, em nações onde o poder judiciário se respeita e é respeitado, integralmente. Aqui, só andam as que os ministros deixam andar.
          Sua ideia é a correta. O diacho é fazer respeitar as leis.
          Fraterno abraço e saúde.
          Fallavena

    • A única coisa boa disso tudo é que não aceitando a denúncia o Loures volta para a 1.a instância.
      Ele tem uma cara de ser daqueles que se espremer canta….

    • Acho eu (quem sou eu para achar? mas acho) que só o encontro com o Rodrigo chamado Joesley, seria o suficiente para uma impichada no Temer;

  3. Tem razão o sr. Fallavena. Há tempos digo que extinguir o STF seria uma excelente medida. Aquilo lá é um covil de protetores de bandidos oficiais de todos os quilates.O outro valhacouto, o STJ, poderia dedicar uma de suas turmas ao “controle constitucional”. Sairia bem mais barato pra nós e passaríamos só a metade da raiva que esse Gilmar Mendes e outros nos impingem. Esse Gilmar é a maior de minhas decepções.Eu era fã dele.
    E então, dr. Béja, não vai preparar a Ação?

  4. A possibilidade de que a votação seja anulada é a mesma de que Michel Temer seja eleito presidente dos Estados Unidos,ou coroado rei da Inglaterra.

  5. E os que venderam os votos? Queiram ou nao, sem porrada e carnificina nao se terá nenhuma soluçao.

    Em toda história da humanidade, a guerra é a regra e a paz, a exceção.

  6. Dr. Béja,

    Os parlamentares e o governo estão tão acostumados a tratar de “negócios” escusos, que os esforços de Temer para se manter no poder foram às claras, explícitos, tanto com base na IMPUNIDADE, quanto na desfaçatez como se comportam, pois a ética e a moral estão falidas!

    Há quanto tempo que não temos os poderes trabalhando para o povo e país?

    Há quanto tempo que o governo e parlamento apenas se dedicam às suas questões, seus interesses e conveniências pessoais?

    O resultado é o que se constata no caos que nos encontramos:
    recessão econômica, desemprego, inadimplência, incompetência, corrupção, desonestidade, traição, gastos indevidos, insegurança, saúde pública deteriorada, péssimo ensino Fundamental e Médio …

    Ouço os discursos dos deputados nesse momento com relação à permanência de Temer ou não, e os parlamentares não poderiam ser mais ridículos, mais teatrais, mais deploráveis e deprimentes!

    Este é o quadro nacional, dantesco, caótico, sofrível!

    Um forte abraço.
    Saúde e paz.

  7. Acho que se poderia fazer mais: anular todas as eleições em que houve compra de votos. Ou seja, anular todas elas. Nas últimas eleições milhões de votos foram comprados através do bolsa família. Até eu, que não sou beneficiário, recebi mensagem avisando que se dilma não fosse eleita perderia o benefício. Não seria isso uma compra de votos? O Brasil está longe de ser uma democracia e isso só começará a acontecer quando as instituições funcionarem a contento.

  8. Caro Dr. Béja
    Faço coro a alguns comentários que não acreditam em resultado prático desta ação. Não por discordar da legalidade ou da moralidade (ninguém melhor que o senhor para nos ensinar), mas por não ver como isto prosperar.
    Não sei qual a composição do STF à época das ações às quais o senhor se refere, mas, com toda a certeza, não era vergonhosa como a de hoje. Toffoli, Lewandowski, Gilmar Mendes… Estou certo que não tínhamos pessoas de tão baixa estatura moral quanto temos hoje em dia.
    Tenho dito que deixamos de ter Ministros e passamos a ter Sinistros. O Plenário do STF está mais para picadeiro de circo e o STF virou o Supremo Teatro Federal.
    Gostaria de estar enganado, mas dali não sai nenhuma resolução favorável ao Brasil.
    Sds,
    Yulo

    • As referidas ações não passaram da primeira instância. As liminares foram concedidas e, ao final, as sentenças confirmaram as liminares. E assim os processos acabaram. Nem subiram aos tribunais, muito menos ao STF, tão lesivos eram os atos que as ações populares atacaram. Foram ações rápidas e eficazes. A propósito, o caro leitor e os caros leitores sabem dizer de outras tais?.

      • Caro Dr. Béja
        Não sou da área do Direito, por isso pensava que, por se tratar de atos do Presidente, a ação seria julgada no STF.
        Obrigado pelo esclarecimento.
        Sds,
        Yulo

  9. Limongi,
    Por favor,ajude o seu colega e amigo de longa data.
    Estou com uma dúvida cruel:
    Não sei se entro com a ação popular,propondo a anulação da decisão da
    Câmara,ou amarro uma melancia no pescoço e subo a rampa do prédio do Congresso Nacional.
    Que dilema!
    Me ajude,prezado amigo.
    Aparecer é preciso.Viver discretamente não é preciso….
    Abraço,
    Werneck

    • Ora Meu Deus, por que o deboche?. Nesta Terra de granito, a vida de todos nós é um vale de lágrimas e todos nós somos os “degredados filhos de Eva”. Então, por que o deboche?. Todos somos iguais, sofremos as mesmíssimas vicissitudes e enfrentamos os mesmíssimos percalços e temos o mesmíssimo destino final. Então, porque o deboche, o enfrentamento, a ridicularização?.

      Quando um cidadão propõe ações populares necessárias e justas, sempre em defesa do que é do povo e ao povo pertence, o cidadão passa a carregar uma melancia, sempre ou quase sempre presa ao pescoço.

      Pesa, é claro. Pesa muito. Mas é um peso agradabilíssimo de suportar. Um peso levíssimo de carregar. Porque o povo aplaude, respeita, cumprimenta, felicita e o cidadão que carrega a melancia tem o sentimento que cumpriu com o seu dever cívico e social. Ele se despoja da dúvida e recebe e abraça a certeza e diz para si próprio:

      “fiz as duas coisas, propus tantas ações populares em defesa da coletividade, ações que vingaram, subi a rampa com pesada melancia e cheguei ao topo dela, sem me cansar e feliz da vida”.

      Só quem já viveu e sentiu essa emoção sabe avaliar quanto ela é gratificante. Mais ainda quando o propósito é servir ao país, sem qualquer outro interesse, sem a intenção de se tornar conhecido, famoso, respeitado e disso tirar proveito político e se candidatar a cargo eletivo.

      Só quem veio, viu, fez e venceu é que sabe dizer como foi bom fazer. Só quem não hesitou na escolha, entre fazer e carregar a melancia, e decidiu fazer as duas, é que pode depois dizer que valeu a pena, porque não foram duas coisas e e sim uma só.

  10. O Dr. Jorge Béja já mais do que demonstrou ao longo dos anos sua grande capacidade como advogado e jurista.

    E não foi apenas essa, mas também o seu direito de cidadão para defender a legalidade, o respeito às instituições e ao dinheiro público, utilizando, para isso, seu saber jurídico.

    E foi um grande vitorioso em suas empreitadas.

    Como tem mostrado nos artigos neste blog, continua com seus ideais, que certamente fazem parte de seu ser, e de sua capacidade de se indignar, que é a de muitos cidadãos.

    Cada um tenta fazer a sua parte no que pode.

    Para mim, ficou muito claro que não poderia ter havido qualquer votação da Câmara dos Deputados, neste momento, em que o processo (Inq. nº 4517, de 28/6/2017) no STF ainda é de Inquérito.

    Bastava uma simples checagem do que realmente está na Constituição para perceber isso.

    Tudo foi devidamente comunicado por mim, como cidadão, às autoridades competentes, pelos mecanismos disponíveis: deputados federais, Procurador-geral da República, STF (gabinetes da ministra Cármen Lúcia e do relator Edson Fachin).

    Órgãos de mídia também foram alertados, mas parece que, em vez de realmente verificarem a procedência das alegações, preferiram o silêncio e a omissão.

    Tenho todos os documentos registrados de que chegaram aos seus destinos.

    Com isso, tivemos os termos da Constituição violados e desrespeitados.

    Enquanto que o Dr. Jorge Béja concentrou seu artigo na compra de votos ao presidente Temer, fui pelo lado da inconstitucionalidade do procedimento de votação de pedido de autorização da Câmara dos Deputados nesta fase.

    Um resumo simples, sem os formalismos necessários, mas com alguns argumentos que poderiam ser usados livremente e aprimorados por quem desejar, para usá-los de uma forma jurídica, junto ao STF, caso deseje, é o seguinte:

    Houve um erro no encaminhamento do pedido do STF à Câmara dos Deputados quanto à necessidade de autorização desta para instauração de processo por infração penal comum contra o presidente da República. Foram citados o art. 51, I, e o art. 86 da Constituição, pelo ministro relator do caso (Inquérito n° 4517, de 28/6/2017), Ministro Edson Fachin.

    Não cabe qualquer manifestação da Câmara dos Deputados nesta fase, muito menos para “instauração de processo” no STF.

    No caso de infração penal comum pelo presidente da República, a “competência originária” para “instauração do processo” é apenas do STF, e não da Câmara dos Deputados, vide o art. 102, I, b, da Constituição. O processo contra Temer no STF é “processo” de “Inquérito”, e “não” “processo” de “Ação Penal”.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I – processar e julgar, originariamente:
    (…)
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    Se não fosse assim, os casos de processos no STF também de Inquéritos por infração penal comum contra ministros de Estado também teriam que ter pedido de autorização (o que não ocorreu) à Câmara dos Deputados, para “instauração de processo”, nos termos do que está no art. 51, I, da Constituição.
    Apenas alguns exemplos (há vários outros): Processo de Inquérito nº 4447,de março 2017,contra o Ministro da Agricultura – Blairo Maggi – cujo relator é o próprio Edson Fachin; Processos de Inquéritos nºs 4463 e 4401, de março 2017, contra o Ministro da Ciência e Tecnologia – Gilberto Kassab.

    A Constituição, no Título IV – Da Organização dos Poderes, tem o Capítulo I (arts. 44 a 75) que se intitula “do Poder Legislativo”, o Capítulo II (arts. 76 a 91) que se intitula “do Poder Executivo”, e o Capítulo III (arts. 92 a 126) que se intitula “do Poder Judiciário”.

    Portanto, é inaplicável o art. 51, I, que se refere ao “processo” (de crime de responsabilidade) que é instaurado dentro do “Poder Legislativo”, diferente do “processo” (de infração penal comum) que é instaurado dentro do “Poder Judiciário” conforme o art. 102, I, b.

    Não pode haver conflito de competências entre esses dois poderes. E uma norma não pode colidir com a outra.

    Há várias outras etapas a serem seguidas, tais como esse “processo de Inquérito” vir a se transformar em “processo de Ação Penal” no STF. (vide Regimento Interno do STF: art. 21, II – Ação Penal; art. 21, XIV – Inquérito).

    A atuação da Câmara dos Deputados com base no art. 86, caput, da Constituição, para admissibilidade da acusação contra o presidente da República, no caso de infração penal comum, é tão-somente “quando” se chegar à etapa de “julgamento” pelo STF, e sob as regras da Lei Federal nº 8.038/90, que trata de Ação Penal no STF e no STJ.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    Logo, o processo de Inquérito nº 4517 no STF pode prosseguir normalmente, com todas as investigações e juntada de provas, sem qualquer autorização da Câmara dos Deputados.

    Por outro lado, verifica-se que o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados está em desacordo com a Constituição, e extrapola ao atribuir à Câmara dos Deputados prerrogativa quanto à autorização para “instauração” de “processo” contra o presidente da República “também” no caso de “infração penal comum”, e não apenas no caso de crime de responsabilidade. Viola flagrantemente o art. 102, I, b, da Constituição.

    Quando o caso da denúncia por infração penal comum contra o presidente Temer chegar à fase de processo de Ação Penal no STF, serão aplicadas as regras determinadas pela Lei Federal nº 8.038/90, cujos trâmites têm várias etapas.

    Há uma expressão, nessa lei, que diz “recebida a denúncia” (art. 7º). É a partir daí que se aplica o imediato afastamento do presidente da República de suas funções, como determina o art. 86, §1º, I, da Constituição.

    Só com a finalização da fase de instrução (art. 12) é que se passa à etapa em que o STF procederá ao julgamento do presidente da República (que já estará afastado anteriormente, por ocasião do efetivo “recebimento da denúncia”).

    Apenas nessa etapa, do “processo” de “Ação Penal”, é que cabe aplicar o “caput do art. 86” da Constituição, em que, para se poder proceder ao julgamento do presidente da República pelo STF, nesse caso de infração penal comum, precisará ser “admitida a acusação” contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados.

    Mas, nessa etapa, em que se vai fazer à consulta à Câmara dos Deputados, o presidente já estará anteriormente afastado de suas funções, por um prazo máximo de até 180 dias, e não terá mais poder de barganha para liberar verbas orçamentárias ou cargos para deputados em troca de votos favoráveis a ele na votação da Câmara dos Deputados, como se divulga pela mídia estar acontecendo atualmente.

    Caberia checar junto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o que diz o processo PGR nº 00242134/2017 (aditado pelo processo PGR nº 00256076/2017) em seu gabinete, que diz exatamente isso. E também junto aos gabinetes, no STF, do ministro Edson Fachin (que cometeu o engano, se precipitando) e da ministra presidente Cármen Lúcia.

  11. CARTA ABERTA À POPULAÇÃO FLUMINENSE

    Os Servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro declaram à população:

    O governador Luiz Fernando Pezão (ex-aluno de escolas públicas de Piraí), junto com seus secretários, escolheram contar ao povo que não há como quitar os salários. Escolheu mentir à população! E mais do que isto: ao invés de procurar por saídas, escolheu pagar alguns… dividiu uma luta que é de toda sociedade, escolheu deixar Universidades como a UERJ, a UENF, a UEZO, agonizando! Agonizando segue a saúde, sucateada com equipamentos sem manutenção e hospitais fechando ou reduzindo o número de leitos!

    O Estado escolheu deixar hospitais como o Pedro Ernesto morrerem aos poucos… Mas o governador, não vai fazer seu tratamento em hospitais públicos, não é mesmo? Vai para um Spa em Penedo, que também é um “centro de saúde”, que custa a bagatela de 11 mil reais por semana. Também é escolha deste Executivo, deixar sem as condições de funcionamento CECIERJ, FAETEC e matar também a CULTURA, não investindo em Ciência e Tecnologia.
    E por último, nos causa revolta ver que este governo escolhe deixar milhares de SERVIDORES sem ter como arcar com suas despesas depois de terem honrado cada dia de suas vidas como funcionários públicos. NÓS SERVIDORES, ESTAMOS COM NOSSOS SALÁRIOS ATRASADOS E SEM DÉCIMO TERCEIRO DE 2016!

    ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTÃO À MINGUA, LUTANDO POR DIGNIDADE!

    E para o Judiciário? Ah… para o Judiciário, isto é um “MERO ABORRECIMENTO”. Mas seus salários, estão em dia!

    Junte-se a nós e escolha lutar por um funcionalismo forte, que tenha dignidade para viver, trabalhar e atender a população com o respeito que ela merece!

    Diga não à privatização da Saúde e da Educação Pública!!!

    “OS SEM SALÁRIOS DO ESTADO”
    UERJ – UENF – UEZO – CECIERJ – FAETEC – FAPERJ – CULTURA – SAÚDE – APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

  12. Prezado Dr. Jorge Béja, boa noite.
    Poderia entrar em contato comigo, através do meu e-mail?
    Estou trabalhando no assunto, e o senhor pode me ajudar.
    Desde já agradeço.

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