Medida pode identificar recursos para ‘Dark Horse’

Fausto Macedo
Aguirre Talento
Estadão

A Operação Compliance Zero estuda pedir a inclusão de Daniel Vorcaro na difusão prateada da Interpol para identificar e até mesmo bloquear remessas de ativos do ex-dono do Banco Master para fora do País. A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão na última semana.

Vorcaro é o alvo principal da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias do Master. A difusão prateada foi implantada no organograma da Interpol – a Polícia que mantém ligações com forças de segurança em todo o mundo – com o fim específico de alcançar dinheiro ilícito.

CAMINHO DE VALORES – A estratégia da PF – desde que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concorde com a medida e que haja anuência do Supremo Tribunal Federal (STF), além do endosso das autoridades americanas – é seguir o caminho de valores que Vorcaro enviou aos Estados Unidos e que também podem ter sido usados para financiamento do filme ‘Dark Horse’, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Vorcaro teria remetido para um fundo dos EUA cerca de R$ 60 milhões para essa finalidade. O fundo é controlado por um advogado que mantém ligações com Eduardo Bolsonaro, que mora nos EUA.

Vorcaro negocia há cerca de três meses os termos de uma delação premiada na Operação Compliance Zero. A primeira tentativa acabou frustrada. O Estadão apurou que ele continua resistindo a endurecer sua proposta. A advogados de seu relacionamento ele tem dito que fez repasses a políticos por ‘amizade’, sem exigir contrapartidas.

“DARK HORSE” – Nas remessas aos EUA para bancar ‘Dark Horse’, o ex-dono do Master teve como intermediário o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O chefe da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, avalia ser importante instaurar um inquérito exclusivo para identificar se o dinheiro enviado por Vorcaro aos Estados, de fato, foi usado também para custear o filme sobre Bolsonaro.

A inclusão de Vorcaro na difusão prateada da Interpol depende, ainda, de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República e de decisão do STF sobre qual ministro ficará responsável por essa medida.

O caso pode ficar com André Mendonça, que é o relator da Compliance Zero, ou com Alexandre de Moraes, relator das investigações que envolvem Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente.

Combate ao crime não é feito por rótulos

Deborah Bizarria
Folha

A decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas gerou discussões sobre ganhos e perdas eleitorais — seja para Flávio Bolsonaro, que teria influenciado Donald Trump a tomar a decisão, seja para Lula. Mas sob a ótica da segurança pública, o problema vai além das duas facções: como não existe solução única, combater o crime exige compreender seus diferentes tipos.

Conhecer as evidências internacionais é indispensável para qualquer política pública bem desenhada. Contudo, antes de copiar Nova York, Medellín, El Salvador ou Chicago, é preciso perguntar se as características do crime enfrentado nesses lugares existem aqui e se temos condições institucionais para replicar a receita.

ARGUMENTO – O diagnóstico passa por duas perguntas: de onde vem o dinheiro do crime e qual é o nível de organização dos grupos envolvidos. Esse é o argumento do pesquisador Christopher Blattman em um relatório sobre crimes na América Latina.

Por exemplo, se o problema é uma sequência de furtos de celular em uma rua ou assaltos que se repetem nos mesmos horários e lugares, o policiamento de hotspots faz sentido. Às vezes, são crimes cometidos de forma impulsiva e por oportunidade. Para esses casos, programas que combinam terapia cognitivo-comportamental com transferência em dinheiro podem ser promissores. Esse foi o resultado obtido por Christopher Blattman, Julian Jamison e Margaret Sheridan em um experimento na Libéria.

O estudo foi feito com homens de alto risco: envolvidos em furtos, venda de drogas, conflitos violentos ou em situação de vulnerabilidade associada a essas atividades. Não se tratava, portanto, de membros de facções com comando e território. O programa buscava fortalecer autocontrole, planejamento e senso de pertencimento à sociedade. Quando os participantes receberam apenas dinheiro ou apenas terapia, tiveram bons resultados iniciais, que não se sustentaram no longo prazo. Foi a combinação das duas estratégias que sustentou os efeitos por mais tempo.

ESTRTUTURA – Já se a violência estiver associada a rivalidades e retaliações locais, a solução passa por pessoas com credibilidade no território, mediação entre grupos rivais e programas voltados ao autocontrole. Quando há uma facção no comando de um território, com receita estável e presença em mercados formais, às vezes em conluio com agentes do próprio Estado, a escala muda. Nesse caso, prender o vendedor de drogas da ponta pode até virar número de sucesso na estatística policial, mas dificilmente altera a estrutura de poder ou causa grande dano à facção.

Em contextos de maior controle territorial, grupos armados tendem a enfrentar menos concorrência direta e a diversificar suas atividades econômicas. Esse é o resultado obtido por Joana Monteiro e outros pesquisadores em um estudo sobre empresas criminosas territoriais no Rio de Janeiro. Ou seja, menos confronto não significa necessariamente mais autoridade pública. Em alguns casos, pode indicar que o grupo criminoso consolidou poder em determinada região e passou a explorar mercados com menor resistência. Uma política de segurança que mede sucesso apenas pela queda de tiroteios entre criminosos pode deixar intocada a estrutura de poder desses grupos.

As evidências reforçam que cada tipo de crime e cada motivação exigem diagnóstico próprio. Uma pessoa que enfrenta questões de saúde mental e comete crimes impulsivos não está na mesma situação de alguém envolvido em crimes que demandam planejamento, relação com governos ou articulação com outras facções.

QUESTIONAMENTO – Essa exigência de diagnóstico também deveria orientar a discussão sobre a classificação americana do PCC e do CV. Ainda que aparente ser uma resposta enérgica, há razões para questionar sua utilidade. Lincoln Gakiya, promotor que atua há décadas na área, afirma que, ao retirar as investigações da esfera de cooperação com FBI e DEA, a medida deslocaria essa cooperação para a área de defesa e inteligência.

Isso tornaria o trabalho mais difícil, uma vez que essas agências lidam com informações sigilosas e têm mais restrições para compartilhar dados que possam ser usados em investigações, denúncias e processos criminais.

PCC e CV não precisam ser classificados como terroristas para serem combatidos de modo efetivo. O que choca é que, em um país onde o controle territorial no Rio, a estrutura do crime organizado em São Paulo e as rotas de fronteira seguem lógicas diferentes, ainda sejamos tão suscetíveis a soluções que parecem mágicas.

Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Luany Galdeano
Folha

Juízes e desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) receberam uma remuneração média de R$ 132 mil em março deste ano, um mês depois da liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino que deu prazo de 60 dias para suspender o pagamento de penduricalhos.

Na decisão, de 6 de fevereiro, Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

PENDURICALHOS – Em 26 de fevereiro, o ministro do STF Gilmar Mendes liberou, por 45 dias, o pagamento de penduricalhos retroativos reconhecidos administrativamente e já programados para o período. Em março, os magistrados do TJ-SP tiveram o maior contracheque do ano até agora, superando os meses de janeiro, fevereiro e abril, segundo informações do portal da transparência da corte.

Em nota, o TJ-SP afirmou que não houve pagamento de verbas retroativas no mês e que a decisão do STF teria vigência para a remuneração de maio. O TJ-SP não comentou o fato de o salário dos magistrados ser impulsionado por “vantagens eventuais”, que costumam se referir a pagamentos retroativos.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou, em nota, que a decisão da Suprema Corte sobre a remuneração dos magistrados começou a ser aplicada pelos tribunais nos contracheques do mês de maio, após o prazo de 60 dias. Procurado, o STF afirmou que não se pronuncia sobre situações ou iniciativas específicas que possam, eventualmente, ser objeto de análise judicial futura pela corte.

ACELERAÇÃO – Segundo Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, é provável que a decisão do STF tenha gerado uma aceleração para o pagamento de supersalários no mês de março. “A dinâmica da decisão do STF, com agendamento prévio, adiamento da decisão e prazo para entrada em vigor, criou uma janela para que tribunais e órgãos do MP concedessem a seus membros o pagamento de atrasados e outros benefícios extrateto.”

Como mostrou a Folha, Tribunais de Justiça e o Ministério Público em ao menos oito estados regulamentaram ou discutiam criar penduricalhos após a decisão do STF. Segundo os órgãos, esses adicionais estão amparados pela tese da corte —um esforço de interpretar as decisões de modo a manter os adicionais.

No tribunal de São Paulo, o maior valor foi dado a um desembargador, que recebeu R$ 226 mil em março. A cifra foi impulsionada pelo pagamento de R$ 191 mil de “vantagens eventuais” –que, no geral, se referem a verbas retroativas.

ACIMA DO TETO – Ao menos 2.536 magistrados receberam algum valor acima do teto em março, o equivalente a 94% do total de juízes e desembargadores da corte paulista, de acordo com dados do CNJ. Já em abril, a cifra recebida pelos magistrados do TJ-SP foi a menor do ano até agora, mas ainda superou o teto constitucional (de R$ 46,3 mil). Naquele mês, os magistrados tiveram um salário médio de R$ 90 mil. A tese do STF para limitar os supersalários foi determinada no fim de março.

A título de comparação, em março de 2025, o salário para os membros da corte paulista foi, em média, de R$ 127 mil. A renda média foi a mesma no mês seguinte, em abril de 2025. Na prática, neste ano, o salário dos magistrados em março cresceu 4% na comparação com o ano passado, enquanto caiu 29% em abril. Em janeiro, o valor médio recebido pelos magistrados de São Paulo foi de R$ 111 mil. Em fevereiro, foi de R$ 106 mil.

As verbas retroativas são um dos principais penduricalhos que engordam os contracheques dos juízes e desembargadores, conhecidas como “puxadinhos”. Entre elas, está a indenização por férias não usufruídas, além de adicionais por tempo de serviço ou por acúmulo de função.

INDENIZAÇÕES – Na decisão que suspendeu os penduricalhos em fevereiro, o ministro Flávio Dino afirmou que havia uma variedade de indenizações sem precedentes no país, como gratificação por acúmulo de processos, férias e funções.

Embora as cifras não sejam expressamente previstas em lei, boa parte desses adicionais são autorizados por atos administrativos dos tribunais ou do próprio CNJ, o que é um dos principais desafios para controlar o pagamento de penduricalhos.

REGULAMENTAÇÃO – Além disso, em abril, o CNJ aprovou por unanimidade a regulamentação do limite de penduricalhos a membros do Judiciário. No entanto, o documento recriou uma série de benefícios que haviam sido extintos na tese do STF.

Parte das parcelas foram substituídas por outras verbas de mesmo nome na resolução conjunta com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A assistência pré-escolar, por exemplo, se tornou uma “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”.

Em nota, o CNJ afirmou que a resolução conjunta com o CNMP foi publicada em 9 de abril e não serviu de base para geração de folhas de pagamento de abril ou de março. Em abril, o CNJ orientou os tribunais a seguirem o padrão da folha de pagamento de março, por falta de tempo hábil para fazer os ajustes. Procurado por email desde o último dia 14, o CNMP não respondeu à reportagem.

ALERTA – Por causa da proliferação de penduricalhos mesmo depois da tese do STF, os ministros Dino, Gilmar, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin fizeram um alerta em despachos de que estão “absolutamente vedados” a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalário.

Segundo Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, os dados sobre supersalários a partir de março estão incompletos, o que afeta o monitoramento dos efeitos da decisão do STF. “O painel de remuneração do CNJ está enfrentando uma incompletude incomum a partir de março, que é justamente o mês seguinte à primeira liminar da Suprema Corte”, disse o coordenador. “Cabe ao CNJ o seu papel de cobrar os tribunais para que enviem esses dados.”

Segundo o CNJ, antes da decisão do STF, os tribunais já prestavam informações à Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, com a publicação dos dados. O conselho afirma ainda que a Corregedoria mantém a fiscalização e acompanhamento do sistema remuneratório dos tribunais.

Nunes Marques aponta possível ‘indução dos entrevistados’

Pepita Ortega
Mariana Muniz
O Globo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, suspendeu a circulação da pesquisa AtlasIntel que apontou desgaste do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após a divulgação das cobranças feitas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiamento do filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O magistrado acolheu os argumentos da defesa e identificou “possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”.

OUTRAS PESQUISAS – O movimento de desgaste eleitoral de Flávio foi identificado também por outras pesquisas, como Quaest e Datafolha.

+

“A permanência de circulação de levantamento cuja higidez metodológica se encontra sob questionamento pode potencializar efeitos de difícil reversão no contexto do processo eleitoral, especialmente diante da elevada capacidade de difusão e replicação do conteúdo em meios digitais e veículos de comunicação”, escreveu o ministro ao acolher parcialmente o pedido do PL.

CONTROVÉRSIA – Kassio determinou que a Atlas se abstenha de promover nova divulgação, impulsionamento, republicação ou manutenção da pesquisa até uma nova decisão do TSE sobre o teor da pesquisa. “A controvérsia suscitada nos autos não se limita, portanto, à mera discordância a quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado, especialmente em razão da ordem sequencial das perguntas e do emprego de expressões de carga valorativa negativa”, afirmou o ministro.

A legenda alegou ao TSE que a pesquisa “induziu os entrevistados de forma negativa” em relação a Flávio em razão das perguntas relacionadas ao escândalo Master. Ao analisar o caso, Nunes Marques entendeu que o PL indicou “elementos minimamente consistentes” que indicam, “em tese”, “possível comprometimento da neutralidade metodológica do questionário registrado perante a Justiça Eleitoral”.

COMPROMETIMENTO – O presidente do TSE disse ver “indícios relevantes de comprometimento” da metodologia da pesquisa, inclusive em comparação com o questionários de outras pesquisas registradas no TSE pela Atlas. Além disso, o ministro indicou que o CEO da Atlas, em entrevista, “reconheceu o viés político do conteúdo submetido aos entrevistados”.

“Tais circunstâncias corroboram os argumentos deduzidos na inicial acerca da possível utilização de estímulos indutivos aptos a contaminar as respostas subsequentes relativas à imagem, rejeição e intenção de voto, reforçando a plausibilidade jurídica da tese de que a pesquisa possa ter extrapolado os limites da regular aferição estatística”, ponderou Nunes Marques.

O ministro deu dois dias para que a Atlas apresente documentação técnica complementar sobre os pontos questionados pelo PL. Em seguida, o Ministério Público Eleitoral vai se manifestar sobre o caso. Depois, o caso vai voltar ao crivo do TSE, para decisão definitiva sobre a pesquisa.

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Fernanda Fonseca
CNN

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O plenário da Corte pautou para o dia 10 de junho a análise dos recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra a decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses de responsabilização das redes.

Os recursos serão analisados em um momento de disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decretos que ampliam a fiscalização sobre as chamadas big techs e fortalecem o papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), medida que desagradou a oposição no Congresso.

INCONSTITUCIONAL – Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial de remoção de conteúdo. Pela tese aprovada, as empresas podem ser responsabilizadas em diversas situações após receberem notificações extrajudiciais sobre conteúdos considerados ilícitos.

A decisão também criou um “dever de cuidado” para plataformas em casos envolvendo conteúdos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres, discriminação e outros ilícitos graves.

Agora, Google e Meta pedem esclarecimentos sobre diversos pontos da decisão. Entre os principais questionamentos estão a definição do marco temporal para aplicação da nova tese, os critérios mínimos para notificações extrajudiciais, o alcance da responsabilização das plataformas e os parâmetros para caracterização de conteúdos ilícitos.

ORDEM JUDICIAL – A Meta também defende que a Corte esclareça que a remoção sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta, argumentando que a redação atual pode estimular a remoção excessiva de conteúdos por receio de sanções.

As empresas ainda pedem que o STF estabeleça um período de adaptação para implementação das novas obrigações impostas às plataformas e esclareça o alcance de conceitos como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.

RELEVÂNCIA –  Para Bianca Mollicone, advogada especializada em regulação de plataformas digitais, o julgamento dos embargos ganhou uma relevância maior após a edição dos decretos do governo Lula. “O decreto editado pelo governo incorpora diversos elementos da tese fixada pelo STF, inclusive em temas que ainda são objeto de pedidos de esclarecimento perante a própria Corte”, afirmou em entrevista à CNN Brasil.

Segundo a especialista, o julgamento ganhou relevância além do campo jurídico e passou a afetar o debate sobre quem deve estabelecer as regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. “O timing é institucionalmente relevante porque os embargos serão julgados justamente quando o debate sobre a regulação das plataformas digitais deixou de ser apenas judicial e passou a envolver diretamente, além do Legislativo, também o Poder Executivo”, disse.

Na avaliação da advogada, pontos que ainda aguardam definição pelo STF, como os conceitos de “falha sistêmica”, “dúvida razoável”, responsabilidade por notificações e alcance do dever de cuidado, podem impactar o próprio fundamento regulatório dos decretos editados pelo governo.

REAÇÃO NO CONGRESSO –  Os decretos assinados por Lula provocaram forte reação de congressistas da oposição. Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição protocolaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar os decretos editados pelo governo. No Senado, congressistas também apresentaram iniciativas com o mesmo objetivo.

Os críticos argumentam que o governo estaria ampliando competências da ANPD e criando mecanismos de regulação das plataformas sem autorização legislativa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo.

CONTROVÉRSIA – Para Bianca Mollicone, uma das principais controvérsias pode estar justamente na escolha da ANPD como órgão responsável pela fiscalização das plataformas. “O ponto mais controverso do decreto talvez não seja a moderação de conteúdo em si, mas a escolha institucional feita pelo Executivo”, afirmou.

Segundo ela, a discussão que tende a surgir é se a ampliação das atribuições da autoridade poderia ser realizada por decreto ou se dependeria de autorização legislativa específica do Congresso Nacional. “O decreto atribui à ANPD funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias sobre deveres das plataformas que não estavam originalmente previstos na legislação que criou a agência. […] Apesar da ANPD ser hoje uma agência reguladora, isso não significa ter competência universal sobre qualquer matéria digital. No Brasil, competência regulatória continua sendo matéria de lei”, diz.

‘Defesa do Pix materializa a soberania’, diz cientista político

Caio Sartori
O Globo

Professor da Florida International University e coordenador do Observatório da Extrema Direita, o cientista político Guilherme Casarões afirma que os ataques americanos ao Pix ajudam o presidente Lula a transformar a defesa da soberania em algo palpável.

Avalia ainda que o vaivém de Donald Trump na relação com o Brasil se dá na esteira de disputas internas de poder no governo americano.

O que explica as ações dos EUA depois de um encontro que pareceu bem-sucedido entre Lula e Trump?
Essas agendas já tinham começado no ano passado. O governo Trump se move de maneira meio descoordenada. Há muitos núcleos de interesse dentro do governo, cada um tocando suas agendas setoriais. O (secretário de Estado) Marco Rubio, em particular, é o operador de uma política muito específica para a América Latina, em que o Brasil é considerado rival. Tanto que foi quem menos se engajou com Lula. Tendemos sempre a olhar para tudo que Trump faz como parte de uma estratégia. Claro que parte disso é calculado, mas existe também um timing que vai ao sabor de disputas internas do governo.

Mas chama atenção Trump postar foto com Flávio no dia do anúncio das tarifas.
Esse é o ponto mais estranho. Pode ser que Trump tenha feito o cálculo de achar que poderia impulsionar Flávio. Na reunião com Flávio, no entanto, ele elogiou Lula. Então não sei o quanto Trump está entendendo o tamanho do impacto dos atos dele para a dinâmica eleitoral do Brasil.

O novo tarifaço e os ataques ao Pix têm potencial para ajudar Lula de novo, como aconteceu no ano passado?
Acredito que sim. No momento da designação do PCC e do CV como terroristas, avaliei que Flávio tinha conseguido tomar a rédea da narrativa: deu coletiva em Washington, falou que tinha pedido abertamente a Trump, e a denominação saiu pouco depois. Ficaria muito difícil o governo Lula criticar a decisão de Trump sem parecer que estava “defendendo bandido”. Mas vieram as tarifas logo na sequência, e o vídeo atrapalhado do Eduardo Bolsonaro (em que sugere a possibilidade de trocar o Pix por um modelo americano). Lula conseguiu entrar na ofensiva quando se encontrou com Trump. Flávio vai aos EUA, vira a página e coloca o governo na defensiva, mas agora com as tarifas é de novo o bolsonarismo quem está se defendendo, e de maneira meio histérica.

Lula ganhou o Pix de bandeja como arma eleitoral?
Diria que sim, porque a questão do Pix fala, no fim das contas, de soberania, por ser um mecanismo de pagamentos desenvolvido pelo Brasil, que incluiu milhões de pessoas no sistema bancário. Tem uma questão de orgulho nacional, que por muito tempo o próprio bolsonarismo tentou capitalizar. Há duas semanas, eu pensava que ficaria muito difícil Lula defender soberania no abstrato. A questão do Pix materializa a defesa da soberania em algo que todo mundo usa, sai do abstrato.

A denominação de CV e PCC ainda pode ser uma arma forte para o bolsonarismo?
Como a segurança pública é um tema central do debate eleitoral, tenho certeza que isso renderá. E é claro que Trump pode tomar alguma outra medida, o que é o grande perigo dessa denominação: abrir precedente para que os EUA realizem medidas de ordem econômica, jurídica ou mesmo militar contra o Brasil, a fim de dar um empurrãozinho na candidatura do Flávio. O que tem que ser calculado por eles é se uma interferência mais ostensiva dos EUA com base nessa decisão vai de fato ajudar o Flávio ou contribuir para a posição do governo Lula.

Quais riscos de intervenção o senhor enxerga?
Embora o risco seja muito pequeno, até porque CV e PCC não têm conexões diretas com os EUA, e sim por meio de intermediários, isso começa a ficar mais tangível no sentido de congelamento de ativos financeiros de empresas que são suspeitas de ter relação com as facções. O grande problema é esse, abrir a possibilidade de uma interferência pela via econômica e ter um impacto que transborde para todo o sistema, desde fintechs a bancos e o próprio Pix.

Uma máxima atribuída a Ulysses Guimarães diz que política externa só dá voto no Burundi. Isso ficou ultrapassado? Vemos hoje um protagonismo inédito da pauta?
Já houve a percepção de que era importante internacionalizar a campanha, mas isso é diferente de política externa. Trazer temas de política externa é algo recente. Tivemos alguns ensaios, mas quem faz isso de fato é Bolsonaro em 2018, com promessas sobre Venezuela, alinhamento com Trump e a história de mudança da embaixada de Israel para Jerusalém. Agora, a política externa volta a importar porque os EUA se debruçam sobre a América Latina de maneira fundamentalmente nova. Não é a Doutrina Monroe do século XIX; é muito mais que isso. Não se trata de falar “América para os americanos” e resguardar o continente. A extensão dos instrumentos que os EUA têm hoje é muito maior. São capazes de retirar empresas do setor financeiro, penalizar autoridades com restrição de visto e de acesso ao sistema financeiro — caso da Magnitsky — e de designar grupos como terroristas e abrir portas para intervenção. E Trump usou praticamente tudo contra o Brasil.

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Túlio Amâncio
G1

A Polícia Federal (PF) avalia que a nova tentativa de acordo de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, dificilmente será aceita. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o anexo complementar apresentado pela defesa na semana passada não trouxe elementos inéditos capazes de alterar a percepção dos investigadores sobre o caso.

De acordo com integrantes da PF, o novo material menciona repasses ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ao filme “Dark Horse”, produção cinematográfica sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, os investigadores afirmam que as informações apresentadas não são novas e foram incluídas principalmente em tom de justificativa.

SEM FATOS RELEVANTES – Nos bastidores, permanece a avaliação de que Vorcaro tenta preservar figuras públicas e que, até o momento, não apresentou fatos relevantes capazes de contribuir significativamente para as investigações. A defesa do banqueiro tem apenas esta semana para anexar novas informações à proposta de colaboração e tentar convencer a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) de que ainda há elementos úteis para o avanço das apurações.

A decisão final sobre a homologação do acordo caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso na Corte. Na semana passada, Mendonça se reuniu com a defesa de Vorcaro e, nos próximos dias, deve voltar a encontrar o advogado Sérgio Leonardo, responsável pelas negociações. Segundo interlocutores, o ministro tem acompanhado de perto tudo o que vem sendo apresentado pela defesa.

Fontes da Polícia Federal relatam ainda que, nas últimas duas semanas, a equipe de defesa realizou reuniões diárias com Vorcaro, algumas delas com duração superior a seis horas. A partir da próxima segunda-feira (15), porém, voltará a vigorar o limite de 30 minutos diários para os encontros entre o investigado e seus advogados.

DELAÇÃO – No mês passado, a PF rejeitou uma primeira versão de delação. O acordo segue sendo negociado com a PF e com a PGR de forma conjunta. Investigadores vinham reclamando que o material apresentado pela defesa acrescentava pouco em relação ao que já foi levantado pela PF e que a impressão era que Vorcaro agia para proteger pessoas próximas.

A PF aprendeu mais de oito celulares de Daniel Vorcaro e apenas a perícia inicial de parte desses telefones já revelou que o esquema do banqueiro vai além de um esquema de fraudes financeiras, envolvendo corrupção, organização criminosa e uso de uma milícia privada para atacar adversários e acessar dados sigilos.

Segundo o blog do Valdo Cruz no G1, a negociação da delação tem como eixo a devolução de recursos e a eventual comprovação de atos de ofício de autoridades citadas. Investigadores relataram que a lógica do acordo é técnica, sem alvos pré-definidos ou exclusões. Em 22 de maio, interlocutores do banqueiro afirmaram ao blog que ele aceitou subir de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor a ser devolvido caso seja fechada uma colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Tensões no STF estão prestes a explodir

Vera Magalhães
O Globo

Passada a semana do feriado, a volta ao trabalho presencial deverá ser acompanhada por um clima para lá de pesado no Supremo Tribunal Federal (STF). As tensões que vêm se acumulando entre os ministros nos últimos meses, em razão de divisões internas e discordâncias quanto ao papel do Judiciário no jogo institucional, tendem a deixar os bastidores e resultar em algum tipo de confrontação explícita.

Os gatilhos são vários, mas o estopim foi aceso com a organização de um evento pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, para tratar de ética no Judiciário, simultaneamente à realização do Fórum de Lisboa, evento anual promovido pelo IDP, instituição de ensino fundada pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

GILMARPALOOZA – O evento, que está em sua 14ª edição, ganhou na imprensa e entre os frequentadores o apelido de “Gilmarpalooza”, numa analogia entre a sua grandiosidade e o conhecido festival internacional de música. Todo ano reúne diversas autoridades brasileiras, portuguesas e de outros países, além de empresários e acadêmicos do mundo jurídico, numa programação de palestras, mesas de debates e lançamento de livros.

A confluência de autoridades e empresários com interesses nos três Poderes num ambiente propício ao lobby tem sido uma das razões para eventos dessa natureza terem entrado na mira dos críticos. O congresso organizado pelo presidente do STJ, que contou com palestras do presidente do STF, ministro Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia, escolhida por ele para relatar um até aqui incipiente código de conduta da Corte, foi marcado por críticas indiretas a essas e outras práticas.

Ficou explícita a divisão vigente hoje no Supremo. De um lado, o grupo sob a órbita de influência do decano e de Alexandre de Moraes. De outro, Fachin, um presidente minoritário que enfrenta imensa dificuldade de implementar a agenda que timidamente empunhou.

FILIBUSTER – O próprio Gilmar já tratou de tirar o mal-estar da coxia ao cobrar publicamente Fachin pela paralisação da discussão de temas importantes no tribunal. Ele acusou o colega de recorrer a filibuster, prática de obstrução legislativa característica do Senado dos Estados Unidos, e listou uma série de processos importantes, com repercussão econômica, que se encontram parados.

Há também temas da política pendentes de decisão por iniciativa da ala ligada ao decano. Ele próprio pediu vista da ação que questiona as mudanças introduzidas pelo Congresso à Lei da Ficha Limpa. Essa indefinição condiciona a possibilidade de vários políticos que estavam inelegíveis, mas poderiam ser candidatos graças à nova interpretação dada pelo Legislativo, prosseguirem com suas campanhas.

O ministro Flávio Dino, que integra o grupo de Gilmar, também paralisou a discussão sobre a realização de eleições diretas ou indiretas no Rio de Janeiro para suprir a vacância criada com a renúncia do governador e do vice — diferentemente de outros estados que passaram por situações similares, mas já realizaram pleitos indiretos.

ELEFANTE NO PLENÁRIO – Para além das divergências jurídicas e filosóficas sobre o papel do Judiciário, existe ainda um elefante estacionado no plenário do STF que torna as relações ainda mais explosivas, e ele se chama caso Master. O relator do caso, André Mendonça, designado depois que Dias Toffoli finalmente se declarou suspeito para continuar relatando o caso a que ficou aferrado por mais de dois meses, tem conduzido o explosivo inquérito longe dos holofotes da imprensa e das redes sociais, mas sob o escrutínio desconfiado de colegas.

Os próximos dias também fornecerão combustível extra para a crise, com a decisão do Ministério Público Federal e do relator sobre a nova tentativa de delação de Daniel Vorcaro, que, a depender do que decidir revelar, pode engolfar integrantes da já conflagrada Corte, como Toffoli e Alexandre de Moraes.

Charge do Denny (Correio Braziliense)

Márcio Falcão
G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para realizar um grande “pente-fino” nos penduricalhos pagos aos magistrados.

Essa comissão terá até seis meses para apresentar uma proposta que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. O grupo deve ser formalizado no início desta semana.

MAPA DE VALORES – A ideia é produzir um mapa dos valores pagos, levantando as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos diversos ramos do Judiciário, com classificação quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional. Com isso, acabar com distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos aos pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal.

A medida é mais uma forma de ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento dessas verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.

LIMITE E PENDURICALHOS –  Em março, o Supremo fixou quais as verbas podem ser classificadas como penduricalhos e pagos acima do salário mensal, estabelecendo que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil.

Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrado no mesmo documento de registro de salários e verbas extras. A nova frente para combater os supersalários prevê a realização de estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistrados, inclusive debatendo com especialistas.

O grupo deve discutir uma “solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória”. Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um dos assuntos de grande importância e de intenso debate.

REVISÃO GERAL ANUAL – Para o presidente do STF e CNJ, são vários fatores que contribuem para este cenário, como a ausência da “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais no país), gerando realidades distintas”.

O ministro aponta que isso provocou desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, “o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório”.

E, ainda de acordo com o ministro, “na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”.

PARECERES E ESTUDOS – Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da secretária Geral do CNJ e de representantes de entidades representativas de juízes, o grupo vai contar com membros de fora da magistratura, que podem contribuir com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas.

Também vão indicar representantes o Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ao que parece, ainda há quem acredite que os próprios magistrados irão diminuir seus salários ilegais. Mas deve ser mais uma Piada do Ano. A Constituição de 1988 proibiu terminantemente os penduricalhos, mas o próprio Supremo os recriou, sob os codinomes de “indenizações” e “direito adquirido”, embora qualquer criança saiba que qualquer suposto direito que seja ilegal deve ser cancelado e jamais pode ser adquirido.  (C.N.)

Extrema direita faz uso da religião como estratégia

Míriam Leitão
Ana Carolina Diniz
O Globo

Começou a temporada do uso político de Deus, uma manipulação permitida e incentivada por líderes evangélicos. A declaração de Flávio Bolsonaro de que é uma “guerra espiritual” e “uma luta contra o mal”, se referindo à eleição deste ano, no qual ele é um dos pré-candidatos, repete o roteiro de abuso do poder religioso.

Pastores, por serem líderes seguidos pela congregação, restringem a liberdade de escolha dos fiéis ao se posicionarem tão explicitamente em uma questão que deveria estar restrita ao campo cívico. O político que se utiliza disso está tendo uma atitude farisaica.

SEM INTIMIDADE – Flávio Bolsonaro não tem qualquer intimidade com a pauta evangélica e faz isso exclusivamente por oportunismo eleitoral. A democracia fica vulnerável quando isso acontece, porque as igrejas se tornam currais eleitorais e a Justiça Eleitoral pouco pode fazer contra essa distorção, sem ser acusada de ferir a liberdade de culto. O direito de professar a fé nada tem a ver com uso político dos púlpitos e sua transformação em palanques. A fronteira difusa que pastores criaram nos cultos e nos atos públicos como a “Marcha para Jesus” nunca foi demarcada pela legislação eleitoral.

O que aconteceu na “Marcha para Jesus” de São Paulo este ano é lamentável sob todos os pontos de vista. A presença de Flávio Bolsonaro e de Tarcísio de Freitas é campanha antecipada, é uso da religião como estratégia política num país laico, e é mentira. O que está acontecendo este ano no país não é uma guerra espiritual e sim uma disputa de projetos políticos em que cada cidadão e cada cidadã deveria ter o direito de escolher livremente. O constrangimento que muitas denominações evangélicas impõem sobre os seus membros é um ato político-eleitoral. Não deveria ocorrer, não é aceitável, porém não se sabe como neutralizar.

INTERFERÊNCIA – A luta eleitoral por si só é intensa e há muito espaço para a comparação de ideias e projetos. Deveria ficar restrita a este lugar. Mas a direita nos últimos tempos tem imposto a interferência de outros campos na arena política. O conceito de pátria que pertence a todos tem sido apropriado por eles através do sequestro da bandeira e do hino nacional.

Na época da ditadura, os militares se colocavam como detentores do monopólio dos símbolos da pátria. Da mesma forma fez a extrema direita atual. Os manifestantes bolsonaristas abraçavam a bandeira e entoavam o hino enquanto preparavam um golpe de Estado, como se viu no 8 de janeiro. Até o plano de assassinatos de adversários foi definido pelos golpistas como “punhal verde e amarelo”. Este ano em que todos estaremos juntos torcendo pela seleção, eles vestirão a camisa amarela como se ela fosse só deles.

Esse suposto entusiasmo com as cores nacionais ficou comprometido diante do que os líderes bolsonaristas têm feito ao estimular o ataque à economia brasileira. Ao pedir novas tarifas sobre produtos brasileiros, na verdade, trabalham para o enfraquecimento do país.

INSTRUMENTALIZAÇÃO – O ex-presidente Jair Bolsonaro usou as igrejas evangélicas em favor de sua candidatura nas duas disputas presidenciais das quais participou. Foi bem-sucedido na trama. Esse segmento eleitoral, instrumentalizado pelos pastores, votou maciçamente no candidato da extrema direita. Houve até pastores em marchas cristãs fazendo arminha com a mão. Agora seu filho, Flávio Bolsonaro, tem a mesma desfaçatez do pai e tenta usar Deus como parte do seu arsenal de campanha.

Ao subir no palanque no dia de Corpus Christi, ele disse que não estava ali como candidato, mas como cristão. Era mentira. As afirmações que fez no mesmo dia mostraram isso. “Vamos orar pelo nosso Brasil, essa guerra é espiritual. E hoje a maior resposta que podemos dar ao mal, que vai ser expulso do governo do Brasil esse ano”, disse ele, claramente manipulando a fé.

TIPIFICAÇÃO – A Justiça Eleitoral precisa encontrar uma forma de deter esse uso de símbolos religiosos. O ministro Luiz Edson Fachin tentou tipificar o abuso do poder religioso como um ilícito eleitoral específico que poderia levar à perda do mandato. A maioria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a proposta.

O tema, contudo, permanecerá na agenda. Cada período eleitoral será temporada da demagogia religiosa em que aparecem os fariseus, os falsos profetas e os vendilhões do templo. Isso restringe a liberdade do voto, por isso é uma questão a ser enfrentada pela Justiça.Isso restringe a liberdade do voto, por isso é uma questão a ser enfrentada pela Justiça.