A quem responsabilizar pelo gravíssimo acidente de terça-feira na Linha Amarela?

Jorge Béja

Já foram muitos e muitos outros acidentes ocorrerão nas Linhas Amarela e Vermelha. Daí a necessidade de identificar a respeito de qual deles estamos falando.

O acidente desta terça-feira (28.01.2014) na Linha Amarela, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou toda uma passarela de pedestre sobre a estrada, causando mortes e sobreviventes feridos, foi fruto da bestialidade humana. Um motorista tresloucado, ciente de que o horário não lhe permitia, ingressa com seu pesado caminhão na Linha Amarela. Trafega em alta velocidade.

No meio do curto trajeto percorrido (cerca de 3 quilômetro), a caçamba levanta a uma altura de 8 metros e derruba a passarela, com cerca de 4/5 metros acima do nível da estrada. O fato é notícia, no Brasil e no Mundo e não exige mais informações a respeito.

AS RESPONSABILIDADES

A responsabilidade penal é exclusiva do motorista do caminhão-caçamba, que ostentava na lataria o símbolo da Prefeitura do Rio, a aparentar que estava a seu serviço ou que se encontrava credenciado pelo Município do Rio.

Não se cogita aqui da responsabilidade também penal da(s) pessoa(s) a quem o motorista estava subordinado e cumpria ordens. Caso fosse(m) sabedor(es) de que o condutor do veículo representava perigo ao volante e, mesmo assim,  as chaves do caminhão lhe foram entregues, a responsabilidade criminal também o(s) alcança. A investigação policial e ministerial é que vai apurar esse fato e se o crime foi culposo ou não.

Já no tocante à responsabilização civil, o dever de indenizar, de forma ampla e irrestrita, recai sobre o próprio motorista e solidária e subsidiariamente, a demais pessoas: o dono do caminhão, a empresa ou pessoa física empregadora do motorista, a Linha Amarela S/A e, embora discutível, a própria Prefeitura do Rio.

Ao proprietário e/ou empregador do motorista porque são eles sempre responsáveis pela reparação dos danos que seus amos e prepostos causarem no exercício do trabalho que lhes competia. À Linha Amarela S/A por ser a empresa que explora o tráfego de veículos na rodovia. À Lamsa cumpre o dever, impostergável, de conservar a estrada em excelente estado de conservação, empregando todos os recursos tecnológicos para a segurança dos usuários, sem descartar os meios, eletrônicos e de vigilância humana (agentes presentes, dia e noite, ao longo de todo o trajeto), para que acidentes como este último (que não foi o primeiro e nem será o último) venha ocorrer. Para isso cobra pedágio. E pedágio inconstitucional, uma vez que a Constituição Brasileira somente permite a cobrança de pedágio em rodovias intermunicipais e interestaduais, ao passo que a Linha Amarela começa e acaba dentro do Município do Rio. Com seus 25 Km de extensão, liga a Baixada de Jacarepaguá à Ilha do Fundão. Dizem a Jurisprudência e a Doutrina que onde há lucro há responsabilidade.

E A PREFEITURA?

E por que estender a responsabilidade também ao Município do Rio (Prefeitura)?  Aquele adesivo colado ao caminhão, com o emblema da Prefeitura, seja para tornar visível que estava a seu serviço, ou pela Prefeitura credenciado, gera responsabilidade civil do ente público. Se estava a serviço, a responsabilização do Município é uma consequência juridicamente lógica. Se não estava, mas pelo Município era credenciado ou não, a chamada Teoria da Aparência converge para a inclusão da prefeitura no rol de responsáveis-devedores solidários e/ou subsidiários. Quem credencia assume o risco pelo credenciamento . É uma autorização estampada na carroceria do caminhão-caçamba. Quem vê e lê, acredita.

O Eminente Desembargador e ex-Presidente do TJ/RJ, Doutor Sérgio Cavalieri Filho, é taxativo a respeito da Teoria da Aparência: “Como é sabido, a teoria da aparência equipara o estado de fato ao estado de direito em certas circunstâncias e em atenção a certas pessoas. Então, basta que a competência do preposto seja aparente para acarretar a responsabilidade do comitente. Considera-se suficiente a razoável aparência do cargo. O lesado, a toda evidência, terá que estar de boa-fé, isto é, convicto de que o preposto se achava no exercício de sua função no momento da prática do ato” (in, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, página 50).

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros. Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada.

6 thoughts on “A quem responsabilizar pelo gravíssimo acidente de terça-feira na Linha Amarela?

  1. São vários questionamentos, como abaixo discrimino:
    -Porque a concessionária deixou o caminhão passar em horário proibido?
    -Porque a fiscalização da concessionária, após verificação por câmeras de vigilância não enviou viatura para parar o caminhão?
    -Porque a prefeitura se omite das responsabilidades que são também suas?
    Bem, são outras questões se procurarmos saberemos da responsabilidade também do motorista, pois não acredito que não tenha visto a caçamba levantada pelo retrovisor do caminhão.

  2. Prezado Jurista:

    Mais uma vez parabenizo-o pelo excelente arrazoado.
    Creio, advogado Jorge Beja, que todos os citados por você ressalvando o contraditório, concorrem por culpa:

    Culpa da empresa por contratar mal o motorista ou por não ter treinado o empregado adequadamente, visto que trafegava acima da velocidade permitida e segundo entrevista da autoridade policial hoje, o causador principal da tragédia falava o tempo todo no celular com um colega de trabalho. Dirigir e falar ao celular se configura como um perigo em potencial de acidentes e que infelizmente está se tornando regra geral no trânsito, sem nenhuma repressão das autoridades constituídas, portanto, o condutor do veículo incorreu em grave infração de trânsito, expondo as pessoas ao resultado estarrecedor e enlutando as famílias das cinco pessoas atingidas.

    Quanto a Concessionária da Linha Amarela, ainda é cedo para qualquer análise, pois o caminhão entrou na via pela entrada do Méier, logo não passou pela praça do Pedágio. Se por acaso tivesse passado vindo da Freguesia (via túnel) sem nenhuma ação, então não haveria dúvidas da culpa também da Concessionária.

    Hoje mesmo foram flagrados vários caminhões trafegando fora do horário permitido, o que atesta o fato de que não está havendo nenhum controle por parte de ninguém. Vejam bem, no segundo dia da tragédia continua tudo como antes no quartel de Abrantes.

    Numa via de alta velocidade, via expressa das mais importantes da cidade, no mínimo deveria haver uma sinalização ou barreira alertando sobre o limite de altura distante 100m da Passarela para alertar o motorista sobre o perigo, principalmente aqueles que se dispersam falando ao celular, ouvindo música, vendo televisão, teclando seus tablets, ou mesmo conversando com o carona.

    O poder público, no caso em tela a Prefeitura, concorre por culpa por não ter se antecipado aos fatos com os meios de que dispõe.

    É preciso agir preventivamente sempre, principalmente quando vários acidentes começam a se repetir diariamente na cidade, que está em obras de mobilidade urbana por todos os lados, notadamente nos bairros do BRT da Barra a Ilha do Governador e no entorno da extinta Perimetral no Centro do Rio (Cais do Porto).
    Em menos de uma semana, um trem descarrilhou, uma passarela tombou e uma carreta tombou na Via Dutra. O medo começa a tomar conta do inconsciente dos passageiros e condutores dos automóveis. Começo a perceber uma certa impaciência com os engarrafamentos, quando as regras de trânsito vão sendo violadas, tais como, andar na contramão, desrespeito aos sinais de trânsito, velocidade acima da permitida, falta de cortesia, enfim, uma tristeza.

  3. Muito boa a matéria elucidativa e também o comentário do Sr. Nascimento, e gostaria de tocar num ponto que ainda não vi ninguém comentar, que é a responsabilidade da empresa que fez a passarela. Como pode um caminhão basculante, arrancar uma construção de ferro que pesa toneladas ? Que segurança tem uma armação de ferro no meio de uma via, onde passa milhares de carros todos os dias, e claro, quando cair, fatalmente atingirá alguns carros que estiverem passando.
    Tem um vídeo, senão me engano da Record, que mostra um caminhão batendo numa estrutura parecida, nos EEUU(?), e simplesmente ela não cai, por que a qui é diferente?

  4. Num país sério, após um gravíssimo acidente como esse, providências rigorosíssimas estaria sendo tomadas. Eu imagino que, no mínimo, medidas como essas deveriam estar sendo tomadas:

    – Uma perícia altamente detalhada estaria sendo feita no caminhão. Bem como em todo o seu histórico de manutenções preventivas e corretivas. Inclusive a oficina que presta os tais serviços estaria sendo periciada;

    – Todos os motoristas desses tipos de caminhões dessa empresa estariam sendo ouvidos pela polícia, para saber se era corriqueira a prática de “invasão” da Linha Amarela em horários proibidos a caminhões;

    – Um grande acervo aleatório de recentes imagens, gravadas por câmeras da concessionária da via expressa, estaria sendo analisado. Para checarem se outros caminhões já adotaram a prática do levantamento de caçamba, quando em circulação na via expressa, para burlarem fiscalização eletrônica;

    – Familiares e amigos do motorista estariam sendo ouvidos. Para que fosse apurado se a empresa o pressionava para seguir por rotas proibidas a caminhões, ou mesmo se utilizava outras formas sutis de pressões para o cumprimento de horários, frente ao bem engarrafado trânsito do Rio de Janeiro;

    – Se a empresa proprietária do caminhão presta mesmo serviço à Prefeitura do Rio, conforme parece ser, precisaria ser apurado se a administração pública carioca forneceu um protocolo de rotas que precisam ser usadas por todos os caminhões de tal categoria.

    Será que uma investigação realmente séria vai ser mesmo realizada? Ou o acidente entrará apenas para o rol dos dados estatísticos?

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