Somente a privatização poderá  acabar com a péssima prestação dos serviços dos correios.

Charge do Izânio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Me lembro que no passado o sonho de todo pai era que a filha e/ou o filho fosse trabalhar no Banco do Brasil, no BEG (Banco do Estado da Guanabara) ou nos Correios (antigamente chamava-se Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, depois Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT).

Ou que a filha se casasse com um funcionário de uma dessas três entidades. Mas o tempo áureo dessas empresas acabou. Salva-se, talvez, apenas o Banco do Brasil. Mesmo assim, com reservas.

NINGUÉM AGUENTA – O presidente Bolsonaro decidiu privatizar a ECT. Então, que concretize a privatização. Porque assim como está ninguém aguenta. Olhem só o que está acontecendo comigo. Um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio me perguntou se eu tinha cópia de um processo que ele julgou, quando era juiz de primeira instância, e condenou a Companhia de Cigarro Souza Cruz ao pagamento de indenização à família de um fumante que morreu vítima do tabaco. Respondi que sim. Então, o desembargador me pediu se eu poderia enviar cópia para ele. Claro que sim, respondi. E enviei,

Coloquei num envelope 150 cópias e no dia 19/07/2021, às 10:33, enderecei para a residência dele em Icaraí, Niterói, por meio de Sedex, com Aviso de Recebimento (AR), com entrega prevista para o dia seguinte. 20.

Como a agência central do Rio estava de portas fechadas há semanas e semanas, consegui postar numa agência perto da Praça XV. A distância do Centro do Rio ao Centro de Niterói é de 15 quilômetros apenas. Mas errei no endereço.

UM ERRO TOLO – Coloquei como sendo número par o prédio em que o destinatário reside na Praia de Icaraí, que só tem lado ímpar e numeração ímpar. O erro constou no envelope e no Cartão AR (Aviso de Recebimento). Mas não errei o meu endereço, que é o do remetente. No verso do envelope e no cartão AR meu endereço está corretíssimo. E o endereço onde moro, no bairro da Tijuca, fica muito perto do sede central da ECT no Rio, um prédio enorme que fica da Avenida Presidente Vargas.

Acontece que até hoje, 28 de Julho de 2021, não recebi de volta o envelope com a documentação que tinha remetido ao desembargador. E pelo rastreamento autêntico que vai a seguir –e que peço ao nosso editor que estampe tal e qual aparece na tela da internet –, se constata a desídia, a falta de vergonha, o desprezo que a ECT dispensa aos consumidores.

Registra o rastreamento até mesmo um absurdo, uma mentira: que no dia 27.7.21 o agente-ECT-Sedex “saiu para entrega ao remetente, mas entrega não realizada porque na ECT não houve expediente”. O que falta mais para entregar a ECT à iniciativa privada?

27/07/2021
18:05
Empresa sem expediente – Entrega não realizada
Entrega deverá ocorrer no próximo dia útil
27/07/2021
14:43
Objeto saiu para entrega ao remetente
27/07/2021
05:25
RIO DE JANEIRO / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade de Distribuição em RIO DE JANEIRO / RJ
22/07/2021
18:00
NITEROI / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Unidade de Distribuição em NITEROI / RJ para Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ
22/07/2021
05:44
RIO DE JANEIRO / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade de Distribuição em NITEROI / RJ
20/07/2021
18:11
NITEROI / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Unidade de Distribuição em NITEROI / RJ para Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ
20/07/2021
15:39
Endereço incorreto – Entrega não realizada
Objeto será devolvido ao remetente
20/07/2021
11:44
Objeto saiu para entrega ao destinatário
20/07/2021
01:03
RIO DE JANEIRO / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade de Distribuição em NITEROI / RJ
19/07/2021
17:27
Rio De Janeiro / RJ
Objeto em trânsito – por favor aguarde
de Agência dos Correios em Rio De Janeiro / RJ para Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ
19/07/2021
10:33
Objeto postado

 

Atenção, Jair Bolsonaro! Atentar contra a ordem democrática é cometer crime de ação pública

Defender um novo AI-5 significa um ato antidemocrático

Jorge Béja

Nesta segunda-feira (26) a Tribuna da Internet reproduziu matéria publicada no Correio Braziliense intitulada “Bolsonaro defende intervenção militar e acha normal que se exija um novo AI-5”. No bojo da notícia, foram publicadas algumas declarações de Jair que, a pretexto de estarem cobertas e amparadas pelo Direito de Manifestação e Expressão do Pensamento, segundo ele, qualquer pessoa pode externar e até realizar atos públicos em defesa e difusão daquilo que a pessoa entende ser justo, mesmo que venha ferir a Constituição Federal.

 Jair ainda disse que “jurei cumprir a Constituição por dever de ofício”. E acrescentou que “não é justo punir quem pede a volta do Ato Institucional nº 5 promulgado (o termo correto é baixado) durante o regime militar (1964-1985)”. Houve mais declarações. Mas bastam estas para desenvolver este pequeno artigo.

TUDO ERRADO – Não, Jair, não é assim. Nem assim está certo. Tudo – ou quase tudo – que você prega e deseja não tem amparo na Constituição Federal. Mas é compreensível, pois, naquele 1º de Janeiro de 2019, na solenidade de posse, seu compromisso de cumprir a Constituição Federal foi promessa e juramento meramente formal. 

Foi “por dever de ofício”, para usar suas próprias palavras. Sem vontade, sem desejo, sem veracidade, sem ser verdade, portanto. Foi só para assumir o cargo que a maioria do eleitorado brasileiro o elegeu, crendo nos seus propósitos de campanha.

Jair, um presidente da República que no exercício do cargo prega a impunibilidade de quem defende a volta do AI-5 de 1968, comete crime de responsabilidade.

É UM ATENTADO – O AI-5 foi o auge da ditadura militar. É o tal AI-5 é tão horroroso que não vamos reproduzir aqui. Mas vai lincado no final para que nossos leitores possam relê-lo. É crime, sim. Veja só o verbo que a Constituição utiliza para caracterizar este tipo penal praticado pelo presidente da República. O verbo é atentar. E atentar significa “considerar, refletir, tentar, olhar, observar, preocupar-se com” como está no Dicionário Escolar da Língua Portuguesa, do MEC, edição 1982.

Ouvir da boca de um presidente da República que “não é justo punir quem pede a volta do Ato Institucional nº 5, promulgado (baixado, porque o verbo correto é baixar) durante o regime militar” é mais do que um atentado, Jair. É estímulo. É adesão. É querer. É defender. É difundir. É propagar.

E veja só o que o diz o artigo 85 da Constituição Federal, ao tratar “Da Responsabilidade do Presidente da República”:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente contra (…) II -o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação…III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais…”.

Fiquemos por aqui, apenas com estes dois Direitos Democráticos, direitos que você, que é o presidente de todos nós, democraticamente eleito em eleição universal, legítima e sem mácula, agora, perto do fim de seu mandato, demonstra que não pretende respeitar e, sim, difundir a volta a ditadura do AI-5.

 

E abaixo vai o link com o texto oficial do Ato Institucional nº 5, de 1968. Salvo engano, o que disse Jair Bolsonaro e o jornal de Brasília publicou, é para ser cuidado pelo Ministério Público Federal, por se tratar de crime de ação pública da responsabilidade do presidente da República, e/ou por quem seja parlamentar federal.

Eis o link:

.https://legis.senado.leg.br/norma/584057/publicacao/15669952

Proposta para mudar e moralizar a forma de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal

A sistemática de escolha dos ministros precisa ser mudada

Jorge Béja

Não prevê a Constituição Federal (CF), nem lei alguma, ser da competência e atribuição do presidente da República fazer a indicação de alguém para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. O presidente da República tem apenas, e tão somente, a competência e atribuição de nomear e empossar aquele que o Senado Federal aprovou após ter sido sabatinado. E quem indica? Ninguém, é a resposta.

Isto porque a Constituição é omissa neste ponto. Mas ao longo da história, é da tradição que a indicação seja feita pelo presidente da República. Questão apenas de tradição, de costume, marcada por duvidosa moralidade, imparcialidade, honestidade, isenção e outras adjetivações que caibam para definir um gesto nada republicano, nada democrático, nada desinteressado. Nada casto, puro e cândido.

MUDAR COM URGÊNCIA – Mas sempre foi assim. E continua assim. Por isso é que é preciso mudar. E com urgência. Espera-se que algum deputado ou senador apresente um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para acabar com essa anormalidade –  e por que não dizer imoralidade administrativa? –, marcada por interesses escusos, políticos e de toda sorte não edificante.

Aqui vai uma sugestão. Todos os tribunais de Justiça dos Estados são compostos por magistrados de carreira, e 1/5 da totalidade das cortes, por integrantes da advocacia e do Ministério Público. É o chamado 5º constitucional.

No caso dos egressos da advocacia, através da sua seccional do Estado em que surgiu uma vaga em seus tribunais a ser preenchida por advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil elabora uma lista sêxtupla e envia os seis indicados à cúpula do respectivo tribunal que dela seleciona três nomes (lista tríplice) e envia ao governador do Estado, a quem cabe escolher um deles, nomear e dar posse. No caso dos tribunais federais situados nos Estados (Tribunais Regionais Federais, TRFs) a lista é enviada pelo TRF ao presidente da República para escolher um dos nomes.

UMA ALTERNATIVA – É um exemplo a ser seguido para a composição do Supremo Tribunal Federal. No caso do surgimento de vaga no STF, seu preenchimento passaria a exigir lista sêxtupla do Conselho Federal da OAB (no caso de vaga a ser preenchida por egressos da advocacia). Também lista sêxtupla do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para os egressos da magistratura. E, por fim, lista sêxtupla para os egressos do Ministério Público Federal.

Todas as listas (sêxtuplas) seriam enviadas, primeiramente ao STF que selecionaria três nomes que comporiam a lista tríplice a ser enviada para o Palácio do Planalto, para que o presidente da República faça a escolha-indicação de um deles. E o escolhido então seria submetido ao Senado Federal para aprovação ou não. Se aprovado, aí, sim, o presidente faria a nomeação e lhe daria posse no cargo.

COMPOSIÇÃO – Mas tudo isso não se daria de uma só vez. O STF é integrado por 11 ministros. A composição passaria a ser 6 cadeiras para magistrados de carreira e 5 para egressos da advocacia e da PGR. À medida que a vaga vai surgindo, a categoria a que pertencia o ministro que deixou a Corte providenciaria a indicação. Se egresso da magistratura, a vez é do STJ. Se egresso do MPF, a vez é da PGR. E se egresso dos advogados, a vez é do Conselho Federal da OAB.

Assim como está, como é da tradição, ou seja, apenas e tão somente o presidente da República – e somente ele e ninguém mais – é quem escolhe quem ele quer, quem ele considera com cabedal de notável saber jurídico e ilibada conduta e indica, não está correto. Não é democrático. É desarrazoado. É iníquo, contrário à equidade, portanto.

Aqui vai uma situação – e que dela Deus nos livre e guarde –, bastante sinistra, mas que pode ocorrer.  No caso da morte em acidente de 3, 4, 5 ou até de todos os ministros do STF, o que poderia ocorrer num desastre aéreo – e que Deus nos livre e guarde para que tal tragédia não aconteça –, da forma como está, o STF passará a ter maioria, em substituição aos que morreram, composta por ministros indicados apenas pelo presidente da República que estiver no cargo.

DOMÍNIO DO PODER – E assim, o presidente terá a cúpula do Poder Judiciário, terá a Corte que o julgará e decidirá sobre seus atos, composto por ministros seus. Sim, porque ninguém pode negar que um ministro indicado pelo presidente não seja eternamente grato ao presidente que o indicou. Tanto é compreensível, por ser humano.

Espera-se que um parlamentar federal pense nisso. Pense e toque para frente o projeto para emendar a Constituição Federal e mudar esta situação, que não pode e nem deve continuar como está e como sempre esteve. E o artigo 101 da Constituição Federal passaria a ter a seguinte redação, a ser aperfeiçoada pelos técnicos da redação legislativa, uma vez que aqui se faz mero exercício de raciocínio redacional.

Artigo 101 – “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1º – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

§ 2º – Da composição da Corte, 6 cadeiras são destinadas a membros egressos da magistratura e as 5 outras por egressos do Ministério Público Federal e da Advocacia.

§ 3º  Caberá ao Superior Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observada a categoria profissional da cadeira vacante, endereçar ao Supremo Tribunal Federal lista com a indicação de seis nomes, competindo à Corte selecionar três deles que serão enviados ao Presidente da República para a indicação de apenas um nome, vedada a indicação de nome fora da lista”.

Fora da lista tríplice, ser indicado e nomeado procurador-geral não seria falta de pudor?

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Nada contra nem a favor de Augusto Aras, o Procurador-Geral da República que Jair Bolsonaro indicou, nomeou e  agora volta a conduzir e manter na chefia do Ministério Público Federal. Também nada contra nem a favor de André Mendonça, o teólogo e pastor que também Jair Bolsonaro indicou e que, em breve, vai nomear ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria de Marco Aurélio Mello.

Pelo contrário, a torcida é para que eles, a bem do Brasil e de todos os brasileiros, sejam eles ótimos, cultos e independentes e destemidas autoridades, cada um no seu ofício.

CAMINHO DAS PEDRAS – A questão aqui é como eles chegam ao trono num país democrático, como é a República Federativa do Brasil. Nem a Constituição Federal (CF) nem as leis ordinárias dizem que compete ao presidente da República fazer a indicação de ambos. O que a CF diz é que compete ao presidente da República nomear, um e outro.  Isto sim, nomear. Nomear e dar posse, tão só. Indicar, não.

Mas o que vem acontecendo no país é um vício nada, nada, democrático. Pela segunda vez Jair Bolsonaro despreza a lista tríplice que os procuradores da República entregam ao presidente, com a indicação dos nomes que eles, procuradores da República, de forma democrática, costumeira e tradicional, indicam para que um deles seja nomeado procurador-geral. E Jair despreza a lista. E, sem base constitucional e infraconstitucional, Jair indica um outro, fora da lista.

ANTIDEMOCRACIA – Isso é o certo? Isso é o legal? Isso é o democrático? É claro que não. Não, porque, ante à inexistência de lei que discipline o itinerário para se chegar ao cargo de Procurador-Geral da República, até mesmo a tradição e o costume, que são fontes do Direito e que até hoje vinham sendo observados, Jair descumpre quando despreza a lista tríplice.

Não é democrático e nem tem a chancela da moralidade administrativa. Isto porque é o presidente da República quem está escolhendo aquele a quem vai competir decidir, se instaura ou não, processo criminal no STF contra quem o escolheu! Ninguém mais tem tanto poder-dever que é personalíssimo. Só à pessoa do PGR a Constituição outorga tamanha atribuição.

FONTES DO DIREITO – Sabe-se que uso, costume e tradição, ao lado da jurisprudência, da doutrina e da lei, são fontes do Direito. E o costume e a tradição são a base da observância da lista tríplice. E se não fosse, teríamos a analogia, que é outra fonte do Direito. Analogia com o que acontece em cada Estado da federação.

O procurador-geral do Estado é sempre escolhido pelo governador da lista tríplice que os promotores e procuradores enviam ao chefe do governo estadual. Está na Constituição Federal. Isso, sim, é que é democrático.

Portanto, não é democrático, não é de Direito, não é legal e avilta a moralidade administrativa o ato de um presidente da República que escolhe o (seu) procurador-Geral da República fora da lista tríplice que toda a comunidade de procuradores indicaram.

FALTA DE CARÁTER – Mas o vexame não fica só nisso. Porque igual ou pior é a falta de constrangimento, de acanhamento, de embaraçamento, de mal-estar, e mesmo completa falta de pudor, que um procurador da República, cujo nome não constou da lista tríplice, deveria sentir e, por isso, não aceitar a indicação (indicação presidencial indevida), e abrir mão de ser nomeado, de tomar tome posse e de exercer o cargo para o qual seus pares, em votação nacional e democrática, não o indicaram, não o escolheram para formar a lista tríplice. 

Aceitar esse tipo de indicação, sem respaldo da categoria profissional, demonstra falta de pudor e de muita coisa mais.

Encontro entre Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco é ilegal, trata-se de “arranjo” e não pode acontecer

Resultado de imagem para pacto entre os poderes charges

Charge do Duke (O Tempo)

Jorge Béja

Costuma-se dizer que o presidente da República é o funcionário público (federal, no caso) número 1 do país. E é mesmo. Ainda mais para efeitos criminais. O artigo 327 do Código Penal, que cuida dos crimes contra a administração pública, é de fácil entendimento:

“Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo ou função pública”.

REDAÇÃO PRECISA – Nada mas é preciso dizer. A redação é precisa. E não precisa haver outras explicações. Mas Jair Bolsonaro precisa saber que ele, enquanto no exercício do mandato de presidente, é, sim, funcionário público para fins penais.

E é de finalidade penal a investigação em curso e que envolve esta empresa Precisa, a vacina Covaxin, os irmãos Miranda, o deputado federal de sobrenome Barros e outros mais.

O que precisa ser explicado é a reunião entre o ministro Luiz Fux e o presidente Jair Bolsonaro, que Fux chamou para ir ao seu encontro na sede do Supremo Tribunal Federal e o presidente da República foi. No término do encontro — de caráter sigiloso — ambos declararam que em breve haverá uma reunião entre os chefes dos três Poderes da República, que deveria ser nesta quarta-feira, mas foi adiada pelos soluços presidenciais.

CHEFES DOS PODERES – Talvez apenas como cidadãos brasileiros, despojados momentaneamente dos cargos que ocupam, a reunião dos três possa ser compreensível. Acontece que nenhum deles, enquanto no exercício dos mandatos e dos cargos (o de Fux, como ministro, é vitalício), pode se despojar do cargo. São sempre os chefes dos três Poderes.

Logo, o encontro será entre chefes de poderes, o presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes das duas casas do Legislativo Federal. Mas caso venha mesmo ocorrer, não será um encontro constitucional.

UMA REUNIÃO ILEGAL – A Constituição Federal não prevê encontros oficiais, nem mesmo reservados ou não, entre os chefes dos três Poderes da República. Os três vão tratar de quê? Nesta segunda-feira (12), Fux e Jair trataram de quê? Não foi um encontro social, mas oficial e nada republicano.

Conversar sobre “Relações Institucionais”. O que que é isso? Será que Fux vai dar uma aula de Direito Constitucional às outras autoridades? Vai dar aconselhamento? Vai ouvir pedidos, reclamações e outros temais mais? Isso não é legal. Não é constitucional.

 A Carta da República diz claramente quais são as atribuições de cada um deles e de cada Poder que cada um chefia. Não há possibilidade de “arranjo”, de “combinação”, de “acerto”, ainda que seja em nome da boa-fé, a bem do país…

Tenente-coronel que assinou contrato da vacina não é apenas testemunha, pois participou do negócio

O tenente-coronel deverá ser ouvido como “investigado”

Jorge Béja

Os documentos (ou contratos) que exigem a assinatura de uma ou mais testemunhas, sejam contratos públicos ou particulares, qualquer documento, enfim, que obrigue a assinatura de testemunha(s), são estas intituladas de “testemunhas instrumentárias”.

A princípio, a elas não se atribui responsabilidade pelo conteúdo do contrato, por sua legalidade, moralidade, utilidade, oportunidade, valor…de todas as suas cláusulas, enfim.

HÁ CASOS ESPECIAIS – Servem elas, as testemunhas, a princípio, para instrumentalizar e dar perfeição formal aos contratos e documentos. Quando são chamadas em Juízo para dizer algo sobre o contrato, dirão apenas que testemunharam que os contratantes, verdadeiramente, na sua presença, assinaram o contrato, sem, contudo, opinar sobre o seu conteúdo.

Esta é a regra. Mas quando um contrato diz respeito a um ministério, como é o caso do Ministério da Saúde, e envolve alta soma em dinheiro, tendo com alvo a compra de milhões de doses de vacinas com ente estrangeiro, um tenente-coronel, coordenador geral substituto de aquisições do Ministério da Saúde, não pode alegar que sua assinatura no contrato apareça apenas como “testemunha”. E ainda que fosse mera testemunha, sua assinatura, sua presença, sua participação no contrato não é meramente instrumentária. É subscrição de aprovação, por dizer respeito ao cargo que ocupa.

CONHECER O CONTEÚDO – Se e quando chamado a dizer sobre o contrato, o tenente-coronel tem ele o dever de informar sobre suas cláusulas, seu conteúdo, sua finalidade, sua legalidade…

Dizer sobre tudo, porque ele é a alta patente militar de um ministério que, em nome do governo federal, ou este próprio, está contratando vacina com ente localizado no Exterior. Contrato internacional, portanto. Ele é testemunha de tudo, desde o primeiro passo que foi dado até à consumação do contrato que assinou como testemunha. Neste caso não é testemunha instrumentária, porque teve participação ativa no negócio, e passa a ser investigado, 

Tentativa de corrupção na Covaxin inclui prevaricação que Janaina teima em não vislumbrar

A deputada estadual Janaína Paschoal defendeu o presidente Jair Bolsonaro das acusações de genocida

Janaina utiliza uma regra geral que não se aplica ao caso

Jorge Béja

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), usou as redes sociais neste sábado (3), para criticar duramente a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou na sexta-feira (2) a abertura de um inquérito para apurar a conduta do presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação para a aquisição da vacina Covaxin.

“O desejo de derrubar Bolsonaro está levando ao abandono da lógica. Não se pode investigar prevaricação, por falta de medidas relativas a um crime, sem investigar se houve crime! Estão pulando etapas! Qualquer ser humano minimamente racional percebe, nem precisa cursar Direito!”, escreveu a deputada em rede social.

SEM ISENÇÃO – Doutora, Professora de Direito Penal da USP e deputada em São Paulo, Janaina Paschoal não está raciocinando com isenção. Sua premissa, seu postulado, seu questionamento é legitimo e verdadeiro, pois “não se pode investigar prevaricação, por falta de medidas relativas a um crime, sem investigar se houve crime”.

Aliás, Janaína até usou muitas palavras. Nem precisa. Bastava dizer que não se pode investigar prevaricação, sem antes constatar a existência de crime (de outro crime).

Mas este caso foge à regra, com a máxima vênia. Um funcionário de alta qualificação e seu irmão deputado federal vão à casa do presidente da República e relatam, denunciam, comunicam a prática de tentativa de corrupção no seu governo. É disso que se trata.

QUAL É O CRIME – No caso, a prevaricação reside no fato de o presidente da República ouvir e nada fazer para apurar a tentativa denunciada. Ou retardar para que a tentativa criminosa demore a ser apurada.

Portanto, nessa situação não é preciso apurar a tentativa antes, para só depois de confirmada ficar caracterizada a prevaricação que viria depois.

Jair Bolsonaro deveria ter chamado, imediatamente, um delegado da Polícia Federal e/ou procurador da República para tomar por termo o que os irmãos Miranda a ele disseram no palácio da Alvorada. Fez isso? Não, não fez.

OMISSÃO CLARA – Nem depois o presidente fez algo que era seu dever fazer. Janaína, minha amiga Janaína, você se destacou no impeachment da Dilma Rousseff. Se elegeu com sobras, a mais votada para ser deputada em São Paulo. Não estrague suas conquistas. Não as jogue fora.

A levar a sério o raciocínio que a doutora chamou de “lógico”, o crime de prevaricação deixaria de existir, simplesmente porque dependeria de prévia constatação (judicial é claro, com sentença transitada em julgado) da prática do crime que o dito prevaricador retardou ou nenhuma providência tomou quando foi comunicado da sua prática.

E tal raciocínio é o absurdo dos absurdos. Não ensine isso a seus alunos, por favor.

“O MPF não pode ser espectador das ações dos poderes da República”, adverte Rosa Weber

Rosa Weber determinou que Bolsonaro seja investigado

Jorge Béja

Foi essa frase, que aqui serve de título, foi esse puxão de orelha que a ministra Rosa Weber do STF deu na Procuradoria-Geral da República (PGR), que mexeu com os brios da cúpula da instituição. Tudo começou assim. Três senadores (Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru) apresentaram ao STF uma “Notitia Criminis” contra Jair Bolsonaro.

Protocolada sob o nº 9760, a ministra relatora Rosa Weber leu a peça e abriu vista, ou seja, encaminhou a queixa crime (notitia criminis) à PGR, que a devolveu à ministra dando-se por ciente e pedindo que se aguardasse o término da CPI no Senado.

PRIMOR DE RACIOCÍNIO – Rosa Weber não acatou a justificativa. E revidou, exarando fundamentada decisão em que nela inseriu textualmente este primor de raciocínio: “E no desempenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República…”.

Rosa Weber escreveu muito mais. E a Ementa (síntese que encabeça a decisão) ficou assim redigida: “Notitia Criminis. Direito de Petição da Opinio Delicti. Papel Constitucional do MP. Indeferimento do Pedido de Negativa de Tramitação da Notícia Crime e a Reabertura de Vista dos autos à PGR”.

A decisão da Ministra, assinada em 1 de Julho último, foi tão forte, tão bem fundamentada, tão fulminante que no dia seguinte, 2 de Julho, o subprocurador da República não teve outro jeito de contornar a situação. E enviou à ministra pedido de abertura da Inquérito Policial contra Jair Bolsonaro, a fim de investigar as ações e/ou omissões do presidente da República no combate à pandemia e em defesa da saúde dos brasileiros.

INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – Este quadro retrata, a bem da democracia, a independência entre os Poderes, sem prejuízo da harmonia que deve existir entre todos. E agora são três investigações: a) a que tramita na PGR do Distrito Federal; b) a CPI da Covid, que também passou a investigar corrupção; e c) esta que o subprocurador da PGR foi forçado a pedir à ministra Rosa.

E nenhum óbice legal existe para investigar presidente da República que só não pode sofrer investigação, nem ser responsabilizado, por atos ditos estranhos ao exercício de suas funções, como se lê no artigo 86, parágrafo 4º da Constituição Federal: ” O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Dirão os supersticiosos, fatalistas e os místicos que o mapa astral de Jair Bolsonaro está abaixo da linha de base. Ou seja, marcadamente negativo. Fatos, ações, omissões, comportamento, vocabulário e muita coisa mais militam contra Jair.

COMPLETO SILÊNCIO – Até aqui havia um certo controle e despreocupação. O maior exemplo está no fato do completo silêncio do plenário do STF, um ano após o hoje aposentado ministro Celso de Mello ter ordenado que Bolsonaro comparecesse pessoalmente à Polícia Federal para depor numa outra investigação. Enquanto isso corre prescrição em favor de Jair e de todos os demais envolvidos na investigação.

Apesar das atuais três frentes investigativas que chegam a Jair Bolsonaro, a verdade é que no fim de todas, ou de cada uma delas, tudo vai bater na PGR. E somente o procurador-geral da República poderá oferecer denúncia contra o presidente junto ao STF.

Por mais evidentes, palpáveis, robustas, indiscutíveis que sejam as provas apuradas e constatadas contra Bolsonaro, caberá ao procurador-Geral da República — e somente a ele e a ninguém mais — oferecer denúncia. Se decidir não oferecer, “Roma Lacuta Causa Finita”, como diziam os Romanos. Todos teremos de nos curvar.

PREVARICAÇÃO – É um superpoder que a Constituição Federal deu ao chefe da PGR. Poder personalíssimo. É decisão irrecorrível. Ou não? Ou o chefe da PGR também pode ser acusado e processado por prevaricação?  Sim, prevaricação. Vamos ao texto do artigo 319 do Código Penal:

“Artigo 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

O raciocínio. Este crime do artigo 319 do Código Penal está elencado no Título XI que trata “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”.

OBJETIVAMENTE – Indaga-se: o chefe da PGR é funcionário público?. Sim, é a resposta. Se o chefe da PGR tem em seu poder relatório (ou relatórios) acompanhados de provas incontestáveis de crime (ou crimes) cometidos pelo presidente da República, e o chefe da PGR retarda, ou deixa de oferecer denúncia crime ao STF, não estaria ele cometendo crime de prevaricação, independentemente de saber se a omissão no agir é por interesse ou sentimento pessoal, que são subjetivos?.

Crê-se que sim, ante às evidências. Mas quem se habilita? Quem terá a desenvoltura deste ineditismo? Ou seja, de denunciar a chefia da Procuradoria-Geral da República pela prática do crime de prevaricação?

Ação movida contra o sigilo do Exército no caso Pazuello pode se tornar uma ameaça

Jorge Béja

Passa despercebida a gravidade de uma ação no Supremo Tribunal Federal, da iniciativa de três ou quatro partidos políticos de oposição, que pedem àquela Corte que derrube o sigilo de 100 anos que o Exército impôs ao processo disciplinar que culminou na absolvição do general Eduardo Pazuello, por participar de ato político ainda na ativa.

Cármen Lúcia, ministra-relatora, já recebeu a defesa do Exército que insiste na manutenção do sigilo, alegando que não havia motivos para punir o oficial.

HAVERÁ UMA DECISÃO – O fato é que o STF, por uma de suas turmas, pelo plenário ou até mesmo, provisoriamente, por liminar da relatora, terá que decidir a respeito.

Digamos que a decisão seja desfavorável ao Exército. Ou seja, que ordene ao Exército Brasileiro que torne público o processo disciplinar.

E digamos, ainda, que o Exército diga “não cumpro”. Que desobedeça à ordem do STF. Indaga-se: a que força militar-policial o STF recorrerá para que sua ordem seja cumprida? Se não tanto, qual a medida de eficácia coercitiva terá o STF ao seu alcance?

Parece que pode ser o início do princípio do fim da democracia. Todo cuidado é pouco. Fica o registro. Tomara que tudo seja resolvido na paz, na harmonia, e fundamentalmente dentro da legalidade, dentro da Constituição. Na forma da lei.

Adeus, meu querido amigo Artur Oscar Moreira Xexéo (05.11.1951 – 27.06.2021)

comentarista do Grupo Globo

Artur Xexéo era um jornalista especial, de grande cultura 

Jorge Béja

Quando voltei a me sentar à mesa ele chorava muito. Muito mesmo. Chorava sem parar. Em respeito, fiquei em silêncio. Naquela mesa éramos só nós dois. Depois, perguntei:

–  Por que chora?

E ele respondeu, com voz suave, mas embargada:

–  Eu sabia que você tocava piano. E você acabou de tocar a música que mais me comove, que mexe com meus sentimentos, que me traz tristes e alegres lembranças. Pra mim esta é a música da felicidade, da dor e da saudade. Nenhuma outra me faz chorar. Só esta. É o “Sonho de Amor” não é? Qual foi mesmo o compositor?

Também emocionado e me sentindo culpado, respondi:

– Perdão, se soubesse, teria tocado outra. Sim, é o “Rêve D’Amour”, de Franz Liszt.

GRANDE AMIGO – Foi neste dia, neste encontro, neste almoço,  que conheci, pessoalmente, Artur Xexéo. Sempre aos domingos, no Caderno B do Jornal do Brasil, Xexéo escrevia a meu respeito. Nem que fosse uma ou duas linhas.

Certa vez, Xexéo relacionou meu nome entre os candidatos ao “mala do ano”e lhe escrevi uma carta. Disse que a projeção do meu nome não era por mérito próprio, mas pela repercussão das causas que abraçava para defender. Que atuava sempre em busca de reparações para vitimados. Disse que não cobrava honorário. Que no final do processo, quando as indenizações eram pagas, quem quisesse me contemplar com honorário eu aceitava. Mas pedir, contratar e cobrar, nunca. Foi assim com as vítimas do Palace II, da Chacina da Candelária, da Queda do Elevado Paulo de Frontin, da Chacina de Vigário-Geral, com o Bateau Mouche e com tantas outras tragédias de grande e de pequena repercussão.

Na carta – que minha secretária a ele entregou pessoalmente na sede do JB no início da Avenida Brasil – convidei Xexéo para vir até minha casa. Disse que eu tinha dois pianos, um surrado, outro não. Que gostaria de tocar para ele. Que era seu leitor e admirador. Que eu não me importava ser relacionado como candidato ao título “mala do ano”. Mas que eu não obrava para aparecer na mídia. Eram os jornalistas que me procuravam, pela repercussão das causas e pelo ineditismo de outras tantas. 

OS DOIS PIANOS – Pois não deu outra. No domingo seguinte ao recebimento da carta, Xexéo escreveu no jornal: “O Jorge Béja me mandou uma carta. E me convidou para ir à casa dele para ouvi-lo ao piano. Béja disse que tem dois pianos. Por que e para que Jorge Béja tem dois pianos?”

Xexéo nunca veio à minha casa, Mas aceitou almoçar comigo. E aquele sublime encontro, que tanto marcou minha vida e aqui relembrado no início deste artigo, foi numa quarta-feira de Abril de 1992, no Restaurante XIV Bis do Aeroporto Santos Dumont. Os proprietários me franqueavam o piano – um imponente e afinadíssimo Fritz Dobbert, preto, meia cauda – que ficava pertinho das mesas. Carlinhos, o pianista da casa, não se importava.

Por duas décadas eu almoçava lá uma a duas vezes por semana. Chegava por volta do meio-dia e só ia embora lá pelas 5 da tarde. O XIV Bis teve vida longa. Até mesmo depois do incêndio no Aeroporto o restaurante voltou a funcionar. No mesmo lugar. Era amplo. Comida excelente. Pessoal educadíssimo. Hoje não existe mais.

VEIO A SOLIDÃO – Os anos foram passando. A idade chegando. E já não tenho mais dois pianos. E desaprendi a tocar muitas músicas. Vieram o flagelo da pandemia, a aposentadoria, o peso da idade. Veio a solidão. E nesta leva que leva tanta gente, tantas coisas boas, tantas felicidades, tantos amigos e parentes, lá se foram José Feghali, o pianista que projetou o Brasil e encantou o mundo; o genial e genioso Agnaldo Timóteo, de quem fui amigo e advogado; o  talentoso Aldir Blanc, meu amigo desde a mocidade; o fidalgo e culto Valmar Souza Paes, meu colega de profissão, amigo, correspondente; o Hélio Fernandes, ímpar e inigualável, de quem fui amigo….,  e tantos e tantos outros.

Tudo numa intensidade, numa avalanche de tal ordem avassaladora que me faz sentir sozinho no mundo… E agora se foi Artur Xexéo. A vida humana é mesmo um mistério que a mente humana não foi feita para compreender. Nem mesmo tatear. Se o essencial é invisível para os olhos… Se só se vê bem com o coração, como nos ensinou Exupéry, o nascimento, vida e morte de uma pessoa sempre será um mistério jamais desvendável.  Adeus, Artur Oscar Moreira Xexéo (5.11.1951 – 27.6.2021).

Reforma da Lei de Improbidade se tornou um retrocesso absurda, que desmoraliza o Congresso

Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tramita a passos largos a chamada Nova Lei de Improbidade Administrativa. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado e depois ir à sanção presidencial antes de entrar em vigor, define que gestores públicos (agentes, funcionários ou quem na função pública estiver investido, ainda que temporariamente, ou até mesmo “ad hoc”), só podem ser condenados, isto é, responsabilizados (porque ninguém é condenado ser ter sido antes responsabilizado) por improbidade em caso de dolo. A nova lei excluiu a culpa.

Há muitas outras alterações à lei vigente, tais como 1) limite de prazo para ressarcimento aos cofres públicos; 2) competência exclusiva do Ministério Público (MP) para propor ação; 3) prazo máximo de 180 dias para o MP investigar; 4) fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos, que pela lei atual é de 8 anos…E outras mais alterações, todas de abrandamento, e que certamente não vão desestimular a desonestidade, a probidade do agente público, em todos os sentidos. O efeito será inverso.

INCONSTITUCIONAL – Acontece que a lei é flagrantemente inconstitucional. Ela bate de frente com a Constituição Federal. E nem será preciso uma petição de muitas páginas, de robusta fundamentação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Basta, no máximo, escrever cinco ou seis páginas para que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) derrube a principal alteração que esta nova lei introduz na ordem jurídica nacional, que é a questão da responsabilização do agente público apenas no caso de dolo.

A nova lei exige que o agente tenha tido a vontade, a intenção pré-concebida, o desejo, de causar o dano. Caso contrário, o agente não será responsabilizado.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Mas se assim é, se assim querem a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o presidente da República, e se assim eles entendem que a Administração Pública se tornará mais protegida, mais respeitada para a felicidade geral da Nação, então, é preciso, primeiro, enviar um projeto de emenda à Constituição Federal (CF), a chamada PEC, para que a CF seja modificada.

Isto porque o parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição, ao estabelecer a Responsabilização Objetiva da Administração Pública, clara e expressamente dispõe que seus agentes sejam responsabilizados por danos causados no exercício da função, no caso de dolo ou culpa.

Vamos ao citado artigo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”.

DANO REPARADO – Nada mais claro. Terceiro (qualquer pessoa) que tenha sofrido dano causado por agente público no exercício da função deve ter o dano reparado, independentemente da apuração da culpa. É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva, que dispensa discussão em torno da culpa.

E quanto ao agente que causou o dano, este responde no caso de dolo ou de culpa. Deve o agente indenizar o ente público pelo dano que causou. Ser punido, portanto. E a punibilidade é tanto cível e administrativa, quanto penal.

Esta nova lei que tramita com rapidez para começar a viger, além da inconstitucionalidade aqui apontada, representa um retrocesso de cem anos para o Direito Brasileiro, que um século atrás isentava o poder público e seus agentes de qualquer responsabilização em caso de dano causado a terceiros e ao próprio erário nacional.

RETROCESSO TOTAL – Prevalecia a mais absoluta e completa irresponsabilização. Foi quando começaram a surgir teses, teorias, fases, doutrinas, jurisprudências, todas contrárias à impunidade. A história é longa.

E quando o Direito Brasileiro chega perto da perfeição, herdada do Direito Francês e do Direito Português, aparece o retrocesso em pleno Século XXI!!, não é mesmo, doutor José Carlos Werneck, erudito e fidalgo advogado brasileiro?

Ainda bem que temos uma Suprema Corte que impedirá que tamanha aberração seja incorporada à ordem jurídica nacional.

A CPI da Covid já se mostra contaminada por mazelas, nulidades, atropelos e perda de rumo

Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (à esq.) negou-se a fazer perguntas a 2 médicos na sessão de hoje

Aziz, Renan e outros integrantes abandonaram a sessão

Jorge Béja

Vamos voltar à chamada CPI da Pandemia, que já exterioriza sinais de parcialidade, de insensatez, de perda de rumo, de falta de equilíbrio, de quebra da liturgia que deveria nortear suas sessões e de tantos outros defeitos e males. De cara, se vê que o senador-relator Renan Calheiros atua com sentimento vingativo. Até seu tom de voz é de irritação, quando não deveria ser.

Muitas e muitas vezes se viu Renan fazer perguntas a depoentes e impondo-lhes, ao tér no da pergunta, a resposta que o inquirido deveria dar e que Renan queria ouvir: “sim” ou “não”. A frase de Renan não sai dos meus ouvidos: “Responda sim ou nãom”.não é assim que se inquire quem vai depor, seja em juízo, seja numa CPI ou em qualquer outro lugar. Se constata que a serenidade cedeu lugar à prepotência e à arrogância. E tudo isso acontece sem o óbice da presidência da CPI.

WITZEL FOI EMBORA – O depoimento do ex-governador Witzel pôs à prova a sabedoria, a intelectualidade, a cultura, a independência e os poderes e prerrogativas legais dos membros da CPI, notadamente do seu presidente e vice-presidente, e de todos os seus integrantes.

No Habeas Corpus de Witzel ao STF, o ex-governador pediu para se ausentar da sessão quando quisesse. Mas o ministro-relator Nunes Marques nada respondeu a respeito deste específico pedido. Logo, Witzel, que aceitou ir à CPI, não poderia se ausentar quando lhe fosse conveniente. 

Era seu dever permanecer na sessão até o seu encerramento oficial e ouvir todas as perguntas que lhe fossem dirigidas, mesmo estando com a garantia do silêncio, E não precisava responder. Mas ficar até o fim da sessão, era seu dever. O salvo-conduto que obteve no STF não mencionava o direito de ir embora quando quisesse. Mas Witzel saiu. Fui embora quando quis. E nenhuma voz da CPI se levantou contra. Na edição do último dia 17 escrevemos sobre isso.

A SALA VAZIA – Mas o pior aconteceu nesta sexta-feira (18). Médicos e defensores de tratamento precoce e preventivo contra a Covid foram depor. E a sala da CPI ficou praticamente vazia. O presidente da Comissão pouco tempo ficou na sua cadeira e foi embora. Renan, o relator, se negou a fazer perguntas aos depoentes e também desapareceu. E a “oposição” também não compareceu.

Mas peraí, que justiça é esta que está presente e só ouve quem interessa e se ausenta e deixa prá lá quem não interessa?. Eis uma irremediável nulidade processual que desqualifica e anula todo o trabalho, todo o processo da CPI. O que Renan vai escrever no relatório, se Renan não presenciou, não inquiriu e nem ouviu o que disseram os depoentes?

É claro que será um relatório capenga. Sem valor legal. O acontecido tem forte conotação de semelhança com o processo judicial.

NÃO TEM VALOR – Que valor jurídico e legal teria um processo em que o juiz se ausenta da audiência de instrução e a testemunha é ouvida pelo escrivão? Que validade teria o veredicto do Tribunal do Juri se o juiz-presidente se ausentou durante a sessão, sem importar se por muito ou pouco tempo? Ou se um ou mais jurados fizesse(m) o mesmo, deixasse(m) a sessão e voltasse(m) muito ou pouco tempo depois?

Torno a dizer, tal como disse no artigo do último dia 17, que os membros desta CPI precisam ser equidistantes. Enérgicos, se necessário. Mas com serenidade, com fidalguia, com educação e civilidade. E acima de tudo, estribados na legalidade.

Vejam esta outra ignorância. De uma hora para outra a CPI decidiu transformar certos depoentes em “investigados”. Saibam os senhores senadores que nas CPIs só existem duas figurações que podemos chamar de passivas, ou de alvos: testemunhas e indiciados. “Investigados” é inovação de quem não conhece a lei.

DIZ A LEI – Confiram aqui e agora o que diz o artigo 2º da Lei nº 1.579, de 1952, lei que “Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito”:

“No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias…ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença”.

Conclusão: se esta conturbada CPI terminasse hoje, dela pouco ou nada se aproveitaria, tantas são as nulidades até aqui verificadas. Ainda há tempo de conserto, de endireitamento, de legalização? Creio que não.

NULIDADES INSANÁVEIS – No Direito Processual há nulidades sanáveis e insanáveis, E a maior parte delas até hoje cometidas nesta CPI são nulidades insanáveis.

A desta sexta-feira (18) foi a pior delas. As testemunhas tinham todo o direito de serem recebidas, tratadas e ouvidas por todos os integrantes da CPI, como foram todos as demais que nela depuseram, à exceção das prepotências, arrogâncias e intimidações que algumas pessoas sofreram. 

Nesta quarta-feira, com o depoimento de Witzel, a CPI expôs todo o seu despreparo

Witzwl deixou a reunião sem ter autorização para sair

Jorge Béja

Wilson Witzel, ex-governador do Rio, ao depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado nesta quarta-feira, cometeu grave afronta à liminar que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, lhe concedeu e também grave afronta à regularidade, normalidade e liturgia de uma sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito e aos próprios poderes que a lei lhe confere.

Vamos explicar. Ordem judicial é para ser cumprida e executada dentro dos limites que a própria ordem dispõe. Nem mais, nem menos. O ex-governador impetrou o Habeas Corpus nº 203227 junto ao STF e fez vários pedidos.

CONFIRA OS PEDIDOS1) Que lhe fosse garantida a substituição da “compulsoriedade” pela “faculdade” de comparecer à CPI; 2) Que no caso do seu comparecimento, que não se autoincriminasse, que permanecesse em silêncio e não respondesse a perguntas que lhe fossem feitas; 3) Que fosse acompanhado de advogado; 4) Que não se submetesse ao compromisso de dizer a verdade; 5) Que não sofresse restrições à sua liberdade de locomoção, nem constrangimentos físicos ou morais; 6) Que lhe fosse garantido o direito de ausentar-se da sessão na conveniência do seu direito de defesa.

Vamos ler agora o que o ministro Nunes Marques decidiu conceder a Witzel. É breve, curto, claro e objetivo:

Dispositivo:

Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI do Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Comunique-se ao Senhor Presidente da CPI da Pandemia. Brasília, 15 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator, Supremo Tribunal Federal

EM SÍNTESE – A liminar facultou a Witzel comparecer ou não à CPI. Optando pelo comparecimento, a liminar garantiu-lhe o direito ao silêncio, o de não assumir o compromisso de falar a verdade e o direito de ter advogado ao seu lado. Só e nada mais.

Indaga-se: e aquele pedido expresso de Witzel para “ausentar-se da sessão na conveniência do seu direito de defesa”? Quanto a este pedido, a liminar é omissa. E não tendo sido apresentado recurso de Embargos de Declaração, ou mera “petitio simplex”, visando suprir a omissão, o direito pleiteado não foi deferido.

Ainda assim e mesmo assim, desautorizadamente, o ex-governador, no momento que achou oportuno, no momento que quis, e sem a oposição de ninguém, sem que fosse obstado e contrariado por nenhum senador, Wilson Witzel praticou ato que a Suprema Corte não autorizou fosse praticado, que foi o de  ausentar-se da sessão. Isto é, despedir-se e ir embora, sem que a sessão tivesse sido encerrada pelo senador que a presidia.

TINHA DE FICAR – Cumpria ao depoente permanecer na sessão ao longo de todo o tempo de sua duração. Era dever do depoente e era direito de todos os senadores fazer perguntas a Witzel, que poderia responder ou não.

Todas as perguntas poderiam e deveriam ser feitas até a sessão regularmente encerrar. Cumpria a Witzel ouvi-las. E Witzel estava autorizado a não responder àquelas que entendesse serem-lhe autoinciminatórias.

O que Witzel não poderia e nem estava autorizado pela liminar do STF, embora tenha feito solicitação expressa na petição do HC, era ausentar-se da sessão antes do seu encerramento oficial. Ao comparecer à sessão — para a qual não estava obrigado em função da liminar — Witzel implicitamente aceitou e concordou nela permanecer até o momento em que a presidência a encerrasse.

IMPARCIALMENTE – A conteúdo deste artigo é eminentemente técnico. Busca retratar o que aconteceu, de forma isenta e imparcial. E a intenção é construtiva, visando o aperfeiçoamento e a mais completa legalidade.

Está na hora desta CPI constituir um ou mais juristas, de notável saber jurídico e ilibada conduta, para dar plantão durante as sessões inquisitoriais e mesmo fora delas, visando o assessoramento da presidência e de todos os demais senadores que a integram.

O que aconteceu na sessão desta quarta-feira é a maior prova desta necessidade. 

Alterar prazo de validade de testes e vacinas contra Covid-19 é caso de Polícia

vacina para coronavirus oxford chinesa

Ilustração: Edson Lovatto (Arquivo Google)

Jorge Béja

Pode até ser seguro. Ser eficaz e nenhum dano causar. Mas que dá para desconfiar, isso dá. E como dá! Vem aí — ou já estão aí — vacinas e testes contra a Covid-19 com prazo de validade perto de vencer ou já vencido.

Mesmo assim tudo será utilizado. Isto porque os laboratórios e/ou as agências reguladoras, do Brasil e mesmo do exterior, deram autorização para a “esticagem” do prazo de validade impresso e estampado no produto.

MENTIROSOS OU NÃO – Das duas, uma. Ou os prazos de validade impressos em rótulos, frascos e embalagens de medicamentos são mentirosos, ou são verdadeiros. Se são mentirosos, é caso de polícia.

Se são verdadeiros e os laboratórios e agências reguladores esticam sua validade, também é caso de polícia. Isto porque não se admite contornar, esticar, aumentar, alterar enfim, prazo de validade impresso em produto, comestível e medicamentoso.

Além da razão humana não aceitar esse “jeitinho” de dar como válido para o consumo o que o próprio fabricante informa não ser mais válido por causa do prazo ultrapassado, a lei também não aceita tal manobra.

DIZ A LEI – Vamos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON). Determina o artigo 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores“.

Este dispositivo legal vigente no Brasil não pode ser descartado. E não existe no próprio CODECON, nem em outra legislação nacional, permissão para que o prazo de validade estampado em qualquer produto posto à venda seja desrespeitado. E quando este produto é alimentício ou medicamentoso, muito maior rigor e fiscalização é preciso da parte do poder público e do comércio em geral.

Quando o fabricante de um medicamento, mais ainda de um teste e de uma vacina contra a Covid-19, estampa o prazo de validade, este prazo não pode depois ser alterado por portaria, por outro qualquer ato administrativo, por lei, nem pelo próprio fabricante. É inadmissível raciocínio contrário. É inadmissível e inexistente qualquer justificativa, porque não se pode justificar o injustificável.

Frouxos e servis, jogadores recuam e aceitam jogar a Copa América pela seleção brasileira

Charge do Maringoni (Arquivo Google)

Jorge Béja

Não. Não posso perder tempo. Preciso escrever logo porque acabei de ouvir na televisão que os jogadores da seleção brasileira de futebol vão fazer um “manifesto” e, no entanto e mesmo assim, vão jogar a Copa América, essa disputa que do dia para noite veio parar no Brasil porque Argentina e Colômbia não aceitaram sediá-la.

Jogadores servis. Jogadores sem brios. Jogadores sem sentimento. Milhões e milhões de brasileiros sofrem com as mortes de quase meio milhão de outros tantos brasileiros e vocês, ainda assim, se curvam e decidem jogar a tal Copa América.

LUTO FECHADO – Não. Não posso aceitar. O Brasil está de luto. Luto fechado, permanente e indeterminado. Luto que aumenta a cada dia. E Copa América é festa. Festa do futebol. Festa em pleno luto, em plena dor. Sim, vocês venceram. Vocês e o vírus.

Mas saibam vocês, jogadores, que dos 160 artigos do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não existe um só artigo que trate dos direitos e garantias de vocês. Nem o Estatuto da CBF nem o Código de Ética e Conduta do Futebol Brasileiro, código que está anexado ao Estatuto da CBF. Neles, Código e Estatuto, só constam deveres, obrigações e punições.

E vocês, servis, gente endinheirada, afortunada, atletas que ganharam fama e prestígio, nesta hora de luto não ficam do lado do povo. E preferem atuar, porque a grana é alta.

RESPOSTA SOFRIDA – Acabei de perguntar a uma vizinha que perdeu a irmã gêmea numa semana, na semana seguinte o cunhado (marido da irmã gêmea) e na semana que veio depois perdeu os três sobrinhos para a covid, perguntei a ela que ficou sozinha na vida e a família acabou, se ela aprovou a decisão dos jogadores. “Não, não aprovo. Só quem sofre é que entende de dor. E de dor eu entendo”. Foi a resposta que a sofrida e idosa vizinha me acabou de dar.

Dirão que a Copa América no Brasil não aumentará o risco do agravamento dos casos de Covid. Não é disso que se cuida aqui, embora os cientistas tenham se manifestado em sentido contrário: que vai aumentar, sim. E muito.

MOMENTO SINISTRO – A revolta e o inconformismo derivam do momento em que esta Copa vem para o Brasil. Em 1986, a Colômbia disse que não poderia sediar a Copa do Mundo de Futebol daquele ano, cujo sorteio se deu em 1982. Então, o Brasil foi consultado. E o governo brasileiro – governo também militar – recusou a oferta.

O presidente Figueiredo alegou que a situação econômica do país não era boa e o Brasil não estava preparado para o evento. E a Copa foi parar no México. E agora, que temos a situação econômica também muito ruim e um flagelo sanitário que beira 500 mil mortos? Estamos preparados?

 Meu Deus, por que o Brasil passa por tanta maldição?

Forças Armadas são soberanas sobre questão disciplinar e que ninguém tenha ousadia de discordar

Jair Bolsonaro exerce o comando supremo das Forças Armadas

Jorge Béja
Jornal da Cidade 

A mídia tem dedicado a debater, comentar, reiteradamente, e até mesmo ousar reprovar a decisão do Alto Comando do Exército, que, por não encontrar nem constatar falta disciplinar do General Eduardo Pazuello por sua presença na manifestação no Rio de Janeiro, junto com o Presidente da República e seus apoiadores, decidiu o Alto Comando do Exército pela extinção do procedimento administrativo instaurado contra o referido general.

Que saibam todos os senhores e todo o povo brasileiro, que a questão é interna corporis. Diz respeito, exclusivamente, ao Exército. Nem ao Judiciário, nem ao Ministério Público, civil ou militar, cabe se imiscuir na questão, por ser ela da competência exclusiva, soberana e discricionária, da administração do Exército.

DIZEM AS REGRAS – À Justiça e ao Ministério Público Militar caberia se tratasse de crime militar. Não é o caso. E nenhuma transgressão disciplinar praticou o general, por mais levíssima que fosse. Basta ler o que dizem os itens 57 e 58, do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército, que descrevem, indicam e tipificam as muitas condutas que constituem Transgressões Disciplinares, e entre elas estas duas:

  1. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;
  2. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;

O general Pazuello não fez nenhuma manifestação a respeito de assunto de natureza político-partidária. Também não tomou parte, fardado, em manifestação da mesma natureza.

CONCORDÂNCIA MÁXIMA – E ainda que o general, sem farda, tivesse se manifestado sobre assunto de natureza político-partidária, a presença do senhor Presidente da República, ao lado do general (ou o general ao lado do presidente), importa na concordância, na permissão, na autorização, no nihil obstat implícitos e ostensivos para tanto.

Isto porque todo presidente da República “exerce o comando supremo das Forças Armadas”, conforme está escrito no artigo 84, XIII da Constituição Federal.

Como o próprio texto constitucional explicita, nas Forças Armadas ninguém, rigorosamente, ninguém está acima da sua autoridade. O presidente é sempre a autoridade-mor, maior, e suprema das Forças Armadas.

Vítimas do desabamento em Rio das Pedras têm direito de exigir indenização à Prefeitura

Pelo menos quatro pessoas já foram localizadas embaixo da pilha de entulho

Na favela, bombeiros e voluntários trabalham no resgaste das vítimas 

Jorge Béja

A responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar os vitimados e todos os danos causados pelos desabamentos ocorridos na área da Muzema e de Rio das Pedras é, primeiramente, do Município do Rio de Janeiro. Da prefeitura, portanto. A obrigação que recai sobre o poder público municipal decorre da falta de fiscalização.

Os prédios que desabaram não foram edificados da noite para o dia. As obras duraram meses e meses. E os prédios nem foram levantados oculta e encobertamente, às escondidas. Pelo contrário, à vista de todos.

SEM LICENCIAMENTO – Os edifícios foram construídos sem a licença e a fiscalização da Prefeitura. E tão à mostra, tão visivelmente, tão às claras, que a fiscalização municipal soube, sim. Viu, sim. E ao longo das obras nada fez. Não embargou. Não proibiu. Não mandou demolir. Daí porque é a primeira responsável.

E a responsabilidade civil do município é objetiva. Não depende da apuração da culpa de seus agentes. Agentes omissos, o que torna a obrigação de indenizar mais reforçada juridicamente.

Fui advogado de vítimas da queda do Palace II na Barra da Tijuca no carnaval de 1998. O Palace II tinha alvará da municipalidade para ser construído. Desabou porque a Sersan Engenharia, que pertencia ao falecido deputado Sérgio Naya, levantou o prédio com erro de cálculo e por utilizar areia da praia, conforme concluiu o laudo pericial. Neste caso a prefeitura não foi responsabilizada e, sim, a Sersan de Sérgio Naya.

OUTRAS TRAGÉDIAS -No caso da Muzema e no desabamento ocorrido nesta quinta-feira,  dia 3, em Rio das Pedras,, a responsabilidade civil é da Prefeitura do Rio. E o prazo para cobrar na Justiça as indenizações é de 5 anos a contar do dia da tragédia, 3 de Junho de 2021. Termina em 3 de Junho de 2026, portanto.

Para terminar, é importante falar sobre o prefeito Eduardo Paes. Gosto dele. Dele, da sua fiel secretária Yolanda Mello Giselle Garotti, do secretário municipal de saúde, médico Daniel Soranz, de Wagner Azevedo Coe, o competente subprefeito da Tijuca. Gosto muito de todos eles, com quem me dou.

Mas em plena tragédia, Paes disse “A milícia não vai mais construir porcaria nenhuma nessa cidade”. Eduardo, Eduardo, cuidado com o que diz. Sua declaração oficializa a milícia. A reconhece como instituição. Clandestina, é claro. De sua declaração se deduz, então, que as “porcarias” já construídas continuarão de pé. Até que um dia tudo venha ao chão. Apenas as futuras, a contar de hoje, é que não serão construídas.

Outra dedução da sua descuidada e desastrada declaração: “porcarias” a milícia não vai mais poder construir nesta cidade, já as que não são “porcarias”, aí pode…Meu caríssimo Eduardo, não abra a boca para dizer bobagem. Sei que você quer o bem de todos os cariocas. Que você voltou a ser eleito porque todos precisávamos de você. Mas cuidado no que diz.

Em plena pandemia, governo obriga que aposentados façam “prova de vida” nos bancos

Portal Agora | Centenas de mandaguarienses formam fila em frente à Caixa  Econômica Federal

A maioria dos aposentados recebe pela Caixa Econômica Federal

Jorge Béja

Recomeçou nesta terça-feira (01/06), a humilhante peregrinação de pensionistas e aposentados às filas dos bancos para fazer a “prova de vida” que o INSS deles exige todos os anos. Em plena pandemia, o governo é inclemente com os velhinhos.

E exigir que aposentados e pensionistas façam prova de vida é a mais grave humilhação que uma pessoa, idosa ou não, pode sofrer: comprovar que ainda ainda está viva.

HUMILHAÇÃO MAIOR – Comprovar que ainda não morreu. Não existe humilhação maior. É claro e intuitivo que passa na cabeça e no pensamento de todos eles que para o governo eles não existem mais. Tanto é verdade que precisam comprovar que ainda não morreram.

É um grave atentado contra a dignidade e os Direitos Fundamentais da pessoa humana, garantidos na Constituição Federal.

E não é só isso. A exigência da “´prova de vida”, além de afrontosa à autoestima de aposentados e pensionistas, ela é totalmente desnecessária.

DIZ A LEI – Isto porque a Lei 13.846 de 2019, no artigo 23, expressamente obriga aos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o país que, ao registrar um óbito, enviem, impreterivelmente, em 24 horas ao INSS, a comunicação do óbito registrado, fazendo constar na Certidão de Óbito e no oficiamento ao INSS o número do benefício previdenciário do obituado junto ao INSS.

A pena para o descumprimento desta ordem legal é de 10 mil reais por cada omissão, além do pagamento, pelo titular do cartório, de eventual prejuízo que sua omissão tenha causado ao INSS. Então, para que e por que humilhar, por que enfileirar aposentados e pensionistas nas portas dos banco para que comprovem que ainda não morreram? Que ainda estão vivos,

Por que tanta humilhação se o INSS sabe, em 24 horas, se um seu aposentado e/ou pensionista faleceu, por força da comunicação que recebeu do Cartório do Registro Civil?

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P.S. –
Há a alternativa de fazer a comprovação pela internet, mas é necessário haver validação facial, também chamada de biometria facial. Ou seja, para fazer a prova de vida pela internet, é necessário ter e/ou providenciar um celular ou tablet com câmera frontal conectado à internet, além de cadastro no Gov.Br (também chamado de login único), coisa facílima para os aposentados pelo INSS… (J.B.)

Supremo vai decidir que governadores não podem ser convocados por CPIs no Congresso

Barroso poderá até impor uma multa a Bolsonaro

Jorge Béja

Governadores e prefeitos não estão sujeito à CPI da Covid, nem a qualquer outra, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, ou mesmo CPI mista das duas casas, não porque o Regimento Interno de uma ou de ambas Casas Legislativas não permite.

Governadores e prefeitos não estão sujeitos porque o artigo 50 da Constituição Federal estabelece os limites de atuação das comissões que venham ser constituídos. E nele, no artigo 50, não estão incluídos autoridades estaduais e/ou municipais.

DIZ A LEI – Confira o artigo 50 – “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada“.

Se vê que os Constituintes impuseram limites aos personagens públicos que podem ser convocados por CPI da Câmara e/ou do Senado. E no artigo 50 da CF não se lê prefeitos e governadores. E onde o constituinte não fez inserir, não cabe ao intérprete alterar.

Assim, os pleitos dos governadores dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, para lhes garantir a imunidade à circunscrição desta CPI (ou de qualquer outra), serão deferidos pelo STF.

PAGAR INDENIZAÇÃO – De igual forma, o ministro Luis Roberto Barroso, sorteado para ser o relator da ação de Bolsonaro para impor diretrizes contra a Covid nos Estados e Municípios, deve indeferir de plano a ação de Bolsonaro, que pode até ser condenado, de plano (desde logo) a pagar indenização por litigar com falta de boa-fé.

Ao improbo litigador, ou seja, àquele que litiga por propósito de emulação, a lei processual civil determina o apenamento pecuniário por ter proposto a demanda. É uma ação sem fundamentação constitucional. Aliás, fundamentação inconstitucional, visto que o pleito implica numa espécie de intervenção federal, caso fosse aceito pelo STF.

Uma carta de Jorge Béja ao Papa, implorando que peça perdão aos brasileiros

 Papa Francisco,

Eu lhe imploro que peça desculpa. Mais que isso, peça perdão ao Brasil e ao povo brasileiro.  Nesta quarta-feira (26/5), na audiência pública no Vaticano, quando o padre João Paulo Souto, da Diocese de Campina Grande (Estado da Paraíba), pediu ao senhor, face a face “Santo Padre, reze pelo povo brasileiro”, o senhor respondeu brincando: “Vocês não têm salvação. Muita cachaça e pouca oração”.

Papa Francisco, nem sorrindo, nem brincando, nem de forma hilária, nem em hipótese alguma e nem de jeito algum, o senhor poderia dizer o que disse. O senhor magoou. O senhor é Sumo Pontífice. É Chefe de Estado. É o 266º sucessor de Pedro. E foi a Pedro que Jesus deu esta incumbência:

“Tu és Pedro e sobre esta pedra edificarei a minha igreja…e dar-te-ei as chaves do reino dos céus”, como se lê no Evangelho de Mateus, 16:18-19.

TODOS SOFREM – Os povos de todas as nações sofrem com o flagelo da pandemia. São milhões de mortos. Milhões de enfermos. Milhões de hospitalizados. Milhões de sequelados. São muitas dores. A Humanidade está de luto. 

O Brasil e os brasileiros passam por grande sofrimento, Francisco. E num momento como este, de tanta dor,  o senhor deixa entender que nem as orações do Papa resolvem porque nós, brasileiros, não temos jeito, não somos merecedores das orações do Papa, porque bebemos muita cachaça e rezamos pouco!!.

“Vocês não têm salvação. Muita cachaça e pouca oração”. Oh! meu Deus, que palavras duras, inverídicas, cruéis e dolorosas disse o senhor ao povo brasileiro.  Não, Francisco. Nós, brasileiros, não somos assim. O povo brasileiro é cristão.  

COM OS JOVENS – O Papa veio ao Brasil e aqui no Rio de Janeiro, em julho de 2013,  na Jornada Mundial da Juventude, o senhor  testemunhou a nossa fé. Milhões e milhões de fiéis, brasileiros e estrangeiros, lotaram os quase 5 quilômetros das pistas de asfalto e da areia da praia de Copacabana para orar junto com o senhor. E o senhor diz que o Brasil não tem jeito, porque bebemos muita cachaça (somos cachaceiros, portanto). E não oramos. Não rezamos.

Francisco, peça perdão ao povo brasileiro. E peça já. Ainda que fôssemos um povo cachaceiro, de vida embriagada, sem jeito de largar a cachaça…. Mesmo se fôssemos um povo que não ora, não reza, não obra em nome de Jesus e de Deus — e aqui vai apenas um exercício de raciocínio, porque nada disso somos — nisto estaria a maior razão para que o Papa orasse por todos nós, para largar o vício e orar, orar e orar muito.

MINHA MENSAGEM – Francisco, no dia 15.3.2013, dois dias após ter sido eleito Papa, Chefe da Igreja Católica e Chefe de Estado, enviei mensagem minha para seu e-mail. E do Vaticano, o senhor me respondeu no dia 20 seguinte. Na mensagem o senhor escreveu palavras benditas e confortantes. À bênção que pedi que nos fosse dada, o senhor escreveu textualmente o que aqui vai reproduzido, ipsis litteris, fielmente.

“Date: Wed, 20 Mar 2013 12:19:12 -0500
Subject: Re: DE JORGE PARA JORGE
From: Jorge Mario Bergoglio
To: Jorge Beja

Oi, Jorge Beja:

Lhe agradeça escrever.

Lembro a você que nossa fé só deveria estar em Cristo Jesus, cabeça da igreja. Ele é o Sr. e que o Pai Celestial ressuscitou de entre os mortos. Eu o dedico a bênção escrita nas Escrituras Sagradas em Números 6:24-27 “Yahvé o abençoa, e te guarde; o Senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e tenha misericórdia de ti. Yahvé sobre ti levante o seu rosto e te dê a paz. Assim porão o meu nome sobre os filhos de Israel, e eu os abençoarei.             

Jorge, Se você tiver uma Bíblia, você pode ler em família o Evangelho inteiro de acordo com San Juan e você será abençoado.

Uma saudação. Francisco”.

Papa Francisco, aqui termino. E imploro ao senhor que peça perdão ao Brasil e ao povo brasileiro.

Reverentemente,

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro, ex-aluno beneditino e ex-aluno salesiano