O Globo e Franklin Martins não leram a Constituição

Pedro do Coutto

No editorial da edição de 11, “Ameaça não ajuda no debate sobre a mídia”, O Globo condenou o tom agressivo e impositivo adotado pelo ministro da Comunicação, Franklin Martins, ao defender texto sequer ainda conhecido sobre o que considera nova regulamentação para a mídia, abrangendo o controle (impossível) dos jornais e emissoras de televisão e rádio. O Globo, claro, tem razão. Mas não embasou seus argumentos no plano mais sólido por isso mesmo mais consistente e incontestável. Infelizmente, nem o articulista, tampouco o ministro, sequer leram a Constituição do país.

Se lessem, a atitude do segundo seria outra, o comentário do primeiro tornar-se-ia mais profundo do que foi. É um antigo problema brasileiro. Lê-se pouco as leis e a Carta Maior. Pesquisar a legislação antes para se posicionar depois, para muitos, é algo quadrado. Não é assim. A lei é fundamental, não foi à toa que Hegel a definiu como a conciliação entre os contrários. Traça e impõe limites indispensáveis.

Franklin Martins deslocou o debate para pontos obscuros, admitindo até o enfrentamento, como se o tema se tratasse de uma luta corporal, não o famoso poema de Ferreira Gullar, mas o combate no ringue. O Globo – foi pena pela importância do jornal – não iluminou aqueles espaços. O ministro colocou questões que oscilam do controle editorial da informação e opinião até as concessões de canais de rádio e TV. Vamos por partes, com base na Constituição. Até porque  (O Globo e Martins esqueceram também) o Supremo Tribunal Federal, acolhendo recurso do deputado Miro Teixeira e da ABI, decretou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa da ditadura, lei 5250/67. Não existe mais aquele diploma restritivo. Prevaleceu assim integralmente o texto constitucional. Choca-se com tudo que Franklin Martins propõe.

A começar pelo artigo 5º . É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral à imagem. Depois, vem o mesmo tema configurado no artigo 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.”

Portanto, o impulso restritivo da Comunicação não pode ser formalizado através de projeto de lei, e sim de emenda constitucional. Aliás, anteprojeto, porque ministro de estado tem que encaminhar antes sua proposta ao presidente da República. A presidente Dilma Roussef estaria disposta a enviar tal projeto de emenda ao Congresso Nacional? Não creio. Não é nada provável. Ela se fortalecerá politicamente muito mais rejeitando a ideia. Vale frisar, inclusive, que, ao assegurar o direito de resposta, implicitamente a Constituição reforça a liberdade de expressão. Pois só pode haver resposta se houver ataque.

Quanto às concessões de TV e rádio que Martins gostaria de ver o sistema atual alterado, ele é também regido pela Carta de 88. Basta ler o artigo 221, regulamentado pela lei 9612/98, e o artigo 223, sem lei que o regulamente, tornando-se portanto auto-aplicável, como se define tal caso em matéria de Direito. Está no art. 223: “A concessão (de canais) depende do Executivo (decreto, portanto ) e a rejeição pelo Congresso depende do voto de 60% dos parlamentares”. Está também no mesmo artigo: “As concessões são por dez anos para as rádios e de quinze para as televisões. O cancelamento antes de tais prazos depende de decisão judicial”. É isso aí. Em matéria de desconhecer a Constituição, o erro de Franklin Martins, por ser ministro, é muito mais lamentável do que a omissão do editorial.

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