Defesas alegam ‘tratamento seletivo’ e vão tentar arquivamento

Malu Gaspar
O Globo

Alvos de duas ações que podem levar à cassação de seus mandatos, o governador Cláudio Castro (PL) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), já têm uma “carta na manga” para tentar suspender o julgamento previsto para esta terça-feira (4) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na tarde desta segunda-feira (3), a defesa de Bacellar protocolou uma “questão de ordem” nos autos do processo, levantando uma questão processual preliminar que pode paralisar o julgamento, marcado para as 19h.

FALHAS – A ideia é que o documento, que aponta falhas na condução do processo, seja analisado logo na abertura do julgamento e leve os ministros a arquivar o caso antes de iniciar a discussão principal, a acusação de abuso de poder político e econômico.

Castro, Bacellar e o ex- vice-governador Thiago Pampolha – que deixou o cargo para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio – são acusados de abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”. No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 20 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

FICOU DE FORA – A “questão de ordem”, apresentada pela defesa de Bacellar e endossada por Castro, aponta que as ações em análise no TSE miram Castro, Pampolha e Bacelar, mas deixaram de fora o reitor da Uerj na época das supostas irregularidades: Ricardo Lodi, que também disputou cargo nas eleições de 2022 pelo PT, e cujo grupo político também estaria entre os beneficiários do esquema.

Ex-advogado de Dilma Rousseff no processo de impeachment, Lodi disputou uma vaga na Câmara dos Deputados pelo PT na chapa de Marcelo Freixo – justamente o autor de uma das duas ações na pauta do TSE hoje. Freixo disputou o governo com Claudio Castro e ficou em segundo lugar. Já Lodi obteve apenas 31.490 votos e acabou eleito para a primeira suplência do PT. Além de Freixo, o Ministério Público Eleitoral também propôs outra ação contra Castro, Pampolha e Bacellar.

Enquanto a ação de Freixo concentra as acusações no caso Ceperj, a do Ministério Público Eleitoral é ampla e panorâmica, contemplando também as suspeitas em torno da Uerj. Em nenhuma das duas, Lodi figura como investigado – principal ponto contestado pelos réus.

PUNIÇÃO – Se tivesse sido incluído no rol de investigados, o ex-reitor da Uerj poderia ser punido pela Justiça Eleitoral com a perda do o posto de 1º suplente pelo PT e/ou com a declaração de inelegibilidade, sendo impedido de disputar novas eleições até 2030.

As ações foram pautadas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, na última quarta-feira, um dia após a operação policial mais letal do Rio, que resultou em 121 mortos. A movimentação de Cármen acendeu o sinal de alerta entre aliados de Castro, já que o processo havia sido liberado para julgamento em junho deste ano pela relatora, Isabel Gallotti. Desde então, os advogados dos réus decidiram recorrer à essa questão de ordem como forma de tentar suspender o julgamento.

INTERRUPÇÃO – A estratégia prevê que a ministra peça à PGR para opinar, interrompendo o julgamento. Nos bastidores, os aliados de Castro vem tentando convencer os ministros a aceitar adiar a ação pelo menos enquanto a popularidade do governador estiver em alta por conta da operação da semana passada no Complexo do Alemão.

Ao longo desta terça-feira, os advogados devem intensificar a peregrinação pelos gabinetes dos ministros, que também foram pegos de surpresa com a marcação do julgamento. Entre os pedidos de Bacellar e Castro estão o de que o julgamento seja interrompido para que a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifeste sobre a exclusão de Lodi do rol de investigados – mas no MP Eleitoral, a avaliação é a de que esse argumento não deve prosperar.

Os réus pedem, ainda, que a questão preliminar seja enfrentada pelo plenário do TSE no início da sessão, antes de o julgamento avançar para a análise do mérito, ou seja, antes de os ministros se debruçarem sobre as provas e acusações. Independentemente do caminho adotado, o desejo final dos investigados é o de que o processo seja arquivado e extinto.

HETERODOXIA –  A defesa de Bacellar considera uma “absoluta heterodoxia” uma ação que “busca punir candidatos que ‘viabilizaram determinadas contratações’ tidas como irregulares, mas que não arrola no polo passivo [de investigados] a pessoa que ‘efetivou todas as contratações’, e que também era candidata no mesmo processo eleitoral”.

“O que se busca é não permitir que candidatos de um mesmo pleito eleitoral, envolvidos num mesmíssimo episódio, numa mesmíssima cadeia fática, na perspectiva dos mesmíssimos atos, mereçam tratamento judicial distinto e seletivo, em uma defesa incompleta, indevida e falha da normalidade e legitimidade do pleito, bens primariamente tutelados por esta Justiça Especializada”, afirma a defesa de Bacellar, capitaneada pelos ex-ministros do TSE Maria Claudia Bucchianeri e José Eduardo Alckmin.

CONTRATAÇÕES – No caso da Uerj, o Ministério Público acusa o governo do Rio de utilizar dinheiro público para contratar cabos eleitorais disfarçados de servidores públicos temporários, promovendo processos de seleção e contratação de mão de obra sem controle e transparência.

“Ricardo Lodi, além de responsável direto e imediato por todas as contratações questionadas na AIJE 0606570-47 [a ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral], realizadas pela UERJ em 2021 e no primeiro semestre de 2022, foi, nos exatos termos da acusação ministerial, candidato necessariamente beneficiário, ao lado de seu grupo político”, sustenta a defesa de Bacellar.

CABOS ELEITORAIS – A defesa do presidente da Alerj menciona uma reportagem publicada pelo Uol que afirma que a Uerj pagou nas eleições de 2022 ao menos 73 cabos eleitorais de 17 candidatos a deputado de partidos de esquerda – entre eles um vice-presidente estadual do PT que ajudou na campanha de Lindbergh Farias.

Essas pessoas teriam sido contratadas oficialmente para projetos de pesquisa da instituição, mas a maior parte teria atuado como cabo eleitoral de candidatos do PT que fizeram campanha ao lado de Lodi. O time jurídico de Freixo, como era de se esperar, rejeita a estratégia de Castro e Bacellar para enterrar as ações.

“Ingressamos com a ação em 1º de setembro de 2022, quando não havia nenhum detalhamento sobre malfeitos na gestão da Uerj”, disse ao blog o advogado Paulo Henrique Fagundes, que atua na ação em nome de Freixo. “A Uerj, como determina o artigo 207 da Constituição Federal, tem plena autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O governador não decide nada na Uerj, não escolhe o Reitor e nem muito menos define os gastos.”

ABSOLVIÇÃO – Em maio do ano passado, essa mesma questão foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que não a acolheu. Mas a Corte fluminense acabou absolvendo Castro, Bacellar e cia. pelo placar apertado de 4 a 3 – a maioria não viu provas suficientes para caracterizar o abuso de poder político e econômico.

Se a questão de ordem for rejeitada novamente, a expectativa dos réus é a de que algum ministro do TSE peça vista, suspenda o julgamento e empurre o desfecho do caso para 2026, em pleno ano eleitoral. O Rio nunca teve um governador cassado no exercício do mandato pelo TSE.