Charge do Alpino (Yahoo Notícias)
William Waack
Não há um vitorioso à vista e nem um final previsível no embate que mais recentemente assumiu a forma Musk versus governo brasileiro/STF. Pois o que falta são respostas a duas perguntas de enorme abrangência.
A primeira delas: o que é fake news? A tramitação de matéria sobre o assunto no Legislativo já havia empacado em torno dessa questão bem antes do presidente da Câmara ter usado o embate Musk/STF para começar tudo de novo.
SEM DEFINIÇÃO – A rigor, não há uma definição jurídica absolutamente hermética — a não ser em casos pontuais. Depois do Legislativo ter enterrado o voto impresso, o TSE declarou ser “fake news” acusar de fraudulento o sistema de urnas brasileiro. Pode-se discutir se essa decisão foi “política”, mas ela parava em pé.
Não só os incansáveis advogados de direito eleitoral debatem onde está a separação perfeita, clara e incontestável entre o que é opinião, o que é interpretação, o que é manipulação e o que é pura invenção e mentira. O debate obviamente tem como fundo o conceito de liberdade de expressão.
A segunda questão que hoje não tem resposta é também conceitual e dela depende a primeira. Quem é o guardião da veracidade objetiva dos fatos? Grande parte da relevância de “fake news” está associada à perda dessa função por parte de instituições tradicionais, como Judiciário e imprensa.
NOVO NORMAL – É nesse eixo que está atualmente a briga entre Musk e o governo brasileiro/STF. Musk milita numa corrente no espectro político que vê a atuação política do STF como favorecimento de força antagônica.
Sim, o STF teve papel relevante em defender instituições democráticas sob ataque de quem Musk está associado, mas hoje a “excepcionalidade” de suas posturas é que se transformou em “novo normal”.
O problema, portanto, é institucional na sua maior expressão. Um bilionário engajado na luta política e que oscila entre a maluquice e a genialidade pode-se dar ao luxo de contestar o topo do Judiciário brasileiro pelo fato de instituições tradicionais terem perdido sua condição de “guardiãs”.
VIRARAM UM LADO – As instituições passaram a serem vistas (junto da imprensa) como parte atuante das disputas políticas, com um “lado”. Especialmente no Brasil, é tênue a noção de um centro democrático equilibrado e no qual as instituições tenham um papel…. institucional.
A plataforma “X”, que Musk adquiriu, é apenas uma entre outras nas quais o que é “certo” ou “errado”, “verdadeiro” ou “falso”, depende exclusivamente da capacidade de mobilização e aglutinação de grupos organizados. E de circunstâncias políticas voláteis e de difícil controle.
O que o STF jamais poderia ter virado é parte de briga em rede social.
Há muito tempo nesse País, a maioria de nossas instituições, não valem um centavo furado. A lista é grande, oab, abi, cnbb, stf, stj,…….
Judiciário brasileiro perdeu a credibilidade pelos seus próprios desserviços prestados à sociedade.
Não respeita a Lei vigente.
Não respeita a Constituição.
Atropela todas as provas dos autos.
Prende, solta, confisca todos os bens, transfere/usurpa patrimônio de quem quer, sempre atuando fora da Lei e contra todos os fatos, todas as provas e todo o bom senso.
Uma tirania praticada por uma organização criminosa.
Contra a Lei e contra as provas, contra o Direito, não há exercício de poder legítimo.
Esses são os meios e fins, não perceberam o “Khazariano e protocolar” propósito?
O Brasil e seus desafios. Podemos fazer uma leitura histórica transparente e proativa ou continuar na areia movediça alimentada pelos parvos. Com a palavra os senhores representantes do povo, que espelham o retrato da sociedade brasileira.
O destacado e controverso jornalista William Waack toca num tema fundamental para o Brasil.
Nessa “briga” entre Musk e Supremo, as instituições perdem credibilidade. E perdem mesmo. Inclusive, estão perdendo há anos. E tudo passa pela forma de governo republicano em sua existência trêfega desde 1889.
Voltando ao STF: o Supremo, reiteradamente, se nivela por baixo quando independente da importância do tema resolve se pronunciar fora dos autos e, pior, quando nos autos, também atropela (sem constrangimento) a Constituição. Tanto em decisões monocráticas quanto coletivas. Seu puxadinho TSE então nem se fale…
Creio que a república e sua estrutura se encontram numa situação agravada pelo tempo. Uns tantos diriam que está caducando ou caducou faz tempo. Historiadores, jornalistas e cientistas políticos debatem sobre o maior impacto do vazio republicano. Esse impacto, defendem, ficou evidente em 1988 na elaboração da Constituição, quando na busca pela cidadania plena os constituintes caíram numa encruzilhada dos diabos procurando colocar em corpo audaciosos objetivos, cuja amarração para pesos e contrapesos não ficou a contento.
“O resultado, no entanto, é estreito. A Constituição deu todo o poder aos cidadãos, sem lhes oferecer a oportunidade de serem republicanos e agirem como cidadãos. Havia aí uma grande oportunidade de pôr o dedo na ferida do problema: faltam republicanos na República, inexiste entre os brasileiros o sentido de República”. Isso está posto no excelente trabalho “O Brasil republicano entre autoritarismos e democracia: uma entrevista com Heloisa Starling”, de Antonio Gasparett Júnior e Wagner Teixeira, pela Locus – Revista da história.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-05/interesse-publico-porque-constituicao-federal/
E julgam e condenam sem previsão legal .