Este é o perfil que listará as decisões ilegais de Moraes

Deu na Gazeta Brasil

Neste sábado (31), a plataforma X, de Elon Musk, lançou um novo perfil chamado “@AlexandreFiles”, com o objetivo de expor “decisões ilegais” do ministro do STF, Alexandre de Moraes. A ação acontece em um momento crítico após Moraes ter determinado a suspensão da rede social no Brasil na sexta-feira (30) devido à falta de um representante legal da plataforma no país. A Anatel foi incumbida de notificar as provedoras de internet para cessar as atividades da plataforma no território nacional.

“Hoje começamos a lançar luz sobre os abusos cometidos por Alexandre de Moraes em relação à lei brasileira. Estamos forçados a compartilhar essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não têm recurso para apelar. Nossos próprios apelos foram ignorados. E agora, o povo do Brasil está sendo privado do acesso ao X. Justiça secreta não é justiça. Hoje, dizemos que isso precisa mudar”, diz a publicação.

MARCOS DO VAL – A primeira publicação do perfil inclui uma decisão de Moraes datada de 8 de agosto, que ordenava a remoção de perfis específicos na plataforma, como o do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A postagem denuncia a ordem como uma “violação flagrante da lei brasileira”, listando também outros perfis afetados, como os de Paola Daniel (esposa do ex-deputado Daniel Silveira), o influenciador Ed Raposo e Mariana Eustáquio, filha do jornalista Oswaldo Eustáquio.

A decisão de Moraes, que impôs uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar a ordem através de VPNs, visou a suspensão imediata do X no Brasil. Em resposta, a X declarou que o novo perfil tem como objetivo expor as ordens do ministro, citando a falta de transparência e a censura como motivos para a criação do espaço.

O comunicado destaca quatro providências que Moraes exigiu da X: 1) As contas deveriam ser bloqueadas em até duas horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 2) A plataforma deveria enviar registros de acesso dessas contas entre 1º de abril e 17 de julho deste ano, incluindo IPs utilizados. 3) Dados de acesso de Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Sandra Eustáquio e Mariana Eustáquio deveriam ser enviados para o STF entre 1º de março e 7 de agosto. 4) Todos os registros de acesso e postagens da conta @mveustaquio (atribuída à filha de Oswaldo Eustáquio) entre 1º de abril e 15 de julho também foram solicitados.

INCONSTITUCIONAIS – A equipe do X, além de publicar uma versão em inglês do ofício, argumentou que essas ordens violam a Constituição e o Marco Civil da Internet. Antes do lançamento do perfil, Elon Musk já havia prometido tornar públicas as ordens judiciais de Moraes. Musk criticou o ministro, chamando-o de “ditador e fraude”, e declarou que a X publicaria todos os documentos relacionados para garantir transparência.

Após o vencimento do prazo dado por Moraes para a nomeação de um representante legal no Brasil, a X anunciou que não atenderá às exigências do ministro. Em um comunicado, a plataforma alegou que tentou se defender judicialmente, mas enfrentou ameaças de prisão para seu representante legal e bloqueio de contas bancárias.

“Nossas contestações foram rejeitadas ou ignoradas. Os colegas de Moraes no STF não enfrentam o ministro”, afirmou a X.

Elon Musk afirma que Moraes é o vilão Voldemort

Gian Amato
O Globo

O empresário americano Elon Musk começou o dia de bloqueio do X no Brasil debochando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da rede social no Brasil na última sexta-feira. Enquanto os usuários da plataforma no Brasil relataram que o X ficou inacessível desde a meia-noite de sábado, donos de contas sediadas em outros países descreveram uma das primeiras publicações matinais de Musk. Ele postou a foto dos genitais de um cachorro encostando no focinho de outro cão, nomeado na imagem como Alexandre de Voldermort.

No texto, o empresário escreveu, em inglês: “Este meme nunca envelhece”, com dois emojis gargalhando. As reações foram imediatas e, pouco depois de publicada, a foto atingiu cerca de 15 milhões de visualizações, como confirmou O Globo, que acessou o X a partir de Portugal.

COMENTÁRIOS – Usuários com a bandeira do Brasil no perfil comentaram na publicação de Musk. Mesmo com a proibição e possibilidade de receberem multa de R$ 50 mil, estipulada para qualquer pessoa ou empresa no Brasil que usar o X. O empresário sugeriu que baixassem um VPN.

Em um segundo post, Musk escreveu: “O povo brasileiro saberá de seus crimes por mais que tente impedi-los. Obviamente, ele não precisa cumprir a lei dos EUA, mas precisa cumprir as leis do seu próprio país. Ele é um ditador e uma fraude, não um juiz”. Alcançou mais de cinco milhões de visualizações.

Mais cedo, o empresário prometeu publicar o que chamou de a longa lista dos crimes Moraes, juntamente com as leis brasileiras específicas que ele infringiu”. No entanto, até o momento da publicação desta matéria, Musk não havia cumprido a ameaça.

Uma obra imortal não perde a atualidade

Mario Sabino
Metrópoles

O meu refúgio é a minha pequena biblioteca. É lá que encontro paz, reencontro amigos e procuro explicações para fatos espantosos, como o ocorrido ontem neste Brasil de cidadãos cada vez menos livres e, agora, também desprovidos de Twitter. Sob o impacto da retirada da rede social X do ar, recorri ao francês Étienne de La Boétie. Ele morreu muito cedo, antes de completar 33 anos, em 1563, mas deixou dois legados.

Graças a ele, Michel de Montaigne escreveu o ensaio sobre a amizade. E o próprio La Boétie produziu outro texto que julgo também seminal. É o Discurso da Servidão Voluntária, que li na faculdade, onde tive aula com quem o traduziu para o português, o professor Laymert Garcia dos Santos. A edição bilíngue, com folhas já soltas pela má costura do volume, tem trechos grifados pelo estudante de 20 anos.

CONSTATAÇÃO – A tese de La Boétie, melhor seria dizer constatação, é que só há senhores porque há quem se disponha a sujeitar-se como servo — daí a “servidão voluntária”. Ele chegou a essa expressão depois de se perguntar por que tantos se submetem docilmente a um opressor:

“Mas, ó Deus, o que é isso? Como chamaremos esse vício, esse vício horrível? Não é vergonhoso ver um número infinito de homens não só obedecer mas rastejar, não serem governados mas tiranizados, não tendo mais bens, nem parentes, nem crianças, nem a sua própria vida que lhes pertençam. Aturando os roubos, os deboches, as crueldades, não de um exército, não de uma horda de bárbaros, contra os quais cada um deveria defender sua vida a custo de todo o seu sangue, mas de um só: não de um Hércules ou de um Sansão, mas de um homenzinho”, escreveu o pensador francês, indagando: “Chamaremos isso de covardia?”

PROPENSÃO HUMANA – La Boétie conclui que não é covardia. É essa propensão humana à servidão voluntária da qual não poucos tiram proveito, para além do senhor a quem se submetem:

“Como dizem os médicos, se há em nosso corpo alguma coisa estragada, essa parte bichada atrai para si as partes onde antes não havia nada. Do mesmo modo, logo que um rei declara-se tirano, tudo o que é ruim, toda a escória do reino, reúne-se à sua volta e o apoia para participar da presa e serem eles mesmos tiranetes sob o grande tirano.”

La Boétie falava do absolutismo, mas lá do século XVI as suas palavras ecoam atuais nas latitudes nas quais há uma Justiça que prefere ser só obedecida e temida a ser respeitada.

(Artigo enviado por Duarte Bertolini)

José Múcio, ministro da Defesa, foi avisado pelos militares

Deu no Poder360

Ministro do STF, Alexandre de Moraes determinou na 5ª feira (29.ago) o bloqueio das contas bancárias da empresa Starlink, numa decisão que preocupa as Forças Armadas brasileiras. O Exército disse, em junho, que o rompimento do contrato com a Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk, poderia “prejuízo para o emprego estratégico de tropas especializadas”. O posicionamento foi enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, que o encaminhou à Câmara dos Deputados para atender a um requerimento de informação feito pelo deputado Coronel Meira (PL-PE). 

Apesar desse comunizado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, na 5ª feira (29.ago.2024), o bloqueio das contas bancárias da Starlink. A decisão se deu depois de a Corte não conseguir intimar um representante do X (ex-Twitter) no país. O bloqueio não afeta o contrato com o governo federal, mas coloca em risco a atividade da empresa em solo brasileiro.

HAVERÁ PREJUÍZOS – Segundo o parecer do Exército, “entende-se que, no caso de um eventual cancelamento de contrato com a referida empresa, poderá haver prejuízo para o emprego estratégico de tropas especializadas”.  Lê-se no documento: “As capacidades entregues pela empresa proporcionam, entre outros fatores, redundância operacional, elevada confiabilidade, rapidez de instalação, altas taxas de banda, cobrindo grandes distâncias com praticamente nenhuma interferência do terreno ou das condições atmosféricas, bem como de uso em locais sem nenhuma infraestrutura”. 

No parecer enviado à Câmara consta uma lista feita pela Marinha com os contratos firmados entre o governo e a Starlink que estão em vigor. Juntos, eles somam R$ 428.264,34.  Segundo a Marinha, a súbita interrupção dos serviços prestados pela Starlink ocasionaria a “degradação da capacidade de informações meteorológicas e logísticas”. Ainda, poderia “comprometer a segurança da navegação” e obrigaria a procura “por soluções mais custosas”.

A Marinha citou prejuízos a operações de resgate e salvamento. “A capacidade de manter comunicações por satélite faz parte dos Requisitos Mínimos de Comunicações de Navio, visando o envio de informações em tempo real, seja por voz ou dados, essenciais para o gerenciamento das ações desencadeadas em prol da salvaguarda da vida humana no mar ou para o atendimento a situações de crise”, lê-se no documento. 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ao ler essa importante matéria, o intelectual Alexandre de Moraes certamente perguntará: Mas quem se interessa por segurança nos transportes aéreo, terrestre e marítimo? Quem se importa com a assistência aos moradores da Amazônia e com as atividades militares e de polícia? Moraes é mesmo um grande patriota, no estilo Homer Simpson. (C.N.)

Estilo Zanin: Tudo que o mestre mandar faremos todos

Tiago Angelo
Conjur

Não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção de hipóteses específicas de flagrante ilegalidade ou teratologia. Esse entendimento é do ministro Cristiano Zanin, que negou seguimento nesta sexta-feira (30/8) a um pedido para desbloquear as contas da Starlink, empresa de internet por satélite do empresário Elon Musk.

As contas foram bloqueadas pelo ministro Alexandre de Moraes no último dia 24. A decisão levou em conta o fato de o X, rede social de Musk, não ter representante no Brasil e não estar cumprindo as decisões do STF. Segundo Alexandre, o grupo econômico sob o comando de Musk inclui tanto o X quanto a Starlink. Assim, os bens da empresa de internet poderiam ser bloqueados para garantir a cobrança de parte das multas aplicadas ao X.

NÃO É PARTE – A Starlink entrou com um mandado de segurança na corte argumentando que a decisão de Alexandre viola a ampla defesa e o devido processo legal, uma vez que envolveria o “bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos”.

Zanin rejeitou o pedido com base no Regimento Interno do STF, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de ministros do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, devidamente comprovada.

“No presente caso, todavia, não há demonstração de hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso que possam viabilizar a impetração do mandado de segurança”, disse o ministro. Segundo Zanin, há ampla fundamentação nas medidas adotadas por Alexandre e o bloqueio tem amparo na “realidade fática precedente”.

DESCUMPRIMENTO – “O relator do feito constatou a evasão dos representantes legais da X Brasil. Alcançado esse cenário, reitera-se, de ostensivo descumprimento de ordens judiciais desta Suprema Corte, o relator da petição verificou ser necessária a análise da solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk.”

Ainda de acordo com o ministro, a decisão de Alexandre assegurou a eficácia das sentenças proferidas pelo STF. Por fim, ele destacou que não se trata de mera cobrança de dívida de multa, mas de inibir “um comportamento afrontoso contra a mais alta corte do país”.

“O reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição do país.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Zanin perdeu sua grande chance. Ao invés de julgar como um magistrado, comportou-se como um áulico de Lula, só faltou usar as mesmas palavras. E agora surge o precedente para a AMBEV ser obrigada a pagar as dívidas das Lojas Americanas. Como se vê, há juízes que não têm medo do ridículo. (C.N.)

Hélio Schwartsman
Folha

Cedo ou tarde vai acontecer. A crise climática veio para ficar. Algumas nações sofrem bem mais do que outras. É mais ou menos inevitável que em algum momento algum país ou bloco de países se sinta tentado a apelar para medidas drásticas. Na prancheta, elas existem.

Geoengenharia é o termo guarda-chuva para descrever intervenções humanas com o objetivo de conter o aquecimento global. Ela abarca desde técnicas pouco polêmicas de sequestro de CO2 atmosférico, como o reflorestamento, já amplamente utilizado, até ideias mais ousadas, como a fertilização de oceanos com compostos de ferro, a fim de estimular a produção de fitoplâncton, que também fixa carbono.

Protótipo da máquina para produzir aerossol é testado

EFEITOS ADVERSOS – O problema é que isso nunca foi tentado em grande escala e poderia gerar efeitos adversos dos quais nem desconfiamos.

Uma das propostas mais controversas é a de lançar grandes quantidades de dióxido de enxofre (SO2) na estratosfera. O aerossol resultante refletiria parte da radiação solar de volta para o espaço, produzindo um resfriamento do planeta. O fenômeno ocorre em explosões vulcânicas. A erupção do Pinatubo em 1991 causou uma redução de 0,55ºC nas temperaturas médias do hemisfério norte ao longo do ano seguinte.

As incertezas desse processo, contudo, são enormes, e muitos temem que ele possa provocar calamidades climáticas.

CRIAR REGRAS – Meu ponto é que décadas de temperaturas extremas testarão a paciência de povos e governantes. Seria bom tentarmos acordar desde já regras globais que permitiriam recorrer a esses remédios desesperados e desconhecidos.

Parte dos cientistas acredita que só discutir a possibilidade de geoengenharias já representa um “moral hazard” (risco moral). Não discordo da avaliação, mas, mesmo assim, acho importante tentar criar um método para deliberar sobre essas questões. A tentação virá e é melhor que já exista um sistema para lidar com isso do que deixar a decisão para ser tomada a quente.

Não se pode esquecer as consequências, diz Sampaio

Deu na CNN

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em direito constitucional, Gustavo Sampaio, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou “de juiz para uma imagem de ator político” ao longo do embate com o empresário Elon Musk. Em entrevista à CNN Brasil, Sampaio analisou a atuação de Moraes no caso e abordou questões como a impessoalidade dos atos de um magistrado e os possíveis impactos econômicos das decisões judiciais.

O especialista explicou que a concentração de processos relacionados aos inquéritos de milícias digitais e ataques à autoridade do STF sob a relatoria de Moraes ocorreu devido à estrutura do tribunal e à designação feita pelo então presidente da corte, ministro Dias Toffoli.

QUEBRA DE NEUTRALIDADE – “Como se trata de um juiz que tem uma postura extremamente enérgica, uma postura bastante altiva, tem-se avolumado a crítica em torno de uma certa quebra de impessoalidade ou talvez de neutralidade da parte do ministro, mas são ossos do ofício”, afirmou Sampaio.

O professor também alertou para as possíveis consequências econômicas das decisões judiciais, especialmente no caso envolvendo a empresa Starlink, de propriedade de Elon Musk. “O sistema de antenas e transmissão da Starlink no Brasil hoje é usado por grande parte do agronegócio brasileiro. Muitas fazendas de grande porte no Centro-Oeste, por exemplo, coordenam seus tratores, suas máquinas de colheita a partir da Starlink”, explicou Sampaio.

Ele ressaltou que uma eventual interrupção desses serviços poderia afetar significativamente setores importantes da economia brasileira, como o agronegócio e a navegação marítima. O especialista concluiu destacando a importância de o Supremo Tribunal Federal considerar as consequências práticas de suas decisões, adotando uma visão “consequencialista” sem, no entanto, ser considerado excessivamente ativista.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma entrevista curta, mas importante. Em poucas palavras, o professor de Direito colocou as coisas em seu devido lugar, destacando o lado negativo da quebra da neutralidade pelo ministro Moraes e enfatizando os efeitos sociais e econômicos de um bloqueio das atividades da empresa Starlink, que apoia as Forças Armadas, a Polícia Federal e órgãos como o Ibama neste país-continente. No portal da CNN pode-se acessar a íntegra da entrevista de Gustavo Sampaio. (C.N.)

Com apoio de Lula e da PGR, Moraes cumpre a ameaça

Constança Rezende
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil. A rede social deve ficar fora do ar em pleno período eleitoral no país. A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) começou a notificar as operadoras de internet durante a tarde, após ser intimada. Embora a suspensão do site não fosse instantânea, dependendo da chegada da ordem a cada empresa, no final da tarde já havia pontos em Brasília e São Paulo com restrições ao uso do X.

NOTIFICAÇÕES – As principais operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) já haviam sido notificadas — elas representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.

A decisão precisaria chegar a todas as prestadoras de internet banda larga, que são mais de 20 mil no país. Por isso, a suspensão da rede seria feita aos poucos, na medida em que elas cumpram a decisão —há um prazo de cinco dias para o atendimento integral. O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, tem de comunicar ao STF o que foi feito em até 24 horas.

Moraes determinou a derrubada da rede social após a empresa de Elon Musk não ter indicado um representante legal no Brasil em 24 horas, como definido por Moraes. O prazo para que isso fosse atendido terminou às 20h07 de quinta-feira (29).

MULTA E RECUO – ministro também estabeleceu aplicação de multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que usarem subterfúgios tecnológicos para a continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.

Ele havia determinado inicialmente que a Apple e o Google criassem obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google) e o retirassem de suas lojas virtuais. Mas, no fim do dia, uma nova decisão cancelou esse trecho.

O mesmo se aplica com relação aos provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, OI, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT: eles deveriam inviabilizar acesso por VPN (rede virtual privada), mas não precisarão mais fazer isso.

NOVA DECISÃO – Segundo Moraes, a nova decisão ocorreu pelo entendimento de que o próprio X poderia atender a essa limitação, ao cumprir o que foi determinado, “evitando eventuais transtornos desnecessários e reversíveis à terceiras empresas”.

O ministro disse, em sua decisão, que as condutas ilícitas de Elon Musk e do X permanecem, pois continuam descumprindo todas as ordens judiciais proferidas no processo em que é o relator. Moraes também afirmou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que ficou caracterizado o descumprimento de decisões judiciais por parte da rede.

A desobediência, segundo Moraes, já alcançou cerca de R$ 18,3 milhões em multas, conforme cálculo apresentado pela Secretaria Judiciária do STF.

X RESPONDE – Em uma postagem às 20h14 de quinta, o X dizia esperar que Moraes ordenasse o bloqueio no país simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos. “Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, afirmou.

O X ainda repetiu críticas sobre a atuação de Moraes. “Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas”, afirmou.

A rede de Musk disse ainda que publicará nos próximos dias “todas as exigências ilegais” de Moraes “e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência”. “Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão”, finalizou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os pseudos nacionalistas vibram. Não levam em consideração o vexame internacional de abrir processos sigilosos e burlar as próprias leis do país para prejudicar adversários políticos e restringir a liberdade de expressão. Se os blogueiros bolsonaristas descumprem as leis, que sejam processados pelas vítimas, o que não pode existir é censura prévia, repetindo o que o regime militar fez com Helio Fernandes de 1968 (AI-5) a 1978. Quem trabalhou na Tribuna da Imprensa naquela época, como eu, sabe o que significa a censura prévia, que só é praticada porque não existem juízes de verdade em Brasília. (C.N)

Charge do Cau Gomez (Correio Braziliense)

Roberto Nascimento

Entendo que a atuação do ministro Alexandre de Moraes teve um peso significativo na derrota dos golpistas, em 2022. E ele continua atuando com firmeza, contra tudo e contra todos. Está fazendo o papel dele, mesmo com o risco do impeachment pelos senadores, que pode entrar na pauta do Senado.

Se Alexandre de Moraes erra, é claro que sim, não existe perfeição na ação humana. Ele ou qualquer ministro não trabalha sozinho. Há uma equipe de suporte, com juiz auxiliar e advogados, auxiliando o magistrado, e se eles erram, pode comprometer a atuação do ministro, sem a menor dúvida.

HÁ CORREÇÕES – O bom juiz não erra; no máximo comete equívocos, que podem ser corrigidos através dos recursos cabíveis. Na esfera criminal, o Ministério Público (Federal ou Estadual) sempre é ouvido pelos ministros, desembargadores e juízes, para chancelar a admissibilidade da denúncia. Sabedor do erro humano, o ministro Alexandre de Moraes costuma submeter ao crivo da Suprema Corte suas decisões mais contundentes, principalmente relacionadas ao andar de cima. É um sinal de humildade e cuidado.

O que acontece no Brasil atual é a reação da classe política e dos milionários, que desde a República Velha nunca experimentaram o banco dos réus nem aquela cela, em que se vê o sol nascer quadrado. Por isso, essa choradeira toda.

O nível da chantagem chegou as raias do absurdo, com as três PECs tiradas da gaveta por Arthur Lira, nomeando três relatores do PL -Partido Liberal para submeter as decisões judiciais ao crivo de dois terços do Senado e da Câmara.

PODER REVISOR – O Legislativo quer se transformar em um Poder Revisor do Judiciário. Já manda no Executivo, tendo transformado o presidente em Rei da Inglaterra (não manda nada). Passando essas três PECs, o Legislativo se transformará, livre, leve e altaneiro, no Poder Imperial, acima e além dos dois outros fracos Poderes, em pleno regime semipresidencialista.

O que diria, o genial Montesquieu, que criou a Interdependência Harmônica entre os Três Poderes? Ora, o célebre pensador francês cairia da cadeira. Ele veria que a defesa de regimes autoritários, um saudosismo dos 21 anos do golpe militar, ainda ronda uma parcela significativa da sociedade, identificada no espectro do bolsonarismo.

São as viúvas do regime golpista de 1964. Mas os adoradores de golpistas talvez desconheçam os perigos de uma quartelada, que só traz dor, sofrimento e morte.

CHEGA DE DITADURA– Em 2022, ficou claro que os militares mais jovens do Alto Comando do Exército tiveram papel importante na desmobilização da intentona golpista fracassada do 8 de Janeiro, não querem mais envolver a Força Terrestre em qualquer tipo de intervenção na sociedade civil.

Esses militares aprenderam com o desgaste das Forças Armadas, enquanto as vivandeiras de 64 e os civis golpistas chafurdavam na lama durante 21 anos.

Ditadura, nunca mais. Por isso, pegando carona na proposta da jornalista Cora Ronai, também apoio uma estátua para Alexandre de Moraes.

Starlink é uma das empresas mais importantes do mundo

Márcio Falcão
TV Globo

A empresa Starlink Holding recorreu nesta sexta-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou as contas bancárias da firma no Brasil. Na quinta (29), Moraes determinou o bloqueio de recursos financeiros da Starlink para garantir que o pagamento de multas aplicadas à rede social X no Brasil – já que a plataforma não tem representante no país. O relator já foi sorteado e será Cristiano Zanin, o que aumenta as esperanças de uma decisão favorável.

A decisão de Moraes foi revelada pelo blog do Valdo Cruz no g1. A Starlink e o X são empresas controladas pelo bilionário americano Elon Musk, mas não têm vinculação, pois funcionam de forma independente. Eo empresário Elon Musk, também no X, afirmou que as duas firmas são “completamente diferentes, com acionistas diferentes”.

ALEGA A STARLINK – No recurso, a Starlink afirma ao STF: 1) que não era parte do processo judicial contra o X até essa decisão; 2) que a íntegra dos ativos da empresa foi bloqueada “sem justificativa plausível e à míngua de um procedimento regular e válido”; 3) que Moraes não assegurou “o direito da ampla defesa e do contraditório” da empresa.

“A ausência do processo de execução ou cumprimento de sentença não é simples formalidade cujo descumprimento não trouxe prejuízo às IMPETRANTES. A não observação do procedimento legal lhe impediu de exercer o seu direito à ampla defesa e à garantia ao devido processo legal e ocasionou o bloqueio de todos os bens de propriedade das IMPETRANTES, impedindo-as de exercer a sua atividade comercial. Por essa razão é imperiosa a anulação do ato coator”, diz o recurso.

Empresa já tinha anunciado o recurso, pois ainda na quinta-feira representantes da Starlink no Brasil revelaram que recorreriam contra a ordem de Moraes. Em postagem no X, a empresa chamou as decisões do ministro Moraes contra a rede social de “inconstitucionais”.

BRAÇO DA SPACEX – O que é a Starlink? A empresa é um braço da SpaceX, a companhia de exploração espacial de Elon Musk. Com a Starlink, o grupo trabalha para lançar e formar uma “constelação” de satélites para levar conexão de internet a áreas remotas com pouca ou nenhuma estrutura.

Em 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Starlink recebeu sinal verde da Anatel para operar no Brasil. A concessão vai até 2027. Na América do Sul, ela está ativa em Brasil, Chile, Peru, Colômbia, Equador, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Guiana e Suriname devem receber o serviço ainda este ano. A Bolívia, só em 2025, segundo a Starlink.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes cria suas próprias leis e expõe o Brasil ao ridículo no cenário internacional. As empresas controladas por Musk têm acionistas diferentes, circunstância que impede o bloqueio, salvo se estiver ocorrendo fraude para se esquivar do pagamento. Porém, Moraes é um ministro inculto e prepotente, faz o que bem entende eseus atos transformam o Brasil em motivo de galhofa no exterior. Chega a ser revoltante. Enquanto isso, no Supremo, os demais ministros fingem que não está acontecendo nada. É um teatro muito mambembe para o meu gosto. Agora, com Zanin na relatoria, pode ser que se restaure a moralidade no Supremo, como diria Stanislaw Ponte Preta, codinome de Sérgio Porto. (C.N.)

Zanin mostrará se é um jurista ou mais um pau-mandado

Mariana Muniz
O Globo

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido da Starlink para a suspensão da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas no Brasil da empresa de satélites. A ação foi apresentada à Corte nesta sexta-feira em meio às polêmicas sobre o possível bloqueio da rede social X.

O argumento apresentado pelo magistrado na decisão questionada é o de que a medida era necessária para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social X, também de propriedade de Musk.

INEDITISMO – No mandado de segurança, a Starlink diz que a decisão de Moraes é “cercada de ineditismo” e afirma que o bloqueio viola preceitos constitucionais, além de dizer que não há uma relação entre a empresa de satélites e a rede social X.

A peça classifica a decisão de Moraes de suspender as contas da Starlink como ilegal e teratológica, além de falar em “abuso de poder”.

A equipe jurídica responsável pela defesa da Starlink argumenta que “inexiste dispositivo legal que autorize o bloqueio de propriedade privada de quem não é parte nos autos, sem que antes lhe seja assegurado o devido processo legal, e, por sua vez, todas as garantias necessárias à sua defesa”.

EMPRESAS DIVERSAS – Os advogados afirmam que as duas empresas, X e Starlink, embora tenham um mesmo acionista final, que é O controlador Elon Musk, não têm relação direta e, por isso, uma não pode ser responsabilizada pela outra.

Neste mandado de segurança, a Starlink diz que não deixou de cumprir nenhuma ordem judicial a ela dirigida, “uma vez que sequer faz parte da ação e, ainda assim, foi submetida a infundado e desproporcional agravo ao seu patrimônio jurídico”.

Detalhe: o próprio Elon Musk já havia dito que a decisão de Moraes era inconstitucional, porque as empresas tinham acionistas diferentes e não havia relação direta entre elas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É o primeiro grande teste de Cristiano Zanin como ministro do Supremo. Logo ficaremos sabendo se é um jurista de verdade ou apenas mais um Toffoli da vida. Se julgar o mandado de segurança na forma da lei, será cancelado o bloqueio das contas bancárias da Starlink e seus mais de 200 mil clientes, entre eles as Forças Armadas e a Polícia Federal, podem ficar tranquilos. Com isso, Moraes e Lula serão ainda mais desmoralizados, é claro. O certo é que enfim vamos conhecer quem é Cristiano Zanin. Um jurista de verdade ou apenas um simples pau-mandado, como se dizia antigamente. (C.N.)

Embaixadora Elizabeth Bagley acompanha o embate

Deu na CNN

A Embaixada dos Estados Unidos divulgou uma nota na manhã desta sexta-feira (30) na qual diz monitorar o confronto entre o Supremo Tribunal Federal e o X, na qual afirma, ainda, que a liberdade de expressão é fundamental na democracia.

“A Embaixada dos EUA está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X. Ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de tribunais ou disputas legais”, disse em nota a assessoria de imprensa da embaixada.

Em abril, um comitê da Câmara norte-americana, comandado por um congressista republicano ligado a Donald Trump, divulgou um relatório crítico ao ministro Alexandre de Moraes.Depois, uma comitiva de parlamentares bolsonaristas esteve no Congresso americano denunciando o que considera ilegalidades do STF. Posteriormente, parlamentares governistas apontaram riscos à democracia brasileira por parte dos bolsonaristas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É muito hábil a linguagem diplomática, exatamente ao contrário do comportamento do ministro Alexandre de Moraes. A linguagem diplomática procura dizer verdades sem ofender o interlocutor. No presente caso, a Embaixada destaca que não comenta decisões de tribunais ou disputas legais. Mas faz questão de deixar claro que acompanha a polêmica e está apoiando Elon Musk, ao salientar: “Ressalvamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável”. Parece que ficou bastante claro. Já o presidente Lula, que deveria ter o mesmo cuidado ao prestar declaração, se comporta com a mesma postura de um motorista de retroescavadeira, ameaçando Musk e citando regras do Brasil que na verdade não existem e foram inventadas sob medida por Moraes, que já se acostumou a operar com processos sigilosos e leis próprias, que ele formula com sua incansável criatividade, sem se importar com os resultados e os efeitos de toda sorte, sejam  sorumbáticos, lunáticos ou diplomáticos. (C.N.)

Lula diz que Moraes não exagerou no sigilo processual

Deu na Folha

O presidente Lula (PT) disse nesta sexta-feira (30) que “todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição e às leis brasileiras” e que, diante disso, o empresário Elon Musk tem que aceitar as regras e cumpri-las.

Nesta quinta-feira, a rede social X (antigo Twitter), de Musk, afirmou que não cumprirá ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e disse esperar ser bloqueada no Brasil. Em respostam afirmou o presidente Lula à rádio MaisPB, da Paraíba:

“Ou cumpre, ou terá que tomar outra atitude”. E acrescentou:”Ele [Musk] não pode ficar ofendendo”, disse, ao citar as instituições do país. “Ele pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira.”

VIRA-LATA – Lula afirmou que, do contrário, este país nunca será soberano. O Brasil “não é uma sociedade que tem complexo de vira-lata”. E concluiu: “Esse cara tem que aceitar as regras deste país e, se este país tomou uma decisão através da Suprema Corte, tem que acatar. Se vale pra mim, vale para ele”.

O posicionamento do X foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo estabelecido por Moraes (20h07) para que ela indicasse um representante legal no Brasil. Agora, a expectativa é que o ministro determine a suspensão do X, como indicado na intimação inicial.

Moraes também decidiu bloquear as contas da empresa Starlink, também de Musk, no Brasil, como uma forma de cobrar multas aplicadas contra o X por descumprir a ordem judicial. A decisão, sob sigilo, alega que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. A justificativa para bloquear as contas de outra empresa é a falta de representação legal do X no país.

DECISÃO DE MUSK – O grupo do X havia decidido abandonar o Brasil após o ministro do Supremo determinar a derrubada de contas e aplicar multas diárias de mais de R$ 1 milhão por descumprimento. Em sua postagem às 20h14, o X disse esperar que Moraes ordene o bloqueio da plataforma no Brasil “simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”.

“Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, afirmou, criticando o sigilo que Moraes impõe aos processos. O ministro havia afirmado que a pena para a falta de representação legal seria a “imediata suspensão das atividades da rede social ‘X’ (antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.

Porém, na postagem depois do encerramento do prazo, o X repetiu críticas sobre a atuação de Moraes.

ALEGOU O X – “Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas”, afirmou a nota da empresa.

“Os colegas do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo”, completou.

Elon Musk também se pronunciou, ao compartilhar a publicação da conta oficial do X. Na plataforma, disse que “Alexandre de Moraes é um ditador do mal travestido de juiz”. Em outra publicação, escreveu que o ministro “é um criminoso vestindo roupas de juiz como em um Halloween”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Na sua supimpa ignorância, Lula aplaude Moraes, sem perceber que nenhum ministro e nenhum país têm poderes de desrespeitar suas próprias regras jurídicas. Aliás, nenhum cidadão de país democrático pode aceitar responder a processos sigilosos. Na verdade, Moraes demonstra não ter equilíbrio para julgar nada. E Lula ainda dá força a esse tipo de arbitrariedade. É lamentável. (C.N.)

Como sempre, Moraes está inventando regras jurídicas

Gabriel de Sousa
Estadão

O bloqueio dos bens da Starlink ordenado nesta quinta-feira, 29, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes como forma de quitar as dívidas do X (antigo Twitter) é excepcional no mundo jurídico. Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, mesmo sendo do mesmo dono, é necessário comprovar existência de fraude.

Segundo o jurista Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a decisão tomada por Moraes não cumpriu os ritos processuais. Segundo ele, a extensão da responsabilidade do X para a Starlink deveria ser feita mediante perícia e garantindo o direito ao contraditório por parte de Elon Musk.

TUDO NO SIGILO – Como o processo contra o bilionário é sigiloso, não se sabe se os procedimentos citados pelo especialista foram adotados. Segundo Marsiglia, a ação de Moraes cria um precedente que pode colocar o Brasil em um “mapa de risco para investidores estrangeiros”.

“Cobrar de uma empresa a dívida de outra fere a livre iniciativa e coloca o Brasil no mapa de risco para investidores estrangeiros, que correm o risco de, ao investirem no país, terem eventuais empresas estrangeiras das quais são sócios atingidas por decisões monocráticas de um único juiz”, observa.

Nesta quinta-feira, após Moraes ordenar o bloqueio fiscal da Starlink, Musk desestimulou investidores estrangeiros, declarando que o “Brasil agora é uma ditadura” e que o País “não é mais seguro” para os acionistas.

OCULTAR PATRIMÔNIO – Segundo Emanuel Pessoa, doutor em Direito Econômico pela USP, a pessoa jurídica também pode ser desconsiderada quando a justiça acredita que um sócio está utilizando uma empresa para esconder determinado patrimônio, mas não é o caso.

O especialista especula que Moraes bloqueou os bens da Starlink, pois, com a saída do escritório do X do País, essa seria a alternativa mais viável para a quitação das dívidas da rede social. O doutor em Direito Econômico pondera que o procedimento de desconsideração da pessoa jurídica para atingir outra empresa de Musk deveria ter sido feito por uma carta rogatória.

“O que se aparenta é que isso foi feito porque a Starlink possui receitas no Brasil e assim seria possível atingir esse direito. De toda forma, o procedimento correto teria sido a intimação de Elon Musk por uma carta rogatória, que é quando a Justiça brasileira pede a cooperação de uma justiça do exterior para procedimento e execução de sentenças. Isso é o previsto na legislação brasileira, mas demoraria muito a execução deste bloqueio”, afirmou.

Galípolo chegará ao BC com apoio total de Haddad

William Waack
Estadão

Dois grandes problemas de naturezas distintas estão no caminho do indicado ao Banco Central. E a origem das duas questões localiza-se no Palácio do Planalto. A primeira delas são as consequências de uma política fiscal que expande os gastos públicos e busca o equilíbrio das contas via arrecadação. Gabriel Galípolo já assinou comunicados do Banco Central com alertas exatamente para esse ponto — uma política fiscal crível é um dos grandes componentes da taxa de juros.

Mas Lula, que o indicou, não acredita nisso. Em parte, por não entender exatamente como funcionam os delicados mecanismos de formação de preços numa economia moderna (e juros são um deles). E em parte pelo primado que impôs da política eleitoreira sobre os rumos fiscais do governo. No horizonte de curtíssimo prazo no qual Lula opera, gasto é vida política, sim.

VISÃO ERRADA – A segunda das questões essenciais para o novo presidente do BC é mais complexa, com profundas raízes históricas e sociais. É a maneira como as figuras públicas no País enxergam as instituições. Lula divide com antecessores (inclusive o mais recente deles) a mesma compreensão de que, tendo vencido eleições, as instituições são “suas”. E estão ali para servir aos seus interesses, ou suas visões políticas, entendidos então como interesses da Nação.

Nessa perspectiva, as nomeações vitais são aquelas que pretendem ocupar instituições com alguém “seu”. Lula já sofreu grandes decepções quando nomeações dele para o STF, por exemplo, não produziram os resultados por ele esperados (caso do Mensalão).

Em outras palavras, não cabe nesse jeito de entender o mundo que instituições possam ser “de Estado”, independentes (como agências reguladoras), ou que funcionem de acordo com os critérios que suas burocracias (no sentido de Max Weber) estabeleceram. Não há separação entre o indivíduo e seu papel institucional.

CONTRA A AUTONOMIA – Lula continua lutando contra a autonomia do Banco Central, que ele declarou que teria de ser “seu”. Na sua visão, o presidente dessa instituição deve lealdade pessoal e política a quem o indicou — o mesmo com o STF.

Criou assim um formidável teste de credibilidade para o indicado ao BC. Há uma notória diferença entre o que agentes econômicos esperam da condução de um Banco Central e o que agentes da política governamental desejam que aconteça.

Essa diferença é crescente, pois os agentes econômicos desconfiam da capacidade do governo de equilibrar as contas públicas. E o governo desconfia que o Banco Central só dá ouvidos para os desconfiados (o tal “mercado”) por interesses econômicos e/ou políticos. No meio disso tudo, Gabriel Galípolo vai precisar também de muita sorte.