Supremo mantém o país em clima de insegurança jurídica

J.R. Guzzo
Estadão

O Brasil se transformou ao longo dos últimos anos num país sem lei. Há todo um imenso fingimento, como nunca houve antes nos porões mais escuros da hipocrisia nacional, para fazer de conta que não é assim – a religião oficial, ao contrário, exige que o cidadão acredite que estamos em plena democracia.

Mas é exatamente assim. O Brasil tem lei para algumas coisas e, com certeza, não tem lei para outras. Se tem e não tem ao mesmo tempo, ou se tem para uns e não tem para outros, então não tem lei nenhuma.

CULPA DO SUPREMO – O responsável direto por essa descida da ordem jurídica brasileira à idade da pedra lascada é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Tem, para isso, parceria fechada com o governo Lula e com as gangues partidárias que mandam no Congresso Nacional, mas a atuação “delitiva”, como eles gostam de dizer no seu léxico pedante, provinciano e geralmente boçal, é do STF.

A natureza do chicote, como diz Machado de Assis, depende de quem segura o cabo. No Brasil de hoje, é o STF – e, aí todo mundo se coloca na obrigação de fingir que os ministros usam a chibata para salvar a democracia nacional. Chicotada da Justiça não se discute, certo? Se leva. É onde estamos.

UM CÂNCER LEGAL – O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, está provando mais uma vez que a lei não existe no Brasil. Mas ele faz isso o tempo todo, não faz? Qual é o problema, agora?

O problema é que a repetição serial e intransigente de atos ilegais não os torna legais – por decurso de prazo, digamos, ou por alguma modalidade de jurisprudência reversa.

A delegacia de polícia montada por ele no STF, e o seu inquérito perpétuo, secreto e universal contra inimigos políticos do regime, são um câncer legal – e não há câncer que melhore com o passar do tempo.

SOB SIGILO – O ministro, em sua última produção como Exterminador-Geral das Leis e dos Direitos Civis no Brasil, e sob o mais absoluto silêncio das classes culturais civilizadas, proibiu que as redes publiquem postagens da revista digital Timeline, editada pelo jornalista Luís Ernesto Lacombe e Allan dos Santos, que desde 2021 está nos Estados Unidos — onde pediu asilo político e aguarda resposta do governo americano — para não ser preso por Moraes.

Tanto faz o que se ache ou não se ache de um e do outro. O fato é que a decisão é um monumento à ilegalidade. Os atingidos não foram informados de qual ilícito são acusados. Não foram intimados legalmente. Foram punidos com a exclusão do perfil sem a observação de qualquer processo legal, sem direito de defesa e sem sentença judicial.

Ou seja: foram punidos direta e mecanicamente, sem julgamento. Não há nenhuma democracia séria no mundo que admita uma coisa dessas. O silêncio, aqui, não é uma opção. É uma forma de mentira.