Denúncia de Gonet é um vexame, em termos jurídicos
Carlos Newton
A denúncia contra os líderes e participantes do golpe, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, é uma lição de Direito ao contrário. O texto deveria ser distribuído em todas as faculdades do país, para que professores e universitários entendam como pode ser manipulado um relatório da Polícia Federal, para justificar previamente uma condenação, antes mesmo de o processo ser iniciado, e como também pode ser manipulada uma denúncia.
No caso, o próprio relatório tinha sido maquiado pela força-tarefa do ministro Alexandre de Moraes, comandada pelo delegado federal Flávio Shor, e em seguida o procurador-geral Gonet conseguiu aumentar a dose, ao propor a denúncia dos suspeitos através de “interpretação” dos fatos.
CAUSA OPERÁRIA – Essa deformação das atividades da Polícia Federal e da Procuradoria chegou a tal ponto que revoltou até os empedernidos marxistas do Partido da Causa Operária (PCO).
Os remanescentes do comunismo no Brasil publicaram nesta sexta-feira (dia 21) um editorial em que o PCO faz críticas aprofundadas à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Diz o Partido da Causa Operária que, “entre 2022 e 2024, não houve tanques nas ruas. Não houve a pressão direta de governos estrangeiros. Não houve o aliciamento de grupos armados para desestabilizar o regime. Não houve absolutamente nada que pudesse ser considerado, nem mesmo remotamente, um golpe de Estado”.
MEDIDAS ILEGAIS – Publicado no portal Diário da Causa Operária, o editorial diz que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tomou “medidas repressivas absolutamente ilegais e inconstitucionais” ao denunciar 34 pessoas no inquérito elaborado a partir do relatório da Polícia Federal (PF), que aponta tentativa de golpe de Estado no Brasil.
O editorial do PCO mostra a esculhambação jurídica a que chegamos, a ponto de extremados comunistas saírem em defesa da direita radical.
Esse raciocínio do PCO segue a lição jurídica de Ruy Barbosa (“A lei que protege meu inimigo é a lei que me protegerá”). Bem, se a Polícia Federal e o Supremo não obedecem às leis ao julgar a extrema direita, será muito pior quando decidirem julgar os radicais de esquerda.
PEÇA DE FICÇÃO – O pior é que os comunistas do PCO estão certos. O relatório final da força-tarefa de Moraes, que foi apresentado como sendo de autoria da Polícia Federal, é uma peça de ficção, sem a necessária clareza jurídica.
Reportagem de Tiago Vasconcelos e Rodrigo Vilela, no site “Diário do Poder”, publicada dia 18, antes da apresentação da denúncia de Gonet, já advertia para a imprecisão das acusações da Polícia Federal.
Os repórteres se deram ao trabalho de vasculhar as 884 páginas e identificaram pelo menos 207 condicionantes que enfraquecem o inquérito do golpe, com expressões manipuladoras, como “possível”, “suposto”, “hipotética”, “teria” etc…
ACUSAÇÕES FRACAS – Dizem os repórteres que o impressionante uso de expressões condicionantes ao longo das 884 páginas do relatório final do inquérito do golpe revela insegurança sobre a narrativa oficial. E assinalam:
– Palavras como “possível” e suas variantes são vistas 207 vezes no documento. Somente a expressão “possibilidade” pode ser lida 47 vezes. “Teria” ou “teriam”, usadas pelos que não têm certeza sobre a ocorrência de algum fato, aparecem 107 vezes. “Hipótese” ou “hipotética”, 25 significativas vezes.
Além disso, por 25 vezes a PF usou no inquérito “suposta”, “suposto” ou “supostamente”. E “que parece que” ou “ao que parece” surgem três vezes.
E TEM MAIS – Há trechos com Cid dizendo que não estava na reunião, mas “acredita” que eles discutiram o assassinato de Moraes…
Por óbvio, é preciso ficar claro que em relatórios e denúncias não são usadas expressões como supostamente, ao que parece, possibilidade, teriam, hipoteticamente, ao que consta, dizia-se – nada disso tem valor jurídico, mas aqui no Brasil a Justiça caiu a esse ponto quando precisou reforçar aquela falsa teoria da “presunção de culpa”, que cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol.
Sabe-se que Bolsonaro é um completo idiota, igual a Lula, e sem a menor condição de presidir a República. Apesar disso, merece um julgamento justo, como qualquer outro cidadão.
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P.S. 1 – Há um trecho da delação mostrando que o golpe era liderado por Braga Netto, que expulsou Mauro Cid de uma reunião, alegando que ele era “muito próximo a Bolsonaro”. Ora, se Bolsonaro fosse líder do golpe, não existiriam informações que ele não pudesse receber, é claro.
P.S. 2 – Existem muitas outras inconsistências. O general Estevam Theóphilo, de quatro estrelas, era membro do Alto Comando e sabia que o Exército não apoiaria o golpe. É uma maluquice achar que ele estaria disposto a desrespeitar a decisão do Alto Comando, que contou com seu próprio voto. São acusações absolutamente levianas, que não fazem sentido. (C.N.)
O molusco falou em alto e bom som que tinha de construir uma narrativa. Foi o que fizeram.
Nesse acontecimento tem muitas coisas estranhas, a atitude do milico do lula e muitas cenas estranhas nos vídeos
Sr. Newton
Por falar em punição, veja quem apareceu de novo , mas com certeza não vão ser punidos…
Esposa de desembargador do TRF-1 recebeu R$ 938 mil de alvo da PF, diz Coaf
https://noticias.uol.com.br/colunas/aguirre-talento/2025/02/24/esposa-de-desembargador-do-trf-1-recebeu-r-938-mil-de-alvo-da-pf-diz-coaf.htm
Pagamento de R$ 15 mi da JBS a advogada investigada
O Coaf também identificou suspeitas de irregularidades em pagamentos de R$ 15 milhões da empresa JBS a Mirian. O mesmo relatório detectou duas transferências da JBS ao escritório de Mirian.
Uma delas, em 1º de junho de 2023, no valor de R$ 11,5 milhões;
Outra em 16 de junho de 2023, no valor de R$ 4,6 milhões.
No relatório, o Coaf apontou que Mirian explicou à sua instituição bancária que o valor recebido seria referente a honorários pagos pela JBS por seus serviços advocatícios.
“Porém o valor recebido é muito alto e notamos que todo mês há crédito da empresa JBS. Destacamos, que a cooperada não possui capacidade financeira declarada para as movimentações realizadas. O total movimentado a crédito representa cerca de sete vezes o valor do faturamento cadastrado, ou seja, superou [em] aproximadamente R$ 15 milhões a capacidade declarada”, diz o relatório do Coaf, com base em informações prestadas pelo banco responsável pela conta bancária do escritório de Mirian.
Em nota, a JBS afirmou que os pagamentos se referem a “honorários”. “Qualquer pagamento feito ao escritório se refere a honorários – êxito ou pró-labore – em processos da empresa. Todos os serviços…
Sr. Newton
Os três criminosos (irmãos joesley, e o Chefão Lulatrocida)., estão em todas, a vida criminosa é longa…
Vamos ver se a Chandelle está de olho neles….
Vai lá, Chandelle, monstra a sua força, e diz que não pode porque vai contra o Estado de Direito e contra a Demogracinha Bostileira…….
Bora, Chandelle…!!!
Meta construirá maior cabo de internet do mundo
https://tecnologia.ig.com.br/2025-02-23/meta-construira-maior-cabo-de-internet-do-mundo.html#google_vignette
Resumindo: Tudo combinado.
“Só os incompetentes e os amadores não sabem que, em política, até a raiva é combinada”.
Nelson Jobim, ex-ministro,
Um poder usurpado precisa dessas “deslavadas invenções” e para se manter utiliza os que não prezam por desleixada lisura e decência!
Lamentáveis esses “biográficos” maus exemplos!
O Circo Acusatório: Quando a Narrativa Vale Mais que as Provas
Por Leonardo Corrêa*
Antes de tudo, um esclarecimento. Não sou bolsonarista. Reconheço que o governo de Jair Bolsonaro teve seus erros e acertos. Se alguém quiser me acusar de partidarismo, recomendo que leia antes as críticas que fiz à lava-jato no passado. Nessa perspectiva imparcial, independentemente de quem esteja no centro das atenções, entendo que toda acusação criminal deve ser conduzida com extremo rigor, pois é nesse campo que o poder do Estado se impõe de forma mais brutal sobre os indivíduos. Não tive acesso às provas dos autos, e, portanto, analiso a peça acusatória sob os aspectos da lógica e da coerência jurídica.
Pois bem. O Ministério Público Federal apresentou recentemente uma denúncia que, sob o pretexto de proteger a democracia, constrói um labirinto retórico onde qualquer questionamento ao sistema eleitoral é automaticamente transformado em prova de conspiração criminosa. Se há um mérito no documento, é demonstrar como a lógica pode ser torcida para servir a uma narrativa previamente estabelecida, na qual a culpa precede a evidência, e a acusação já nasce como condenação.
Sherlock Holmes certa vez disse que “é um erro capital teorizar antes de se ter todas as evidências. Isso afeta o julgamento.” A advertência de um personagem literário pode parecer irrelevante no debate jurídico, mas encaixa-se bem aqui: a denúncia começa pelo veredito e depois sai em busca de justificativas para sustentá-lo. Em vez de uma exposição rigorosa dos fatos, ela impõe uma moldura e encaixa os elementos conforme necessário, sem espaço para contradições ou nuances.
O texto inicia com uma afirmação categórica: a existência de uma organização criminosa voltada para sabotar o Estado Democrático de Direito. No entanto, essa premissa não é demonstrada, apenas declarada, e, a partir dela, toda a argumentação se desenvolve como se fosse um fato consumado. Essa estratégia, conhecida como petitio principii ou petição de princípio, é um truque clássico: em vez de provar que havia uma conspiração, a denúncia já a assume como verdadeira e molda os fatos para sustentá-la. Ou seja, o famoso “é porque é”;
Além disso, o MPF apresenta uma visão binária dos acontecimentos: ou os denunciados aceitaram incondicionalmente o sistema eleitoral ou estavam envolvidos em um golpe. Essa falácia da falsa dicotomia exclui a possibilidade de um debate legítimo sobre o processo eleitoral, transformando qualquer crítica em subversão. Não há espaço para discordâncias legítimas, apenas para a submissão ou para a acusação de conspiração.
Outro erro fundamental é a confusão entre correlação e causalidade. O fato de alguns indivíduos expressarem descontentamento com o sistema eleitoral é apresentado como evidência de que integravam um plano golpista, como se ideias semelhantes não pudessem surgir de forma independente. Se essa lógica fosse aplicada de maneira consistente, qualquer grupo que critique o governo, participe de reuniões ou faça discursos inflamados poderia ser acusado de conspiração criminosa.
A peça acusatória se torna ainda mais frágil ao organizar os supostos conspiradores dentro de uma estrutura hierárquica quase mística, como se todos estivessem perfeitamente sincronizados em um plano infalível. Mas essa estrutura é sustentada por suposições e conjecturas, não por provas concretas. Há um esforço evidente em encaixar os fatos dentro do molde predefinido de uma organização criminosa, o que aproxima mais o documento de uma narrativa conspiratória do que de um trabalho jurídico sério.
O tom alarmista da denúncia, somado à repetição incessante dos eventos de 8 de janeiro como se fossem o ápice de um plano meticulosamente arquitetado, transforma o texto em um panfleto político. A heurística da disponibilidade é usada à exaustão: a todo momento, a invasão dos prédios dos Três Poderes é evocada para fixar na mente do leitor a ideia de que os denunciados são responsáveis, mesmo sem evidências diretas que os vinculem ao vandalismo daquele dia.
Além disso, a denúncia recorre ao viés de confirmação, selecionando falas e ações que reforcem a tese de conspiração e ignorando qualquer elemento que possa contradizê-la. A argumentação parte da premissa de que qualquer frase crítica ao sistema eleitoral foi dita com intenções golpistas, sem levar em conta o direito à liberdade de expressão e à contestação política, ambos protegidos pela Constituição.
O aspecto mais revelador da denúncia talvez seja sua insistência na tese de que questionar a legitimidade do processo eleitoral teria sido uma preparação psicológica para um golpe. Esse tipo de raciocínio reflete um viés autoritário: o que deveria ser debatido se torna um crime, e o que se criminaliza já nasce condenado. A peça tenta transformar o direito à crítica em delito, colocando sob suspeita qualquer um que tenha ousado discordar.
Mas o problema vai além das falácias lógicas e da retórica inflamada. O enquadramento jurídico adotado pelo MPF tem falhas graves. Os crimes imputados – abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), tentativa de depor governo legitimamente eleito (art. 359-M do CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) – exigem atos concretos e eficazes de execução, mas a peça se baseia apenas em discursos políticos e conjecturas sobre intenções. Para configurar o crime de abolição violenta, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça, algo que simplesmente não se verifica no caso. Da mesma forma, a tentativa de golpe exige o início de atos executórios, o que não ocorreu. O enquadramento na Lei das Organizações Criminosas também se mostra forçado, pois não há estrutura hierárquica estável voltada à prática de crimes, apenas articulações políticas dentro dos limites democráticos.
Além disso, responsabilizar os acusados pelos atos de vandalismo de 8 de janeiro sem uma prova concreta de que ordenaram ou facilitaram tais crimes viola o princípio da responsabilidade penal individualizada. O resultado é um uso expansivo e perigoso do Direito Penal para criminalizar dissidências políticas, criando um precedente em que a retórica se sobrepõe aos limites legais.
No fim, o que temos não é uma acusação juridicamente sólida, mas um exercício retórico de manipulação lógica e emocional. O texto não busca provar um crime, mas sim construir uma narrativa em que a culpa já está previamente decidida, e os fatos são encaixados para sustentá-la. Os membros do Ministério Público, ao assumirem seus cargos, juraram defender a Constituição, que protege a liberdade de expressão — inclusive quando se trata de ideias impopulares ou até mesmo absurdas. O Direito Penal, mais do que tudo, deve se preocupar com condutas criminosas, não com opiniões ou divergências políticas. O verdadeiro atentado à democracia não é a liberdade de expressão ou a contestação política, mas sim a tentativa de sufocar o debate e transformar discordância em delito.
Como bem apontado no editorial do Estadão de hoje, foi o próprio ministro Barroso quem, ao se colocar pessoalmente como um dos responsáveis por “derrotar o bolsonarismo”, contribuiu para alimentar a desconfiança sobre a imparcialidade institucional. Quando juízes assumem ares de militância, o senso de justiça dá lugar à polarização, e os tribunais, que deveriam pacificar conflitos, tornam-se mais um palco de disputas políticas. Se esse processo continuar nesse rumo — iniciado por uma denúncia circense —, estaremos diante de um julgamento digno de Alice no País das Maravilhas – onde a sentença vem antes do veredito, e a rainha brada “Cortem-lhe a cabeça!” antes que o julgamento sequer comece.
Leonardo Corrêa – Advogado, LL.M pela University of Pennsylvania, Sócio de 3C LAW | Corrêa & Conforti Advogados, Fundador e Presidente da Lexum.
E a passação de pano continua, como está sem gerência mesmo entrega o País pra eles, tudo é contraditório, há mais tem que ter mais provas, ha mais tem que ter mais narrativas verdadeiras. Nesse jogo o que é verdade então, diante de tantos áudios e ações nos bastidores, o que será a verdade…
É tipo estar com o revolver engatilhado em uma cabeça, só se torna crime se puxar o gatilho ? Santa e ignorância paciência, morar no Brasil não é pra amadores.
Para aqueles que querem condenar sem provas, deveriam como primeiro mandamento saber que a presunção de inocência vem primeiro e depois, com provas, pode haver a condenação. Sem provas e com narrativas, num tribunal de ação legal, a condenação não prospera. Aliás é bom que estudem Direito para saber que não existe tentativa de alguma coisa. Ou fez ou não fez. E, até agora, não provaram que eles fizeram alguma coisa. Passar pano é o que fazem os petistas, todo dia, se curvando ao maior corrupto e ladrão brasileiro, condenado com provas concretas e nunca inocentado.
O PCO é um partido minúsculo, com teses que beiram ao ridículo. Ora, dizer que não houve tentativa de golpe, porque não se viu tanques na rua soa como um absurdo.
Ao mesmo tempo, para sustentar essas bobagens, o editorial contraditoriamente diz que na Venezuela houve tal tentativa pela oposição, devido à mesma questionar a eleição fraudada de Maduro.
Por fim, o que representa o PCO? Nada. Afinal qual a repsentatividade do partido perante o eleitorado brasileiro? Próximo a zero.
O partido é contra o TSE e STF, porque transfere a culpa de seu péssimo desempenho eleitoral aos órgãos da justiça.
Será que o seu presidente não percebe que alimentar polêmicas esdrúxulas, indo de encontro ao bom senso, não só nesse assunto, como em outros, está cada vez mais isolado em seu recinto?
Pois é, usar declarações do PCO para a tentativa de desmoralizar a PGR e STF, mostra o desespero dos boçalistas.
Que tempos.