Míriam Leitão
O Globo

O ministro André Mendonça ficou sozinho, até agora, na defesa da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tira das redes sociais qualquer responsabilização sobre o que é postado. No julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o placar até agora é de 7 a 1 a favor da responsabilização das redes sociais pela publicação dos conteúdos considerados ilegais.

Mas há muitas nuances e detalhes nos votos dos ministros. Por isso, após encerrada a votação, será preciso fazer uma modulação para saber como executar o que foi decidido. O importante é que haja uma regulamentação.

PAPEL DO LEGISLATIVO – O Congresso é que deveria fazer uma regulamentação, mas ele preferiu engavetar o projeto, fugindo das suas prerrogativas. E isso foi maravilhoso para as grandes empresas de tecnologia que hoje não têm obrigação de nada, nem de fazer uma moderação do conteúdo para combater crimes postados em suas redes.

Há muitos crimes sendo cometidos nessas plataformas, entre eles, pedofilia, racismo, antissemitismo, ataques de ódio, disseminação de informações sabidamente mentirosas.

E hoje as vítimas desses crimes têm que contratar um advogado, entrar na Justiça, esperar a tramitação da ação para que alguém seja eventualmente responsabilizado ou o conteúdo retirado do ar.

SEM MODERAÇÃO – Enquanto os crimes e as mentiras proliferam nas redes, as empresas adotam uma estratégia contrária a qualquer bom senso ao reduzir os investimentos na moderação de conteúdo. Outro movimento feito pelas plataformas foi a redução de representantes no Brasil, o que dificulta o contato e a responsabilização.

É importante destacar que a discussão de um regramento das redes sociais, que as responsabilize pelos conteúdos postados, não acontece só no Brasil, há discussões nesse sentido em vários países, o maior avanço foi registrado na União Europeia.

Ao estabelecer uma comparação entre as redes sociais e outros veículos de comunicação tradicionais e a imprensa, fica clara a disparidade de regras.

RESPONSABILIDADE – A imprensa tem que responder por crimes cometidos, mas as redes sociais não. Uma fala do ministro Alexandre de Moraes sintetiza essa questão: “se você monetiza, ou seja, está ganhando dinheiro com isso, deve sim assumir a responsabilidade”.

Os votos dos ministros do STF, excetuando André Mendonça, estão todos na mesma direção, mas apresentam maneiras diferentes de atingir o mesmo objetivo. Ainda há muito a ser discutido. Mas o fato de ter um 7 a 1, consolidado com o voto do Alexandre de Moraes, dá vitória à ideia de que é preciso uma responsabilização e isso é um começo do caminho.

Falta a presença do Executivo e do Legislativo nessa conversa. Esse debate não pode ser feito apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nenhum país do mundo conseguiu fazer essa regulamentação, que funciona como censura nas nações autocráticas, como China, Rússia, Cuba, Venezuela, Nicarágua etc.  Porém, o ministro Moraes quer fazer no peito e na raça, apenas passando a chamar de “moderação”, o que antes era chamado de “censura”. Simples assim. A genialidade de Moraes às vezes assusta a gente. Ele tem um perfil mussolínico, não é mesmo? (C.N.)