Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Aline Brito
Correio Braziliense

Após o adiamento da votação dos vetos presidenciais ao projeto de lei que cria o marco temporal como critério para regularização de terras indígenas, nesta quinta-feira (23/11) o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse estar convicto de que esse vetos serão derrubados pelo Parlamento. De acordo com o parlamentar, a intenção é que os 34 vetos voltem a ser pautados na sessão do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (28/11).

“Eu tenho convicção de que, pela votação que tivemos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e pelas conversas que estamos tendo, vamos votar e derrubar os vetos ao Marco Temporal”, garantiu o senador.

FALTA DE ACORDO – A sessão que discutiria os 34 vetos estava marcada para a manhã desta quinta-feira, mas foi cancelada por falta de acordo. Apesar de a justificativa oficial dada pelos parlamentares ter sido a falta de espaço disponível, uma vez que o Plenário da Câmara estava sendo usado para outra reunião, não há acordo entre a base do governo e a oposição sobre os vetos do Arcabouço Fiscal e do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf).

Mesmo com a ida de diversos parlamentares para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28), de 30 de novembro a 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a expectativa dos deputados e senadores é que os vetos e os sete projetos de liberação de crédito sejam votados na próxima semana.

“A Lei do Marco Temporal, votada pelas duas Casas, e os vetos do presidente Lula precisam ser deliberados. Esse tema gera insegurança jurídica para o país, há um ambiente de muito desconforto por parte de quem está no campo, do setor produtivo. Cabe ao Congresso Nacional deliberar, mas só conseguiremos fazer isso se houver sessão. Estamos trabalhando para que essa sessão aconteça na próxima semana e, aí sim, enfrentarmos os vetos ao marco temporal”, disse Marcos Rogério.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No caso do marco temporal, a derrubada dos vetos de Lula é considerada tranquila. Na próxima semana, o plenário do Senado também deve votar o projeto de taxação dos super-ricos (PL 4.173/2023), o das apostas esportivas (PL 3.626/2023) e o chamado PL do Veneno (1459/2022), que muda o registro dos defensivos agrícolas. Uma semana agitada. (C.N.)

Charge do Clayton (O Povo/CE)

José Casado
Veja

O Congresso deu a Lula tudo que ele pediu. Antes da posse, por exemplo, autorizou-lhe uma espécie de cheque em branco para garantir a transição, de cerca de R$ 140 bilhões. Com o governo instalado, avançou no debate da reforma tributária, das novas regras de controle fiscal e das leis de orçamento. Nesta terça-feira, o Legislativo começou a mudar de rumo.

Nesta terça-feira (21/11), a Câmara aprovou um projeto do Senado que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social em contratos de primeiro emprego e de recolocação profissional.

IDEIA DE GUEDES – O texto é inspirado numa proposta que o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, apelidou de “Carteira Verde e Amarela”. Por ser ideia originária do período Jair Bolsonaro, entre outras razões, o governo e o Partido dos Trabalhadores ficaram contra, mas não apresentaram alternativas. Acabaram derrotados: 286 votos a 91.

Ao mesmo tempo, a Câmara decidiu establecer urgência para a votação em plenário de um decreto legislativo para derrubar uma portaria editada pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho, impondo restrições ao funcionamento do comércio em geral nos domingos, dando às entidades trabalhistas poder de controle e fiscalização a partir de acordos coletivos. Essas regras haviam sido abolidas no governo Bolsonaro.

Outra vez, governo e PT não apresentaram alternativas. E perderam, de novo. A derrota foi ainda mais expressiva: 301 votos a 131.

APOIO RESTRITO – Nas duas votações ficou claro que partidos aliados, principalmente do centrão, resolveram confrontar o governo a que estão associados, rejeitando propostas oficiais que julgam nocivas para a economia

A área de Marinho, no Ministério do Trabalho, é uma frente de disputa, mas não é a única. Prepara-se, por exemplo, o bloqueio da reestatização da Braskem, petroquímica cujo controle está dividido entre a Petrobras e o antigo grupo Odebrecht, agora Novonor. O governo induz a venda a metade do controle da empresa para uma empresa estatal dos Emirados Árabes, numa operação em que, no final, a Petrobras passaria à posição de sócia majoritária.

Será difícil para o governo repetir em 2024 a fluidez no desempenho legislativo observada neste ano.

Pacheco pediu apoio de Lula para a emenda do Supremo

Sílvio Ribas
Gazeta do Povo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está empenhado em frustrar o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) para Minas Gerais. De olho na sucessão do governo mineiro, o senador busca assumir o protagonismo nessa questão de competência do Executivo estadual.

 Para isso, buscou o apoio do presidente Lula da Silva (PT) e articulou nos últimos dias uma ampla aliança com diferentes opositores de Zema para condenar publicamente a proposta de rolagem da dívida do estado com a União, próxima de R$ 160 bilhões. No lugar, Pacheco acena para proposta de dívida zero em 10 anos mediante concessões à União.

PROPOSTA PARALELA – Para consagrar a orquestração contra o plano de Zema e oficializar uma proposta paralela, Pacheco e Lula se reuniram na terça-feira (21) no Palácio do Planalto, ao lado dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil).

Zema, por sua vez, se reunir nesta quarta-feira (22) com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para discutir detalhes do plano oficial de Minas Gerais para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual já participam Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A preferência dada por Lula à proposta de Pacheco chamou a atenção. Zema cobra o parecer da União enquanto o projeto de lei que autoriza a adesão precisa ser homologado pela Assembleia Legislativa do estado até 20 de dezembro próximo.

DUROS LIMITES – O plano proposto por Zema e a ser executado ao longo de nove anos prevê duros limites para reajustes salariais de servidores e para concursos públicos, além de outros ajustes fiscais, incluindo a privatização de empresas.

Apoiado por políticos de oposição a Zema, sobretudo do PT, Pacheco sugere uma negociação paralela com o Palácio do Planalto, visando descontos no valor total da dívida e mais prazos, mediante a federalização das maiores estatais mineiras e uso de recursos que o estado obteve em acordos para indenização de grandes catástrofes ambientais.

A oposição ao Palácio da Liberdade tenta desde o início da atual gestão impedir a privatização de empresas como Cemig, Copasa e Codeminas, recorrendo até a Lula para isso.

ELEVADO SACRIFÍCIO – Na última quinta-feira (16), o senador Rodrigo Pacheco endossou tal desejo e criticou o “elevado sacrifício” no plano fiscal de Minas, sobretudo para o funcionalismo.

Além do apoio de Silveira, derrotado para a corrida ao Senado na eleição de 2022, Pacheco também tem ao seu lado o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite (MDB).

Segundo Pacheco, o Planalto já sinalizou uma abertura para acolher sugestões avulsas para a adesão de Minas ao RRF. Técnicos do governo mineiro alertam, contudo, que os termos negociados seguem limites definidos por lei e já seguidos pelos atuais estados participantes.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Lula disse que não interferiu no voto de  Jaques Wagner

Eduardo Gayer
Estadão

Preocupado com a crise entre seu governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em campo para amenizar as tensões e recebeu na noite desta quinta-feira, no Palácio da Alvorada, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, magistrados da Corte. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, favorito para ser indicado ao STF, também participou da conversa.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, faltou, porque já havia se reunido com o presidente na manhã de quinta-feira e viajou para o Rio à noite, em razão de um compromisso previamente agendado.

LULA APAZIGUA – No encontro, Lula assegurou aos ministros que não orientou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte em decisões monocráticas. O presidente afirmou ainda que não deseja qualquer crise com o Judiciário.

A urgência do encontro para conter a crise entre os poderes foi tamanha que Jorge Messias, para ir ao Alvorada, teve de faltar à solenidade de entrega das Comendas da Ordem do Mérito da AGU. Ele foi representado por seu “número dois” na pasta, Flávio Roman.

A ausência de Jorge Messias foi decidida de última hora, porque vários ministros do governo Lula foram homenageados na cerimônia da AGU: Camilo Santana (Educação), Simone Tebet (Planejamento), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral).

MESSIAS PRESTIGIADO – Como mostrou a Coluna, auxiliares do presidente Lula temem uma eventual reação do STF ao governo no julgamento dos precatórios. A relação está abalada após o voto de Jaques Wagner e seus aliados ter viabilizado a aprovação, pelo Senado, da PEC que enfraquece os ministros do STF. A matéria segue para apreciação da Câmara.

Um auxiliar do presidente Lula observou que Messias, ao participar da ponte entre governo e STF em uma crise dessa proporção, se fortalece para ser indicado à vaga aberta no tribunal. O AGU costuma participar dessa articulação.

Ainda assim, diz-se que a preferência de magistrados como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes para a indicação à Corte, no entanto, é pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. A tendência é que Lula só anuncie sua decisão no ano que vem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os ministros do Supremo não são medrosos nem covardes, como alegam Gilmar e Moraes, mas foram correndo ao Palácio da Alvorada para pedir a benção ao presidente Lula. Como diz o comentarista Delcio Lima, essa bagaça não vai dar certo. (C.N.)

Traficante André do Rap, solto por decisão monocrática

Ricardo Rangel
Veja

O Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF (agora vai para a Câmara). O Supremo entendeu a decisão como um ataque frontal à Corte, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nega. “Não tem nada de atrito, de revanchismo ou qualquer afronta ao Supremo. Muito pelo contrário, é uma posição que a população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política.”

Conversa. Claro que foi um ataque. A crítica à existência das decisões monocráticas existe há anos, mas o Congresso nunca votou: agora, do nada, em votação relâmpago, sem mal dar tempo para respirar, ela foi aprovada no Senado. E com o apoio de Pacheco e de Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, em uma iniciativa para agradar ao bolsonarismo, que odeia o Supremo e quer enfraquecê-lo.

USARAM E ABUSARAM – À primeira vista, a PEC é uma vitória do bolsonarismo e uma derrota do STF. Mas há aspectos mais interessantes. A PEC existe porque, durante anos, os ministros do Supremo usaram e abusaram, impunemente, de decisões monocráticas altamente polêmicas e, com frequência, absurdas.

Muitas decisões monocráticas de ministros foram revogadas por outros ministros em decisões também monocráticas, criando situações estapafúrdias e grande instabilidade jurídica.

As divergências públicas entre ministros se tornaram tão comuns que muita gente passou a dizer que havia “11 supremos”. Um Supremo caótico, aliás, foi um dos fatores que geraram o bolsonarismo. Como os ministros nunca tiveram a compostura e a disciplina de moderar a si mesmos, ficou por conta do Congresso fazê-lo. A forma e o timing não poderiam ser piores, mas a decisão não está errada no mérito.

FIM DO “EU SOZINHO” – O fim das decisões monocráticas não enfraquece o Supremo, como muitos entendem. Ele enfraquece os ministros individualmente, que perdem autonomia e ficam obrigados a convencer seus pares de que sua visão está correta.

Mas o Supremo, tendo sempre decisões colegiadas, sai fortalecido e muito mais respeitável. É bom para o Brasil — e acaba por proteger os próprios ministros, hoje muito expostos.

É altamente discutível também se a decisão favorecerá o bolsonarismo. As táticas do bolsonarismo contra o Supremo são a fulanização, demonizando em particular os ministros Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, e a argumentação (correta) de que decisão individual reflete um único ponto de vista e não tem pouca legitimidade.

MAIOR LEGITIMIDADE – Decisões colegiadas impedirão as duas táticas. E como o único tema de maioria certa no Supremo é a necessidade de neutralizar o bolsonarismo, o tratamento dado pelo tribunal aos bolsonaristas não deve mudar grande coisa. Só será mais legítimo e indiscutível.

O terceiro item interessante é o comportamento de Jaques Wagner (PT), que votou contra a orientação do partido do qual é o líder e contra o interesse do governo. Foi o único. Mas carregou junto votos de outros partidos, foi, possivelmente, o responsável pela aprovação da PEC.

Ninguém entendeu Wagner. Mas algum motivo tem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Ricardo Rangel. Me fez lembrar a decisão monocrática e imbecil de Marco Aurélio Mello, que mandou soltar o megatraficante André do Rap porque o juiz de primeira instância “esqueceu” de renovar o pedido de prisão. E o ministro – de forma idiota e burocrática – soltou o chefe de facção criminosa, que sumiu no mundo. Fica parecendo que os ministros do Supremo podem ser comprados por 30 dinheiros, como na antiga Judéia. (C.N.)

Wagner não quer entrar nessa briga de cachorro grande

Bela Megale
O Globo

Ministros do governo Lula avaliam que o senador Jaques Wagner (PT-BA) levou o governo para dentro do embate que existe hoje entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). Líder do governo no Senado, Wagner votou, nesta quarta-feira, a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas da corte.

Pegos de surpresa, integrantes do governo criticaram o posicionamento. Para eles, o voto de Wagner diluiu o desgaste do Senado, ao incluir o governo na briga com o tribunal.

FOI UM ERRO – “Ele (Jaques Wagner) colocou o governo no meio de uma disputa que não o envolve. Hoje, só se fala do voto dele, que, de fato, foi um erro” — resumiu um ministro de Lula à coluna.

A avaliação é que o posicionamento de Wagner pode prejudicar o andamento de pautas de interesse do Palácio do Planalto no STF. Magistrados da corte já afirmam que o diálogo com o líder do governo no Senado ficou “prejudicado”.

A leitura feita por senadores governistas, na noite de quarta-feira, foi a de que Jaques Wagner teria o objetivo de descolar o governo da derrota. Aliados do senador afirmam que ele quis fazer um gesto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em meio a votações da agenda econômica e à indicação de Lula para a vaga de ministro do STF, além do comando da Procuradoria-Geral da República.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As explicações de “aliados do senador” são patéticas. O fato concreto é que o governo precisa muito mais do Congresso do que do Supremo. No Senado, um simples voto pode fazer uma tremenda diferença. Quando viu que nenhum petista ia ficar a favor do Congresso, Wagner votou a favor. Quanto a Lula, sua posição será nem sim nem não. Agora, vamos aguardar o que fará a Câmara. (C.N.)

Marco Aurelio foi um especialista em soltar criminosos

Rogério Pagnan e Mariana Zylberkan
Folha

Às vésperas de ser condenado a 47 anos de prisão, Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, com extensa ficha criminal e apontado como o número 3 do PCC, conseguiu deixar uma penitenciária de segurança máxima no interior de São Paulo para assumir, como temia o governo paulista, o comando da facção nas ruas.

Para deixar a prisão, em fevereiro de 2017, Simone não precisou de cordas, túneis ou gastar milhões com um plano de resgate. Saiu pela porta da frente após convencer a Justiça desse merecimento, o mesmo caminho seguido por mais de 30 importantes membros do grupo criminoso em sete anos, conforme levantamento da Folha.

Essa lista inclui integrantes do PCC soltos após cumprimento de suas penas, seguindo a lei. A maioria das decisões, porém, envolve ritos processuais com medidas polêmicas e que provocaram críticas em setores da polícia.

ANDRÉ DO RAP – Um dos casos mais rumorosos ocorreu em outubro de 2020, quando o então ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou soltar o narcotraficante André de Oliveira Macedo, 43 anos, o André do Rap, do PCC.

Ele foi preso no final de 2019, depois de ficar anos foragido, e colocado em liberdade porque o ministro entendeu que o tempo de prisão preventiva excedia o limite previsto em lei. A decisão foi revertida dias depois, pela presidência do STF, mas ocorreu após o narcotraficante desaparecer do monitoramento policial.

Segundo a legislação, a prisão preventiva deve ser renovada pela magistratura a cada 90 dias por ser considerado um artifício jurídico excepcional, já que é aplicada antes da condenação formal do preso.

PORTAS ABERTAS – Antes dele, que continua foragido, o mesmo ministro já havia mandado soltar ao menos outros quatro criminosos da facção chefiada por Marco Camacho, o Marcola, todos sob a justifica de haver excedido o prazo entre a prisão e uma condenação definitiva. A defesa de André do Rap foi procurada pela reportagem, mas não respondeu.

Marco Aurélio, que se aposentaria em 2021, também determinou a soltura de Valter Lima Nascimento, o Guinho, tido como braço direito de Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, por sua vez apontado como principal fornecedor de drogas para o PCC.

Guinho foi solto em abril de 2020. Em janeiro deste ano, foi preso por policiais da Rota (tropa de elite da PM paulista) em cumprimento a novo mandado judicial. Dois meses depois, teve nova prisão decretada a pedido da Polícia Federal sob suspeita de participação no plano de sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Lava Jato.

LEWANDOWSKI – Policiais ouvidos pela Folha apontam que a soltura de outro preso, ocorrida em 2016, foi uma decisão tão questionável quanto à de André do Rap. Eles citam a liberdade concedida a Cláudio Roberto Ferreira, o Galo, condenado a mais de 65 anos de prisão por participar, em 2008, de um roubo em Guarulhos que terminou com três mortos.

Ele foi preso em agosto de 2015 após ficar anos foragido. Em agosto de 2016, um ano depois da prisão, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu novo habeas corpus a Galo sob o argumento de que ele só deveria ser preso após sentença definitiva.

A decisão foi revogada dias depois, mas o suspeitou tornou-se foragido. Só foi encontrado em julho de 2018 na zona leste da capital, morto em uma guerra interna do PCC. A defesa de Galo foi procurada pela reportagem, mas não respondeu.

ALEGAÇÃO PÍFIA – Em junho deste ano, ministro do Sebastião Reis Júnior, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mandou soltar Leonardo Vinci Alves de Lima, 47, o Batatinha, flagrado por policiais com 2 kg de cocaína em agosto de 2019, na sul da capital paulista.

O magistrado considerou a abordagem da PM ilegal por ter sido motivada apenas pelo nervosismo demonstrado pelo réu ao avistar uma viatura da Rota.

Outro solto recentemente foi Décio Luís Gouveia, 56, o Décio Português, que estava na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Antes de ser preso, era considerado o número 3 da facção. Ele foi solto em agosto deste ano por determinação do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, que concedeu habeas corpus por excesso de prazo na prisão preventiva. A defesa não respondeu aos questionamentos da reportagem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A impressionante lista mostra que Marco Aurelio Mello foi um especialista em soltar chefões do PCC. Neste particular, o ministro Ricardo Lewandowski deu o ar de sua graça. Imaginem o tamanho da lista, se forem incluídos líderes do Comando Vermelho e de outras facções… E o Supremo, o que diz sobre isso? Nada, rigorosamente nada, porque o corporativismo fala mais alto. (C.N.)

Com argumentos precisos, Pacheco deu show de retórica

Matheus de Souza e Gabriel Hirabahasi
Estadão

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu às críticas dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes. Os três magistrados reclamaram da aprovação da PEC pelo Senado que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.

“Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande”, disse Pacheco, reclamando dos “ataques gratuitos” que recebeu de ministros.

NÃO SÃO INTOCÁVEIS – O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia. “Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições”, afirmando que os ministros “não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa”.

“Tenho certeza da coragem cívica do Supremo Tribunal Federal em relação ao Brasil, mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, afirmou o senador.

No entanto, evitou citar qualquer um dos ministros nominalmente. “Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, disse.

DEBATE POBRE – O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido “pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo” e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF”, disse Pacheco, que defendeu que a Casa, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.

Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no País esteja “muito pobre e vazio de argumentos”. Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema “que não constitui enfrentamento ou retaliação”.

DECISÕES MONOCRÁTICAS – A PEC criticada por ministros do Supremo tem como principal destaque a proibição de decisões monocráticas. Na prática, o texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal fica responsável por julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso não ocorra neste período, a decisão perde a eficácia.

Em uma emenda apresentada de última hora pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), definiu-se que os ministros ainda podem derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Jornal Nacional deu a Pacheco o devido destaque, porque ele falou na dupla condição de político e advogado, Suas afirmações foram juridicamente impecáveis, incontestáveis, irrefutáveis. O senador botou no chinelo os faniquitos de Barroso, Gilmar e Moraes, o trio de supremas estrelas, que estão fazendo tempestade em copo d’água, como se dizia antigamente. (C.N.)

Alessandro Vieira lembrou acusações de Barroso a Gilmar

Deu em O Globo

Senadores e deputados usaram suas redes sociais para reagir às falas dos ministros do Supremo Tribunal Federal criticando a aprovação no Senado da PEC (emenda constitucional) que limita as decisões monocráticas dos magistrados.

O senador Alessandro Vieira foi contundente e usou acusações de Luís Roberto Barroso, feitas durante briga com Gilmar Mendes em 2018, para comentar posicionamentos contra a proposição aprovada no Senado

CRÍTICAS À PEC – Nesta quinta-feira, O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o decano da Corte, Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes criticaram o texto da proposta, que será agora analisada na Câmara dos Deputados.

Gilmar afirmou que recebeu “recados” de que a PEC aprovada seria um “mal menor”, para impedir outras propostas mais graves ou mesmo um processo de impeachment.

— É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações.

BARROSO E GILMAR… – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se dirigiu diretamente a Gilmar Mendes em sua publicação nas redes sociais.

Após o magistrado afirmar que a PEC é uma “ameaça” que não será aceita, o parlamentar relembrou fases ditas por Barroso em um desentendimento entre os dois ministros em 2018, durante um julgamento no plenário do STF.

“Diante da fala do notório Gilmar Mendes sobre a PEC, só me resta citar o hoje presidente da corte, em sessão de 2018: “V. Exa. nos envergonha, V. Exa é uma desonra para o tribunal” … “Não tem ideia, não tem patriotismo, está sempre atrás de algum interesse que não o da Justiça”, escreveu Alessandro Vieira.

ACORDO STF-LULA – O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) falou em “traição do governo” ao comentar as falas dos ministros.

“Se um dia após a aprovação da PEC contrária às decisões monocráticas, alguns ministros reagem e vociferam, se sentindo traídos pelo governo, é lícito supor que houve um acordo. Qual seria, eleger Lula?

Já o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) considerou as declarações dos ministros uma afronta do Poder Legislativo: “Gilmar Mendes, Alexandre e Barroso estão literalmente afrontando o Poder Legislativo e sua autonomia. Já tá liberado chamá-los de golpistas?”, escreveu o mineiro.

SOBERBA DE GILMAR – O líder da oposição na Câmara, deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), compartilhou em suas redes sociais um vídeo da fala de Gilmar Mendes e considerou a reação ostensiva do magistrado como uma manifestação de “soberba”.

“Gilmar Mendes se revolta com a PEC para limitar os poderes dos ministros, diz que o Supremo Tribunal Federal não é composto por covardes e está preparado para enfrentar as investidas desmedidas e inconstitucionais do Poder Legislativo”, disse o deputado, acrescentando que se tratada de “indignação e soberba daqueles que não admitem que a ditadura seja revertida”.

Jean Paul Prates está praticamente demitido da Petrobras

José Casado
Veja

Lula assopra o fogo da fritura de Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. Cuidando da frigideira estão Rui Costa, chefe da Casa Civil, Alexandre Silveira, ministro das Minas e Energia e porta-vozes do presidente no Partido dos Trabalhadores.

Prates passou dois dias nesta semana discutindo políticas de preços e de investimentos da Petrobras em reuniões com Lula, os ministros Costa, Silveira e Fernando Haddad, da Fazenda.

TUDO COMO ANTES – Quando Prates deixou o Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (22/11), versões sobre a sua saída da empresa proliferavam no governo, no Congresso e no Partido dos Trabalhadores. Divergiam em relação à ocasião, se antes ou depois do réveillon.

O problema de Prates é, na essência, o mesmo dos antecessores em diferentes governos: intervencionismo governamental numa empresa de capital misto, com maioria estatal, submetida às legislações distintas para companhias públicas e sociedades anônimas, além das regras específicas para empresas com ações negociadas em bolsas de valores do exterior, principalmente dos Estados Unidos.

As pressões são múltiplas e permanentes. Lula, por exemplo, quer usar o caixa da Petrobras para subsidiar preços de combustíveis no mercado interno e financiar parte do programa de obras federais nos Estados.

TUDO POR DINHEIRO – Já o PT e aliados do Centrão e sindicatos de petroleiros querem nomear executivos com poder de influência sobre contratos entre a Petrobras e fornecedores.

Prates, ex-senador pelo PT do Rio Grande do Norte, tem sido alvo de críticas pela dissonância com o governo e aliados no Congresso. Não aceitam a premissa de independência empresarial da Petrobras na arbitragem de preços e de investimentos, embora seja uma companhia com cerca de 800 mil acionistas privados e com margem de ação política limitada por leis nacionais e estrangeiras.

Essa crise na Petrobras é fotograma novo em filme antigo. Com Lula, outra vez, a mudança se resumiu à troca de guarda. Com Prates na frigideira do Planalto, a guarda tende a ser mudada, de novo, para que tudo continue no mesmo lugar.

Marina Silva esnobou o convite e agora não poderá faltar

Mônica Bergamo
Folha

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das ONGs, senador Plínio Valério (PSDB-AM), diz não haver acordo possível para suspender a convocação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, feita pelo colegiado.

A medida foi tomada na terça-feira (21), após a chefe da pasta deixar de atender a um convite para uma audiência da comissão. Na mesma data, Marina já havia sido convidada para uma oitiva na Comissão de Agricultura da Câmara para esclarecer medidas do governo que estariam prejudicando o setor agrícola.

ESTÁ CONVOCADA – “Eu já esperava que ela arrumasse alguma desculpa para não aceitar o nosso convite. Esse pessoal já tem sua agenda própria e não encontra tempo para ir ao Senado”, afirma o presidente da CPI das ONGs. “Ela deu a desculpa dela, e a gente fez o que tinha que fazer: convocou”, acrescenta.

Com o convite transformado em convocação, a ministra, agora, será obrigada a comparecer. A ideia é que ela seja ouvida na próxima segunda-feira (27), antes de embarcar rumo a Dubai para a COP-28, a conferência da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o clima.

A convocação de ministros pelo Congresso tende a desgastar a relação de parlamentares com o governo federal, dado o seu caráter impositivo. Valério, no entanto, nega qualquer tensão com o governo Lula.

MERECE RESPEITO – “É uma CPI do Senado da República Federativa do Brasil, portanto, merece todo o respeito. E nós temos que nos fazer respeitar e nos tornar merecedores desse mandato. Se a gente fica acanhado, cheio de dedos para convocar essa ou aquela pessoa, é melhor que nós não instalemos a CPI”, diz o tucano.

“Não tem nada de retaliação, não tem nada de ser contra o governo. Eu disse, desde o começo, que não é questão de Bolsonaro e Lula, direita e esquerda”, segue.

“A gente não está visando o governo, não é essa a questão. Nossa questão é com as ONGs ambientalistas. Elas precisam ser mais transparentes. O dinheiro entra como? Quem mandou, por que mandou, quem recebeu, como foi usado?”

PROJETO DAS ONGS- Para o presidente da CPI, Marina deve ser ouvida por cuidar da política pública para o meio ambiente no país e por ser a “executora” de um projeto que supostamente teria ONGs como mentoras. Valério ainda diz esperar “explicações sobre o Fundo Amazônia” e sobre a relação da ministra com organizações.

“A mensagem que nós estamos passando para o povo brasileiro é a de que eles precisam tomar conhecimento do outro lado da narrativa desse pessoal”, afirma Valério, crítico da atuação de organizações não-governamentais na região amazônica.

“A gente precisa mostrar o que acontece mesmo, de verdade, e não essa fantasia, essa coisa que eles inventam, esse mundo irreal que eles vivem. Os ‘ongueiros’ ambientalistas vivem num outro mundo que não é o nosso. Eles ignoram o ser humano, e nós, não”, conclui.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Era só um convite, agora virou convocação, não pode ser desprezada, e enfim vamos saber o que a patricinha das selvas acha das ONGs que literalmente “exploram” a Amazônia. (C.N.)

Cleriston morava em Brasília e tinha bons antecedentes

J.R. Guzzo
Estadão

A morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos nos tumultos do dia 8 de janeiro em Brasília, é o sinal mais alarmante da situação de desordem que o STF criou no País com sua decisão de tornar-se um braço da justiça penal, delegacia de polícia e guarda penitenciária, tudo ao mesmo tempo.

Cleriston estava preso há quase onze meses no presídio da Papuda, sem julgamento, por força de uma prisão preventiva que nunca foi encerrada. Precisava de cuidados médicos urgentes, com internação em hospital, pelo menos desde o fim de fevereiro.

LAUDO OFICIAL – Uma médica de Brasília, em laudo oficial, informou à autoridade, no dia 27 daquele mês, que o preso corria “risco de morte” se continuasse na prisão. Seu advogado, com base nesse atestado, pediu que fosse liberado para fazer tratamento urgente de saúde. O próprio Ministério Público, enfim, pediu no dia 1º. de setembro a soltura de Cleriston, alarmado com a deterioração do seu estado de saúde.

O relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, ignorou o laudo, o pedido da defesa e a solicitação do MP. Na última segunda-feira, aos 45 anos de idade e com duas filhas, Cleriston morreu no pátio da Papuda.

Existe algo profundamente errado numa sociedade quando um cidadão morre num cárcere da Suprema Corte de justiça. Ela não poderia ter cárcere nenhum, nem estar envolvida, nunca, num episódio como esse.

UM SUPERPODER – Mas o STF se tornou responsável pela gestão do Código Penal, comanda o processo de cidadãos que legalmente não pode processar e decide se um preso tem ou não tem problemas de saúde – ou se deve ou não ir para o hospital. Fica também responsável, aí, pela sobrevivência física dos seus presos, como se fosse uma diretoria de presídio.

Como poderia ser diferente? A única pessoa no mundo que pode tomar qualquer decisão sobre os mais de 1.000 réus do quebra-quebra de janeiro, transformado pelo STF em “tentativa de golpe de Estado”, é o ministro Alexandre de Moraes – nem o Papa Francisco pode fazer alguma coisa a respeito.

O resultado obrigatório de uma situação dessas é que a culpa por tudo o que acontecer de errado com qualquer pessoa sob a sua custódia vai ser unicamente do STF, sempre. É uma aberração – a mais chocante que o Poder Judiciário já impôs ao Brasil.

NENHUMA LÓGICA – A tentativa de defesa do STF neste caso é mais um rompimento flagrante com o raciocínio lógico – algo que se tornou comum, aliás, no julgamento das perturbações que o Supremo vem causando há anos na ordem do país.

Os argumentos, basicamente, se resumem a sustentar que a culpa pela morte de Cleriston é do próprio Cleriston. Ao participar dos “atos golpistas” – coisa jamais demonstrada, pois ele nunca chegou a ser julgado – a vítima “assumiu os riscos” de morrer na prisão.

Como assim? Cleriston não morreu por ter sido acusado de tomar parte na baderna de Brasília, ou porque foi preso. Morreu porque o STF não deixou que ele saísse da cadeia para fazer tratamento médico indispensável. Também não estava pedindo privilégio nenhum: bicicleta ergométrica privada, menu especial, home theater na cela, nada disso.

DIREITO DO RÉU – Cleriston só queria ir para o hospital, com base num laudo médico oficial – o que era seu direito e obrigação dos carcereiros. Alexandre de Moraes não deu permissão; ninguém mais poderia ter dado, no mecanismo de demência criado no Brasil de hoje pelo STF.

A sociedade brasileira está tomada por uma doença séria – a convicção de que os “bolsonaristas” não são seres humanos, ou cidadãos como os demais, e, portanto, não devem ter direitos civis. Ninguém diz que é assim, mas é exatamente assim que muita gente pensa, e é com essas crenças que age. A própria palavra foi transformada num insulto.

No caso de Cleriston, o procedimento-padrão foi dizer: “Morreu um bolsonarista”. Não morreu um cidadão brasileiro a quem o STF estava obrigado a prestar atendimento médico de emergência. Foi só mais um “bolsonarista”, ou “fascista”, ou “golpista”. Aí vale tudo, e nada está errado. Um país que aceita como normal esse tipo de deformação está, de fato, precisando de tratamento urgente.

Rodrigo Constantino
Gazeta do Povo

O PT e seus “influencers”, como o imitador de focas, colocaram grande energia recentemente nos ataques ao Estadão, por conta da reportagem que mostrou a “dama do tráfico” como alguém influente no governo, a ponto de ter passagem paga por Ministério e ser recebida por pastas importantes. O PT não gostou da verdade exposta.

O tradicional jornal tucano, então, publicou um editorial em que constata que a democracia do PT é “com aspas”, ou seja, não é para valer. Diz o jornal: “Ao compartilhar acusação infundada contra este jornal, o PT mostra que a prometida defesa da democracia não passava de patranha. Os petistas sempre hostilizaram a imprensa livre”.

PAPEL DE BOBO – Ora, se os petistas sempre hostilizaram a imprensa livre, então por que cargas d’água o jornal resolveu apostar na “prometida defesa da democracia”, que, agora ele se dá conta, “não passava de patranha”? Não caberia ao menos um enorme pedido de desculpas ao país por ter feito papel de bobo desse jeito?

João Luiz Mauad comparou a “ingenuidade” do jornal àquela de uma criança: “O choro do Estadão, ao constatar que a defesa da democracia prometida pelo PT era uma farsa, é digno de nota. Parece uma criança de 6 anos ao descobrir que Papai Noel não existe”. Não existiam todos os sinais de que o PT faria exatamente isso? Não creio ter uma bola de cristão ao prever o óbvio.

Não custa lembrar que a velha imprensa estava, até ontem, dando apoio ao PL da Censura relatado por um comunista ligado ao PT e apoiado pelo PT em peso, além de ministros supremos que adoram uma censura.

PEDIRÁ DESCULPAS? – O jornal vai se arrepender em público por dar munição ao projeto de censura petista? Pouco provável. Claro que, para aliviar sua culpa, o jornal precisou colocar bolsonaristas no meio:

Há toda uma rede de veículos de comunicação a serviço do lulopetismo que se dedicam a destruir a reputação de jornalistas e de veículos independentes. O bolsonarismo certamente se inspirou nesse método do PT para, por sua vez, hostilizar a imprensa e os jornalistas. O “gabinete do ódio” bolsonarista é filhote dos “blogs sujos” – que recebiam generoso financiamento público dos governos petistas para atacar desafetos do partido.

Alguém em sã consciência pode mesmo comparar o modus operandi do PT com aquele dos bolsonaristas? O Estadão vai insistir nessa falácia de “gabinete do ódio”, como se houvesse equivalência entre uma rede orgânica de apoiadores de Bolsonaro e a militância petista paga com recursos públicos para atacar adversários?

DIZ O ESTADÃO – O jornal argumenta enaltecendo sua longa história de resistência democrática, dizendo: “Mas os petistas perdem tempo e energia. Desde sua fundação, há quase 150 anos, este jornal nunca vergou diante da força bruta dos inimigos da democracia, e não serão os arreganhos dos sabujos de Lula da Silva que o intimidarão”.  E conclui:

“Continuaremos a publicar tudo o que nosso jornalismo apurar, a respeito deste ou de qualquer outro governo, pois a função da imprensa responsável e livre é revelar aos cidadãos o que os poderosos querem esconder. Isso sim é democracia – sem aspas”.

O jornal nunca se vergou diante da força bruta dos inimigos da democracia, mas andou passando bastante pano para os abusos supremos, não? Teria, então, vergado-se diante do arbítrio supremo, pois seu alvo era o bolsonarismo? Onde estava o jornal quando jornalistas, como este que vos escreve, eram alvos de censura prévia e perseguição escancarada?

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Os bombardeios ainda não foram suspensos por Israel

Deu na CNN

O primeiro grupo de reféns do Hamas será liberado sexta-feira (24) às 4 da tarde no horário local (11h, no horário de Brasília), informou o governo do Catar, um dos mediadores do acordo entre Israel e o grupo terrorista. Antes da liberação dos reféns, haverá o começo da trégua às 7h (2h da manhã, no horário de Brasília). A informação também foi confirmada pelo Hamas.

Este período de cessar-fogo deve durar 4 dias, para a liberação de 50 reféns por parte do Hamas, em troca de 150 prisioneiros palestinos de Israel. O acordo, no entanto, pode durar mais dias. Israel anunciou que estenderia o cessar-fogo mais um dia a cada 10 novos reféns liberados.

PRIMEIRA LISTA – O gabinete do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, afirmou que já recebeu a lista iniciais de reféns que serão liberados. Ainda não há detalhes sobre as pessoas que serão soltas.

Além dos cidadãos israelenses, mais da metade dos reféns capturados pelo Hamas possuíam cidadania estrangeira e dupla cidadania de cerca de 40 países, incluindo EUA, Tailândia, Grã-Bretanha, França, Argentina, Alemanha, Chile, Espanha e Portugal.

De acordo com a mídia israelense e o governo israelense, cerca de 40 reféns detidos são crianças, incluindo um bebê de 10 meses e crianças em idade pré-escolar.  Também entre os aprisionados estão soldados, idosos e pessoas com deficiência.

DIRETOR DO HOSPITAL – O exército israelense anunciou nesta quinta-feira (23) que prendeu o diretor do maior hospital de Gaza, o Al-Shifa. A corporação afirma que “muitas evidências” revelaram que o administrador usava o hospital também como sede do grupo terrorista Hamas.

“A decisão relativa à continuação da sua detenção será tomada de acordo com as conclusões da investigação e o envolvimento do diretor do hospital em atividades terroristas”, afirmaram as IDF (Forças de Defesa de Israel), em comunicado.

As forças israelenses também anunciaram que as evidências colhidas durante a operação no hospital mostram que o local foi usado para abrigar reféns do Hamas, incluindo a soldado Noa Marciano, de 19 anos, que teria sido assassinato nas dependências do hospital.

AGENTES ALVEJADOS – Um porta-voz do Comitê Internacional da Cruz Vermelha disse ao jornal Al Jazeera que os agentes da organização internacional foram alvejados enquanto tentavam prestar apoio humanitário no norte de Gaza.

O porta-voz também relembrou que profissionais de saúde têm proteção especial ao abrigo do direito internacional, acrescentando que os hospitais em Gaza foram transformados “em cemitérios e campos de guerra”.

De toda forma, o primeiro acordo representa um grande avanço, embora Netanyahu tenha avisado que não soltará nem guerrilheiro preso por Israel.

Agora, o Supremo quer saber se Lula orientou Wagner

Eliane Cantanhêde
Estadão

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protestaram, nos bastidores, contra o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da PEC que limita os poderes da Corte, aprovada nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18. Sob a condição de anonimato, magistrados da Corte consideraram que o endosso de Wagner à proposta é uma “traição rasteira” depois da resistência feita pelo Supremo ao que definiram como “golpe bolsonarista”.

A postura do senador levou a um ultimato do Supremo – “ou o Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo”. Wagner foi o único senador petista a ir contra o próprio partido, que orientou pelo voto “não”. A PEC teve três votos a mais do que os 49 que eram necessários para sua aprovação.

TRAIÇÃO RASTEIRA – “Acabou a ‘lua de mel’ com o governo. Traição rasteira. União com os Bolsonaristas contra o STF depois de tudo que aconteceu. Jaques Wagner precisa renunciar à liderança, senão acabou a interlocução com o STF”, afirmou um ministro nos bastidores.

Segundo os magistrados, Wagner teria apelado para um “truque barato” para conseguir a votação necessária sem precisar comprometer a bancada do PT que votou em peso contra a PEC. Em vez de contar com os senadores petistas, Wagner — que é da Bahia e já chegou a governar o Estado — teria dado os votos dos senadores da bancada baiana: Otto Alencar e Ângelo Coronel, que são do PSD, partido de base do governo.

“Acham que somos bobos com esse truque barato do PT votar de um lado e os aliados da Bahia de outro”, disse um ministro.

E LULA? – Os ministros ainda questionaram a participação do presidente Lula na manobra. “Jaques iria fazer sem o Lula saber?”, indagou um integrante da Corte.

Na terça-feira, 22, Wagner liberou a bancada do PT para votar como quisesse na proposta que fez com que a votação ficasse para esta quarta. Como mostrado pelo Estadão, caso a PEC tivesse sido votada na terça, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. Na ocasião, toda a bancada do PT votou contra o adiamento, com exceção do líder do governo, que se absteve.

Ainda antes da votação desta quarta, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou que o tema “não é assunto do governo”. De acordo com o ministro, discussões como essa, que envolvem disputas entre os Poderes, não “são temas em que o governo tem posição”.

APOIO A WAGNER – “Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará”, disse Pimenta.

A votação que aprovou a PEC que limita os poderes da Corte ocorreu depois de uma alteração de última hora feita pelo relator Esperidião Amin (PP-SC), num acordo que envolveu conversas com ministro do STF e até mesmo parlamentares da base do governo.

Amin acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde saírem as medidas eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.

Simonetti quer apurar desrespeito a direitos humanos

Luana Patriolino
Correio Braziliense

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, determinou, nesta terça-feira (21/11), a abertura de uma investigação para apurar possíveis violações de direitos humanos no caso da morte de Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, que morreu nesta segunda-feira (21/11) de mal súbito, durante banho de sol no Centro de Detenção Provisória (CDP) 2, no Complexo Penitenciário da Papuda. Ele era um dos presos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Conforme divulgado na imprensa, o fato suscita questionamentos sobre possíveis irregularidades e violações aos direitos humanos das pessoas detidas”, afirmou Simonetti no ofício enviado à Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

INVESTIGAÇÕES – “Dessa forma, é de suma importância que sejam realizadas diligências e investigações para esclarecer os fatos e garantir a transparência e a justiça”, completou o presidente da OAB.

De acordo com o ofício da Vara de Execuções Penais (VEP), o bolsonarista teve “um mal súbito durante o banho de sol” na manhã desta segunda. O Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram ao local, mas não conseguiram reanimá-lo.

Ainda nessa segunda, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) envie “informações fornecidas” sobre Cleriston Pereira da Cunha.

ADVOGADO AVISOU –  O bolsonarista foi preso dentro do Senado durante os ataques golpistas e tornou-se réu após a Procuradoria-Geral da República(PGR) o denunciar por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Seu advogado avisou sobre o precário estado de saúde de Cleriston, anexou um laudo oficial de uma médica, a Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido de prisão domiciliar, mas se passaram três meses sem que o relator Alexandre de Moraes examinasse a questão e o réu acabou morrendo em pleno pátio da Papuda.

Lula tem especial carinho por Juscelino, que é imexível

Fabio Serapião e Mateus Vargas
Folha

Documentos de dois convênios bancados com emendas de R$ 10 milhões do ministro Juscelino Filho (Comunicações) mostram que dinheiro público da estatal federal Codevasf beneficiou por duas vezes a própria fazenda do político maranhense, além de ter abastecido uma empresa apontada como sendo dele mesmo pela Polícia Federal.

As obras foram conquistadas por empreiteiras que estão no centro da investigação da PF que mira desvios em contratos custeados com dinheiro da estatal comandada pelo centrão.

EMENDAS DE DEPUTADO – Um convênio bancou a recuperação da estrada de terra que liga a cidade de Vitorino Freire (MA) à propriedade de sua família. O outro, ainda não totalmente executado, custeou um contrato para pavimentação da via. As emendas se referem à atuação de Juscelino como deputado federal.

A propriedade beneficiada é conhecida como Fazenda Alegria e chegou a ser indicada como um dos locais onde a PF queria fazer busca e apreensão para avançar na apuração sobre Juscelino na Operação Benesse, que foi deflagrada em setembro e é terceira fase da Odoacro, investigação que mira convênios da Codevasf pagos com emendas parlamentares.

O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal).

BASE ELEITORAL – A estrada e a fazenda ficam em Vitorino Freire, base eleitoral do ministro e comandada por sua irmã, a prefeita Luanna Rezende, ambos filiados à União Brasil. Os dois são investigados na Odoacro, e a prefeita chegou a ser afastada do cargo.

Uma primeira emenda do então deputado Juscelino, no valor de R$ 2,56 milhões, bancou de 2017 a 2019 a recuperação da estrada vicinal de terra que liga o distrito São João do Grajaú ao povoado de Estirão, onde fica a sede da fazenda da família do ministro.

No caso dessa emenda, o benefício pode ter ido além da benfeitoria na estrada que leva até a fazenda. Isso porque, além de favorecer uma via que leva até o imóvel de sua família, a obra também foi executada pela empresa Arco Construção que, como mostrou a Folha, é indicada pela PF como sendo do próprio Juscelino.

DEFESA DIZ NÃO – A defesa de Juscelino nega que ele seja dono da Arco e classifica como ilação a suspeita de que o ministro tenha tido proveito pessoal por meio da atividade como deputado.

Mas os investigadores apontam ainda que, no passado, duas pessoas que ocuparam cargos de assessoria do gabinete do político, Lia Candida Soares e Anne Magalhães, já integraram o quadro societário da companhia.

A atuação da Arco na obra da estrada que beneficia a fazenda reforça a suspeita da PF de que dinheiro de emendas parlamentares teria sido desviado em proveito do próprio ministro, uma vez que os investigadores o apontam como real dono da empresa.

COBRANÇA REITERADAS – A PF encontrou mensagens entre Juscelino e o empresário Eduardo DP da época em que a obra era realizada. As mensagens mostram solicitações de pagamentos à empresa “com a justificativa de ser realizado serviço de terraplanagem de uma obra”.

A polícia afirma que há nas mensagens “cobranças reiteradas” de Juscelino pelo pagamento. A investigação encontrou comprovante de transferência para a Arco de R$ 63 mil feita por um suposto laranja de Eduardo DP.

O empresário tem relação com o suposto segundo favorecimento à fazenda de Juscelino. A Construservice, empresa apontada pela PF como sendo de Eduardo DP, foi a contratada com parte de uma emenda de R$ 7,5 milhões, também do atual ministro das Comunicações, para asfaltar a mesma estrada que leva até o imóvel rural.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não adianta a imprensa denunciar. Primeiro, foi o Estadão; agora, a Folha. Nada acontece, porque o ministro é considerado imexível pelo presidente Lula, que tem uma postura extremamente cautelosa e compreensiva, quando se trata de corrupção. Talvez Freud explique.  (C.N.)  

Ilustração reproduzida do Arquivo Google)

Marcelo Godoy
Estadão

José Murilo de Carvalho acreditava que, após 140 anos de existência, havia mais democracia do que República no Brasil. Poucos seriam capazes de associar a segunda à afirmação da igualdade perante a lei e à ausência de privilégios ou ao bom governo e ao cuidado com o bem público.

Tinha razão. E ia mais longe. O historiador da República afirmava que a nossa não tinha salvação, ou tinha, mas só por milagre de frei Vicente, aquele que, em 1627, escreveu que no Brasil nenhum homem “é repúblico, nem zela ou trata do bem comum, senão cada um do bem particular”. E Murilo concluía: “A República extinguiu o privilégio dos Braganças, mas não conseguiu eliminar os privilégios sociais.”

MANTÉM PRIVILÉGIOS – Eis um campo – entre outros –em que a República falhou miseravelmente: o combate aos privilégios. Se alguém quiser uma lição sobre o que disse o historiador, basta ler a reportagem de Pepita Ortega, do Blog do Fausto, sobre a sessão em que o Conselho da Justiça Federal (CJF) começou a julgar se pagará R$ 240 milhões a juízes.

Trata-se de velha discussão: a correção monetária pelo IPCA – e não pela Taxa Referencial – das Parcelas Autônomas de Equivalência (PAE) do auxílio moradia, pagas a magistrados entre 1994 e 2002. O pleito é da Associação dos Juízes Federais.

O primeiro voto foi desfavorável ao pedido dos togados para espetar a nova conta no bolso do contribuinte.

INDIGNAÇÃO – A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do CJF, assim manifestou sua indignação, reproduzindo as palavras do ministro João Otávio de Noronha, em sessão de 2018, quando o mesmo passivo foi pago:

“Eu espero que essa grande reprodutora, a Mãe da PAE, sossegue agora, que ela seja esterilizada. Vamos ligar as trompas. Não pode mais gerar recursos de dinheiro, dinheiro, dinheiro. Isso já chegou a um limite. Espero que essa seja a última decisão em matéria de PAE.” Doce ilusão.

Cinco anos depois, o CJF vai decidir a mesma matéria. A mãe PAE pode voltar a fornecer mais leite aos filhos. Após o voto contrário de Maria Thereza, o julgamento foi suspenso com pedido de vistas.

17 ANOS DEPOIS… – Esse não é o único caso de vantagens pretendidas pelos doutores que foi parar nas cortes e conselhos. Em outro julgamento, após 17 anos de análise, o STF concluiu pela derrubada de um penduricalho histórico do Ministério Público – os “quinto”, “décimo” e “opção”, pagos a integrantes do órgão que ocupavam cargos de direção ou assessoria, mesmo após o término do exercício da função.

Se o ganho auferido era inconstitucional e, portanto, ilegal, alguém pode perguntar: os procuradores vão devolver o recebido indevidamente? José Murilo diria que não. Ele sabia que é mais fácil a República devolver o poder aos Braganças do que acabar com os privilégios dos doutores.

De tanta vaidade e prepotência, Flávio Dino não cabe em si

Deu no Estadão

É estarrecedor. O Estadão revelou que pessoas muito próximas a uma facção criminosa fizeram reuniões no Ministério da Justiça e Segurança Pública e, em vez de tomar as atitudes necessárias para traçar uma linha clara entre governo e crime organizado, o presidente Lula da Silva veio a público prestar solidariedade ao ministro da Justiça, Flávio Dino, que estaria sendo “alvo de absurdos ataques artificialmente plantados”.

Ao contrário do que disse Lula da Silva, a questão não é se o ministro da Justiça encontrou-se pessoalmente com Luciane Barbosa Farias, mulher de um dos líderes do Comando Vermelho no Amazonas e ela própria com contas a acertar na Justiça. Até agora, não há nada indicando que esse encontro ocorreu. O problema é outro, muito mais grave.

LIGAÇÃO POLÍTICA – O crime organizado atua à luz do dia para se aproximar da política e interferir nela, e o governo do PT parece considerar tudo isso normal. Sua preocupação não é investigar o caso, tampouco atuar para que a administração pública federal fique menos exposta às investidas políticas das facções criminosas. A prioridade petista é defender o companheiro Dino, que estaria sendo injustamente atacado.

Com isso, Lula da Silva reitera o padrão de comportamento adotado até agora na área da segurança pública. Não entendeu a gravidade do problema. Não se preocupa com a população, que sente diariamente os efeitos e todas as sombras que a criminalidade gera sobre a vida em sociedade.

Não tem nenhum plano concreto para prevenir os crimes e enfrentar os criminosos. Sua atenção está voltada exclusivamente para as eventuais consequências políticas do escândalo da participação da mulher do traficante “Tio Patinhas” em reuniões do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

IRRESPONSABILIDADE – Trata-se da mesma irresponsabilidade que se viu na recente operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos portos e aeroportos para combater o tráfico de drogas e de armas. Diante de um problema gravíssimo, que exige estratégia, planejamento e coordenação, o governo federal optou por mais uma pirotecnia militar populista, de curto prazo e sabidamente ineficaz.

Governar é muito mais do que agir guiado por cálculos político-eleitorais. Exige um mínimo de comprometimento com o interesse público. No entanto, diante da revelação de que as facções criminosas de algum modo têm acesso à alta cúpula da administração federal, Lula da Silva optou por cuidar do interesse do seu ministro que, coitado, não estava sabendo das tais reuniões.

O governo do PT zela por si e apenas por si. E o faz de forma coordenada. Horas depois de Lula prestar solidariedade ao companheiro Dino, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, veio a público dizer que o problema não é a atuação cada vez mais audaciosa do crime organizado, mas os “ataques difamatórios” que “têm como alvo central o corajoso trabalho” do ministro da Justiça.

HAJA EMPÁFIA – Em vez de esclarecer o que houve, Silvio Almeida acusou “a tentativa generalizada, por parte de extremistas de direita, de a todo momento fabricar escândalos e minar a reconstrução da política de direitos humanos”. Eis o modus operandi petista. Acham-se superiores mesmo quando seus erros são expostos. Em vez de prestarem as informações ao público e admitirem o erro, atacam genericamente, sem nenhuma prova, politizando infantilmente a questão.

Não há reconstrução possível do País onde imperam a irresponsabilidade e a desfaçatez. É mais que hora de Lula da Silva descer do palanque e governar com seriedade, o que envolve admitir os erros e, principalmente, cuidar dos interesses da população. É fácil – e gera engajamento nas redes sociais – culpar os “próceres da extrema direita brasileira”, como fez Silvio Almeida, pelo escândalo das reuniões. Difícil é enfrentar as causas do problema.

O mínimo que o governo poderia fazer seria afastar ou ao menos advertir os secretários envolvidos no caso. Mas o sr. Dino já descartou essa possibilidade, dizendo que, se o fizesse, estaria se “desmoralizando”. Conclui-se que ele preferiu desmoralizar o País.

(Artigo enviado por Carlos Vicente)

Até petistas votaram para reduzir poderes do Supremo

Evandro Éboli
Correio Braziliense

O plenário do Senado aprovou em dois turnos — por 52 votos a favor e 18 contra, na primeira votação — a emenda constitucional que diminui os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao vedar decisões monocráticas de seus ministros. A votação no Senado ocorreu na noite desta quarta-feira (22/11).

Eram necessários 49 votos para o texto ser aprovado. No reinício da sessão, o plenário do Senado confirmou o texto do relator Espiridião Amin (PP-SC) em segundo turno. O senador catarinense fez alterações de última hora, e excluiu a parte referente a pedido de vistas dos integrantes do tribunal, já que esse tema já foi regulado pelo próprio STF.

PT DIVIDIDO – A oposição comemorou a ampla vitória, que contou até com o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Foi uma surpresa quando o parlamentar baiano anunciou em plenário que iria votar a favor a emenda constitucional que retira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A posição do petista surpreendeu a base governista. O PT tinha orientado voto contra. Em nome do governo, Wagner fez a orientação de não posicionamento, mas anunciou seu voto como petista.

“O governo entende que essa é uma matéria entre o Legislativo e Judiciário e o governo não vai firmar posição. Agora, não falo como líder do governo e entendo que Vossa Excelência (Rodrigo Pacheco) e o senador Oriovisto Guimarães (autor da PEC) fizeram o movimento de minimizar as diferenças que fizeram parecer se tratar de uma interferência no Supremo (STF). O meu voto será sim”, disse Wagner.

CONTARATO REAGE – Na sequência de Wagner, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, que orientou não, fez um discurso contra a PEC e afirmou se tratar de uma interferência indevida do Congresso no STF.

“Estamos legislando em matéria interna do Poder Judiciário. Agora, se ocorrer uma pandemia, como a que ocorreu, não poderá um ministro em decisão monocrática corrigir o erro do Executivo. Lamento que o Poder Legislativo aja dessa fora. Estamos invadindo a função do Poder Judiciário”, disse Contarato.

Minutos antes do anúncio de Wagner, o senador Humberto Costa (PT-PE), ex-líder do partido, fez um duro discurso contra a PEC, numa divergência também com o líder do governo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Congresso reage e vai recolocar o Supremo em seu devido lugar. Durante os últimos dias, ministros do tribunal fizeram contato com os senadores na tentativa de derrotar a emenda, mas não tiveram êxito. O Supremo quer concentrar poder excessivo, mas isso não é democracia. (C.N.)