Condenados poderiam pedir remição de pena

Guilherme Seto
Folha

O texto que será apresentado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto de lei da redução de penas para os condenados pela tentativa de golpe de Estado, inclui em sua atual versão um item que coloca expressamente a possibilidade de remição de pena para presos em regime domiciliar, segundo deputados que tiveram acesso ao documento.

A remição é um benefício que permite a um condenado reduzir o tempo de cumprimento da pena através de trabalho, estudo ou leitura. No entanto, a remição para casos de prisão domiciliar não está consolidada na lei, e as decisões da Justiça em relação a aceitar ou não variam de acordo com o caso.

REGIME DOMICILIAR – A proposta de Paulinho provavelmente beneficiaria Jair Bolsonaro (PL), cujos advogados solicitam o cumprimento de pena em regime domiciliar, e os condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que cumprem ou cumprirão pena em suas residências.

Por isso, a medida pode ajudar a conquistar apoio junto aos aliados do ex-presidente para votar o projeto na Câmara dos Deputados ainda nesta semana. Parte deles ainda insiste em proposta de anistia total.

O eixo do relatório de Paulinho hoje é a unificação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Com isso, a pena de Bolsonaro no caso da trama golpista, de 27 anos e três meses de prisão, cairia para menos de 20 anos, e o tempo em regime fechado passaria de 6 anos e 10 meses para algo em torno de 2 a 3 anos.

Devido aos problemas de saúde de Bolsonaro, é considerado provável que em algum momento ele seja autorizado a cumprir sua pena em regime domiciliar —ainda que a recente tentativa de violar a tornozeleira eletrônica possa pesar negativamente.

REDUÇÃO DE PENAS – Com a aprovação do item da remição no relatório de Paulinho da Força, o ex-presidente e outros réus em situações similares teriam mais chances de conseguir reduzir mais as penas por meio de estudo, trabalho ou leitura durante o período de prisão domiciliar.

Juízes, desembargadores e ministros têm tido entendimentos diversos a respeito da remição de pena em casos de prisão domiciliar. Há jurisprudência no sentido de aceitar remição de pena para mulheres que realizam trabalhos domésticos, por exemplo, mas também há negativas para presos que alegaram que cuidavam de parentes adoentados. Os indeferimentos costumam mencionar a dificuldade de fiscalização da atividade relacionada à remição.

Em 2018, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que era possível realizar uma interpretação extensiva da lei e conceder o direito à remição de pena em prisão domiciliar “em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução”.

INCENTIVO – Nesse caso, prevaleceu a interpretação de que a remição era um incentivo para que o preso se aprimorasse por meio de estudo ou trabalho durante o cumprimento da sentença.

A Lei de Execução Penal determina que o preso pode abater um dia de sua pena para cada 12 horas de estudo ou três dias de trabalho. A cada livro lido, com elaboração de relatório, o preso pode reduzir quatro dias de sua pena, com o limite de até 12 obras por ano.

Michelle criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja”

Guilherme Caetano
Estadão

A reunião emergencial feita pelo Partido Liberal em Brasília na tarde desta segunda-feira, 24, teve broncas públicas entre os participantes, a escolha de um porta-voz oficial para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e momentos de reconciliação, segundo relatos feitos ao Estadão.

O encontro foi convocado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, para debater como realinhar a tropa em defesa de Bolsonaro, preso preventivamente no sábado, 22. Cerca de 50 parlamentares se reuniram num auditório da sede do partido por quase três horas.

PORTA VOZ – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi ungido porta-voz do pai. Ficará sob sua responsabilidade, em alinhamento com os irmãos e a madrasta Michelle, repassar aos parlamentares as orientações do ex-presidente, preso numa cela especial na Superintendência Regional da Polícia Federal.

Um deputado federal então perguntou a Flávio qual orientação os bolsonaristas deveriam seguir, uma vez que Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos para trabalhar por sanções contra o STF, tem agido em dissonância com a atuação do PL em solo brasileiro. “Isso vocês podem deixar que eu vou resolver”, respondeu Flávio.

O senador chegou a dar uma bronca pública no marqueteiro do PL, Duda Lima, sobre as inserções que a legenda tem promovido na TV, no rádio e na internet, convocando apoiadores a se filiarem. “Por que o meu pai não está nas inserções?”, questionou Flávio de cima do palco.

PUXÃO DE ORELHA – Michelle foi outra a puxar a orelha dos colegas. Ela criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja” em público que têm sido feitas nas últimas semanas, expondo fragilidades e desunião no bolsonarismo.

Ela citou nominalmente Gilvan da Federal (PL-ES) ao se queixar da postura do deputado — que chegou a reclamar publicamente de uma vistoria feita dias atrás pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Marcio Bittar (PL-AC) ao Complexo Penitenciário da Papuda.

A intenção dos senadores era denunciar o estado da prisão que pode receber Bolsonaro a partir da execução da pena. Gilvan afirmou na ocasião ser “inadmissível” ver senadores admitindo a prisão do ex-presidente.

EXPOSIÇÃO – Michelle argumentou que quem mais sofre pela prisão de Bolsonaro é ela, enquanto esposa, e que os correligionários precisam conversar a sós para lidar com insatisfações, em vez de expô-las na internet. Ela não comentou a visita que fez neste domingo ao marido.

A ex-primeira-dama também afirmou que “reza pela vida e pela alma” de Moraes, para que ele melhore e tenha mais juízo em suas decisões, e disse que, como cristã, não vai rezar para desejar o mal a ninguém.

RECONCILIAÇÃO – O encontro teve momentos de reconciliação. Michelle, que tem convivência difícil com os enteados, chamou Renan Bolsonaro ao palco ao fim do evento para a oração pelo ex-presidente. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, rasgou elogios ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que tem sido alvo de críticas da família Bolsonaro nos últimos meses.

Um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno fez uma explicação do que ele considera ser pontos graves do processo que culminou na condenação do cliente, segundo relatos. Ele afirmou que não adiantaria o ex-presidente contratar os melhores advogados do mundo que o desfecho do julgamento não mudaria.

Bueno disse que Bolsonaro é vítima de violações de direitos humanos, e que, pelo fato de ter a saúde deteriorada e pela idade avançada e também por ser militar, o cliente deveria ficar numa cela especial num quartel-general do Exército, assim como o general Braga Netto, também condenado por tentativa de golpe.

ANISTIA –  Na saída da reunião, o tom foi outro. Flávio e o senador Rogério Marinho (PL-RN) deram entrevista em que acusaram Moraes de intolerância religiosa e defenderam a retomada do projeto de lei da anistia no Congresso.

Flávio afirmou que um eventual projeto de lei que foque na redução de penas dos condenados no 8 de Janeiro não interessa ao PL. Mas os parlamentares defendem que a proposta seja primeiro colocada em votação para então se votar qual o texto a ser aprovado.

“Não abrimos mão de buscar isentar essas punições absurdas que estão sendo impostas a pessoas inocentes, ainda mais depois desse último ato de tirar o presidente Bolsonaro da prisão domiciliar com base em intolerância religiosa”, afirmou o senador.

VIGÍLIA – A acusação de intolerância religiosa reside no fato de que Moraes embasou parte de sua decisão na convocação de uma vigília que o próprio senador convocou para a noite do sábado. O ministro entendeu que ela poderia provocar uma confusão que facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.

“Eu fiz um chamado para orar pelo presidente Bolsonaro, pela sua saúde, por justiça. E de uma forma mirabolante nós vimos isso ser transformado, ser criminalizado. Fomos acusados de organização criminosa por querer exercer nosso direito ao culto. Que isso sirva de alerta a todas as lideranças religiosas deste País, que se não abrirem o olho agora amanhã será tarde demais”, disse Flávio.

Defesa pede que Primeira Turma enfrente “nulidades” do processo

Ivan Martínez-Vargas,
Sarah Teófilo e
Bernardo Lima
O Globo

A defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista, apresentou à Corte um novo recurso contra a condenação.

O advogado de Heleno, Matheus Milanez, interpôs novos embargos de declaração, instrumentos jurídicos que visam esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de uma decisão. Os ministros da Primeira Turma já haviam negado os primeiros embargos interpostos por Heleno, em julgamento encerrado em 14 de novembro.

ALEGAÇÕES – “Ao deixar de enfrentar de forma efetiva as nulidades que maculam o processo, limitando-se a invocar a suposta desnecessidade de enfrentamento pormenorizado dos argumentos, a Suprema Corte acaba por esvaziar por completo a finalidade própria dos embargos de declaração, que é justamente a de exigir do órgão julgador a entrega de decisão clara, coerente e devidamente fundamentada, com o obrigatório exame dos pontos, devidamente suscitados pelas partes, que eram essenciais à formação do livre convencimento motivado dos julgadores”, diz trecho da petição.

Na petição em que recorre novamente, o advogado de Heleno insistiu que a Primeira Turma do STF deve enfrentar o que chamou de “nulidades” do processo. Uma delas seria o fato de Moraes, que é relator do caso, “investigou ativamente as redes sociais de uma testemunha de defesa”, no caso, Waldo Manuel de Oliveira Aires, durante a instrução do processo. A testemunha fora questionada por Moraes sobre uma publicação em redes sociais que não constava nos autos.

“Ao assumir o protagonismo na formulação das perguntas, o Eminente Ministro Relator causou evidente prejuízo à defesa, configurando quebra da imparcialidade necessária ao julgamento da presente demanda”, argumenta Heleno.

PREJUÍZO – Segundo Milanez, “a manifesta violação da distinção entre as funções de acusar, defender e julgar (por parte de Moraes) traduz-se em prejuízo irreparável à ampla defesa e ao contraditório, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.

Outro ponto questionado por Heleno “é a alegação de que a Abin seria ‘subordinada’ ao GSI” e a atuação do general no caso da Abin paralela. “É contraditório apontar que tal grupo “ABIN Paralela” seria capitaneado pelo Réu, mas com completa ausência de provas ou esclarecimentos por parte do Ministro Relator sobre qual seria a atuação do Réu.”

Não há um limite definido para os embargos de declaração, mas o Código de Processo Civil estabelece que não serão admitidos novos recursos desse tipo quando os dois anteriores tiverem sido considerados apenas “protelatórios”.

EMBARGOS INFRINGENTES –  As defesas do general e dos demais réus do núcleo central da trama golpista também podem optar por apresentar outro recurso, os embargos infringentes, que visam questionar julgamentos não unânimes. O prazo para esse recurso é de 15 dias. Neste caso, porém, será de 10 dias. Isso porque a contagem começou com a publicação do primeiro acórdão, referente à condenação, e foi interrompida após a protocolação dos primeiros embargos.

O entendimento atual do STF desencoraja esse tipo de recurso porque entende que ele só pode ser apresentado quando houver dois votos divergentes nas análises pelas turmas. No caso de Heleno, só houve um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux. Por isso, uma tentativa nesse sentido tem baixa chance de ser admitida.

Além de Heleno, foram condenados o próprio ex-presidente Bolsonaro e seus ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e do ajudante de ordens Mauro Cid.

CRIMES –  Heleno foi condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Heleno atuou em prol de uma narrativa para descredibilizar o sistema das urnas eletrônicas. A acusação ainda mostrou que ele estimulou o uso da Advocacia-Geral da União (AGU) pelo governo Bolsonaro para amparar o descumprimento de decisões judiciais

Entre as principais provas apresentadas estão anotações feitas de próprio punho em uma agenda. Em uma das páginas, intitulada “REU DIRETRIZES ESTRATÉGICAS”, o general listou quatro ações atribuídas ao grupo, como “estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações” e “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”.

FRAUDES – Outras páginas da agenda contêm referências a supostas fraudes no sistema de votação, com expressões como “FRAUDES PRÉ PROGRAMADAS”, “MECANISMO USADO PARA FRAUDAR” e “TSE – 1 alimenta”. Para a PGR, o conteúdo demonstra a intenção de sustentar o discurso de desconfiança nas urnas, fomentando a ideia de fraude eleitoral.

A denúncia também cita a fala de Heleno em uma reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2022, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o general afirmou: “Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Para a Procuradoria, o discurso evidenciava a disposição para uma ação golpista antes do pleito presidencial.

PARTICIPAÇÃO – O órgão também destacou que Heleno teria participado, ao lado de Alexandre Ramagem, então diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de ações voltadas ao uso do órgão de inteligência para fins ilícitos. Segundo a PGR, o ex-ministro “tinha pleno domínio sobre as ações clandestinas” realizadas pela chamada “Abin paralela”, estrutura que teria sido usada para monitorar opositores e produzir desinformação.

Além disso, Heleno foi mencionado em uma minuta de teor golpista apreendida pela Polícia Federal com o selo do GSI, em que seu nome aparecia como chefe de um gabinete de crise que seria instalado após a efetivação do golpe.

Bolsonaro já seria preso preventivamente em função de vigília

Carlos Andreazza
Estadão

Jair Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica. Ato individual objetivo. E admitido. Meteu-lhe um ferro quente. Descumprimento de medida cautelar. Razão para que a prisão preventiva fosse decretada. A razão. A única incontroversa. Razão que é marginal na decisão de Alexandre de Moraes, merecedora de parágrafo en passant, inserido improvisadamente na sequência de um “além disso”, à décima-quarta página de um documento com dezessete. A referência à fuga do deputado Ramagem – como exemplo do “perigo da liberdade” – leva mais atenção.

O ex-presidente seria preso preventivamente no sábado ainda que com o aparelho intacto, prisão que tem como centro a convocação de vigília pelo senador Flávio Bolsonaro; e que se dá nos termos do 8 de janeiro permanente, o fundamento mantenedor – a ameaça golpista constante – dos inquéritos xandônicos.

MATERIALIZAÇÃO – Prisão, de Jair, que tem como agente o filho Flávio, “the next”, cujo chamamento ao “Senhor do Exércitos” para salvar o Brasil de “ladrões, bandidos e ditadores” – ação-discurso de um terceiro – materializou o descumprimento de cautelar pelo pai.

A tese – da PF ou de Xandão, sendo já difícil distinguir os delegados: a vigília poderia ter “grande dimensão” e ocorrer “por muitos dias”, ademais “nas imediações da residência” de Bolsonaro, “de forma semelhante às manifestações estimuladas” às portas dos quartéis.

Evento – do lado de fora do condomínio, a quase quilômetro da casa – com o “condão de gerar um grave dano à ordem pública” e inviabilizar o cumprimento de medidas em decorrência do trânsito em julgado (que se aproxima) da ação penal em que o ex-presidente foi condenado.

DISFARCE – Moraes considerou a “vigília”, entre aspas, como um disfarce – para que os apoiadores de Bolsonaro, cuja residência era permanentemente vigiada por policiais, obstruíssem “a fiscalização das cautelares e da própria prisão domiciliar”. Seria a repetição da prática da “organização criminosa liderada” por Jair: a instrumentalização de “manifestações populares criminosas” – conceito em que tudo caberá – em prol de vantagens pessoais.

A vigília, um tumulto forjado, representaria risco à ordem pública e à efetividade da lei penal – e criaria as condições, um “ambiente propício”, para tentativa de fuga a uma embaixada ou ao exterior. De acordo com Moraes, mesmo com a condenação pela tentativa de golpe, a organização criminosa “articulou” a evasão de Alexandre Ramagem e intencionaria “reviver os acampamentos ilegais que geraram o deplorável dia 8/1/2023”.

Xandão atualizou a sua agenda-foco sobre os zeros de Bolsonaro: primeiro, desde os EUA, Eduardo “articula criminosamente e de maneira traiçoeira contra próprio país”; e agora Flávio, “insultando a Justiça de seu país, pretende reeditar acampamentos golpistas e causar caos social no Brasil”. A fila anda. Já andou.

Aliados de Bolsonaro fazem paralelo com Lula

Marianna Holanda
Folha

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) têm feito um paralelo com a prisão do presidente Lula (PT) na Lava Jato ao manifestar expectativa de que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mantenha o ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Lula ficou preso também numa Superintendência da PF, mas em Curitiba, por 580 dias. Ele foi solto em 2019. Aliados do ex-presidente, quando vão comentar a situação, citam o petista e avaliam que Moraes pode optar por uma equivalência de tratamento na sua decisão. Eles dizem que, se ele determinar a ida de Bolsonaro para um presídio, a opinião pública pode virar e ficar favorável a eles.

PAPUDA – O principal temor é uma determinação de cumprimento de pena em regime fechado na Papuda, o que é possível, já que a chefe de gabinete de Moraes visitou as instalações do local recentemente. Mas há uma unanimidade no entorno do ex-presidente de dizer que a decisão do magistrado é imprevisível.

Tanto a defesa quanto parlamentares e aliados têm intensificado o argumento de que o quadro de saúde do ex-presidente está deteriorado para demandar o retorno para prisão domiciliar. Na última sexta, antes da prisão preventiva, os advogados alegaram risco à vida caso ele deixasse a casa.

Além disso, consideram que o envio para um estabelecimento militar seria o segundo melhor cenário, mas isso é considerado improvável até mesmo por eles. Portanto, passaram a torcer para que ele permaneça na Superintendência.

SALA DE ESTADO-MAIOR – Esse tipo de estabelecimento na PF é chamado de sala de Estado-Maior, não tem convívio com outros detentos e há maior conforto do que num presídio. A cela de Bolsonaro é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.

A instalação ainda é provisória. Inicialmente, não havia atendimento médico disponível, o que foi determinado depois por Moraes. Os médicos de Bolsonaro também se preocupam com a falta de espaço para exercícios físicos, o que pode ser uma demanda da defesa, num segundo momento.

A alimentação também está sendo feita pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e entregue por auxiliares diariamente, conforme as regras estabelecidas pela própria PF, numa vasilha transparente.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – Moraes permitiu a visita sem necessidade de autorização prévia dos seus advogados e médicos. Além disso, o ex-presidente esteve com Michelle por meia hora no domingo (23), e estará com os filhos Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan (PL) nesta terça (25).

Cunhado de Bolsonaro e pré-candidato a deputado federal, Eduardo Torres também foi levar itens pessoais e remédios para o ex-presidente. Nesta segunda-feira, ele chegou ao prédio com uma bolsa térmica.

A Polícia Federal prendeu preventivamente Bolsonaro na manhã deste sábado (22), em Brasília, na reta final do processo da trama golpista no STF. Em vídeo e relatório divulgados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o próprio Bolsonaro confessou ter tentado abrir a tornozeleira eletrônica.

VIOLAÇÃO – O ex-presidente estava em prisão domiciliar desde 4 de agosto e foi levado pela PF sob justificativa de garantia da ordem pública diante de tentativa de violar tornozeleira e por causa de uma vigília convocada por Flávio.

Integrantes do STF afirmam que uma decisão sobre prisão definitiva poderia ser dada já na terça-feira (25), caso Moraes mantenha o entendimento de que uma segunda apresentação de recursos seria apenas protelatória e não teria capacidade de alterar o resultado do julgamento.

EXPECTATIVA – Moraes poderia negar esses recursos de forma individual, determinar o início do cumprimento da pena e enviar o caso para confirmação na Primeira Turma do STF. Essa expectativa leva em conta também o histórico de decisões tomadas por Moraes, os instrumentos à disposição dos advogados do ex-presidente e os caminhos que os ministros podem tomar.

A projeção, conforme advogados ouvidos pela Folha, considera a rapidez característica de Moraes no caso e a jurisprudência pacificada na corte sobre o cabimento dos chamados embargos de declaração e embargos infringentes.

Vereadora diz que sua fala foi “deturpada” 

Guilherme Matos
Estadão

A vereadora de Porto Velho Sofia Andrade (PL) defende ações da Prefeitura para coibir o uso de crianças em semáforos, inclusive, com a “caça” de imigrantes que adotam essa prática. Dona de um espetinho na capital rondoniense, a vereadora propõe uma alternativa à presença de moradores em situação de rua com o envio dessas pessoas para fora da cidade e o condicionamento de que façam cursos profissionalizantes para manter benefícios de políticas públicas. A iniciativa inclui imigrantes venezuelanos.

“Ei, indivíduo, o que você tá fazendo aqui no nosso município? Você tá aqui roubando, matando, fazendo não sei o quê? Tá aqui sua passagem, bota no ônibus e manda pra ponte que caiu, de onde quer que ele tenha saído”, disse a parlamentar à rádio Rede Antena Hits, de Porto Velho, no início de novembro.

“DETURPAÇÃO” – Em entrevista ao Estadão, Sofia afirmou que a repercussão negativa da iniciativa se deu por conta da ‘deturpação’ de sua fala. Ela destaca que a saída de imigrantes não ocorrerá compulsoriamente. Seu objetivo, afirma, é ‘garantir a segurança’ de Porto Velho e ‘proteger as crianças que são exploradas como pedintes’. Sofia relembra, ainda, que ações do tipo com menores de idade afrontam a Constituição Federal.

A vereadora disse que a proposta enviada ao Executivo prevê articulação entre a Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal. Segundo ela, a prática envolve também imigrantes venezuelanos.

Ela apresentou um projeto de lei à Câmara de Porto Velho prevendo que pessoas identificadas explorando crianças deverão ser ‘advertidas e encaminhadas a programas de orientação’. O texto também prevê comunicação ao Conselho Tutelar e outras autoridades, além da aplicação de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

SERINGA – A parlamentar citou aumento de furtos e ameaças atribuídas a pessoas em situação de rua e relatou episódios informados por comerciantes. Entre eles, o caso de um homem que teria entrado em uma loja de Porto Velho portando uma seringa, supostamente infectada com o vírus da Aids, e ameaçado funcionárias. A situação teria sido a gota d’água para a vereadora.

Sofia informou que há mais de 600 pessoas cadastradas pela Assistência Social e que programas já existentes oferecem acolhimento e cursos profissionalizantes. Ela defende que benefícios sociais sejam condicionados à participação nessas atividades e que a prefeitura avalie empregar parte desse público em funções municipais.

RETORNO – A parlamentar também articula a criação de um programa para custear o retorno de quem deseja voltar à cidade de origem. Afirmou que sua proposta ‘não prevê remoção forçada’ e que o retorno só ocorreria com interesse e comprovação de vínculos.

Sofia disse que o modelo será baseado em uma ação da Prefeitura de Florianópolis, que implementou uma triagem para a chegada de pessoas sem emprego e moradia à capital. A iniciativa catarinense gerou manifestações da Defensoria Pública da União, que recomendou ao Executivo não continuar com a triagem. “Viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional“, sustenta a Defensoria.

PRIMEIRO MANDATO –  Sofia Andrade cumpre seu primeiro mandato como vereadora pelo PL. Aos 35 anos, afirma ser dona de casa, empreendedora e proprietária de um espetinho em Porto Velho.

Ganhou projeção durante a pandemia, quando participou de manifestações contra as restrições impostas ao comércio. Em 2022, concorreu à Câmara dos Deputados e se tornou suplente da bancada do PL. Em 2024, foi eleita vereadora na capital rondoniense.

Bolsonaro amarga derrotase vê capital político murchar

Carolina Brígido
Estadão

A temporada de reveses políticos e jurídicos de Jair Bolsonaro pode ser sacramentada com a chegada dele à Penitenciária da Papuda. Segundo fontes do Supremo Tribunal Federal (STF), esse é o destino penal mais provável do ex-presidente. Mas a definição do endereço do réu para os próximos anos, centro da polêmica em Brasília, escamoteia algo maior: o ocaso político acelerado do capitão.

No último mês, Bolsonaro deixou de ser quem define os rumos da oposição e passou a frequentar o noticiário a partir das derrotas judiciais amargadas. O plano de anistia perdeu tração.

BLINDAGEM – Deputados conservadores tentaram inserir no projeto antifacção mecanismos para reeditar a blindagem a criminosos, mas nem cogitaram incluir o perdão a golpistas.

Ou seja: a pauta agregadora da direita deixou de ser “Bolsonaro livre” e foi substituída pela segurança pública. Um sinal de que o bolsonarismo não morreu, mas está cansado de Jair Bolsonaro.

Para completar a derrocada política, Paulo Gonet foi reconduzido para novo biênio à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) com o aval da maioria dos senadores. Foi dele a iniciativa de denunciar Jair e o filho zero três, Eduardo. A votação sobre o destino do parlamentar começou na sexta-feira, 14, e deve resultar na abertura de ação penal.

ABANDONADO – No mesmo dia,  foi oficialmente encerrado o julgamento do recurso de Jair contra a condenação pela trama golpista. Agora, só falta julgar os embargos infringentes.

Ainda no campo político, Bolsonaro viu seu capital murchar ao ser abandonado por Ibaneis Rocha (MDB). O governador do Distrito Federal disse ao Estadão que “decisão judicial se cumpre” e que não vai questionar eventual ordem de Alexandre de Moraes de trancafiar o aliado político na Papuda.

No mesmo dia, a pesquisa Quaest mostrou que, para 45% dos brasileiros, Lula saiu mais forte do encontro com Donald Trump que abriu caminho para a revisão do tarifaço. Para 30%, Lula saiu mais fraco. O restante disse que não sabia ou não respondeu.

CARTA NA MANGA – As punições ao Brasil e aos ministros do STF eram a carta na manga da família Bolsonaro para minar a popularidade de Lula e livrar o pai da cadeia. Não funcionou.

Michelle Bolsonaro resumiu bem a fase atual do marido. “Um abismo foi puxando o outro. Ele tem vivido dias muito difíceis”, lamentou em um evento do PL Mulher.

A ex-primeira-dama, que ainda não se declarou candidata a 2026, preferiu não sepultar publicamente a vida política do cônjuge: “Essa injustiça vai acabar, eu creio”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os jornalistas já sentenciaram Bolsonaro e o encaminharam à Papuda, antes de acontecer. Estão apressadinhos e também esqueceram de perguntar o que tencionam fazer os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que têm maioria na Segunda Turma e vão julgar Bolsonaro numa sessão que só deve acontecer no ano que vem. Vai ser engraçado. (C.N.)

Kassab alerta para risco fiscal em possível novo governo

Aline Bronzati
Estadão

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, afirmou que um eventual novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será mais à esquerda, com medidas populistas e que podem agravar a situação fiscal do Brasil. Como exemplos, citou a consolidação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a implantação da tarifa de transporte zero para o Brasil inteiro.

“Lula vai tentar ser mais à esquerda do que sempre foi. Se tiver Lula 4, é porque o Tarcísio é governador de São Paulo”, disse Kassab, a uma plateia de executivos e investidores estrangeiros, durante evento do Bradesco BBI, em Nova York, nos Estados Unidos.

“GRANDES MUDANÇAS” – Para ele, com a experiência que Lula tem, o petista não vai querer comprar briga com o partido para fazer “grandes mudanças” e que não o vê fazendo reformas. “Você imagina o Lula fazer reforma administrativa pra cortar cargo? O PT cortar cargo?”, indagou ele. E, com isso, Lula corre o risco de fazer uma gestão “mais do mesmo”. A tarifa zero no transporte nacional pode ser o seu “novo bolsa família”, avaliou. “E se precisar, mais uma generosidade aí”, disse, sem dar detalhes. “Mas eu acho que nós somos favoritos, mesmo assim”, acrescentou.

Além disso, as chances de que uma safra de governadores liberais sejam eleitos no próximo ano pode gerar dificuldade para Lula, na sua visão. Por outro lado, são “bons gestores” e que vão chegar “projetos” para disputar o Planalto em 2030.

O presidente nacional do PSD reforçou a confiança em uma candidatura de centro na eleição de 2026. “O centro vai definir a eleição, então, todos sabem, nós vamos ter o Lula como candidato, do outro lado trabalhamos para ter o Tarcísio, e quem avançar no centro vai ganhar. Portanto, o centro vai ter um papel muito importante e eu tenho muita confiança”, disse.

“REDE SOCIAL” – Kassab ainda criticou o padrão da política brasileira. Há muito perfil de “rede social” e pouco político por vocação. “Nós temos um padrão na política brasileira que não é o adequado. Nós vivemos nesse mundo de rede social com um excesso de representações dentro do Congresso Nacional que não são da política”, disse.

Ele também criticou o padrão moral da classe política. “Nós temos também um número grande de parlamentares que, infelizmente, não tem o padrão moral que a gente gostaria”, afirmou.

Para Kassab, o principal problema do Brasil é político, e que as privatizações também passaram a ser um instrumento político no Brasil. “Com uma boa política, você resolve tudo”, avaliou. Ele também disse ver espaço para avançar com o voto distrital misto em 2026 para entrar em vigor em 2030.

Turma confirmou decisão que levou Bolsonaro para a prisão

José Marques
Folha

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na manhã desta segunda-feira (24) referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes, relator do caso, reafirmou a sua decisão de prender Bolsonaro e defendeu que os demais ministros da turma validassem a medida. Em seguida, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram-no em seus votos.

MANIFESTAÇÕES – Os ministros do colegiado se manifestaram sobre a medida judicial em sessão que começou às 8h e com previsão de conclusão às 20h no plenário virtual —sistema no qual os magistrados votam sem a realização de debates. A Primeira Turma do STF está temporariamente com apenas quatro ministros, desde que Luiz Fux migrou para a Segunda Turma.

“Não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas”, disse Moraes. “Jair Messias Bolsonaro é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas” completou.

Bolsonaro, afirma Moraes, descumpriu em julho e agosto medidas cautelares de utilização de redes sociais. “Em decisão de 4.ago.2025, em face do reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente, decretei a prisão domiciliar de Jair Messias Bolsonaro, ressaltando expressamente que o descumprimento de suas regras ou de qualquer uma das medidas cautelares implicaria na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva.”

DESCUMPRIMENTO – À época da prisão domiciliar, Moraes afirmou que o ex-presidente descumpriu determinação ao aparecer em vídeos exibidos por apoiadores durante manifestações. Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo que por intermédio de outras pessoas.

“A continuidade no desrespeito às medidas cautelares, entretanto, não cessou. Pelo contrário, ampliou-se na última sexta-feira, dia 21.nov, quando Jair Messias Bolsonaro violou dolosa e conscientemente o equipamento de monitoramento eletrônico.”

O ministro afirmou que o ex-presidente admitiu que violou a tornozeleira tanto ao ser abordado por equipes da Seape-DF (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal), na madrugada do sábado (22), quanto na audiência de custódia, neste domingo (23).

IDAS PARA OS EUA – Ao votar com Moraes, Dino citou as idas de deputados bolsonaristas para os Estados Unidos, como Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.

“As fugas para outros países de deputados federais perpetradores de crimes similares e conexos, com uso de ardis diversos, demonstram a ambiência vulneradora da ordem pública em que atua a organização criminosa chefiada pelo condenado, compondo um quadro que, lamentavelmente, guarda coerência com o conjunto de ilegalidades já reprovadas pelo Poder Judiciário”, disse o ministro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, acrescentou.

Ele também citou riscos à ordem pública na vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio onde Bolsonaro estava em prisão domiciliar.

RISCO – Dino afirmou que a região onde fica a casa, o bairro Jardim Botânico, é densamente povoada e que o evento “configuraria risco evidente à ordem pública, expondo moradores e propriedades privadas a potenciais danos e situações de perigo iminente”. “Pertinente lembrar que entre os moradores em risco estariam inclusive idosos e crianças, o que sublinha a insuportável ameaça em curso”, disse.

Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal na manhã de sábado e levado para a sede regional da corporação em Brasília. Ao determinar a prisão,, Moraes citou a violação da tornozeleira eletrônica no início da madrugada, o risco de fuga dele para a embaixada dos EUA e uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora, convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho mais velho.

Na madrugada daquele dia, Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica com ferro de solda, como ele mesmo admitiu a agentes penitenciários. “Usei ferro quente, ferro quente aí… curiosidade”, disse o ex-presidente a uma servidora da Secretaria de Administração Penitenciária do DF que foi ao local verificar a situação do dispositivo. Ferro de solda é uma ferramenta pontiaguda que atinge alta temperatura e permite derreter metais.

CONFUSÃO – A equipe médica que acompanha Bolsonaro esteve na Superintendência da PF no DF na manhã de ontem e, após examiná-lo, falou em um quadro de “confusão mental e alucinações” para descrever o episódio sobre a tornozeleira eletrônica e atribuiu isso à interação medicamentosa.

Pouco depois, ao passar por audiência de custódia, o ex-presidente disse que tentou abrir o dispositivo porque teve uma “certa paranoia” devido ao uso de medicamentos e que só depois “caiu na razão”.

Após a audiência, que durou cerca de 30 minutos, a juíza auxiliar Luciana Sorrentino, lotada no gabinete de Moraes, validou e manteve a prisão preventiva de Bolsonaro. A defesa, então, pediu a Moraes que revogue a prisão preventiva do ex-presidente sob o argumento de não haver risco de fuga. “Inexiste risco de fuga”, afirmou.

ALEGAÇÃO – Os advogados alegaram que, a partir de informações do órgão do DF responsável pelas tornozeleiras eletrônicas e, em especial, da equipe médica que acompanha o ex-presidente sobre remédios ingeridos por ele, “é inequívoco que inexistiu qualquer tentativa de fuga ou de se furtar à aplicação da lei penal”.

Os representantes de Bolsonaro querem também que Moraes se pronuncie sobre um pedido de prisão domiciliar humanitária para o momento em que for iniciada a execução penal da trama golpista, passo seguinte do processo após encerrada a possibilidade de novos recursos.

Moraes deixou de analisar esse pedido por considerá-lo prejudicado após determinar a prisão preventiva do ex-presidente no sábado. Esse recurso não está em discussão no julgamento desta segunda da Primeira Turma.

Jorge Messias agora tenta driblar ‘efeito Gonet’

Camila Turtelli
O Globo

Com a indicação formalizada para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União Jorge Messias vai iniciar nos próximos dias uma corrida para consolidar apoios no Senado, onde precisará do voto favorável de ao menos 41 parlamentares. O plano traçado pelo governo combina articulação política conduzida por Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. Para conquistar votos da oposição, Messias, que é evangélico, deve contar com o apelo religioso para ampliar a adesão ao seu nome.

Messias já indicou a aliados que vai procurar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que demonstrou incômodo com a escolha, e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que era o preferido de Alcolumbre e foi preterido por Lula.

MARGEM ESTREITA – A preocupação com a votação cresceu depois que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi reconduzido por margem estreita — apenas quatro votos acima do mínimo necessário. Nos bastidores, líderes da base admitem que só evitaram uma derrota inédita graças a uma operação emergencial que arrancou dois votos da oposição e contou com a articulação direta de Davi Alcolumbre para manter o quórum alto em uma semana de esvaziamento.

Caberá a Wagner — um dos quadros mais experientes do PT e aliado de primeira hora de Lula — coordenar o convencimento entre os senadores. Ele será o ponto de apoio institucional de Messias no Senado, responsável por administrar resistências e aproximar o indicado de bancadas que tradicionalmente se colocam em posição crítica ao governo.

TRÂNSITO – O líder petista tem trânsito consolidado entre parlamentares de centro e da oposição moderada, o que o torna peça essencial para evitar desgastes durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a votação em plenário. Interlocutores no Planalto afirmam que Wagner já começou a organizar o roteiro de encontros individuais e coletivos com senadores, no tradicional “beija-mão” dos indicados.

A expectativa é que Messias faça um corpo a corpo intenso, repetindo o modelo de outros indicados bem-sucedidos, com visitas a gabinetes e reuniões reservadas com lideranças partidárias. Até a oficialização da escolha, ele não tinha um cronograma definido de conversas, mas a agenda deve se tornar prioridade imediata.

ARTICULAÇÃO –  Outro eixo de sustentação da candidatura de Messias é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que deverá atuar como articuladora junto à bancada feminina e ao grupo de senadores evangélicos. Relatora da CPI do 8 de Janeiro e conhecida por sua atuação firme em defesa da democracia, Eliziane tem trânsito entre parlamentares de diferentes campos ideológicos e mantém interlocução direta com pastores influentes.

Aliada próxima do indicado, ela deve ser a responsável por apresentar Messias às senadoras e às lideranças religiosas, reforçando o perfil de fé e moderação que o governo quer associar ao futuro ministro. Evangélica e integrante da Igreja Assembleia de Deus, Eliziane é considerada no Planalto uma ponte natural entre Messias e o segmento cristão, num esforço para reduzir resistências entre parlamentares que enxergam o PT com desconfiança.

— Ele é um jurista de trajetória limpa, tecnicamente preparado e com profundo compromisso com a justiça e o interesse público. É também um grande gesto do presidente para o segmento evangélico. O Messias é um cristão evangélico genuíno e tem sido, como AGU, um parceiro de primeira hora das causas do evangelho junto ao presidente Lula. A democracia brasileira e a igreja ganham com ele — disse Eliziane ao O Globo.

HOMEM DE FÉ – Integrante da Igreja Batista, Messias é descrito por aliados como um homem de fé. Costuma citar passagens bíblicas em conversas e manter uma rotina de leituras devocionais. Desde 2023, representa Lula nas edições da Marcha para Jesus, evento organizado pelo bispo Estevam Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo.

A simpatia de parte da bancada evangélica é vista pelo governo como uma oportunidade para aproximar Lula de um eleitorado historicamente hostil ao PT — movimento iniciado com as indicações de Cristiano Zanin e Flávio Dino ao STF.

Além de obter maioria simples na CCJ, o indicado precisará conquistar 41 votos favoráveis em plenário. A votação é secreta, o que abre margem para surpresas e faz com que o governo trate a operação com cautela.

PERFIL CONCILIADOR – A estratégia central de Wagner e Eliziane é apresentar Messias como um perfil conciliador, capaz de preservar a independência do Supremo sem romper os canais institucionais com o Executivo. A combinação de solidez jurídica, discurso cristão e moderação política é vista como o caminho para vencer a sabatina.

A indicação de Messias marca a terceira escolha de Lula para o Supremo desde o início do mandato. O governo enxerga na aprovação do nome uma oportunidade de consolidar influência na Corte e, ao mesmo tempo, enviar um sinal de aproximação ao eleitorado evangélico.

Os últimos indicados por Lula sofreram resistência da direita no Senado, mas acabaram sendo aprovados. Flávio Dino teve 47 votos favoráveis e 31 contrários no plenário da Casa, já o ex-advogado de Lula, Cristiano Zanin, teve uma margem maior, com 58 votos favoráveis e 18 contrários.

Ministros terão das 8h às 20h para depositarem seus votos

Carolina Brígido
Ricardo Corrêa
Estadão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter, por unanimidade, nesta segunda-feira, 24, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros terão das 8h às 20h para depositarem seus votos, concordando ou não com o relator. Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde a manhã de sábado, 22, e sua prisão foi mantida em audiência de custódia neste domingo, 23.

Compõem a Primeira Turma, além de Moraes, que deliberou sobre a prisão, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento de Jair Bolsonaro pelo envolvimento na trama golpista não participará desta votação, já que migrou para a Segunda Turma.

RISCO DE FUGA – Alexandre de Moraes determinou a prisão de Jair Bolsonaro no sábado, 22, alegando risco de fuga, após o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, convocar uma vigília de apoiadores na frente do condomínio onde o pai estava em prisão domiciliar. Além disso, na madrugada de sábado, o ex-presidente queimou a tornozeleira, conforme confissão do próprio Bolsonaro à agente da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal que foi verificar a ocorrência.

Em audiência de custódia neste domingo, Bolsonaro culpou “paranoia” e “alucinação” pela tentativa de violar a tornozeleira. Mais tarde, em resposta a determinação do ministro Alexandre de Moraes, a defesa defendeu que, apesar de ter danificado a tornozeleira, Bolsonaro não retirou o equipamento e que não havia intenção de fuga. Os advogados pediram uma nova prisão domiciliar humanitária, apontando problemas de saúde. Moraes ainda não analisou o pedido.

A defesa também protocolou um relatório dos médicos do ex-presidente, que apontaram que Bolsonaro passou a primeira noite na Superintendência da Polícia Federal sem intercorrências. Os médicos também apontaram que o ex-presidente sofreu quadro de “confusão mental” que, segundo eles, foi causado por um medicamento receitado por outra profissional de saúde.

FASE FINAL –  A decisão da Primeira Turma sobre a prisão preventiva de Jair Bolsonaro não afeta o andamento do processo do ex-presidente, que está em fase final. Após a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão e a rejeição dos primeiros embargos de declaração das defesas de Bolsonaro e dos demais réus do núcleo 1 da trama golpista, um novo prazo vence no fim desta segunda-feira.

Considerando a jurisprudência da Corte, segundo juristas ouvidos pelo Estadão, a partir do fim do prazo dos chamados “embargos dos embargos”, o ministro Alexandre de Moraes já poderia decidir, de terça-feira em diante, se considera haver um caráter protelatório dos novos pedidos, determinando o trânsito em julgado da condenação. Isso levaria à transformação da prisão preventiva em definitiva, já para o cumprimento de pena.

“EMBARGOS INFRINGENTES” – Há outros juristas, no entanto, que apontam que Moraes deveria esperar o término do prazo dos chamados “embargos infringentes”, que se encerraria apenas na sexta-feira, 28. O recurso é cabível, segundo jurisprudência da Corte, em caso de dois votos na Turma que condenou o réu. No caso de Bolsonaro, apenas um voto foi dado. Contudo, com base no regimento interno da Corte, que não explicita o número de votos, a defesa já apontou que tentará apresentar o recurso.

Além de Bolsonaro, outro réu também está preso preventivamente: Walter Braga Netto foi detido em dezembro do ano passado e passaria também a cumprir pena com o trânsito em julgado. Os outros réus são Alexandre Ramagem (que conseguiu deixar o País e está na Flórida, nos EUA), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro). Este último não recorreu da decisão e já cumpre a pena.

Lula frustra pedidos por representatividade no Supremo

Sérgio Roxo
O Globo

A escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) despertou críticas de entidades que vinham pressionando o presidente Lula a ampliar a presença feminina e negra na Corte.

Em nota divulgada na última quinta, as organizações Fórum Justiça, Plataforma Justa e Themis Gênero e Justiça — que haviam apresentado sugestões de mulheres para a vaga — cobraram o governo a “transformar discursos em práticas” e reduzir a desigualdade de gênero em cargos públicos. Aliados do petista acreditam que ele escolherá uma mulher para vaga hoje ocupada por Messias.

COTADAS – As principais cotadas são Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional; Isadora Cartaxo de Arruda, secretária-geral de Contencioso; e Adriana Venturini, procuradora-geral federal. As três ocupam postos de segundo escalão na AGU. Desconsiderando as mulheres, o principal nome é Flávio Roman, atual número 2 da pasta.

Segundo as entidades críticas à escolha de Messias, o problema não é o nome em si, mas a “continuidade de um padrão excludente na composição do sistema de justiça brasileiro”.

Com o saldo de indicações de Lula, o STF reduziu sua participação feminina de duas ministras para apenas uma, Cármen Lúcia, na sua composição atual. Em 2023, Lula optou por Flávio Dino para a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.

Alcolumbre trabalhava por indicação de Pacheco para STF

Victoria Azevedo
Folha

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou na última quinta-feira (20) que levará ao plenário de votações da Casa nesta semana um projeto com potencial de impacto de bilhões de reais para as contas públicas, horas após o presidente Lula (PT) ter oficializado a indicação de Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Lula indicou o nome do chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) para ocupar a vaga aberta na corte com a saída de Luís Roberto Barroso. Alcolumbre trabalhava pela indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu antecessor e um de seus principais aliados. O parlamentar ficou contrariado com a indicação de Lula e se queixou a interlocutores de não ter sido comunicado da decisão pelo petista antes de ela se tornar pública.

PROPOSTA – O projeto de lei complementar que deverá ser levado ao plenário na próxima terça-feira (25) regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Segundo Alcolumbre, com a votação, o Senado “dará um passo decisivo para corrigir uma injustiça histórica”.

A proposta garante aposentadoria com integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. A matéria é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Em outubro, a Câmara aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tinha objetivo parecido, efetivando vínculos temporários e afrouxando as regras de aposentadoria para esses agentes. A medida, considerada uma pauta-bomba, foi apelidada de “contrarreforma da Previdência” por integrantes do governo Lula, e técnicos disseram que ela teria um impacto estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos.

PRESSÃO – Naquele momento, a PEC só avançou na Câmara após líderes pressionarem o Palácio do Planalto para apoiar o tema, sob o risco de acelerarem no Congresso a tramitação do projeto de lei que agora Alcolumbre diz que irá pautar.

No dia seguinte da votação, no entanto, a pedido de integrantes da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou um requerimento à presidência da Casa para alterar a orientação do governo nessa matéria, indicando que o Executivo era contra o avanço do tema.

O presidente do Senado não indicou na nota divulgada à imprensa se a PEC aprovada na Câmara também passará a tramitar no Senado. “A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira”, escreveu o parlamentar.

PRIORIDADE – “Ao pautarmos essa matéria, reafirmamos que esses agentes são uma prioridade do Parlamento brasileiro. É uma boa notícia para o SUS, para o país e, sobretudo, para quem sustenta a saúde pública nas comunidades mais vulneráveis”, diz a nota.

A escolha de Lula de indicar Messias ao STF contrariou a cúpula do Senado e tem potencial para estremecer a relação do governo com o Senado. Até então, Alcolumbre vinha atuando como um dos principais aliados do chefe do Executivo no Congresso. Aliados do parlamentar dizem ainda que está estremecida a relação com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Interlocutores dizem que Alcolumbre não está falando com o senador.

A indicação de nomes para vagas na Suprema Corte são prerrogativas da Presidência da República, mas os nomes precisam ser chancelados pelos senadores. Cabe ao Senado aprovar a indicação do presidente para o STF, e para isso é necessário o apoio mínimo de 41 dos 81 senadores, em votação secreta.

Senador disse que há ‘falta bom senso e de estratégia’

Vera Rosa
Estadão

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que a federação com o União Brasil, batizada de “União Progressista”, será sacramentada em breve pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Expoente do Centrão, Ciro parece preocupado, porém, com a demora dos partidos de perfil liberal-conservador em definir quem o grupo vai apoiar para a Presidência da República, em 2026.

Em mensagem publicada no X, o senador argumentou que “diante da falta de bom senso e de estratégia no centro e na direita”, conversará com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, para que a federação dê prioridade às eleições estaduais. Não sem motivo: a maior parte do Fundo Eleitoral que financia as campanhas é distribuída entre os partidos de acordo com o número de seus representantes na Câmara.

RECADO – O aviso de Ciro foi interpretado no mundo político como um recado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que até agora não ungiu um candidato para ser o seu sucessor na disputa de 2026 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador defende a candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao Palácio do Planalto e, como mostrou o Estadão, disse para Bolsonaro, em outubro, que seu nome não está disponível para ser vice em nenhuma chapa.

“Tudo o que eu falava, estavam desvirtuando porque (diziam) que eu queria ser vice. Para encerrar essa situação, já comuniquei ao presidente Bolsonaro que vou ser candidato ao Senado”, afirmou Ciro, que é presidente do PP e em 2026 disputará o terceiro mandato pelo Piauí.

De uns tempos para cá, o casamento do PP com o União Brasil – partido conhecido como “Desunião Brasil” por causa de suas divergências internas – escancarou uma série de disputas regionais nas fileiras do Centrão.

PRÉ-CANDIDATURA – Filiado ao União Brasil, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou sua pré-candidatura à Presidência, mesmo sem apoio da maioria do partido e do PP de Ciro. Quando a federação for homologada pelo TSE, no entanto, os dois partidos precisam avalizar, por quatro anos, os mesmos candidatos nas eleições para a Presidência, os governos estaduais e as prefeituras.

A cúpula das duas siglas fez um ensaio dessa posição unificada ao anunciar, em setembro, o divórcio do governo Lula, embora ainda contabilize filiados no comando de ministérios, como André Fufuca (Esporte) e Celso Sabino (Turismo).

ARREPENDIMENTO – Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o deputado Arthur Lira (PP-AL) mantêm indicados em importantes cargos da administração federal. Questionado pelo Estadão se está arrependido da aliança com o União Brasil, Ciro respondeu: “De jeito nenhum”.

Apesar da rota de colisão na montagem dos palanques, os partidos precisam pôr a federação de pé para ampliar as bancadas no Congresso e inflar os recursos dos fundos eleitoral e partidário, além do tempo de propaganda na TV. Juntos, o PP e o União Brasil têm hoje 109 deputados federais, 14 senadores, 7 governadores e 1.335 prefeitos. Para valer nas eleições de 2026, a federação deve ser aprovada pelo TSE até o início de abril, seis meses antes das disputas.