Eduardo Appio é o juiz que assinava sentenças com “LUL22”

Mônica Bergamo
Folha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocou uma reunião de conciliação para decidir o destino do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba.O encontro deverá reunir, de um lado, o magistrado — e, de outro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A Corte afastou Appio da 13ª Vara depois da denúncia de que ele telefonou para o filho de um desembargador do tribunal se passando por outra pessoa.

ELE NEGA…  – O juiz, que passou então a responder a um processo administrativo, nunca admitiu ser o autor do telefonema, nem de supostas ameaças feitas ao jovem.

Há cerca de um mês, os advogados de Appio apresentaram um pedido de acordo ao TRF-4: ele desistiria de tentar voltar à 13ª Vara, e o processo contra ele seria encerrado.

A coluna apurou que desembargadores queriam, no entanto, que ele admitisse a culpa antes de retornar ao trabalho. O que os advogados não aceitaram. O TRF-4 acabou negando oficialmente o acordo, afirmando que as regras para que ele ocorresse ainda não estariam definidas.

CONCILIAÇÃO – Diante do impasse, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, convocou a reunião de conciliação.

No comando da 13ª Vara, Appio iniciou uma série de apurações internas sobre atos do juiz Sergio Moro na época da Operação Lava Jato.

Entre outras coisas, ele tentava averiguar o destino de R$ 2 bilhões arrecadados de réus que decidiram colaborar com a Justiça, o paradeiro de obras de arte apreendidas, entre outras coisas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Faltou dizer que o juiz Appio é totalmente lulista, fanático a ponto de assinar suas sentenças com a sigla “LUL22”. Também não se falou que seu pai, que era deputado, aparece na lista de propinas da Odebrecht sob o codinome “Abelha”. E esqueceu-se, ainda, que ele deu salvo-conduto para o doleiro Tacla Duran voltar ao Brasil e apresentar supostas provas contra o ex-juiz Sérgio Moro, sem analisar nem periciar as tais provas, que jamais foram exibidas, nem Duran aceitou vir. Esse juiz não tem moral nem mesmo para apitar jogo de futebol na várzea. (C.N.)

Vestidos de preto e cinza, eles comandaram o vandalismo

Bela Megale
O Globo

Um dos elementos usados pela Polícia Federal para investigar os militares que fazem parte do grupo “kids pretos” são os depoimentos dos presos em flagrante nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Diversos réus investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) relataram que foram orientados pelos invasores que usavam balaclavas e luvas. Eles ensinavam como agir nos dia do ataques.

ORGANIZADORES – A PF trabalha com a identificação desses personagens como organizadores dos atos e tem indícios que parte deles possui formação militar.

Como informou a coluna, os militares que integraram as Forças Especiais do Exército, os chamados “kids pretos”, ganharam prioridade nas investigações.

Além de os investigadores terem encontrado artefatos que são manuseados com facilidade por esse grupo e que a Polícia Legislativa não tinha posse, como granadas, a PF detectou técnicas profissionais que costumam ser empregadas pelos “kids pretos”. Uma delas foi o uso de hidrantes e escadas para viabilizar a entrada dos golpistas pelo teto do Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba! Como a Polícia Federal demorou a se tocar… Só agora resolveu investigar os chamados “kid pretos”, que podem ser chamados de “black blocs”, não interessa o nome. O que importa é que chegaram a Brasília na véspera, de avião, foram hospedados em hotéis. Corpulentos e bem-treinados, usavam capuz ninja, máscara contra gases e luvas especiais, para devolver as bombas de gás lacrimogêneo, que ficam muito quentes quando detonadas. Estavam armados de barras de ferro e pedaços de madeira, trajados de preto ou cinza. É só ver as fotos, e ele aparecem comandando o vandalismo. São os verdadeiros terroristas. (C.N.)

Foto aérea localiza uma tribo isolada na reserva Yanomami

Leonencio Nossa
Estadão

É frase pronta dizer que há muita terra para pouco indígena no Brasil. Um percentual de 13% do território nas “mãos” de comunidades nativas parece algo fora da curva. Não é quando se tem consciência que essa área, ocupada por uma parte de 1,7 milhão de indígenas, ajuda a frear as mudanças climáticas, a alteração do regime de chuvas, o aumento da temperatura nas cidades e no campo.

As terras da União para usufruto dos indígenas podem ser extensas em regiões específicas da Amazônia. Em Mato Grosso do Sul, no entanto, milhares de guaranis vivem sem um palmo de chão, nas periferias dos municípios da fronteira.

RIOS VOADORES – Uma vez demarcada, a terra indígena tem sua cobertura nativa preservada, o que é bom para quem vive mesmo fora dela. Há tempo, os pesquisadores Antônio Donato Nobre e José Marengo e o casal de ambientalistas Gérard e Margi Moss mostraram a importância dos “rios voadores”, cursos invisíveis de águas, que a floresta amazônica direciona para o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste.

Nesta semana, o País enfrentou uma onda de calor. No Sul, ocorreram enchentes. Na Amazônia, o grande rio e seus afluentes baixaram de nível, deixando ribeirinhos em situação de calamidade. Os cientistas citaram o fenômeno El Niño e outros fatores para a alteração do clima. A devastação das florestas era um deles. Foi se o tempo que discutir meio ambiente era algo deslocado na realidade já tão difícil dos brasileiros.

A política de reconhecer territórios indígenas vem do tempo do Império, mas só nos 1960 o presidente Jânio Quadros assinou o primeiro decreto de demarcação, com a criação do Parque do Xingu.

Em 1988, a Constituição garantiu aos indígenas o direito à vida e à terra de forma bem definida. As comunidades originárias ganharam um capítulo especial.

PATRIMÔNIOS NACIONAIS – A Carta determinou ainda que a floresta amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais e sua utilização deve levar em conta a preservação.

O Cerrado, bioma onde nascem oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras, ficou de fora, assim como a Caatinga. Nem tudo foi perfeito. Mas estava definido um modelo de país sustentável e de direitos iguais. A agricultura, a pecuária e a indústria dependem de grandes reservas de florestas para se manterem produtivas.

Em oito anos de governo, o presidente Fernando Henrique Cardoso demarcou 145 territórios indígenas. Mas Fernando Collor foi quem mais se destacou, com o reconhecimento de 121 territórios em apenas dois anos de mandato.

ACUSAÇÕES RIDÍCULAS – É de Collor a demarcação da Terra Yanomami e o início dos processos do Javari e da Raposa Serra do Sol. Na época, garimpeiros chegaram a acusar o sertanista Sydney Possuelo, braço operador dessas demarcações, de ter planos para se tornar um rei de um estado próprio na Amazônia. Mais de 30 anos depois, Possuelo leva uma vida de boletos no fim do mês como todos nós, ainda ri de tanta bobagem que ouviu e continua sua luta em defesa do País.

A propósito, Lula demarcou 79 terras em seus oito primeiros anos de governo; José Sarney reconheceu 67 em cinco anos; Dilma Rousseff, apenas 21 em seis anos; e Itamar franco 18, em dois anos. Michel Temer e Jair Bolsonaro, que não fizeram demarcações. É uma causa sem bandeira ideológica definida.

O Brasil tem experiência em pactos nacionais. Foi assim na derrubada da ditadura. Foi assim na consolidação da estabilidade da moeda. Foi assim também quando se decidiu que o desenvolvimento do interior se daria com contrapartidas, como a criação de um ministério e um órgão fiscalizador fortes na área do meio ambiente.

PRESERVACIONISMO – Nesse contexto, o agronegócio brasileiro se consolidou. Ao mesmo tempo que o setor ganhava grandes mercados, os governos Fernando Collor e Fernando Henrique mantinham um Ibama mais eficiente. O mundo reconheceu uma agricultura em expansão que topava um modelo de existência – ou um discurso – adaptado à necessidade de preservar fontes de água e matas.

Mas foi a pequena São Romão, em Minas, que registrou, agora no final de setembro, uma temperatura de 43,5º C, um recorde do Cerrado e no País. No bioma onde vivem 25 milhões de brasileiros, os efeitos do avanço da fronteira agrícola, da pecuária e da mineração sem freios podem ser sentidos também com a queda da produção de grãos e a disputa cada vez mais acirrada entre produtores para instalar pivôs e aproveitar o que resta de água.

A propósito, na bancada ruralista não apareceu ainda alguém com disposição de assumir o papel de interlocutor, de buscar consensos entre campo e cidades – cada vez mais calorentas. O agronegócio nunca precisou tanto de lideranças com discurso adaptado a exigências impostas pelo clima. O que não falta é “churrasqueiro” e “tocador de boiada”, gente que só quer incendiar o debate.

Fotocharge reproduzida do Arquivo Google

Gustavo Maia
Veja

Autor de uma PEC que propõe a fixação de mandatos para ministros do STF, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu há pouco críticas à proposta feitas nesta terça-feira pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. A mudança foi defendida nesta segunda-feira pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Agora, ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, escreveu Gilmar Mendes no X (ex-Twitter).

GOLPE DE ESTADO – “A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”, complementou o magistrado, que entrou no tribunal em 2002 e poderá permanecer no cargo até dezembro de 2030, quando completa 75 anos — idade da aposentadoria compulsória da magistratura.

Também pela rede social, o senador Plínio Valério afirmou que Gilmar Mendes “está redondamente enganado: a proposta não tem nada de mais, a não ser impor ao Supremo o sentimento de que eles não são semideuses e semideuses e que estão sujeitos a mudanças”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E que ninguém esqueça de que já começou a tramitar na Câmara a proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo. É melhor os ministros do STF baixarem logo a bola, antes que os parlamentares os coloquem em seus devidos lugares. O assunto é importantíssimo e vamos voltar a ele. (C.N.)

Demétrio Magnoli
Folha

O longo voto de Rosa Weber pela descriminalização do aborto apresenta-se, quase inteiramente, como um discurso parlamentar. A agenda definida pela magistrada para o Supremo – drogas, marco temporal, aborto – forma uma pauta de deliberações apropriada ao Poder Legislativo. Por aqui, o STF produz legislação, enquanto o Congresso dedica-se a distribuir verbas de emendas a clientelas eleitorais e a indicar ministros ou diretores de estatais.

A alegação dos juízes supremos de que apenas interpretam a Constituição não resiste nem mesmo a um escrutínio superficial. Interpretar a Constituição é derrubar o que não pode ser feito; legislar é decidir regras positivas sobre o que deve ser feito.

NOVA DOUTRINA – Weber determinou o período de aborto descriminalizado (12 semanas), os magistrados procuram consenso interno sobre o peso exato da maconha de uso pessoal, Fachin elabora regras específicas para atribuição de terras aos indígenas.

Ou seja, o STF embarcou no veleiro do neoconstitucionalismo, doutrina jurídica que, enfraquecendo a separação dos Poderes, atribui aos magistrados a missão de reformar a sociedade a partir de uma interpretação extensiva dos princípios constitucionais. O posto de timoneiro é agora ocupado por Barroso, um expoente da doutrina. Na equipe, Weber funciona como navegadora.

O neoconstitucionalismo equivale a uma declaração de guerra dos juízes contra Parlamentos conservadores ou reacionários que resistem à expansão de direitos sociais.

STF PROGRESSISTA – Na sua fúria legiferante, o STF enxerga-se – e é enxergado – como representação do estrato mais progressista da sociedade. O problema é que, como os juízes não foram eleitos, sua campanha de reforma social tende a gerar consequências contraproducentes.

As regras de origem judicial são leis fracas, sujeitas a bruscos retrocessos. Na Itália, o aborto é um direito forte porque foi decidido pelo Parlamento e confirmado por plebiscito popular.

Nos EUA, foi um direito fraco, estabelecido pela Suprema Corte em 1973 e revogado pelo mesmo tribunal, agora com maioria conservadora, ano passado. Ao celebrar o avanço dos juízes sobre prerrogativas parlamentares, os progressistas sacrificam o futuro no altar do presente.

O CAMINHO CERTO – Ruth Bader Ginsburg, icônica ex-magistrada progressista americana, identificou o equívoco. O crescimento explosivo do Movimento Pró-Vida, explicou, foi uma reação política ao voto da Suprema Corte de 1973.

Concluiu daí que o caminho certo exigiria a articulação da maioria social para consagrar o direito ao aborto em legislação emanada do Congresso. Na prática, os progressistas que confiam suas pautas a juízes reformadores estão renunciando ao dever de persuadir os cidadãos.

No Brasil, os partidos de esquerda insistem nesse tipo de abdicação: Lula e Dilma recusaram-se a defender em campanha eleitoral o direito ao aborto ou a descriminalização da maconha. Na raiz do silêncio encontra-se a tese de que a maioria da sociedade é atavicamente conservadora – e, que, portanto, precisaria ser resgatada do inferno de suas próprias convicções pela mão providencial dos juízes.

DIZEM AS PESQUISAS – Sondagens de opinião indicam maiorias contrárias à descriminalização do aborto e do uso recreativo de maconha. O Congresso espelha, de certo modo, essas inclinações gerais.

Contudo, ideias arraigadas sobre tais temas podem mudar – com a condição de que as lideranças políticas progressistas tenham a coragem de reorganizar os termos do debate público. Impera, porém, o medo, que se traduz pela transferência da responsabilidade ao STF.

Quem ganha são os conservadores e, especialmente, os reacionários. Nos EUA, legislaturas estaduais engajam-se na criminalização irrestrita do aborto. Aqui, tenta-se reverter o direito à união homoafetiva. Nas eleições, ressoará o discurso do voto contra o “governo dos juízes”. Um Congresso de 11 togados não reinventará o Brasil.

Comércio de toalhas políticas é uma marca da polarização

Marcus André Melo
Folha

O renomado cientista político Scott Mainwaring acaba de divulgar, em coautoria com um importante intelectual público, Lee Drutman, uma proposta de adoção da representação proporcional (RP) nos EUA, visando a instituição do multipartidarismo naquele país. A justificativa é que o sistema político americano se tornou disfuncional devido à polarização tóxica recente.

Os autores argumentam que os EUA são a única democracia que combina o presidencialismo e o sistema eleitoral majoritário (distrital). Este desenho institucional só é encontrado em países não democráticos: Gana, Libéria e Serra Leoa. Nos demais sistemas presidencialistas adota-se a representação proporcional.

DIFÍCIL COMBINAÇÃO – Funcionou nos EUA por que os partidos não eram politizados: a distância ideológica entre eles era mínima. Democratas conservadores e republicanos liberais tinham agenda similar.

Nos anos 90, houve intenso debate quando Mainwaring argumentou algo diferente: que a “difícil combinação” envolvia presidencialismo e RP, gerando paralisia decisória, polarização que ameaçava a democracia e dificuldades na montagem de coalizões.

No Brasil, o problema se exacerbaria, acrescentava, pela RP com lista aberta e um federalismo robusto. O primeiro criaria incentivos para a indisciplina partidária; o segundo, uma dinâmica centrípeta, localista, que impedia os partidos de adquirir caráter nacional.

QUEBRA DO EQUILÍBRIO – Em sua visão, o resultado seria uma dinâmica disfuncional nas relações Executivo-Legislativo. Reformas cruciais só seriam aprovadas com concessões que as descaracterizariam e barganhas corruptas, gerando instabilidade.

Nos EUA, a polarização na última década teria levado à quebra do equilíbrio que garantia estabilidade ao sistema. A combinação entre presidencialismo e multipartidarismo agora é vista não só como “fácil” mas também necessária para restaurá-la. A RP permitiria que partidos centristas tivessem viabilidade. A experiência exitosa de Chile, Costa Rica, e Uruguai seria o modelo a ser emulado.

A terapia proposta pode ser discutida em relação ao Brasil onde também temos a difícil combinação: a forte polarização foi mitigada? (como discuti aqui) Sim, a resposta é positiva. Ela também foi crucial na contenção de Bolsonaro. No entanto há custos e efeitos não antecipados.

IDEIA DE CONLUIO – No atual governo, os personagens que foram objeto das críticas mais virulentas, de inimigos da pátria, sob Bolsonaro, ocupam ministérios e dão sustentação parlamentar ao presidente Lula.

O congraçamento de inimigos reforça a ideia de um conluio, o que incrementa a própria polarização e legitima outsiders, como discutido aqui.

O “ministério envergonhado” de Lula — marcado por posses de ministros a portas fechadas — é o símbolo de que a sociedade o rejeita.

Charge do Bier (Arquivo Google)

Carlos Pereira
Estadão

Têm sido cada vez mais frequentes conflitos entre os três Poderes. Uma das possíveis causas da cizânia seria uma incongruência ideológica entre eles. Um Executivo de esquerda, um Legislativo predominantemente conservador e uma Suprema Corte de perfil majoritariamente progressista.

Essa diferença de preferências tem sido tamanha a ponto de 175 parlamentares terem assinado uma Proposta de Emenda Constitucional que autoriza o Congresso derrubar decisões do Supremo que o legislativo julgue que os limites constitucionais da Corte foram extrapolados.

PODE SER BENÉFICO? – Ao invés de interpretar esses conflitos como evidência de uma suposta crise institucional, é possível explicar esse fenômeno justamente como virtude. Ou seja, um sistema político extremamente competitivo e de perfil “consensualista” não permite que nenhuma força política consiga, sozinha, ser majoritária.

Imagine se em um país complexo e diverso, como o Brasil, houvesse um sistema político em que maiorias episódicas pudessem impor as suas preferências sem grandes restrições. Certamente, os interesses de minorias circunstanciais seriam alienados e os potenciaIs conflitos tenderiam a ser muito mais polarizados ou mesmo explosivos.

No Brasil, entretanto, as saídas dos conflitos são sempre negociadas e pactuadas a todo momento, porque perde-se eficiência governativa. Tem-se a sensação de que nada acontece.

NEGOCIAÇÕES ESCUSAS – Quando existe cooperação entre as múltiplas forças políticas, percebe-se que é fruto de negociações escusas, o que gera mal-estar generalizado. Embora não de forma consistente, consegue-se impor perdas políticas e judiciais a quem “cruza o sinal”.

Por outro lado, tem-se a certeza de que não vai haver mudanças bruscas e que ninguém vai ser capaz de passar o “rolo compressor” nas posições circunstancialmente minoritárias, como é comum em regimes majoritários puros.

Mas, paradoxalmente, o jogo não quebra. Não temos “virada de mesa” justamente porque cada uma dessas múltiplas forças se controla mutuamente. O equilíbrio desse jogo não é estático, mas dinâmico, pois raramente existe alinhamento de preferências entre poderes.

HÁ PRESSUPOSTOS – Em um ambiente institucional com esta natureza, é exigido um coordenador (o presidente) com a capacidade de montar coalizões minimamente coerentes.

Além disso, espera-se que os poderes e recursos sejam distribuídos proporcionalmente ao peso político de cada um, e que a coalizão não seja muito distante da preferência agregada do Congresso.

Como nem sempre o presidente tem essa requerida virtude, a sociedade confunde e vaia o próprio sistema político ao invés do governante de plantão.

Até o PT já percebeu que Moraes está precisando de um freio

Julia Chaib e Catia Seabra
Folha

Apesar de o próprio presidente Lula (PT) usar as recentes descobertas da Polícia Federal como munição contra o adversário Jair Bolsonaro (PL), alas do governo e parlamentares se dividem sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e dos avanços da delação do tenente-coronel Mauro Cid.

Ministros e aliados do petista no Congresso veem com cautela a forma como a colaboração de Cid foi firmada com o STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto ele estava preso. Integrantes desta ala frisam que esse tipo de conduta lembra métodos usados durante a Operação Lava Jato.

TIPO LAVA JATO – A torcida é para que a delação de Cid seja robusta e farta em provas, porque senão, afirmam, não haveria por que fechá-la. A ausência de evidências é uma das críticas apresentadas às delações firmadas na Lava Jato. Essa posição difere da do ministro Flávio Dino (Justiça), que tem respaldado e defendido publicamente todos os atos da Polícia Federal, que está sob seu guarda-chuva.

Como mostrou a Folha, métodos de investigação esvaziados ou até mesmo enterrados pelo movimento contra a Lava Jato no STF têm sido reconstruídos pela própria corte e por outras instâncias do Judiciário em cerco contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados.

A delação de pessoas presas, por exemplo, chegou a ser comparada à tortura pelo ministro Gilmar Mendes. Agora, o magistrado atua como um dos principais pilares de sustentação da atuação de Moraes, que manteve Cid detido por quatro meses e só o soltou após homologar sua colaboração premiada, em 9 de setembro.

SUPERPODERES – Um dos principais focos de atenção entre aliados de Lula está no poder concentrado nas mãos do ministro. Se por um lado Moraes tem mirado em adversários do petista, por outro lado as ações dele representam um fortalecimento excessivo, avaliam.

Em conversas, aliados do presidente atribuem a Moraes uma origem de centro-direita, tendo sido indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), além do risco implícito no ativismo judicial.

Para essas pessoas, a indicação de Flávio Dino ao STF culminaria na constituição de um triunvirato na corte, composto também por Moraes e por Gilmar Mendes. Esses argumentos não fizeram com que Lula deixasse de prestigiar Moraes, também ouvido nas indicações para tribunais.

EXISTEM RISCOS – Além do fortalecimento político do Supremo, entre aliados do presidente há o receio de que se essa empreitada em cima de Bolsonaro e aliados acabe por ampliar o poder do grupo político oposto ao de Lula.

A avaliação é que Moraes tomou as medidas necessárias para manter a democracia frente a empreitadas golpistas de Bolsonaro, mesmo que algumas tenha sido controversas do ponto de vista jurídico. O problema, apontam, é que agora não se sabe mais quando essas medidas irão cessar.

Há ainda o temor de que eventualmente o ministro direcione as armas para a esquerda. Como mostrou a Folha, auxiliares do presidente e aliados no Congresso veem com apreensão uma eventual prisão de Bolsonaro em decorrência do avanço das investigações contra o ex-presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não se pode prender um ex-presidente da República sem o devido processo legal. É preciso ser investigado e depois processado, até ser condenado e preso, conforme aconteceu com Lula, que só foi preso após exercício exaustivamente seu direito de defesa, com um número espantoso de recursos. Depois, foi solto num julgamento meramente político, embora sua culpa estivesse mais do que provada. Recordar é viver. (C.N.)

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

J.R. Guzzo
Estadão

O Supremo Tribunal Federal tem um novo presidente, mas não deu sinais de que terá uma nova conduta no futuro próximo – a expectativa, pelo que se ouviu e se viu na cerimônia de posse, é que a Corte continue agindo como um comitê central que toma todas as decisões importantes para a vida pública no Brasil de hoje.

Em condições normais de temperatura e pressão, a mudança na presidência do STF deveria se passar de uma maneira discreta. É uma questão regimental, e não um acontecimento político; não há motivo para agitação. Mas o Brasil de 2023 não vive em condições normais de temperatura e pressão.

SUPERPODERES – O STF, há mais de quatro anos, vem deixando de ser um dos Três Poderes da República, em igualdade com os dois outros, e se transformou numa entidade que deu a si própria superpoderes e autorização para “fazer um novo país”.

Este “país” não é o mesmo que a maioria dos brasileiros quer – não da forma como essa maioria se expressa no Congresso Nacional. O resultado é anomalia permanente que está aí.

O novo presidente assume a função num momento de conflito aberto com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – o primeiro confronto sério desde que o STF se transformou na maior força política do País. O Congresso aprovou uma lei para regular a demarcação de terras indígenas. O tribunal tomou uma decisão exatamente contrária. Como fica? Fica que a partir de agora há duas leis determinando regras opostas para a mesma coisa.

ÚNICA QUE VALE – O STF, é óbvio, vai achar que a sua lei é a única que vale. O problema em si, na prática, vai continuar do mesmo tamanho. É uma maneira racional de se governar um país? Não se trata de um caso isolado. É a regra.

Congresso e STF também estão em disputa aberta em relação à volta do “imposto sindical”, à liberação de “pequenas doses” de maconha, à eliminação dos artigos do Código Penal que limitam o aborto à condições especiais, e por aí se vai.

Não se trata de saber, em nenhuma dessas questões, qual é a posição certa e qual é a posição errada; há argumentos legítimos dos dois lados.

CONGRESSO É RUIM – É justamente por isso, por haver posições diferentes sobre o mesmo tema, que a população brasileira é a única capacitada a tomar a decisão final – e a única maneira de se fazer isso é através do Congresso Nacional, onde atuam os representantes do povo.

O Congresso é ruim? Pode ser. Mas é o único que o Brasil tem hoje. Se as suas “pautas”, posições e interesses não agradam ao STF, e a quem está do seu lado, a solução não é anular o Congresso – é ganhar a próxima eleição.

O povo brasileiro está “errado”? Paciência. Não dá para trocar por outro. Mas o Supremo se comporta na direção exatamente contrária  ao que o povo pensa – e seu novo presidente acha que deve continuar assim.

Charge do Bessinha (Conversa Afiada)

Merval Pereira
O Globo

O projeto de lei que o Senado aprovou para restabelecer a tese do marco temporal para as terras indígenas não vale. O STF já decidiu a questão e o Congresso só pode mudá-la via emenda constitucional (PEC). A partir do momento em que o STF decidiu, decidir ao contrário é inconstitucional.

O STF será acionado e dirá que é ilegal. Um detalhe dessa disputa entre Congresso e STF é que ela é ideológica, entre um Congresso mais conservador e um STF progressista. As discussões são todas com base em valores — liberação da maconha, aborto, terras indígenas — questões que a direita preza muito e que o STF está legislando ao contrário.

OCUPANDO ESPAÇO – E o STF só está legislando porque o Congresso nunca tentou fazer leis sobre isso. É majoritariamente conservador, mas não tem maioria de dois terços para aprovar emenda constitucional.

Vão fazer barulho, haverá disputa institucional, dificuldade para administrar a crise, mas na verdade só com PEC o Congresso pode mudar alguma medida tomada pelo STF. Importante falar que o STF não mudou nenhuma medida aprovada pelo Congresso. Se tentasse fazer isso, seria influência indevida, como o presidente Lula tentou fazer com a desestatização da Eletrobras, assunto já decidido pelo Congresso.

A disputa do Congresso conservador, STF progressista e governo de esquerda é o que está causando tudo isso. A decisão do STF sobre o marco temporal vai continuar valendo, a menos que o Congresso consiga dois terços para a PEC, o que acho difícil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Reina a confusão institucional. Nosso amigo Merval Pereira transmite a opinião de ministros do Supremo, que defendem veto de Lula ao projeto aprovado pelo Congresso. Porém, há controvérsias, diria o genial Francisco Milani. O novo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, surgiu com uma tese alternativa, que tudo indica ser juridicamente a mais acertada. Diz ele que o STF tem de aceitar todo projeto aprovado pelo Congresso que não macule cláusula pétrea. Faz sentido, em termos constitucionais. E o marco temporal nada tem de cláusula pétrea. Assim, o assunto deve provocar uma discussão infernal. (C.N.)

Com o impasse, Jefferson vai continuar morando no hospital

Rayssa Motta
Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson no inquérito das milícias digitais. O ex-parlamentar está internado desde junho em um hospital particular no Rio de Janeiro.

Moraes afirmou que ‘todas as questões relativas ao quadro clínico de saúde’ estão sendo analisadas, mas manteve a ordem de prisão.

ORDEM DE ALTA – O último relatório médico sugeriu que o ex-deputado recebesse alta, mas a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio informou que não tem estrutura para oferecer, no presídio, o acompanhamento médico necessário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra revogar a preventiva. O órgão afirma que não há razões para flexibilizar a prisão e que a medida foi determinada após sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

“A prisão preventiva trata-se da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada”, argumentou a PGR em parecer enviado ao STF na semana passada.

VÁRIAS PRISÕES – Roberto Jefferson já foi preso várias vezes. Uma delas foi ainda em agosto de 2021, na investigação, por ataques antidemocráticos.

Ele foi colocado em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica e sem acesso a redes sociais, cerca de seis meses depois.

Um novo mandado de prisão preventiva foi emitido depois que o ex-deputado atacou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em um vídeo publicado nas redes. Ela foi comparada a ‘prostitutas’ e ‘vagabundas’.

TIROS E BOMBAS – Quando a Polícia Federal foi tentar cumprir o mandado de prisão, na casa de Roberto Jefferson, em Lévy Gasparian, no Rio de Janeiro, os agentes foram recebidos a tiros. Foram pelo menos 50 disparos.

O ex-deputado também lançou três bombas de gás. Ele só se entregou no início da noite, quando chegaram reforços.

Dois agentes foram feridos levemente por estilhaços das bombas de gás, o que levou a PF pedir o indiciamento do ex-deputado por tentativa de homicídio. A denúncia foi aceita em dezembro de 2022.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Quem está se dando mal é o plano de saúde do ex-deputado, que está custeando a hospedagem dele num dos hospitais mais caros do Rio de Janeiro, sem a menor necessidade. Se ele está de alta, que volte para a penitenciária. Porém, se não querem mais prendê-lo, então que o soltem. Não pode é continuar esse ridículo empurra-empurra. (C.N.)

Luiz Fernando Correia, diretor da Abin, tenta sair pela tangente

Patrik Camporez , Jeniffer Gularte e Thiago Bronzatto
O Globo

Chamado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reformular o sistema de informações estratégicas do governo após o 8 de janeiro, o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), delegado federal Luiz Fernando Corrêa, diz ter encontrado um ambiente “caótico”.

Segundo ele, o cenário era fruto da falta de atenção à área em governos passados — inclusive os do PT.

O senhor já disse que o sistema de inteligência não foi bem cuidado pelos sucessivos governos pós-redemocratização. Lula e Dilma negligenciaram a Abin?
Não digo que negligenciaram como agência. Falei e repito: todos os governos depois (da redemocratização) não trataram a atividade de inteligência devidamente. No segundo governo Lula, foi feita uma reestruturação das carreiras. O meu problema é a inteligência. A atividade foi malcuidada. Isso ocorreu por razões óbvias: a desconfiança de que o serviço servia só para vigiar pessoas, contrariava interesses do Estado, uma questão cultural.

Qual foi a falha da Abin no 8 de janeiro?
O sistema estava caótico. Não tinha uma lógica, um funcionamento adequado. É o sistema como todo, e nós vamos atribuir total responsabilidade à Abin, porque era órgão central?

Lula disse que nenhuma inteligência serviu para avisá-lo sobre o risco dos atos golpistas. O senhor concorda?
Ele estava lá. Se ele acha que não chegou, é porque tem as razões dele. Sistemicamente, a inteligência não funcionou.

A Abin enviou alertas sobre o risco de atos às vésperas do 8 de janeiro, que foram repassados ao então ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Gonçalves Dias. O presidente não foi avisado?
Eu nem estava no governo. Só fui chamado a partir do dia 17 de janeiro. Isso está sendo apurado. Quero olhar para frente e reconstruir o sistema.

O país não tinha informação de inteligência confiável?
As informações estavam claras, mas o funcionamento era caótico. Não vou tornar público meu diagnóstico. Vou fazer as correções. Desenhamos a solução, foi discutida e houve anuência do presidente. Agora, temos um projeto para botar isso para funcionar.

Como a Abin tem monitorado movimentos extremistas após as invasões aos prédios do três Poderes?
Estamos tentando estudar esse fenômeno em todos os seus aspectos para auxiliar quem conduz políticas públicas. O extremismo não é compatível com a democracia. Ele se manifesta no aspecto ideológico e por outras motivações também, e isso leva a outras coisas como atos violentos nas escolas.

Por que houve redução da participação de militares no comando do Sistema Brasileiro de Inteligência?
O decreto (que reformula o sistema) vai dizer que o órgão central é a Abin, que decide quem entra e quem migra de uma categoria para outra. Eu não abro mão da parceria dentro do sistema da inteligência militar. A gestão do sistema estava com essa disfuncionalidade da Abin, mas isso é uma opção de governo.

O senhor já foi diretor-geral da Polícia Federal. Como vê as apurações envolvendo militares supostamente envolvidos em uma trama golpista após as eleições?
A polícia não escolhe clientes. Os fatos é que diz quem são os investigados. É uma instituição funcionando. Se ela instalou o inquérito, tem os fundamentos. Não é alçada da Abin essa avaliação política.

A Polícia Federal investiga o uso de um programa pela Abin, sob a gestão de Jair Bolsonaro, para monitorar a localização de celulares. Qual o estágio dessa apuração?
A Controladoria-Geral da União avocou os procedimentos de todos os órgãos públicos para dar uniformidade de tratamento.

Concorda com o uso desse programa?
Aquilo, para mim, é brinquedo de criança para o que a inteligência precisa. Pelo pouco que conheço daquela ferramenta, não nos atende. A Abin precisa ter capacidade de buscar dados negados. Isso é típico da atividade de inteligência. Aquilo que não querem me informar e o Brasil precisa saber. Quero primeiro organizar o sistema para mostrar para o meu controlador externo, o Congresso, que nós somos rastreáveis e auditáveis. Está seguro? Então, agora nos deem capacidade e coloquem mais o Poder Judiciário, com uma vara especializada (em inteligência), como qualquer país moderno tem. Temos notícia de um espião (russo) preso, tratado pela Justiça como se fosse um evento qualquer.

Na prática, o senhor visualiza uma Abin mais poderosa em termos de inteligência?
Precisamos de uma Abin compatível com o peso do Brasil na geopolítica. Quero que a agência cumpra o seu papel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O diretor da Abin ficou em cima do muro. A culpa (omissão) foi da Abin ou não? Ele deixou a pergunta no ar, como uma pluma muito leve cantada por Ney Matogrosso nos Secos & Molhados. (C.N.)