Lula e Margareth Menezes, que tem dívidas da Lei Rouanet

Mario Sabino
Metrópoles

Quando eu era editor-executivo da revista Veja, lá se vai um quarto de século, jornalistas que estavam sob o meu guarda-chuva apuraram desvios de dinheiro captado via Lei Rouanet — ou seja, por meio de renúncia fiscal do governo — para produzir filmes e outros projetos culturais. Eles descobriram superfaturamentos nos orçamentos de produção, esquemas de toma lá dá cá, financiamento de projetos toscos, risíveis, falta de controle sobre as prestações de contas e casos de enriquecimento ilícito.

Um dos escândalos revelados por nós foi o de uma atriz e cineasta que comprou um apartamento com o dinheiro que deveria ter sido usado para fazer um longa-metragem. Viramos carrascos, claro.

MUITO DINHEIRO – Lembrei-me dessa passagem da minha vida profissional ao ler a reportagem do meu colega de site Paulo Cappelli. Ele teve acesso ao total que o governo Lula, em um ano de governo, liberou para ser captado por intermédio da Lei Rouanet. Foram espantosos (arredondando para baixo) R$ 16 bilhões, recorde histórico, bufunfa maior do que a liberada durante os 4 anos de governo Bolsonaro. Para se ter ideia, representa 10% do orçamento federal para a Educação.

O primeiro estrago causado pela Lei Rouanet foi a seu próprio idealizador. Sérgio Paulo Rouanet era um dos grandes e poucos intelectuais brasileiros dignos desse nome. Rivalizava com luminares franceses e a sua obra abrange, com elegância e profundidade, da filosofia à psicanálise. “Os Dez Amigos de Freud”, de sua autoria, sobre os escritores preferidos do pai da psicanálise, é uma preciosidade.

ESCULHAMBAÇÃO – O nome de Rouanet, contudo, entrou para a história da infâmia por causa da lei que ele idealizou quando era secretário de Cultura do governo Fernando Collor de Mello. Não em virtude da lei, propriamente, bem-intencionada no sentido de fomentar a cultura e as artes, mas por causa da esculhambação que fizeram com ela, desde o início, neste país reconhecido mundialmente pela honestidade e pela decência.

Experimento ímpetos primitivos ao ouvir alguém dizer que os recursos captados via Lei Rouanet não são dinheiro público. É dinheiro público na carótida. O Fisco abre mão de parte dos impostos devidos por cidadãos ou empresas, dentro de limites fixados pela lei, e essa soma, na forma de patrocínio, vai para o produtor cultural tocar o seu projeto previamente aprovado pelo Ministério da Cultura.

O produtor tem o prazo de 24 meses para captar, junto a eventuais patrocinadores, o dinheiro da renúncia fiscal que lhe foi reservado.

ALÉM DA BOIADA – Esses 16 bilhões de reais, portanto, são o montante que o governo Lula poderá deixar de arrecadar até 2025, se todos os projetos aprovados encontrarem patrocínio no prazo estipulado. Afora a boiada que ainda passará até o final do mandato do petista.

Parte dos recursos captados pela Lei Rouanet é para financiar museus e outras instituições de notório interesse público, mas o grosso mesmo paga peças teatrais, filmes, shows e exposições. Um dos problemas evidentes é que muitas dessas produções são de gente famosa que não precisaria de patrocínio com dinheiro de renúncia fiscal.

Há um casamento sólido nesse aspecto. O casamento: promover artistas consagrados é um ótimo negócio também para as grandes empresas, porque o marketing tem alcance infinitamente maior do que o de ter uma plaquinha em um museu ou estar na faixa de agradecimento do espetáculo inovador de boi-bumbá em Catolé do Rocha.

COMPLETA DISTORÇÃO – Temos aí uma distorção do espírito da Lei Rouanet, que era o de conservar patrimônio cultural tangível, estimular artistas promissores e levar a cultura aos quatro cantos do país. Na realidade, ocorre o financiamento público do marketing de corporações gigantes que se vendem como mecenas privados.

Volte-se aos R$ 16 bilhões. Sejam quais forem as suas destinações, justas ou injustas, malandras ou honestas, é uma exorbitância para qualquer governo, em especial um governo que precisa gastar menos o dinheiro que não tem.

Para mim, soa como confissão essa história de que o cascalho bilionário é para compensar a penúria durante o governo Bolsonaro, a “demanda reprimida”, como disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Confissão de que a bufunfa desproporcional é retribuição ao mundo artístico e cultural pelo apoio eleitoral na eleição presidencial. O mundo artístico e cultural brasileiro é outro Centrão.

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Celso Rocha de Barros
Folha

O papa Francisco autorizou sacerdotes católicos a abençoarem casais homossexuais. Para o Estado laico, o respeito à liberdade individual é mais do que suficiente para garantir aos LGBTs o direito à igualdade matrimonial civil. Além disso, a bênção aprovada pelo papa não equivale ao casamento, que continua a ser um sacramento celebrado entre homens e mulheres.

Por outro lado, os LGBT católicos ficaram felizes com a notícia. No fundo, passaram a ter mais ou menos, digamos, o mesmo status dos casais heterossexuais formados por divorciados. Também a eles o papa autorizou que se abençoe.

UM PROGRESSO – Nos dois casos, a situação é vista como irregular pelo catolicismo. Mas se os cristãos só condenarem os LGBTs na mesma proporção que condenam divorciados que se casaram de novo, como Jair Bolsonaro, será um progresso. O papa ajudou a apagar o alvo que o conservadorismo contemporâneo desenhou na testa dos LGBTs.

Afinal, a atenção dada pelo movimento conservador moderno à questão LGBT é completamente desproporcional à importância que o tema recebe na Bíblia.

A homossexualidade masculina é claramente condenada em Levítico 18:22 e 20:13. O Levítico, entretanto, também autoriza a escravidão de não israelitas (25:44) e estabelece diversas normas que nenhum cristão, por mais conservador que seja, defende hoje em dia. Em 25:36, o Levítico proíbe a cobrança de juros. Alguma dessas igrejas que perseguem LGBTs se abstém de investir em renda fixa?

CASO DE SODOMA – Há outras referências, ou possíveis referências, à homossexualidade no texto bíblico, mas autores como John Corvino (What´s Wrong with Homossexuality?”, Oxford University Press, 2013) têm dúvidas se elas se referem à homossexualidade geral, a práticas como a prostituição homossexual, ou, como no caso de Sodoma (Gênesis 19: 5), à prática de estupro coletivo contra homens estrangeiros como forma de reforçar seu status de inferioridade (também presente nos episódios narrados em Juízes, 19).

Sobre a punição a Sodoma, a propósito, Ezequiel 16:49 nos informa que “esta foi a iniquidade de Sodoma, tua irmã: soberba, fartura de pão, e abundância de ociosidade teve ela e suas filhas; mas nunca fortaleceu a mão do pobre e do necessitado”.

Ou seja, quem votou contra taxar fundos exclusivos tem mais direito de ser chamado de “sodomita” do que os LGBTs.

NADA CONTRA… – Não há nada sobre os LGBTs no Evangelho. No mínimo, a Bíblia não autoriza considerar a homossexualidade pior do que inúmeros outros pecados de origem sexual incluídos no texto bíblico, como a incomparavelmente mais comum infidelidade heterossexual.

Políticos preferem perseguir os LGBTs em vez dos adúlteros por uma simples questão numérica. Adúlteros são uma parte grande do eleitorado. Condená-los com muita ênfase custaria muitos votos. Os LGBTs, por outro lado, são uma minoria muito pequena. Por isso, condenar os homossexuais oferece à maioria heterossexual a oportunidade de posar de puritano com o desejo dos outros. Isso dá voto.

NO CAMINHO CERTO – A decisão do papa Francisco, portanto, pode não ser tudo que católicos de esquerda como eu (para não falar nos LGBTs) queriam. A Igreja move-se lentamente e, movendo-se lentamente, atravessou milênios.

Mas o papa ajudou a tirar um pouco do chão sob os pés de gente ruim que usa a fé cristã para ganhar dinheiro, conquistar poder, explorar os piores sentimentos do eleitorado e perseguir minorias.

Gilmar seguiu a moda e fez “harmonização” do seu rosto

Paulo Silva Pinto e Natália Veloso
Poder360

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, 67 anos, disse que o tribunal está aberto a críticas e a novas regras de funcionamento, incluindo a limitação de decisões de um só ministro. Mas ressalvou que é preciso ter “cuidado” na discussão. “Espero que isso seja construído de maneira sensata e ponderada”, afirmou em entrevista.

O Senado aprovou projeto que limita decisões de 1 só ministro no STF. Esse projeto deve avançar na Câmara?
Vamos aguardar. Certamente, a Câmara terá seus critérios de avaliação. Na nossa avaliação, essa matéria já é praticamente vencida naquilo que ela é realmente útil. Porque, já sob a gestão da ministra Rosa Weber, o tribunal disciplinou tanto a questão das liminares, até de maneira mais ampla em alguns casos, como a questão dos pedidos de vista, de modo que não me parece que haja espaço para esse tipo de regulação. Por outro lado, a proibição de concessão de cautelares em determinados casos pode resultar numa desproteção do sistema constitucional como um todo.

Qual a justificativa?
Em muitos casos, as liminares são necessárias exatamente porque há uma urgência que não dispensa a providência de maneira imediata. Nós vimos agora, recentemente, nesse episódio da declaração de inconstitucionalidade dos precatórios. O relator, ministro Fux, não havia concedido a liminar e pedia então que houvesse o referendo do tribunal. Mas houve um pedido de vista. E tínhamos uma condicionante para serem pagos os precatórios a partir do ano que vem. Nós precisávamos ter uma decisão em tempo hábil. Isso resultaria, portanto, na necessidade de uma liminar. No passado, nos conflitos que tivemos no governo Bolsonaro, em muitos casos nós precisávamos de uma liminar para defesa da saúde pública. É preciso entender isso em toda a sua complexidade. E eu espero que isso seja construído de maneira sensata e ponderada.

Qual sua avaliação sobre a proposta de limitar os mandatos dos novos ministros do STF?
Também aqui me parece que o tema é de extrema complexidade e precisa ser discutido com muito cuidado. Há cortes constitucionais no mundo que têm mandato. Há cortes também que não têm mandato e que têm limite de idade. Normalmente essas propostas vêm embutidas ou complexificadas com a ideia de uma divisão no sistema de indicação. Significa dizer que Câmara, Senado e Executivo participam da indicação. A gente tem algum modelo semelhante? No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União [TCU]. Esse seria um bom modelo, Câmara, Senado e Executivo indicando? É uma pergunta que eu deixo…

O senhor tem resposta para essa pergunta?
Se nós fomos replicar o modelo do TCU, certamente não é o bom modelo. Podemos colocar a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] para definir? As escolhas da OAB merecem consenso. Alguém tem criticado isso? Ou mesmo a escolha de tribunais? É razoável para a OAB, como tem ocorrido, que três membros do Conselho da OAB definam todos os integrantes de suas listas, como se diz que ocorre? Querem discutir isso? vamos discutir com profundidade. A reforma do Judiciário é uma tarefa complexa.

Uma crítica frequente a algumas decisões do STF é que estabelecem regras que, de acordo com esses críticos, deveriam ser estabelecidas pelo Legislativo. Qual a sua avaliação sobre isso?
Tudo isso é um debate válido e importante. Primeiro, não se pode esquecer que a Constituição de 1988 introduz um sistema de controle da omissão legislativa inconstitucional. Por quê? Porque nós tínhamos várias promessas no texto constitucional que não eram contempladas, e o legislador nada fazia. Então, é apenas uma questão política. Veio então o constituinte de 1988 e disse: “Não, nós vamos criar mecanismos para controle da omissão legislativa inconstitucional”. E cria o mandado de injunção. Cria a ação direta por omissão. Coloca essas alternativas e o tribunal passa a apelar ao Congresso Nacional para legislar sobre determinados temas. Muitas vezes, o Congresso não responde. Então, o tribunal passa a fazer algum tipo de experimento, colocando uma legislação no lugar.

Dê um exemplo, por favor.
Vou dar um exemplo que é conhecido de todos: direito de greve do servidor público. É um direito que precisa também de limitação, é um direito que se tem que exercer com responsabilidade. Então, em 2006 e 2007, naquela quadra em que tivemos o acidente da Gol, aquele choque com Legacy [avião Embraer]. Ali tivemos também motins e greve de controladores de voos. O tribunal se debruçou sobre isso e aplicou a lei de greve do serviço privado ao serviço público. Acabaram-se aquelas greves que eram também férias.

Charge do J. Bosco (O Liberal)

Renato Souza
Correio Braziliense

Depois de quatro anos marcados por embates entre o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e o Supremo Tribunal Federal (STF), em que os ministros destacaram, nos bastidores, ter sido um tempo de desgaste e concentração de esforços para garantir o regime democrático, os integrantes da mais alta Corte do país se preparam, agora, para rusgas com o Congresso Nacional, especialmente com o Senado, após o recesso legislativo que se encerra em fevereiro.

 O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete avançar com pautas que podem mudar regras e a configuração da Suprema Corte.

MANDATO NO STF – Uma das propostas que pode entrar na lista de votações é a que fixa mandato de oito anos para ministros do Supremo. Atualmente, quem é indicado à Corte precisa ter 35 anos ou mais e pode ficar no cargo até completar 75 anos de idade. A proposta de reduzir o tempo de permanência para oito anos divide os magistrados.

Outra alteração prevista para ser votada no Parlamento é a redução de poderes dos magistrados, restringindo a possibilidade de decisões monocráticas.

De acordo com o texto da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), decisões monocráticas não poderão suspender leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A medida já foi aprovada no Senado e, agora, aguarda apreciação na Câmara, onde tem menos chances de ser aprovada.

REVER O SUPREMO – Também com menos chances de avançar, um projeto protocolado na Câmara com assinatura de 175 deputados pretende autorizar o Congresso a derrubar decisões do Supremo que “violam flagrantemente a Constituição ou ultrapassem as atribuições da Corte”.

Na avaliação de ministros do STF, ouvidos nos bastidores, esse tipo de proposta, se prosperar, será derrubada pelo Plenário. As demais, apesar de polêmicas na visão dos magistrados, estão abarcadas pela prerrogativa do Parlamento de legislar sobre assuntos relevantes para a sociedade.

Interlocutores do ministro Luís Roberto Barroso, que fica na presidência do Supremo até 2025, avaliam que ele tem boas relações pessoais com Pacheco, com quem mantém contato rotineiro. Fontes próximas aos ministros atribuem o avanço de propostas que tentam reduzir o poder do Supremo no Senado a parlamentares bolsonaristas.

SUCESSÃO NO SENADO – O cientista político Márcio Coimbra afirma que, no pano de fundo das proposições que enfraquecem o Supremo, está a disputa pela presidência do Senado, que ocorrerá no próximo ano. “Essas pautas que Rodrigo Pacheco quer colocar são pautas que vão na linha do bolsonarismo. Ajuda a angariar apoio dos senadores bolsonaristas para Davi Alcolumbre (União-AP), que vai concorrer ao cargo. São pautas que ajudam no apoio de Alcolumbre e Pacheco. Esse é o pano de fundo”, avalia.

Para Eduardo Galvão, professor de relações institucionais do Ibmec Brasília, a volta aos trabalhos, ano que vem, no Judiciário e no Legislativo será acalorada.

“A retomada das atividades políticas após o recesso parlamentar vai ser marcada por uma pauta altamente sensível e potencialmente divisiva, que são as PECs que buscam limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e estabelecer um tempo de mandato para seus ministros”, aponta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria é interessante, mas incompleta, porque não cita o principal problema entre Congresso e Supremo – o marco temporal das terras indígenas. Enquanto esse assunto não for decidido, o clima entre os dois poderes será de confronto, tipo briga de cachorro grande. (C.N.)

Toffoli vai anular a multa que Petrobras pagou nos EUA?

João Pedroso de Campos
Metrópoles

Em despacho sigiloso, ao qual a coluna teve acesso, Toffoli estendeu a Carlos Pólit, ex-controlador-geral do Equador suspeito de receber propinas da empreiteira, a anulação das provas apresentadas no acordo de leniência da Odebrecht. Ele responde a uma acusação por lavagem de dinheiro nos EUA envolvendo a empreiteira e já foi condenado no Equador.

Toffoli já aplicou o mesmo entendimento em favor de estrangeiros processados também no Peru e no Panamá. No Brasil, o ministro vinha derrubando as provas da leniência da Odebrecht em diversos processos, caso a caso, e em setembro ordenou uma anulação ampla, geral e irrestrita desse material.

EM DOZE PAÍSES – Esse histórico indica a possibilidade de que outros alvos de ações abertas a partir das delações da Odebrecht em outros países também venham a ser beneficiados. Os delatores da empreiteira citaram crimes de corrupção no Brasil e outros 11 países.

O material anulado como prova contra Carlos Pólit, assim como nos outros casos, inclui os sistemas Drousys e MyWebDay B, usados pelo “departamento de operações estruturadas” da empreiteira para registrar e gerir pagamentos ilícitos a políticos e autoridades. O equatoriano Pólit foi implicado na delação de José Conceição dos Santos, ex-diretor da Odebrecht no Equador, que lhe atribuiu recebimento de propinas entre 2010 e 2015.

Em sua decisão no caso de Pólit, assinada no último dia 19 de dezembro, o ministro anotou que “não há como deixar de concluir” que são nulas as provas obtidas nos sistemas da Odebrecht por meio do acordo firmado no Brasil.

LEWANDOWSKI ANULOU – O ex-ministro Ricardo Lewandowski anulou as provas inicialmente em benefício do presidente Lula e depois estendeu o entendimento a diversos políticos, assim como Toffoli, que sucedeu Lewandowski como relator do processo, depois da aposentadoria do ministro. A Segunda Turma do STF já invalidou as provas em decisão com trânsito em julgado.

“Defiro o pedido constante destes autos e estendo os efeitos da decisão proferida na Reclamação 43.007/DF para declarar, segundo o ordenamento jurídico nacional, a imprestabilidade, quanto ao ora requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht”, escreveu Dias Toffoli.

Toffoli determinou o envio de seu despacho ao Ministério da Justiça, para que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) comunique a decisão aos governos dos EUA e do Equador. Em seu país, Pólit foi condenado em 2018 a 6 anos de prisão por corrupção envolvendo a Odebrecht. 

INOCENTES EM SÉRIE – Além de Carlos Pólit, outros estrangeiros investigados em processos no exterior a partir das delações da Odebrecht também já foram beneficiados por decisões de Toffoli para derrubar a validade das provas da empreiteira.

Um dos que conseguiu um despacho nesse sentido foi o ex-presidente do Peru, Ollanta Humala. Em agosto, Toffoli considerou nulos os elementos de prova apresentados contra ele em uma ação penal a que ele responde em seu país, por suposta lavagem de dinheiro envolvendo a Odebrecht.

Entre outubro e novembro, dois alvos de processos que incluem provas da empreiteira no Panamá, os empresários Riccardo Francolini Arosemena e Juan Antonio Niño Pulgar, pediram ao ministro a extensão da decisão favorável a Ollanta Humala. No mesmo dia em que atendeu ao pedido de Carlos Pólit, Dias Toffoli atendeu às solicitações de Arosemena e Pulgar e declarou imprestável o material da Odebrecht sobre eles.

IMAGEM DO BRASIL – Diretor-executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão criticou à coluna as decisões de Dias Toffoli. Ele diz que elas criaram um “cemitério de provas” de crimes relatados por delatores da Odebrecht.

“O Brasil, com a decisão de Toffoli, virou um cemitério de provas de crimes graves cometidos em pelo menos 12 jurisdições pela Odebrecht, que foi a maior exportadora de corrupção da história. Os efeitos dessas decisões monocráticas já estão sendo sentidos no Brasil, no Peru, no Equador e ainda vão ser sentidos em muitos lugares. Não é por outra razão que essa decisão tem sido criticada internacionalmente, afetando gravemente a imagem do país”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Toffoli vai “inocentar” muitos corruptos, já anulou até a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, defendida por sua mulher, etc. e tal. Mas eu quero ver é ele anular a multa que a Petrobras teve de pagar nos EUA, de quase US$ 2 bilhões. A diferença é que lá na matriz USA existe Justiça, enquanto aqui na filial Brazil há apenas um simulacro, como se dizia antigamente. (C.N.)

Carlos Nejar, um grande poeta gaúcho

Paulo Peres
Poemas & Canções

O crítico literário, tradutor, ficcionista e poeta gaúcho Luís Carlos Verzoni Nejar, da Academia Brasileira de Letras, no poema “Elegia” faz uma desesperada mensagem em defesa da liberdade, de quem se perde simplesmente ao pensar em perdê-la.

ELEGIA
Carlos Nejar

Liberdade,
sem ti nada mais sei.

Compreendi o mundo
em ti, sutil
compêndio.

Amei muito antes
de me amares,
entre surtos e sulcos.

Amei
e só a morte
de perder-te
me faz viver
multiplicando
auroras, meses.

E sou tão doido
que o riso inútil
percorri
de me perder,
perdendo-te,
perdido em mim.

Kajuru está confiante na aprovação de sua proposta

Laryssa Borges
Veja

Senador de primeiro mandato, o apresentador de TV Jorge Kajuru (PSB-GO) tem planos de marcar sua carreira parlamentar com a aprovação, no início do próximo ano, de uma emenda constitucional que imponha o fim da reeleição, a partir de 2030, para os cargos de presidente da República, governador e prefeito, ampliando os mandatos de todos para cinco anos. 

Uma emenda adicional, também de autoria do congressista, prevê o alinhamento de todas as disputas eleitorais para que cargos eletivos municipais, estaduais e federais sejam escolhidos em um único grande pleito, pondo fim a eleições a cada dois anos no país. Em um segundo momento, a partir de uma eventual pressão da sociedade civil, diz estar disposto a encampar também a ideia de fim da reeleição para deputados e senadores, casta que, segundo ele, hoje não quer nem ouvir falar no fim de uma prerrogativa como esta. A seguir, a entrevista que Kajuru concedeu a VEJA às vésperas do início do recesso no Congresso.

Por que encampar o fim da reeleição?
É uma PEC [proposta de emenda constitucional] histórica. A maioria da sociedade brasileira não quer a reeleição porque a reeleição é 100% cheiro de corrupção, desde o [governo] Fernando Henrique Cardoso, que a criou. Essa PEC de minha autoria não é só para mudar o mandato de quatro para cinco anos, que é tempo suficiente para uma boa gestão, mas também para unificar os outros mandatos. Teríamos o fim de eleição a cada dois anos no Brasil. Vai se votar o meu projeto de fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente e também o alinhamento da eleição de todos a cada cinco anos a partir de 2031.

Por que não cogitar a fim da reeleição também para parlamentares?
A primeira etapa será o fim da reeleição de governadores, prefeitos e presidente. Se colocássemos todo mundo agora a gente perderia. Hoje senadores e deputados federais não aceitam o fim da reeleição. No futuro temos que preparar a sociedade brasileira para ela pressionar e provocar. Se houver uma comoção nacional não teríamos como não ter também o fim da reeleição no Legislativo. Para mim senadores passariam de um mandato de oito para dez anos e deputado de quatro para seis anos e sem reeleição.

Existe algum problema a priori se um parlamentar se reelege sucessivas vezes?
A ideia é a gente nunca mais ver uma pessoa com 32 anos de mandato consecutivo. Tem gente boa: [o ex-senador] Alvaro Dias ou [o senador] Paulo Paim, que tem mais de 30 anos de mandato, são 100% irretocáveis do ponto de vista moral, mas tem muita gente desastrosa moralmente que está há 30 anos no Parlamento sem perder eleição. Temos que lembrar do Pelé, que foi muito criticado, mas declarou que o brasileiro não sabe votar. É verdade, o brasileiro não sabe votar mesmo.

O senhor falou que reeleição é 100% corrupção. Não é mais justo que as autoridades investiguem e impeçam que a corrupção aconteça em vez de barrar a hipótese de reeleição?
Como é que podemos confiar na justiça brasileira? A justiça brasileira absolve corrupto toda hora. Não temos uma justiça confiável. Veja o caso do Sergio Cabral. De repente virou santo depois de tudo que ele fez? Um político hoje que roubou descaradamente e comprovadamente é preso e solto no mesmo dia. Como acreditar que a justiça vai ser absolutamente cega? No Brasil não vai.

O senhor se refere especificamente ao Supremo?
Não é só o Supremo. É o Judiciário de forma geral. Em estados como o meu já vi coisas horrorosas, gente corrupta sendo solta em três horas com uma liminar. Normalmente nesses estados coronelistas os políticos poderosos têm o Judiciário na mão deles.

Na Câmara não há esse mesmo ímpeto de barrar a reeleição. Não parece que o Senado pretende fazer apenas um jogo de cena?
Eu, como autor da proposta, posso dizer que não estou jogando para a plateia. Estou fazendo o que a maioria da plateia quer. O Senado concorda comigo tanto que vai votar na primeira semana de fevereiro e vai passar [aprovar] com maioria absoluta. Quanto à Câmara, eu não a conheço e faço questão de nem frequentá-la, embora haja muitos deputados que eu respeito. Infelizmente tem alguns que merecem um chiqueiro. Não estou preocupado com o que a Câmara vai fazer.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A proposta será aprovada no Senado, mas com modificações. Nao haverá, por exemplo, coincidência com as eleições municipais. (C.N.) 

Tirinha do Alexandre Beck (tiras armandinho)

William Waack
Estadão

Duas adversidades que na verdade são uma só se escancararam para o governo. É a óbvia ligação entre números ruins de educação básica e os de uma economia incapaz de dar um salto vigoroso de crescimento, tais como revelados pelo PISA e pelo IBGE.

Da maneira como o governo entender a raiz desses problemas depende a sua maior ou menor capacidade de ajudar a resolvê-los, e do que pode ser feito a curto prazo (entendido como tempo até a próxima eleição). A profundidade do fenômeno sugere, porém, que não há saída imediata.

DISPARIDADES – Em educação, assinala Claudia Costin, há avanços (ensino integral, por exemplo) mas o governo não está comprando as brigas que deveria com o corporativismo e não consegue alterar o fato de que o Brasil gasta proporcionalmente muito mais com o ensino superior do que com o básico – que foi a chave do sucesso de várias economias, emergentes e do mundo rico. E não está enfrentando o formidável obstáculo imediato da formação de professores.

A economia brasileira, embora com inflação mais baixa e desemprego também, na definição do economista Otaviano Canuto, padece há décadas de produtividade anêmica e sob um estado balofo. E com taxas baixas e decrescentes de investimento, sugerindo um encurtamento ainda maior do PIB potencial.

No passado recente governos petistas lidaram com esse quadro geral e as adversidades de percurso (como a crise financeira de 2008) com expansão de crédito, gastos públicos, subsídios, protecionismo e a fé em que consumo das famílias faria rodar a economia. Uma parte relevante do pensamento acadêmico considera que essa visão é a responsável pelo desastre sob Dilma.

ACELERAR MAIS??? – Parte do governo Lula defende que faltou pisar mais no acelerador de gastos e investimentos para impulsionar crescimento. Mas uma parte relevante do atual governo tem compreensão totalmente oposta: o que faltou foi pisar mais no acelerador do crédito, gasto e consumo, e dos programas estatais de aceleração do crescimento.

Esse entendimento está explícito na maneira como o presidente Lula descreve suas principais dificuldades e onde está seu empenho para tocar a economia.

Ele entende as limitações imediatas trazidas pela questão fiscal como “sacanagem” dos mercados e de parlamentares empenhados em conseguir mais emendas.

CURTÍSSIMO PRAZO – Acaba mergulhado numa situação na qual o curtíssimo prazo de articulações políticas para assegurar mais arrecadação e sustentar a expansão de gastos públicos consome as energias e o foco do governo.

No plano geral o resultado é a falta de enfrentamento dos desafios de longo prazo – melhorar substancialmente educação e produtividade.

Desafios que não estão lá longe, no horizonte, esperando a hora de serem resolvidos. Estão condicionando o curto prazo.

Soldador recoloca os óculos da estátua de Carlos Drummond

Muniz Sodré
Folha

Semanas atrás, em plena luz do sol que cozinhava a cidade como panela de pressão, um homem dependurava-se na fiação elétrica da avenida de um bairro carioca. Nenhuma exibição atlética, mas tentativa de roubo. Insólita foi a hora, a prática é comum: neste ano, já se roubaram mais de mil quilômetros de fios. Do mesmo modo, sumiram centenas de toneladas de cabos subterrâneos, artefatos de bronze de estátuas e edifícios, luminárias e caixas de lixo, que, segundo consta, são cortadas e refeitas como pás de limpeza.

Para os mais afeitos a explicações estruturais, o que acorre à primeira vista é a desigualdade socioeconômica. Há bastante tempo, durante o comício das Diretas Já, chamou a atenção de um dos organizadores a presença de um homem de aparência humilde à frente dos assistentes. Puxou conversa e perguntou-lhe o que achava da manifestação. A resposta, inequívoca: ele estava interessado apenas no que poderia sobrar das madeiras do palanque.

EXEMPLO DO MÉXICO – Isso se explicaria por desigualdade de cidadania, mas fica aquém do fenômeno das depredações. De fato, na Cidade do México, uma das maiores metrópoles mundiais, onde igualdade não é apregoada como virtude, não se depreda nem se picha. Existe a hipótese de que o local se orgulha de seu patrimônio.

Nada que se correlacione com a violência extrema dos cartéis nem com o tráfico humano. Mas os equipamentos urbanos parecem escapar.

Uma cidade pode ser apreendida no imaginário coletivo, ao modo do que foi na Antiguidade, como um corpo humano, com cabeça, tronco e membros. O sentimento gerado por analogias dessa ordem corresponde a pulsões variadas, inclusive à de fome, como já especulou Carl Jung. No limite da obtenção de recursos pelos desfavorecidos, a cidade se destrói, autodevorando-se.

GUERRA CIVIL – Isso pode também corresponder aos efeitos de uma guerra civil molecular travada à revelia dos poderes constituídos. A metrópole carioca é laboratório de gestões brutalistas em territórios predados por formas novas de colonialismo interno.

O corpo da urbe sofre, por um lado, de amputações espaciais por empresas vorazes. Por outro, de regimes ditatoriais nos enclaves controlados por facções criminosas. Enorme é o sofrimento moral, sobrevoado por abutres religiosos.

Na prática, para o cidadão que das Diretas Já aspirava só à madeira do palanque, a militarização não acabou, as armas dos tiranos apenas mudaram de mãos. E o capital intensificou a depredação, reservando às elites os experimentos de cidade inteligente. Em certos estados, o furor extrativista parece abstrato, menos no que deixa: lama, mortos, crateras. No Rio, é mesmo concreto o desamparo físico e moral. Mas a ironia objetiva dos estratos subalternos, ao modo de cupins demolidores, é a devoração do corpo funcional da cidade.

Kakay perdeu a linha e passou a ofender Sardenberg

Deu no Brasil247

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, emitiu uma contundente resposta aos ataques feitos pelo jornalista Carlos Alberto Sardenberg em sua coluna no jornal O Globo, neste sábado (23). Sardenberg criticou a existência de uma suposta relação antiética entre Kakay e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado, reconhecido por sua atuação destacada no STF, fez questão de destacar sua regra de não responder às críticas que considera provenientes das “viúvas da Lava Jato”.

Na nota divulgada também neste sábado, Kakay afirma que Sardenberg, em sua “medíocre e limitada visão”, defendeu que o advogado não deveria ter o direito de advogar, questionando a ética de sua atuação profissional e pessoal. O criminalista não poupou críticas à postura do articulista, alegando que este, vendendo a alma para o lavajatismo, age com hipocrisia ao criticar as relações pessoais de advogados.

Kakay também contestou veementemente a acusação de que ministros do STF estariam tomando “vinhos Grand Cru” na mansão do advogado. Para ele, Sardenberg ultrapassou os limites da maldade vulgar ao insinuar que tais eventos comprometem o desempenho dos ministros em suas funções.

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SARDENBERG: AS DORES DE UMA VIÚVA
Kakay

Eu tenho como regra não responder às viúvas da Lava Jato. A gente nunca sabe quem paga a conta desse grupo. Desconfio… No entanto, a leviandade de um articulista de um dos grandes jornais brasileiros choca. Ele defende que eu não deveria ter o direito de advogar! Na sua medíocre e limitada visão, sempre a serviço do seu grupo político, sabe-se lá a que preço, o advogado não deve ter relações pessoais com ninguém. Logo ele, que vendeu a alma para o lavajatismo. São as hipocrisias de ontem e de hoje.

Contudo, o que ele não pode é afirmar que os ministros tomam “vinhos Grand Cru” e que aí “não estão fazendo seu trabalho”. Nesses casos, ele está exercendo a maldade vulgar que o caracteriza. Lamentável.

E até mesmo a mediocridade, a leviandade e a pena a soldo devem ter limites. Claro que essas matérias que alimentam o imaginário de quem não conhece a realidade de Brasília e que servem a propósitos específicos, caros propósitos, têm sua finalidade. Em regra, não respondo a medíocres que estão a soldo de quem sempre os sustentaram. E que não suportam a vitória do Lula e da democracia.

Não faço esta nota para me defender de nada, até porque não reconheço autoridade moral ou intelectual de viúva alguma enlouquecida e desamparada, mas, em respeito e em homenagem ao Judiciário, sinto-me na obrigação de registrar meu desprezo por essa intriga baixa e que não honra o jornalismo brasileiro.

Sardenberg cumpriu o dever de denunciar

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Kakay perdeu completamente a linha. Atingido pelas críticas de Carlos Alberto Sardenberg, que são procedentes, o advogado de nove entre dez astros e estrelas da corrupção passou a ofensas e agressões ao jornalista. No entanto, essa argumentação de baixíssimo nível só faz destacar o acerto das ponderações de Sardenberg, que aponta distorções e erros óbvios do Supremo, que não são cometidos pela Justiça de nenhum país minimamente civilizado. Em suma, o que interessa dizer é que há ministros do Supremo operando fora da lei, e esta realidade é defendida por Kakay, cujos clientes se beneficiam diretamente desse estranho e deplorável comportamento dos minitros, que Sardenberg tem o direito e o dever de denunciar. (C.N.)

Charge do Cazo (Arquivo Google)

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

Há algum tempo, tive uma conversa telefônica com o ministro Gilmar Mendes, a respeito da “Corte brasiliense”, assunto de que tratara numa coluna no Globo. O ministro ligou para questionar vários pontos, um em especial — o julgamento de políticos importantes no Supremo Tribunal Federal. Argumentava Gilmar: o fato de ser amigo de um político não impede que ele, ministro, julgue com isenção um caso que envolva aquele político.

Se bem me lembro — e lembro —, o ministro ainda levantou questão de caráter pessoal: por acaso se estava duvidando da sua imparcialidade? Meu argumento era e continua sendo: não pode julgar. Ponto. Não se trata de ética pessoal. Se o juiz é amigo do réu, convive com ele em jantares, festas e até viagens — e ainda participa de articulações políticas —, não pode julgá-lo.

ÓBVIO ULULANTE – Isso me parece tão óbvio que é difícil argumentar. Mas vamos lá, porque tem mais. Se o juiz é amigo, convive festivamente com um advogado, também não pode julgar casos do referido causídico.

Mais: se o cônjuge do magistrado é sócio do escritório de advocacia, o magistrado não pode julgar casos dessa banca.

Dirão: se for assim, no limite das Cortes brasilienses, ninguém pode julgar, ninguém importante pode ser julgado, nenhum advogado pode advogar. Juízes, advogados, políticos, empresários, lobistas — com exceções para todos os casos — convivem abertamente. Dirão que sempre foi assim. Aí o problema: como tudo se passou como se normal fora, a Corte passou dos limites.

CASO DE MORAES – O ministro Alexandre de Moraes era o presidente do Tribunal Superior Eleitoral na última eleição presidencial. Ele mesmo proclamou o resultado. Depois foi à festa de comemoração de Lula, na mansão do advogado Kakay, figura frequente dentro e fora dos tribunais. Não pode, ministro.

Moraes deveria ter telefonado para Lula — cumprimentos formais e boa sorte. Também deveria ter ligado para Bolsonaro, que obviamente não atenderia, mas Moraes teria cumprido o rito formal.

Kakay é conhecido pelos dons de anfitrião, além de pela capacidade de encontrar saídas para casos complexos no STF, cujo prédio frequenta como se fosse da casa. Faz seu trabalho. Ministros tomarem seus vinhos “Grand Cru” — aí não estão fazendo seu trabalho. Não pode. Aliás, Kakay, pelo critério que sugerimos, não poderia defender nenhuma causa. Não raro, ele é advogado de um réu que é amigo do juiz, este também do convívio com Kakay.

EXTREMOS FREQUENTES – A banalidade com que se encara isso tem levado a extremos frequentes. O exemplo da semana passada: em decisão monocrática — outro absurdo normalizado —, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F vinha pagando ao Tesouro.

A multa resultara de um acordo de leniência amplamente negociado, com uma bateria de advogados e procuradores.

Toffoli baixou sua decisão no recesso, não sendo ele plantonista. A coisa só vai a colegiado lá por 2024 e tanto, sabe-se lá. Como várias outras decisões monocráticas que permanecem engavetadas — como a liminar de Lewandowski permitindo a nomeação de políticos para as estatais — em meio a pedidos de vista. Há prazos, mas não se cumprem.

E A MULHER DELE? – Outra coisinha: a esposa do ministro Dias Toffoli advoga para a J&F. Representa o grupo em outro caso, está certo, mas isso eliminaria a suspeição?

Mais: corporativo, Toffoli também derrubou decisão do TCU que cancelava aumentos automáticos a juízes federais. Vai custar perto de R$ 1 bilhão.

Eis por que, com interpretações das leis que eles mesmos fazem, juízes ganham salários de R$ 200 mil, R$ 300 mil — o que faz do Judiciário brasileiro o mais caro do mundo

General Mousavi esteve em Gaza antes de voltar à Siria

Deu no Estadão
Associated Press

Um ataque aéreo israelense em um bairro de Damasco, na Síria, matou um general iraniano de alto escalão, informou a mídia estatal do Irã. Israel atacou o bairro de Sayida Zeinab, localizado perto de um santuário muçulmano xiita, disse a agência de notícias oficial do Irã, IRNA.

O assassinato de Razi Mousavi, conselheiro de longa data da Guarda Revolucionária paramilitar iraniana na Síria, ocorre no momento em que os confrontos ao longo da fronteira Líbano-Israel entre o Hezbollah e Israel continuam a se intensificar com temores de que a guerra Israel-Hamas provoque repercussões regionais com o Irã.

Fontes iranianas disseram à Reuters que o conselheiro, conhecido
como Sayyed Razi Mousavi, era responsável pela coordenação da aliança militar entre a Síria e o Irã.

TV CONFIRMOU – A televisão estatal do Irã interrompeu sua transmissão regular de notícias para anunciar que Mousavi havia sido morto, descrevendo-o como um dos mais antigos conselheiros da Guarda na Síria.

A TV estatal disse que ele estava “entre os que acompanhavam Qassem Soleimani”, o então chefe da Força Quds de elite da Guarda, que foi morto em um ataque de drones dos EUA no Iraque em 2020, numa iniciativa determinada pelo então presidente norte-americano Donald Trump.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A notícia causa preocupação internacional, porque aumenta a tensão no Oriente Médio e pode provocar reação do Irã e da Síria, países que são apoiados pela Rússia de Vladimir Putin. Assim , a guerra na Faixa de Gaza, ao invés de chegar a um cessar-fogo, acirra-se ainda mais, concentrando as atenções dos países da OTAN e deixando desguarnecida a Ucrânia diante do endurecimento do combate contra a Rússia, previsto para após o inverno. (C.N.)

Lula continua falando demais e provocando confusões

Thomas Traumann
Veja

O presidente Lula da Silva governa com um pé em cada canoa. A canoa oficial é a da reconciliação de um país mergulhado numa disputa fraticida. É a canoa do slogan oficial “União e Reconstrução” e da bela campanha da Secretaria de Comunicação Social da Presidência sobre tolerância no Natal. A segunda canoa é de quando fala para os seus eleitores mais fiéis e ressalta seu desprezo por Jair Bolsonaro e pelos bolsonaristas. Essas duas canoas navegam por correntes opostas.

Lula tem o diagnóstico correto da necessidade de falar para públicos diferentes e muitas vezes divergentes, mas o seu discurso de quinta-feira, dia 14, mostra a distância entre intenção e prática.

PROVOCAÇÃO -Falando na abertura da 4ª Conferência Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores, em Brasília, Lula começou com uma provocação.

“Vocês não sabem como eu estou feliz hoje. Pela primeira vez na história deste País, conseguimos colocar na Suprema Corte um ministro comunista, um companheiro da qualidade do Flávio Dino”, afirmou, se referindo ao ex-filiado do PCdoB que na noite anterior havia sido aprovado pelo Senado para ser o novo ministro do STF.

Os jovens petistas gritaram o nome de Dino e trataram a nomeação como um compromisso do presidente com a esquerda, o grupamento que mais cobra gestos do governo. O gracejo deu força para o bolsonarismo nas redes sociais.

BUSCAS NO GOOGLE – A pesquisa sobre comunismo foi a quarta principal tendência de busca do Google na sexta-feira, mostrou o jornal digital Poder360. Mais de 20 mil pesquisas foram feitas sobre o assunto, num crescimento de mais de 3.400% em 24 horas. Depois da fala de Lula, “comunismo” foi o principal assunto buscado em política, atrás só de procuras sobre futebol.

Na plataforma X (ex-twitter), foram 55 mil posts a respeito, a imensa maioria negativos ao presidente e ao novo ministro do STF.

A declaração de Lula é comparável em termos de polarização com a forma com que Jair Bolsonaro em 2021 indicou o advogado André Mendonça ao STF por ser “terrivelmente evangélico”.

VIÉS ESQUERDISTA – Derrotado no Senado ao tentar impedir a indicação de Dino, o bolsonarismo transformou a frase de Lula na confirmação de tudo o que havia previsto um terceiro mandato de Lula dominado pelo viés esquerdista.

“A gente vê agora a alegria dele, diz que está feliz que colocou um comunista. Me lembro dos discursos do Fidel Castro. Os caras sempre lutam pelo poder. Roubar a liberdade é a mais importante cartada deste povo”, reagiu Bolsonaro, na solenidade em que recebeu o título de cidadão honorário do Paraná, em Curitiba.

Os bolsonaristas distribuíram a fala de Lula para milhões de eleitores, gerando o pior momento do governo Lula nas redes sociais em meses. Assessores de Lula tentaram minimizar a fala como um “gracejo”, reforçando a dificuldade do entorno do presidente em reconhecer os erros do chefe.

IMPOPULARIDADE – Duas pesquisas divulgadas na semana passada mostraram a impopularidade da indicação de Dino ao STF. No Real Time Big Data, 55% dos entrevistados se disseram contrários à indicação. No IPF, do site Jota, 52%. Para 64%, a origem comunista do mais novo ministro é o principal motivo para a rejeição.

O contraditório é que no restante do discurso aos jovens petistas, Lula apontou justamente para a canoa da conciliação. “Nós temos que conversar com pessoas que vocês não gostam, com pessoas que vocês ficam até com ojeriza quando veem o Lula na TV conversando com essas pessoas”, pediu aos jovens. Ficou mais difícil.

Na véspera de Natal, o presidente falou à nação para incentivar a campanha do governo federal de incentivo à reconciliação de relações rompidas pela política.

UM SÓ POVO – A trilha musical entoa mensagens como “um Brasil e um só povo” e “somos filhos de uma mãe gentil, de um Brasil que luta e não se curva”, com variações musicais que incluem o gospel, a música identificada com os evangélicos.

Vários dos diálogos incluem expressões como “graças a Deus” e “consagrado” em cenas criadas em torno de políticas públicas, como o PAC e o Minha Casa Minha Vida. Há um tom natalino nos roteiros que valorizam família e sentimentos de solidariedade.

A campanha surge em um clima hostil. Pesquisa Genial/Quaest de outubro mostrou que 54% dos eleitores conheciam pessoas que romperam relações por divergência políticas.

TIPOS DE ELEITORES – Num dos capítulos do livro “Biografia do Abismo”, o cientista político Felipe Nunes e eu classificamos oito tipos de eleitores de Lula e Bolsonaro, a partir de uma série de pesquisas com grupos focais. Três deles, os petistas, progressistas e eleitores das classes D e E, estão com Lula. Os fascistas, o agro e os conservadores cristãos estão com Bolsonaro.

Sobram dois quinhoes em disputa, que chamamos de “empreendedores” e os “liberais sociais”. Os primeiros são pequenos empresários, a maioria do Sul e Sudeste, que tem como maior bandeira a redução de impostos e que se tornaram visceralmente antipetistas a partir da recessão no segundo governo Dilma e o escândalo da Lava Jato. O segundo é a parcela da sociedade rica e cosmopolita, que sonhou com uma terceira via, e que tem na democracia um valor inegociável.

Juntos, esses dois fragmentos somam apenas 6% do eleitorado. Num país de paixões calcificadas, eles decidem quem vence.

Brizola, um político que realmente merece ser lembrado

Deu na Folha

O Centro de Memória Trabalhista, ligado ao PDT, criou o projeto “Baú do Brizola”, em que divulga todos os domingos em suas redes fotos, vídeos e áudios do fundador da legenda, morto em 2004.

A legenda se agarra à memória do ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul no momento em que vive crise inédita após o racha dos irmãos Ciro e Cid Gomes, que dividiu ao meio o partido no Ceará.

O presidente do partido, Carlos Lupi, também contribuiu para a turbulência interna ao viajar sem autorização de Lula para o Mundial de clubes da Fifa na Arábia Saudita, como mostrou o Painel da Folha.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Achei que iria encerrar meus dias aqui na Terra sem jamais elogiar Carlos Lupi. Pela primeira vez, porém, me vejo levado a fazê-lo. Essa de viajar ao exterior para mera recreação, sem comunicar ao chefe, foi mesmo de lascar. Atinge a imagem de Lupi justamente quando ele vem fazendo um bom trabalho à frente da Previdência, que neste primeiro ano começou a se modernizar e já está tirando o atraso histórico do INSS na análise dos pedidos de aposentadorias e benefícios, assim como na perícia médica.

A meu ver, os destaques do governo têm sido Fazenda, Previdência e Povos Indígenas (cujo atendimento engloba diversos ministérios, inclusive Justiça, devido à necessidade permanente de ação da Polícia Federal). Quanto a Marina Silva, do Meio Ambiente, é ótima na defesa ecológica, mas não vale um traque no apoio ao desenvolvimento nacional, inclusive está embarreirando a extração de petróleo na margem equatorial, que Deus a perdoe pela burrice sesquipedal.

Quanto a Leonel Brizola, merece ser lembrado. Enquanto este país não melhorar a educação, permanecerá para sempre no Terceiro Mundo. (C.N.)

Três irmãos de Zinho foram mortos; ele preferiu viver

Camila Zarur
Folha

A Polícia Federal prendeu neste domingo (24), véspera de Natal, Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, apontado como o líder da maior milícia do Rio de Janeiro. Ele estava foragido desde 2018. A prisão foi feita pela corporação em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública estadual depois de negociação com defensores de Zinho, de acordo com nota do governo fluminense.

Zinho, ainda segundo a PF, apresentou-se a policiais da Delegacia de Repressão a Drogas e do Grupo de Investigações Sensíveis e Facções Criminosas, na Superintendência Regional da corporação na cidade. Havia 12 mandados de prisão em aberto contra ele, classificado pela gestão Cláudio Castro (PL) de “inimigo número 1 do RJ”.

NO PRESÍDIO – Cumpridas as formalidades da prisão, ele foi encaminhado para o IML (Instituto Médico-Legal) e, em seguida, para o Presídio José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio.

Em nota, o governador comemorou a prisão como uma vitória da sociedade. “A desarticulação desses grupos criminosos com prisões, apreensões e bloqueio financeiro e a detenção desse mafioso provam que estamos no caminho certo”, declarou Castro.

Pelo X (antigo Twitter), o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, também celebrou a prisão. “A PF prendeu hoje, dia 24 de dezembro, no final da tarde, o miliciano mais procurado, líder da milícia que domina a zona oeste do Rio de Janeiro”.

GRANDE LÍDER – De acordo com as investigações, Zinho comanda a maior milícia da zona oeste. Ele assumiu o comando do grupo paramilitar em 2021, após a morte de seu irmão, Wellington da Silva Braga, o Ecko.

O controle dessa milícia foi passado de irmão para irmão, à medida que eles iam morrendo. Antes de Ecko, que assumiu como chefe em 2017, quem comandava era Carlos da Silva Braga, o CL ou Carlinhos Três Pontes.

O grupo hoje é chamado de Bonde do Zinho, mas já teve outros nomes. Inicialmente, era chamado de Liga da Justiça e foi criado em meados da década de 1990, por agentes e ex-agentes das forças de segurança do estado e dos bombeiros.

JUNTO COM TRÁFICO – Em 2010, visando expandir seu domínio territorial, os paramilitares passam a se aliar com traficantes de organizações criminosas. É nesse momento que o irmão de Zinho, o Carlinhos Três Pontes, assume o comando do grupo, após um racha interno. À época, o grupo passa a ser conhecido como Milícia do CL ou a Firma.

Das 833 áreas listadas pela Polícia Civil como sendo de influência da milícia, 812 têm influência do grupo. Os paramilitares exercem o domínio das regiões ao cobrar de seus moradores taxas extras, extorquir comerciantes e forçar monopólios de serviços básicos, como gás e luz.

De acordo com o Geni/UFF (Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos), grupos milicianos ocupam quase 60% da região metropolitana.

OPERAÇÃO DA PF – Na última terça-feira (19), a PF e o Ministério Público do Rio fizeram uma operação contra Zinho e outros milicianos do mesmo grupo. Eles são suspeitos de praticar crimes como formação de milícia privada, extorsão, homicídios, lavagem de capitais, além de porte, posse ilegal e comercialização de armas de fogo.

Segundo a investigação, as cobranças de taxa extra são planilhadas pelos paramilitares. Em único mês, fevereiro deste ano, o grupo criminoso arrecadou mais de R$ 308 mil com a cobrança de taxas feitas a grandes empresas do ramo da construção civil atuantes na zona oeste do Rio.

“No intuito de ocultar e dissimular a natureza, origem e a localização do dinheiro ilícito, os criminosos valiam-se de variadas contas para recebimento e circulação dos valores obtidos através das extorsões”, diz o Ministério Público.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um grande presente de Natal para o Rio de Janeiro. Espera-se que não seja solto por falta de provas ou algum detalhe técnico, como passou a acontecer rotineiramente na Justiça brasileira. (C.N.)

Charge da Pat (Arquivo Google)

J.R. Guzzo
Estadão

O artigo 1º da Lei 9.455, em vigor há mais de 25 anos, diz o seguinte: “Constitui crime de tortura: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou de grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental”. A pena pode ir a até 16 anos de prisão; é agravada se o crime for cometido por agente público e atingir maiores de 60 anos de idade.

Os fatos mostram que há neste momento no Brasil mais de 1.000 pessoas que estão sob a autoridade do Supremo Tribunal Federal e são obrigadas a usar tornozeleira eletrônica, depois de receberem liberdade provisória nos processos sobre o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília.

DIFERENTES TORTURAS – Usam as tornozeleiras porque há a grave ameaça de voltarem à prisão se não usarem. A exigência do STF, enfim, submete os acusados a intenso sofrimento físico e moral.

Têm proibição de se afastarem a mais de 300 metros do local onde estão confinados, não podem sequer receber o tratamento médico caso seu estado de saúde exija.

Não podem trabalhar para ganhar o próprio sustento, pois não encontram emprego a essa distância de casa; também não podem receber qualquer espécie de remuneração ou aposentadoria, pois as suas contas no banco estão bloqueadas.

CASTIGO ILEGAL – Não se trata de punição legal pela prática de alguma infração. Os réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora – muitos, aliás, foram soltos porque o Ministério Público reconhece por escrito que não há provas suficientes contra eles, ou que sua participação nos tumultos foi irrelevante.

Se são inocentes até prova em contrário, o castigo que estão recebendo é ilegal. Mesmo que estivessem condenados por “tentativa de golpe de estado” e por “abolição violenta do estado democrático de direito” (as duas coisas ao mesmo tempo), a lei proíbe que sofram castigos que vão além da pena estabelecida em sentença.

A pena, para as acusações feitas, é unicamente de prisão; não inclui bloqueio de contas ou limitação de cuidados médicos. Os réus, além disso tudo, não tinham nenhuma possibilidade material de cometer o crime de “golpe de estado” do qual são acusados.

RÉUS PRIMÁRIOS – O uso da tornozeleira eletrônica, enfim, não é uma “medida cautelar” – para impedir que os suspeitos fujam do Brasil, ou sabotem o processo penal, ou cometam novos crimes.

Todos eles são primários; não representam qualquer perigo para a segurança da sociedade, e não têm a mais remota possibilidade de derrubar o governo ou destruir a democracia. A determinação tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

No Brasil, acredita-se que pessoas descritas como “fascistas” não têm direitos civis, ou de qualquer tipo. É a negação da democracia.

Pepita Ortega
Estadão

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pagou mais de R$ 200 mil líquidos a 77 integrantes da Corte em novembro. Em valores brutos, a folha de pagamento do Tribunal paraense registrou um gasto de R$ 16,9 milhões com os subsídios dos magistrados. Já o desembolso com férias, gratificações, pagamentos retroativos e indenizações a desembargadores e juízes estaduais foi três vezes maior. Chegou a R$ 61 milhões.

Os 77 magistrados da Corte receberam valores que variaram de R$ 201.371,33 a R$ 621.118,59. Outros 323 magistrados custaram mais de R$ 100 mil em um único mês. O Tribunal desembolsou entre R$ 104.826,04 e R$ 198.151,40 com eles.

Segundo as informações do painel de remunerações disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os cem magistrados ‘mais bem pagos’ da Justiça estadual em todo o País são os integrantes do Tribunal do Pará. O levantamento considera os dados prestados por 21 Cortes estaduais ao CNJ.

O maior holerite da Corte estadual naquele mês é o da desembargadora Maria De Nazare Saavedra Guimaraes. A magistrada recebeu R$ 621 mil líquidos (R$ 643.089,56 brutos). Deste total, R$ 595 mil foram transferidos sob a justificativa de ‘pagamentos retroativos’.

Em setembro, o Tribunal paraense afirmou que a magistrada ‘estava prestes a se aposentar’. A biografia da desembargadora ainda a lista como integrante da 4ª Câmara Cível do TJ, mas o nome não consta da lista de desembargadores ativos da Corte.

As juízas Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues e Maria Belini de Oliveira receberam mais de R$ 300 mil – R$ 338.029,69 e R$ 323,340,69, respectivamente. As magistradas tiveram o holerite turbinado por ‘direitos eventuais’ e ‘indenizações’.

Direitos eventuais são pagamentos realizados a título de abono constitucional de 1/3 de férias, indenização por férias não gozadas, gratificações natalinas, gratificação por exercício cumulativo, pagamentos retroativos e jetons. Em novembro, os magistrados paraenses não receberam antecipação dos benefícios pagos por causa do Natal.

Em novembro, 165 magistrados da Corte paraense receberam mais de R$ 50 mil – de R$ 54.089,57 a R$ 595.716,75 – a título de direitos eventuais. Destes, 128 receberam mais de R$ 90 mil a título de ‘pagamentos retroativos’. Os três pagamentos mais altos são de Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (R$ 585 mil), Ronaldo Marques Valle (R$ 195 mil) e Weber Lacerda Gonçalves (R$ 142 mil).

Já as indenizações incluem pagamentos de auxílios – alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia -, além de ajuda de custo. Em novembro, os maiores valores pagos a título de ‘indenização’ foram descritos como ‘outra’ – 269 magistrados receberam mais de R$ 100 mil sob tal rubrica. Destes, 40 receberam mais de R$ 150 mil. O valor mais alto foi pago à magistrada Emilia Nazaré Parente e Silva de Medeiros (R$ 176.358,84).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A reportagem do Estadão entrou em contato com o Tribunal, mas a presidência não quis se manifestar.  Realmente, o que é possível dizer quando juízes são flagrados com a boca na botija, digo, com a boca na teta da Viúva, como se dizia antigamente. Nessas horas, a emoção aumenta e faltam palavras. (C.N.)