Aras é independente e não pode ser obrigado a abrir processo

Jorge Béja

Não compete aos ministros do Supremo Tribunal Federal decidir se a Procuradoria Geral da República deve apresentar denúncia contra o presidente da República ou contra quem quer que seja. Longe disso. Portanto, a petição da ministra Cármen Lúcia, convocando o Plenário a decidir se abre denúncia contra Bolsonaro, carece de constitucionalidade.

No máximo, podem os ministros, caso tenham em mãos, ou melhor, em autos de processo a comprovação de fato definido como crime, enviar os autos à chefia do Ministério Público para decidir se instaura inquérito, se não instaura ou mesmo se oferece denúncia desde logo.

MP É INDEPENDENTE – Assim é na primeira instância em toda a Justiça. O Ministério Público é independente. Ninguém está acima da instituição, a não ser a Constituição Federal. Existe apenas uma exceção.

Nos crimes de ação penal que dependa de prévio requerimento ao Ministério Público e este cruza os braços e nada provê, aí, sim, pode o requerente ingressar com a denominada ação penal subsidiária, visto que o MP deixou de agir quando não poderia.

Exemplos são os crimes contra a honra, que depende de queixa-crime do ofendido ou de representação, quando a ofensa é dirigida a autoridade constituída.

EXISTEM EXCEÇÕES – Nestes casos — e em outros mais — se a queixa ou representação chega às mãos do MP e o promotor nada faz, devolve-se ao que se sente vitimado o direito de ação diretamente ao Judiciário.

Portanto, o STF não pode decidir se a Procuradoria Geral da República deve, ou não, apresentar denúncia contra quem quer que seja.

Jorge Béja

A decisão individual do ministro Barroso determinando que o presidente do Senado instaure a CPI que 1/3 dos senadores pediram fosse aberta, não é decisão que seja primorosa sob o aspecto jurídico-constitucional. E aqui não vai uma análise, ainda que breve, de um partidário ou não partidário do presidente Jair Bolsonaro. Nada disso, A análise é exclusivamente juridica e objetiva. Nada mais do que isso.

Barroso, numa só decisão usurpou e subtraiu do presidente do Senado poderes que somente a ele pertencem, a saber:

1. o poder de admitir ou não o requerimento para abertura da CPI, poder de triagem, portanto;
2. o direito-poder de analisar se todos os requisitos necessários à abertura da CPI foram cumpridos e comprovados pelos senadores requerentes;
3. a confirmação da demonstração e a também comprovação do Fato Determinado;
4. o momento oportuno para o presidente do Senado decidir a respeito, visto que a Constituição Federal não estabelece prazo para tanto.

Assim, numa canetada só Barroso se imbuiu deste poder e decidiu ordenando que a CPI fosse instaurada.

RAPIDEZ EXCESSIVA – Foi uma decisão açodada. Por que não intimou, primeiro, o presidente do Senado para prestar as informações a respeito da queixa que a petição do Mandado de Segurança descrevia? Esse era o caminho razoável e equilibrado, mormente em respeito ao outro Poder.

No tocante ao Fato Determinado, Barroso escreveu na sua liminar, referindo-se à petição do Mandado de Segurança, que “houve indicação de fato determinado a ser apurado (“as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”).

Este é o Fato Determinado que Barroso, usurpando o direito-poder exclusivo do presidente do Senado analisar, entendeu estar rigorosamente preenchido conforme estabelece a Constituição.

HÁ FATO DETERMINADO? – Não. Não está. Isto porque tal como posto e escrito pelos senadores, tanto não é Fato Determinado. Tanto é fato generalizado, abstrato, amplo, suscitando diversas e várias deduções.

Não apenas a jurisprudência quanto também a doutrina, que são fontes do Direito, dizem o que vem a ser Fato Determinando para a abertura de uma CPI.

A jurisprudência: “Conforme consta do artigo 58 § 3º da CF, não basta o requerimento de 1/3 da Casa Legislativa para que seja instaurada uma CPI para apurar fato determinado por prazo certo. O Fato Determinado configura-se como fato concreto e individualizado, não podendo atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política, econômica, etc..” ( TJMS, Apelação Cível nº 15345 MSeg, nº 2005.015345-4, publicado em 1.2.2006).

A doutrina: “Como imperativo de eficiência e a bem da preservação de direitos fundamentais, a Constituição determina que a CPI tenha por objetivo um fato determinado. Ficam impedidas devassas generalizadas. Se forem admissíveis investigações livres e indefinidas haveria o risco de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais” ( Paulo Gustavo Branco, um dos mais conceituados constitucionalistas pátrios, Edição 2009, página 902).

FATO GENÉRICO E ABSTRATO – Como se vê, o fato determinado que o ministro Barroso viu presente e preenchido, é fato genérico e abstrato: “as ações e omissões do governo federal no enfrentamento… e o agravamento da crise sanitária no Amazonas…..”.

Tais premissas não constituem Fato Determinado, mas tópicos, assuntos, temas, para que sejam debatidos e demonstrados pela CPI, ao passo que a Constituição exige a prova pré-constituída do Fato Determinado.

Anuncia-se que na próxima quarta-feira o plenário do STF (os 11 ministros) vai examinar e ratificar ou não a liminar do ministro Barroso. Creio que mais importante seria cuidar da legalidade formal e material do pleito que culminou com a decisão de Barroso. Sim, porque de antemão, Barroso, no peito e na raça, como se dizia antigamente, fez as vezes do presidente do Senado. E a respeito do importante requisito do Fato Determinado, Barroso acolheu as abstrações apontadas pelos senadores.

Charge do Adão (Site Um Brasil)

Jorge Béja

O primeiro inviolável Direito da pessoa humana que a Constituição Federal aponta é o direito à vida (artigo 5º, caput). E vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda. A mesma Carta é clara e impositiva quando diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado…” (artigo 196).

A pandemia roubou a saúde de toda a Humanidade. E nesta quadra deste flagelo, o Brasil é o país mais atingido, porque seu governo federal é o mais relapso dos relapsos. E o povo brasileiro vai sendo dizimado.

LEI INCONSTITUCIONAL – A tal lei que vai permitir (ou já permite) que a iniciativa privada (empresariado) compre vacina, a pretexto de vacinar seus empregados e familiares a fim de sustentar o emprego e a produção, é lei inconstitucional.

Quando a primeira oração do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, a Carta está proibindo a distinção entre nós, brasileiros, sem jamais privilegiar os empregados (e seus familiares) de empresas poderosamente ricas, a ponto de conseguir a vacina por meio que o Estado brasileiro não consegue.

E aqui reside outra anomalia intrigante e suspeitíssima: como a iniciativa privada vai conseguir comprar o que o Poder Público Nacional não consegue? Por contrabando? Atravessadores? Clandestinidade? Falsificações?

AMPARO LEGAL – O livre comércio, a livre iniciativa, o livre mercado, tudo enfim que seja lícito no mundo comercial é salutar, necessário, útil e tem amparo legal. Mas numa pandemia que vai matando a Humanidade, que vai matando perto de 4 mil brasileiros por dia, sem parar, sem esperança de ser estancada, privilegiar o empresariado com esta esdrúxula e improba exceção é gesto estatal e oficial de fracasso, de desumanidade, de favorecimento aos ricos em detrimento dos pobres, dos sem vez e sem voz, sem emprego… sem nada.

A vacinação é para todos. É dever do Estado, com quem a iniciativa privada, neste ponto, não pode competir. Muito menos lucrar.

Bolsonaro precisa exercer seu direito de intervir no Estado

Jorge Béja
Jornal da Cidade Online

Compete, privativamente, ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. Só a União (governo federal) pode intervir nos Estados e no Distrito Federal. E só os Estados podem intervir em seus Municípios. Eis a previsão constitucional (CF artigos 84, X, 34 e 35), estampada nos seus princípios gerais. No entanto, há situações, hipóteses e formalidades para as intervenções. Mas aqui não vamos tratar de todas elas.  previstas na Constituição, mas apenas de uma, urgente, necessária, gritante e que reclama imediata intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

Com o passar dos anos e por  culpa exclusiva dos governantes que nas últimas décadas foram ocupar o Palácio Guanabara, o Estado do Rio de Janeiro apodreceu e fede. Todos os seus municípios estão, também, em situação de catástrofe. E o pior dos piores é o município da capital (a Cidade do Rio de Janeiro), que já foi sede do governo federal, foi Estado da Guanabara e hoje nele reinam a insegurança, a desordem e a corrupção generalizada e de proporções gigantescas. São fatos públicos e notórios. E fatos públicos e notórios não dependem de comprovação. Todos sabem. O país inteiro sabe. E isso não é retórica. Está na lei:

“NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS” (Código de Processo Civil, artigo 374, I ).

Mas vamos à mais urgente das situações que justificam a imediata intervenção federal no Estado do RJ: “O comprometimento da ordem pública”.  É o que prevê o artigo 34, item III, da Constituição Federal, aqui reproduzida tal como reza a Carta Republicana.

” A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NOS MUNICÍPIOS,  EXCETO PARA…III – PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA  ORDEM PÚBLICA”.

Todos sabemos que Ordem Pública diz respeito à normalidade da vida da sociedade, do regular e probo funcionamento da Administração Pública. E Ordem é uma situação que garante a tranquilidade, a paz, o bem-estar social, a incolumidade física, mental e dos bens de todas as pessoas. E tudo isso, e muito mais, é o que falta no Estado do Rio de Janeiro há décadas, onde preponderam a violência urbana, a corrupção e muitos outros males de toda sorte. A situação chegou a tal ponto que um ministro do Superior Tribunal de Justiça, com uma canetada e de forma individual (monocrática), afastou do exercício da governadoria o governador Wilson Witzel por 180 dias. E Witzel — que por ter sido juiz federal era o símbolo da esperança,  da legalidade, da austeridade, da honestidade —, teve contra si tão contundentes e comprovadas acusações da prática de crime(s) da parte da Procuradoria-Geral da República, que o ministro não hesitou ao decretar o seu imediato afastamento do exercício do cargo.

Pronto. Aí está um fato gravíssimo, público e notório,  para que o presidente da República Jair Bolsonaro com base nele (tomado como “prova emprestada”, como admitem o Direito e a legislação) e em consequência dele,  decrete a intervenção federal no Estado do RJ. Nada mais forte. Nada mais justo. Nada mais do que justificado. Nada mais do que constitucional.  E decretação de intervenção federal nos Estados e no DF, no caso de “comprometimento da ordem pública”, não depende de qualquer outra formalidade. É ato discricionário do presidente da República. E a discricionariedade está fincada no binômio “conveniência e oportunidade”, vedado ao Judiciário se imiscuir a respeito do ato presidencial.

A intervenção federal da União no Estado do RJ, pelo motivo aqui indicado, nem precisa de requisição do Supremo Tribunal Federal, muito menos de representação do Procurador-Geral da República ou de qualquer outra formalidade, como é exigido para a intervenção federal por outras razões. Insista-se: quando o motivo da intervenção é o “Grave Comprometimento da Ordem Pública” — como é o caso do Estado do RJ —, tem o presidente da República o poder-dever discricionário de intervir. Basta baixar o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo aconselhável, desde logo, a nomeação do interventor.

E para que não se venha dizer  que o presidente Bolsonaro, caso decida pela intervenção no Estado do RJ, tomou medida ditatorial, é conveniente que o decreto,  se baixado for, seja apreciado pelo Congresso Nacional. Assim é nas Democracias. O presidente Jair Bolsonaro não tem berço no Rio. Nasceu em Glicério, São Paulo. Mas seu berçário político, seu eleitorado, enquanto deputado,  são todos do Estado do Rio de Janeiro que dele pede e espera o melhor que possa dar.

Bernardo Uglione Boldrini revive na fè dos brasileiros

Jorge Béja

Parece que foi ontem, mas não foi. O meigo e pequeno “Bê”, como era carinhosamente chamado por seus amiguinhos, colegas e vizinhos, foi imolado em 14 de abril de 2014. Tinha 11 anos de idade.  Também parece que foi mentira, mas também não foi. Os que imolaram e martirizaram “Bê” até à morte foram seu pai, a madrasta, a secretária do consultório do pai e seu irmão.

E o motivo da imolação da criança também parece que foi outra mentira, mas também não foi: a incessante busca pelo amor que o pai lhe negava dar. Bernardo só queria o amor do pai e nada mais. E por isso foi assassinado!

EM MEIO À DOR – A vida do mártires é sempre dolorosa. Se já não vem ao mundo em meio à dor, o sofrimento da martirização surge no curso da vida. Sem clemência. Sem piedade. Sem compaixão. E a todos apanha. Mesmo os de tenra idade, como foram os inocentes mártires de Herodes.

Mas a justiça dos homens até que não demorou tanto a ser feita.  Cinco anos após o crime, sete jurados do Tribunal do Júri fizeram justiça.

Em março de 2019, a juíza Sucelene Verle leu a Sentença. A soma das penas passa de 100 anos. Leandro Boldrini (médico e pai de Bernardo), 33 anos e 8 meses de reclusão por homicídio quadruplamente qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Graciele Ugulini (madrasta de Bernardo), 34 anos e 7 meses de reclusão por homicídio quadruplamente qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Edelvânia Wirgonovicz (secretária do consultório do pai de Bernardo), 23 anos por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Evandro Wirgonovicz (irmão de Edelvânia), 9 anos e 6 meses em regime semiaberto por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver.

CIDADE SAGRADA – Não. A pequena cidade de Três Passos, do nosso Rio Grande do Sul, onde Bernardo nasceu e viveu até morrer aos 11 de idade, não escreveu seu nome na História como a cidade “que teve o infortúnio de ser o local onde moravam alguns monstros que detestavam crianças”, como alguém anteviu naquela ocasião.

Túmulo de Bernardo Boldrini é um roteiro de romarias

O tempo vem se encarregando de mostrar que a nossa Três Passos é tão sacra quanto a pequena Riva, de Domingos Sávio, quanto Assis, de Francisco, ou Narvonne, de Sebastião, Lima, de Rosa, Pádua, de Antonio. Ávila, de Teresa, Salvador, da irmã Dulce, Guaratinguetá, de Antonio de Sant’Ana Galvão…

Túmulo de Bernardo tem homenagens em Santa Maria |“BÊ” VIVE… – O pequeno mártir Bernardo Uglione Boldrini não morreu. “Bê” vive. Vive entre nós, como este mesmo lindo sorriso, este mesmo lindo rostinho, este mesmo lindo olhar. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim.

Bernardo vive e opera milagres. Basta pedir. Basta ter fé. Basta rogar que “Bê” intercede a Deus por nós. Bernardo viajou de Três Passos para ficar perto de Deus e na elevação dos altares. Neste 6 de Setembro de 2020 Bernardo estaria completando 18 anos de idade.

Charge do Mariano (site Charge Online)

Jorge Béja

O ministro Edson Fachin, integrante da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário da Corte para que seja revista uma praxe, uma tradição, até regimental, em que as votações quando terminam empatadas favorecem o réu em matéria penal. É o conhecido “In Dubio Pro Reo”, princípio que se opõe ao “In Dubio Pro Societate”. Isto porque nos últimos meses, nos julgamentos pela 2ª Turma ocorreram 9 empates e os réus (todos em ações penais) tiveram êxito na sua pretensão.

O STF tem duas turmas. Cada turma é formada por 5 ministros. Mas com a licença médica do ministro Celso de Mello e a vacância da sua cadeira para o próximo mês, em razão da aposentadoria compulsória do ministro Celso, a 2a. Turma está e estará desfalcada e assim permanecerá ainda por algum tempo,

ADIAR AÇÕES CRIMINAIS – Fachin levará ao plenário a proposta para que seja adiado, até a recomposição total do quorum das turmas, o julgamento dos recursos em ações criminais, à exceção dos habeas corpus. O adiamento, até a recomposição da turma, é uma boa proposta. As ações penais são privadas ou públicas. Privadas, quando dependem da iniciativa da parte lesada-ofendida. Pública, quando a legitimidade para dar início à ação é exclusiva do Ministério Público.  E ação penal pública é sempre aquela em que vitimada é a sociedade como um todo.

Não é justo que um agente público, com ou sem a participação de agentes outros que não sejam também públicos, condenado(s) pelos chamados crimes de lesa-pátria, de lesa-majestade, crimes decorrentes da improbidade administrativa,  que saquearem dinheiros públicos, de propriedade da sociedade, sejam beneficiados pelo princípio do “In Dubio Pro Reo” quando, na quarta instância recursal, no caso o STF, o julgamento de seus recursos terminem empatados.

Isso é prá lá de injusto. Pois é justamente aí que se caracteriza e deve ser empregado o princípio “In Dubio Pro Societate”, porque vitimada foi a sociedade.

MAIS UMA OPÇÃO – E vai aqui uma sugestão alternativa para o ministro Fachin. Caso a sua proposta a ser levada ao plenário da Suprema Corte não venha ser aprovada, então, alternativamente, que seja debatida e votada esta outra, qual seja, no julgamento dos recursos criminais contra condenações decorrentes de atos de improbidade administrativa, que prevaleça o princípio do “In Dubio Pro Societate”, nos casos de empate. Que o empate não beneficie o réu condenado que recorreu.

É preciso proteger a sociedade contra os ladrões dos dinheiros públicos. Já basta a existência de quatro instâncias: o juiz singular que julgou (1ª instância), o tribunal local que julgou o recurso (2ª instância), o Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e o Supremo Tribunal Federal (4ª instância). São instância demais.

Tudo em benefício do réu que lesou e vitimou toda a sociedade. É justo, então, que em benefício do ladrão dos cofres públicos prevaleça o princípio da dúvida quando, na quarta instância, o resultado do julgamento do seu recurso for empate? E, por isso, sejam desconsideradas de todas as condenações que o ladrão sofreu pelas três instâncias que percorreu?

LEVA VANTAGEM – E para encerrar esta sugestão. Permanecer como está é que não pode. Isto porque o réu-condenado que recorre já sabe que leva vantagem sobre a sociedade que lesou. Sim, vantagem. Porque o julgamento já tem inÍcio com dupla possibilidade de vitória, contra uma de derrota. Isto mesmo. Maioria (3 a 1) ou empate (2 a 2) em seu favor e (3 a 1) em seu desfavor.

Em nome do Brasil, da Ordem Jurídica e da Legalidade, que tudo isso seja mudado. É uma brutal desproprocionalidade e tremenda injustiça contra a sociedade brasileira.

Legislação não permite devassa nos arquivos dos usuários da Internet

Jorge Béja

Todos queremos a elucidação mais completa possível do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista Anderson Gomes. Mas tudo na forma da lei. A decisão desta quarta-feira (26) da 3a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obriga a empresa Google Brasil a fornecer à investigação as Identificações IP (Protocolo da Internet) e Device ID (Identificação de computadores e celulares) das pessoas que, entre os dias 7 e 14 de março de 2018, acessaram o Google em pesquisa sobre Marielle Franco (1), Vereadora Marielle (2), Agenda Vereadora Marielle (3), Rua dos Inválidos (4) e Casa das Pretas (5), é decisão esdrúxula e teratológica por ferir a Constituição Federal (CF) no tocante à inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida  privada das pessoas (CF, artigo 5º, X) e do sigilo de correspondência e das comunicações (CF, artigo 5º, XII).

Espera-se que a empresa Google do Brasil, sem tardar,  dê entrada no Supremo Tribunal Federal com Mandado de Segurança e pedido de liminar (ou outro remédio jurídico que seus advogados entenderem adequado), a fim de cassar a decisão do STJ.

SIGILO INVIOLÁVEL – Cuidemos do artigo 5º, X, da Constituição Brasileira. Diz textualmente: “É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução”.

A oração final deste dispositivo constitucional (“salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução”) poderia ensejar entender que a decisão do STJ está conforme à Carta da República. Não. Não está. E não está porque nenhuma lei dá permissão para uma devassa, ampla e generalizada, nos arquivos e nos dados de todos nós usuários da Internet e dos quais a empresa Google é fiel depositária e guardiã.

Sim, devassa ampla e generalizada. Verdadeira “bisbilhotice”, como disse a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao votar e proibir que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborasse “dossiê”, “lista” ou “relatório” de pessoas “antifascistas”.

POR ANALOGIA – Vamos à analogia, que é fonte do Direito. O Código de Processo Penal (CPP), ao dispor sobre a Busca e Apreensão, é bastante cuidadoso. Isto para que não ocorra abuso, excesso, invasão de privacidade no diligenciamento, visto que nem tudo pode, nem tudo deve. Diz o CPP que “O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem” (artigo 243).

Se vê o detalhamento, a especificação, a destinação objetiva, a precisão que, obrigatoriamente, que todo Mandado de Busca e Apreensão nele deve constar.

Mas nesta decisão do STJ a generalidade, a amplitude, a abrangência, a indiscriminação é que destoam do bom Direito, da razoabilidade, e agridem a Constituição Federal.

E TUDO PODE – A limitação restringe tão somente ao tempo: de 7 a 14 de Março de 2018. De resto, tudo pode. A inviolabilidade de nossos dados, a privacidade de todos nós, indiscriminadamente de todos nós usuários da internet e acessantes do Google, desde ontem, quarta-feira (26), estão oficialmente escancaradas, judicialmente quebradas. O STJ obrigou a empresa Google a exibir e entregar tudo à investigação do caso Marielle Franco. Por isso é de suma importância — e a sociedade exige — que a empresa Google recorra ao Supremo Tribunal Federal o quanto antes, para impedir que a devassa ocorra.

DANOS COLETIVOS – É devassa perigosa e causadora de danos coletivos de toda sorte. Todo cuidado é pouco. Se o leitor, entre os dias 7 a 14 de Março de 2018, acessou o Google para saber onde fica, no Rio, a Rua dos Inválidos… ou se procurou saber se lá existe imóvel para vender ou alugar…. se quis saber sobre a história daquela rua… ou se informar sobre a “Casa das Pretas”… ou sobre a vereadora Marielle Franco… cuidado.

Precate-se, porque o leitor poderá ser investigado. Quiçá ser chamado à Polícia ou à Justiça para dar explicações. E outras consequências mais — tais como a busca e apreensão de seu celular e/ou de seu computador—, consequências todas funestas, perturbadoras, preocupantes e estressantes, ainda que o leitor-investigado nada tenha a ver com o caso. Tudo isso e muito mais pode acontecer, como resultado da decisão do Superior Tribunal de Justiça imposta ao Google. Por isso pede-se: Google, recorra já ao STF.

Bolsonaro passou uma fase zen, mas já voltou a ser o Jair

Jorge Béja

Nós, brasileiros, não devemos e nem podemos censurar, criticar, repudiar e nos indignar com os xingamentos, as ofensas, o vocabulário, o palavrório chulo, nem com as ameaças a jornalistas que o presidente Jair externa e outras falas e gestos que lhe são próprios. Ao contrário, devemos ter compreensão. Os obstáculos e as vicissitudes da vida só são possíveis de serem atenuados, quiçá superados, através da compreensão.

Aceitação, conformação e confrontamento, não. Não, porque aceitação e conformação são irmãs gêmeas que não curam, não resolvem e ainda deixam sequelas. “Tenho que me conformar e aceitar, né? O que fazer, né?”. Eis a sequela. Eis o queixume, o estigma, a mágoa, o pesar, o desgosto, que são resíduos que permanecem, não desaparecem e não cicatrizam jamais.

PIOR É O CONFLITO – Já o confrontamento é ainda pior. Confrontamento é conflito. E todo conflito, de que forma e de que natureza seja, desgasta, acaba com a nossa saúde, física e mental, e nos leva até à perda da vida.

Precisamos compreender Jair. Para o vírus da ignorância, só a vacina do saber, do conhecimento e da cultura é capaz de eliminar a doença que o vírus dissemina. E mesmo assim quando ainda houver tempo. Porque quando tarde demais, a vacina é ineficaz.

Portanto, é preciso, compreender Jair e dele ter piedade. Compreensão e piedade porque Jair – que não assumiu o poder fruto de um golpe, mas em razão do voto democrático dos eleitores –, Jair demonstra ignorar a importância, a nobreza, a magnitude, a majestade, a honorabilidade do cargo de presidente da República.

ALVOS MACULADOS – Quando Jair xinga, faz ameaça, solta impropérios e outras aleivosias mais, os alvos maculados e vitimados não são as pessoas humanas, e sim a República, a civilidade, a urbanidade, e principalmente, o cargo de que está, temporária e transitoriamente investido.

Assim como não se pode exigir de alguém que não saiba, nem nunca aprendeu, que entre na cabina de uma aeronave e pilote um avião, ou que se sente ao piano e toque uma peça musical, também não se pode exigir nem esperar que Jair tenha altivez, compostura, atitudes e comportamentos inerentes, adequados e próprios à solenidade do cargo para o qual foi elevado.

Daí porque é preciso compreender. Compreender Jair, presidente do Brasil. E perdoá-lo. E dele nada esperar que seja diferente do que ele é. Ou que venha acontecer milagrosa transformação. Aquela vacina não faz mais efeito. Ela existe. Mas é para ser aplicada desde a tenra idade. Agora é tarde demais.

Charge do Brum (Aquivo do Google)

Jorge Béja

Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON). E no tocante aos serviços que o plano presta, estes estão dispostos na lei dos planos de saúde, além da eventualidade de outros, mas sempre em superabundância, em favor de quem contrata o plano. Nunca em desfavor…

O que importa saber é que nem o CODECON, nem a lei dos planos de saúde e nem o Código Civil permite a inserção da chamada “cláusula potestativa”, que é aquele que concede e contempla apenas a uma das partes — e sempre a parte contemplada é a mais forte —, o direito de romper com o contrato, desmotivadamente, a qualquer tempo, ainda que antecedido de aviso prévio, como está ocorrendo com alguns planos de saúde de menor porte, ao cancelar contratos de segurados com mais de 60 anos.

ALGO ULTRAJANTE – O que a Tribuna da Internet está noticiando é algo nefasto, abusivo, lesivo e ultrajante contra a pessoa humana, mormente contra os idosos.

Se todo consumidor é tratado pelo CODECON com parte vulnerável e hipossuficiente, com muito mais força e razão a pessoa idosa está numa situação muito mais acentuada e grave de vulnerabilidade e hipossuficiência.

O noticiado merece um artigo especial sobre tão relevante assunto, que tem feição de “caso de polícia”.

Francisco Bendl

Encontro-me na casa do meu filho mais moço, onde nesta segunda-feira meu destino será decidido no hospital. Mas a TI é o meu vício, repito, então não posso deixar de ler seus artigos diariamente. Lendo as notícias últimas postadas, me deparei com esse artigo do excelso Dr. Béja, um cidadão que admiro, respeito, e o tenho na minha mais alta conta.

Tenho a pretensão de afirmar que somos amigos, e sinto muito orgulho por isso, além da honra que me ele me concede.

SEM RENÚNCIA – Decepcionado com o retrocesso da Justiça, o eminente articulista não precisa renunciar à sua nobre e importante função. Na razão direta que um médico existe para nos curar das doenças e evitar que sintamos as dores decorrentes, o advogado cura o maior sofrimento, que é a injustiça!

Em qualquer patologia a dor é localizada; a dor da injustiça reflete em todo o organismo e na mente de cada um de nós. Trata-se da mais lancinante, cruel, pungente, invasiva e hedionda das dores.

O responsável ou o quem tem poderes para nos aliviar dessa carga insuportável de emoções negativas é o advogado.

UM COMPROMISSO – Ele não faz o Juramento de Hipócrates, mas tem o compromisso de buscar a Justiça, de sanar problemas e, principalmente, de evitar o desespero e o sofrimento da injustiça, que dilacera a alma e o corpo!

Béja é um dos mais notáveis profissionais que conheci e que possui este país. Solidário, humano, um cidadão ímpar… É também reconhecido pela sua excepcional capacidade profissional, um advogado de renome nacional e internacional, que honra a nós todos pelo reconhecimento que possui no meio jurídico e social.

A sua decisão de renunciar apoia a injustiça, se renunciar à sua profissão que tanto a enobreceu e segue dando de si para essa alta qualidade através de seus serviços prestados.

DESDE O NASCIMENTO – Abandonar a advocacia depois de tanto tempo é desprezar o próprio nascimento nas escadas do Fórum, onde Deus havia mostrado para o guri recém-nascido qual seria a sua vida depois que crescesse. Assim, o nosso querido articulista erra, pois desobedece o Criador e promove exatamente o combate da sua vida inteira, a injustiça.

Se, atualmente, o nosso Poder Judiciário deixa a desejar, renunciar à função significará para essa “justiça”, hoje tão criticada e até mesmo incompreensível, uma adesão importantíssima para o seu comportamento contestável, pois duvidoso.

Ora, Béja é um combatente; um dos mais aguerridos e corajosos. Não pode e não tem o direito de desertar porque a sua retaguarda não está lhe dando suporte suficiente.

CAMINHO FACILITADO – Se ele deixar de ser o soldado da Justiça, sua poderosa inimiga, a injustiça, terá o caminho mais facilitado para nos derrotar fragorosamente.

Não, Beja precisa manter o posto, continuar sendo o nosso sentinela, lutar como vem fazendo há tantos anos! Não pode demonstrar fraqueza para um oponente esperto, experiente, matreiro.

Béja sabe o lado fraco desse inimigo, que deixa seus flancos frágeis, pois só sabe atacar sorrateiramente, sem se preocupar que a Justiça pode lhe cercar e derrotar frente à frente! Mas quem tem essa vitória na sua estratégia e táticas é o próprio Béja.

NÃO ESTÁ SOZINHO – O mestre da Advocacia saberá como contornar mais esse ataque covarde, essa tentativa de a injustiça vencer a honestidade, o correto, o certo, porque deve permanecer na luta, no combate, nessa guerra.

Béja precisa saber que não está sozinho e pode contar conosco. Se não somos especialistas em leis como o nosso advogado, ele tem plena consciência da nossa voluntariedade para um Brasil menos injusto.

Queremos lhe acompanhar nessa guerra, nesses confrontos, que têm sido constantes e rotineiros. A injustiça não pode nos alijar do nosso comandante, do nosso general, do nosso soldado no combate ao mal, ainda mais à injustiça ocasionada por aqueles que teriam a obrigação juramentada de cumprir com as regras, as leis, as normas, os mandamentos constitucionais.

PODER MONOCRÁTICO – Embora a Carta Magna esteja sendo substituída por decisões monocráticas, e esse está sendo o grave problema atual, predominando a questão pessoal, que tem sido a influência negativa nessas sentenças ou concessões de liminares.

Se Béja nos abandonar, nos deixará à própria sorte e, em consequência, devemos dar adeus à cidadania, ao Direito, à Justiça. Se formos derrotados pela injustiça, pela vontade de homens poderosos, porém injustos, o país perde o seu sentido; o povo será apenas um amontoado de gente sem rumo, sem ordem, sem limites.

Que Brasil queremos? O deles ou o nosso? Da Justiça ou da injustiça? Da Constituição Federal ou de interesses e conveniências de alguns?

UMA SINALIZAÇÃO – Béja é o farol nesse mar que navegamos à noite, violento, ondas enormes, perto da costa. Ventos fortes e correntezas poderosas querem nos atirar de encontro às pedras.

Béja sinaliza de longe às embarcações que devem seguir a sua orientação, a luz, que mostra o curso a ser tomado são e salvo.

Apagar esse farol seria permitir – da mesma forma como está fazendo a injustiça – que navios se choquem contra os rochedos e afundem, levando consigo vidas humanas preciosas, e o mar deixe de ser usado como águas que levam progresso, pessoas, que as desembarcam em portos amigos e sólidos. Não quero e não aceito perder um dos mais brilhantes soldados e comandantes que temos nesta Nação.

POR UM FIO – Assim como eu me encontro por um fio, quase que me entrego às doenças, se não fossem as correntes que estou sendo alvo de atenções e desejos de meus amigos, que rezam por mim e querem o meu bem, Béja está na mesma situação: tem amigos, tem admiradores que o respeitam, tem quem o ame como ser humano incomparável!

Béja nasceu nas escadarias do Forum porque a Justiça deve ser escalada pouco a pouco, e se deve ter paciência, que não se pode arrefecer, que se deve perdurar, que se deve ser forte, que se deve ser invencível porque ao lado da Justiça!

Quero a tua resposta, meu caro amigo, que será renunciar à renúncia! Um forte abraço e lembranças à Profª Clarinda, sua esposa, e aproveito para lhe mandar meus respeitos e minha consideração.

O menino assistia julgamentos atrás da cortina vermelha

Jorge Béja

A Justiça decreta a prisão de Queiroz e sua mulher e manda ambos para o cárcere. Depois, a Justiça mantém a prisão de ambos, porém domiciliar. Em seguida, a Justiça manda os dois de volta para o cárcere. Logo após, a mesma Justiça mantém o casal preso no conforto da casa!!! Não, não é esse o Judiciário em que militei por 74 anos. Não é a Justiça que conheci e dela participei e a integrei por toda a minha vida.

Não é a Justiça à qual meus antepassados serviram, desde o humilde cargo de “fiel de cartório” (era quem costurava, com um agulhão e corda-barbante, os autos físicos de processo para anexar petição), até o mais alto, o de magistrado. Assim foi com meu pai, meus 3 irmãos, meus 3 tios, meus 8 primos e atualmente, uma sobrinha e outra sobrinha-neta…Toda a família, enfim. Gerações a serviço da Justiça. A Justiça de verdade.

VAI-E-VEM – Agora, nestes tempos de pandemias generalizadas, quando vejo o vai-e-vem do Caso Queiroz, quando vejo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, perder prazo para interpor recurso – e com justificativa absurda e inadmissível –,  renuncio à honrosa prerrogativa que o artigo 133 da CF e artigo 2º do Estatuto da Advocacia me outorgam, e a todos os demais advogados brasileiros, com a mesma redação, o de ser administrador da Justiça: “O advogado é indispensável à administração da Justiça”…

Sim, 74 anos. É a idade que tenho. Isto porque nasci no Fórum do Rio de Janeiro. Literalmente. E no Fórum me criei. No dia 23 de abril de 1946 minha mãe, que carregava no seu abençoado ventre uma  criança de 5 quilos, deu à luz nas escadas do prédio do então chamado Palácio da Justiça. O Rio era a capital federal. E o Palácio da Justiça ficava na Rua Dom Manoel nº 29.

Ciumenta, minha mãe, sozinha e com seu “barrigão”, saiu cedo de Bento Ribeiro, subúrbio do Rio. Pegou um trem. Desembarcou na Central do Brasil. Pegou um bonde e foi até o Palácio da Justiça para ter certeza de que seu marido estava lá. Tudo por ciúme. O marido era bonitão mesmo.

DEU À LUZ – Quando subiu os primeiros degraus do Fórum da Rua Dom Manoel, deu à luz um filho menino. O parto foi feito por funcionários. Dois juízes que chegavam ao prédio vieram para auxiliar: Amilcar Laurindo Ribas e Ivanio da Costa Carvalho Cauiby, e o advogado Romeiro Neto. Mãe e filho (ainda com o cordão umbilical preso), meu pai e servidores do Fórum, todos foram imediatamente levados para o Hospital do Servidores do Estado, na Rua Sacadura Cabral. E até hoje o HSE está lá, imponente como era antes.

E aos 7 de idade, o menino que nasceu no Fórum passou a ser levado ao plenário do Tribunal do Júri para sortear jurados. Naquela época a lei obrigava que o sorteio fosse feito por um menor de idade. Enfiava a mãozinha num caixa-redonda (urna) de madeira e cada cédula que tirava com o nome do jurado entregava ao juiz-presidente, até formar o Conselho de Sentença.

ASSISTIA AOS JULGAMENTOS –  Depois, o menino ficava entre as altas e bem cuidadas cortinas vermelhas para assistir aos julgamentos cujos jurados sorteou. “Saia daí, criança não pode ficar aqui”, disse um oficial de justiça para o menino. “Não saio”, o menino respondeu. O oficial foi se queixar ao juiz. E o menino ouviu o juiz-presidente do Tribunal do Júri responder: “Deixa o menino aí atrás, ele nasceu no Fórum e no Fórum vai crescer”.

E assim foi. O juiz acertou em cheio. Décadas depois, colocaram em exposição uma foto do menino e a certidão de nascimento, que estão lá até hoje. Mas era uma outra Justiça. Era austera. Era respeitada. Todos eram cultos e compromissados com a verdade, com a lei e com a justa distribuição da Justiça.

Ainda menino, e escondido entre os cortinões vermelhos que até hoje estão lá no salão do Tribunal do Juri do Palácio da Justiça da Rua Dom Manoel nº 29 (hoje museu), assisti aos julgamentos de Ronaldo e Cássio Murilo (caso Aída Cury), da Neide, que ficou conhecida como “fera da Penha”, condenada pela morte da menina Taninha, e muitos outros julgamentos famosos.

ERA UM RITUAL – Toda terça-feira, por volta das 13 horas, o juiz- presidente do Tribunal do Júri, trajando suas vestes talares pretas, atravessava todo o corredor do 1º andar até chegar à 11a. Vara Cível. E à entrada da vara, aquele homem alto e majestático falava assim, dirigindo-se a meu Pai: “Béja, onde está o menino? Trouxe ele hoje? Preciso dele”. E o menino ia de mãos dadas com o magistrado até o plenário do Tribunal para sortear jurados. Caminhando lado a lado, o menino era franzino, calça curta e quase invisível, tão pequeno era.

A esta Justiça, no seio da qual nasci e me criei, a quem servi, a quem ajudei a administrar – como está na CF e na lei – e nela militei, hoje, sete décadas depois dela me afasto para não continuar a sofrer tanta desilusão. É decepcionante. Cada dia uma surpresa, pouco ou nada coerente, justa e perfeita. Até a raça negra de um homem serviu para a magistrada agravar a pena daquele que a Justiça condenou. Não. Estou fora. Renuncio.