Maia está se outorgando “poderes” que jamais lhe foram concedidos

Jorge Béja 

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou não ter encontrado embasamento legal nos quase 50 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro enviados ao Congresso até agora. “Destes que estão colocados, eu não vejo nenhum tipo de crime atribuído ao presidente, de forma nenhuma”, disse

Questionado sobre o motivo de ainda não ter ‘engavetado’ os processos, Maia justificou que ocuparia tempo na agenda do Congresso, que deve focar em pautas sobre o coronavírus. “Estamos no meio de um processo de pandemia e qualquer decisão agora leva um recurso ao plenário e nós vamos ficar decidindo impeachment sem motivação para isso. É por isso que eu não decido.”

ABUSO DE PODER – A Constituição Federal e leis ordinárias não lhe outorgam este poder. Cabe ao presidente da Câmara submeter qualquer pedido de impeachment, no mínimo, a uma comissão para emitir parecer sobre a tramitação ou trancamento e até mesmo extinção de qualquer pedido de impeachment. Ainda assim, no caso de decisão denegatória liminar — como se o presidente da Câmara fosse magistrado —, caberia recurso para que a Câmara como um todo decidisse.

Mas o que se tem visto é o presidente da Câmara dos Deputados engavetar pedidos de impeachment, quando o correto seria dar-lhe seguimento. Ele é apenas o recebedor, o destinatário, o receptor do pedido. Não mais do que isso. Quem decide é o plenário, ou, no mínimo, uma comissão de alto nível.

Ou seja, Maia está extrapolando seus poderes.

Jorge Béja

No seu artigo de hoje, terça-feira (4/8), intitulado “Sórdidas acusações a Sérgio Moro podem dar errado e levá-lo a se candidatar em 2022”, o editor da Tribuna da Internet, jornalista Carlos Newton, demonstra com clareza e com didática que quanto mais se bate em Sérgio Moro, mais ele se projeta e mais provoca sua candidatura a presidente da República em 2022.

Está em articulação no Congresso a criação de lei que condicione a 8 anos o tempo de desincompatibilização para que magistrados se candidatem a cargos eletivos. Lei casuística, justamente para que o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça não se candidate à presidência em 2022. Se tanto vingar, a malsinada, perversa, idiota, maluca e frustrada lei levará o nome de “Lei Sérgio Moro”.

PRAZO DE VALIDADE – Mas terá pouco tempo de duração. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de 4 ou 5 páginas no máximo, perante o Supremo Tribunal Federal ( ou mesmo um Mandado de Segurança ) receberá liminar para considerar a tal lei contrária à Constituição. E quando for julgada pelo plenário da Corte haverá unanimidade confirmando a liminar. E assim, a lei bandida sairá do cenário legislativo nacional.

Vamos explicar o motivo. Ao tratar dos Direitos Políticos, a Constituição Federal, no artigo 14, dispõe sobre princípios e condições de elegibilidades e inelegibilidades. Mas não tratando o artigo 14 de todas as hipóteses, casos e situações, o parágrafo 9º do mesmo artigo delega para a lei complementar o estabelecimento de outros casos e hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Foi com base neste parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal que surgiu a Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990 e que estabelece os casos de inelegibilidade e prazos de cessação.

LEI COMPLEMENTAR – Sabemos que lei complementar é aquela que ingressa no ordenamento jurídico nacional com o propósito de completar e explicar algo que faltou à Constituição. A lei complementar diferencia-se de lei ordinária desde o quorum para a sua formação. A lei exige apenas maioria simples de votos para ser aprovada, enquanto que a lei complementar exige maioria absoluta.

E foi sob a vigência da Lei Complementar nº 64/90 que Sérgio Moro deixou a magistratura (2018) e ainda o cargo de ministro da Justiça(2020). Logo, Sérgio Moro passou a ter o direito adquirido e praticou ato jurídico perfeito, consubstanciado nas duas renúncias. Ato jurídico perfeito porque era-lhe lícito e juridicamente possível e legal renunciar à magistratura e ao cargo de ministro de Estado.

E o que diz a Lei Complementar nº 64/90 especificamente a respeito da situação de Sérgio Moro?.

SEIS MESES – Diz a referida lei que são inelegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os ministros de Estado e os Magistrados, dentre outros ( nºs 1 e 8, da letra “a”, do item II do artigo 1º ).

Portanto, será inútil a adoção, agora, de uma lei para impedir que Sérgio Moro se candidate à presidência da República em 2022. Isto porque é princípio consagrado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que as leis só valem para o futuro, a partir da sua publicação. Não retroagem. E quando expressamente dizem que retroagem, não pode ser para punir o que a lei anterior não punia. E proibir um cidadão brasileiro, sobre o qual não recai qualquer impedimento de elegibilidade, de se candidatar a presidente da República é punição das piores e mais graves que podem existir, para todo e qualquer fim de direito, seja eleitoral, civil e/ou penal.”

SIMPLES E FÁCIL – Aí está o equacionamento simples e fácil de entender o motivo que levará à anulação pelo STF de uma aventureira lei destinada a proibir Sérgio Moro de ser candidato à presidente da República em 2022.

Moro deixou de ser magistrado e ministro de Estado sob a vigência da Lei Complementar nº 64/90. Garantiu, portanto, a quarentena de 6 (seis) meses até chegar o pleito geral de 2022 e até quando a eventual lei maluca, casuística e dirigida a uma só pessoa, no caso Sérgio Moro (e isto constitui outra inconstitucionalidade que abordaremos em artigo próximo) entrar em vigor, ainda que seja por pouco tempo. Não adianta tramar contra Sérgio Moro.

E quanto mais se bate nele, mais ele se projeta e vai agigantando seu eleitorado.

Augusto Aras alega ter provas, mas ainda não exibiu nenhuma…

Jorge Béja

As declarações do Procurador-Geral da República Augusto Aras, tais como “a força tarefa da lava jato é uma caixa de segredos”, “50 mil documentos invisíveis à Corregedoria são 50 mil documentos sob opacidade”, “caberá a eles apurar a verdade, a extensão, a profundidade e os autores e coautores e os partícipes de tudo que declarei”, “porque me acostumei a falar com provas, e tenho provas, e essas provas já estão depositadas perante os órgãos competentes”, “é hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure”…

São mais do que declarações. São acusações, pesadas e comprometedoras, contra a força-tarefa da Lava Jato. Quem fala em “opacidade”, em “autores e coautores e partícipes”, quem fala em “provas”, em “correção de rumos”… não está se referindo a heróis, a atos heróicos, virtuosos. Nem a respeito do que é justo, bom, valioso e legal.

ANULAR AS AÇÕES – Quem fala assim, se refere a coisas ruins, a tudo que não presta.  Não presta e que pode levar à anulação das ações penais derivadas da referida operação, que teve Curitiba como o epicentro. Se não de todas, de muitas.  Aras está com raiva. Seu semblante é de briga. Não sorri. Tom de voz agressivo e desafiador. Testa sempre franzida. Dedo em riste (digitus erexit).

Caso não esteja com razão, perderá. E nunca mais vai se levantar. Perderá, será processado, punido e terá um triste fim de carreira.  Mas se estiver com razão, no final poderá dizer autoexaltações tais como: “Vim, vi e venci”. “Venci o bom e justo combate”.  “Comigo, como Procurador-Geral da República, a verdade veio à tona e a Justiça foi feita”.

LAVAJATISMO – A referência de Aras à Lava Jato como “lavajatismo”, é qualificação pejorativa. É desqualificação. É depreciar, rebaixar e menosprezar tudo o que a Polícia, o Ministério Público e a Justiça de todas as instâncias, no âmbito federal, fizeram e decidiram ao longo dos anos.

Aras diz ter provas, pois “me acostumei falar com provas e tenho provas”. Certamente que são provas para derrubar a Lava Jato, seus processos e condenações. Para exaltá-la é que não são. E a derrubada da Lava Jato leva de roldão a desconstituição, a anulação e o desfazimento das ações penais, mesmo as já concluídas, que dela (da Lava Jato) derivaram e que dela derivam, para as que ainda estão em curso.

Ou seja, investigações, inquéritos e ações penais que tiveram início, meio e fim (ou ainda em tramitação), com base nas investigações e provas que o “lavajatismo” obteve, e Aras, agora, coloca sob suspeição.

SEM VALIDADE – E se tanto acontecer e Aras comprovar o que disse, tudo cai. Tudo perde a validade. E todos os condenados voltam a ser inocentes, até prova em contrário. E os presos serão soltos. Até mesmo as quantias recuperadas serão restituídas. Ou permanecerão depositadas à disposição da Justiça. Será uma “tsunami” na história da investigação político-policial-judicial do Brasil. Será vergonhoso. Será catastrófico, para a Lava Jato. Os erros judiciários no nosso país não são poucos. O mais famoso deles é o chamado “Caso dos Irmãos Naves”.

Tudo vai depender das provas que Augusto Aras diz tê-las. Se forem provas robustas e que representem nulidades processuais insanáveis, provas forjadas, conluios e outras de grande peso, caberá, para as ações penais findas, o recurso da Revisão, previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. Isto é:

1. a) quando a condenação se fundou em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos;
2. b) quando a condenação decorreu contra texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos:
3. c) quando, após a condenação, forem descobertas novas provas de inocência do condenado.

A QUALQUER TEMPO – São as hipóteses que no Código de Processo Penal autorizam o recurso da Revisão. E mais: recurso de Revisão pode ser requerido a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento da pena e até mesmo pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado que já tenha morrido.

Mesmo que o Código de Processo Penal não inclua o Ministério Público como parte legítima, ao lado do vitimado pelo erro judiciário e de seus parentes, para iniciar o recurso de Revisão, a própria Procuradoria-Geral da República detém implicitamente esta legitimidade. Sim, porque quem é parte legítima para acusar e pedir a condenação é, também, parte legítima para reconhecer o erro que cometeu e pedir a anulação do processo a que deu origem.

Além disso, sendo o Ministério Público parte legítima para impetrar Habeas Corpus, por que não será, então, parte legítima para pedir a correção-reparação de erro que a própria instituição cometeu?. E os advogados dos condenados e acusados não vão cruzar os braços em defesa de sua clientela. Porém, vai ser preciso, primeiro, que Augusto Aras traga as provas. Afinal “me acostumei a falar com provas e tenho as provas”.

Charge do Duke 9dukechargista.co.br)

Jorge Béja

A Lei de Imprensa (nº 5250) que o presidente Humberto de Alencar Castelo Branco assinou em 1967, tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatibilíssima com a Constituição Federal de 1988, daí advindo a declaração pela Corte da inconstitucionalidade de seus 77 artigos.

A referida lei punia com penas de detenção, prisão e reclusão os mais nefastos “abusos no exercício das liberdade de manifestação do pensamento e informação”, tais como “fazer propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe”. “Publicar e divulgar segredos de Estado…, notícia ou informação sigilosa, de interesse da segurança nacional…”. “Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados que provoquem perturbação da ordem pública ou alarma social…”

PENAS PESADAS – E incluía muitos outros crimes mais. Mas sempre com penas de detenção, prisão, reclusão e reparação pecuniária dos danos, materiais e morais, cujos valores a própria Lei de Imprensa fixava previamente, mormente nos casos de calúnia, difamação e injúria, até mesmo contra as autoridades e o presidente da República.

Mas a Lei de Imprensa não continha qualquer dispositivo dando ao Judiciário o poder de fechar jornal, periódico, revista, emissora de rádio, de TV enfim, qualquer meio de comunicação social. Se internet existisse naquele tempo estaria ela incluída nesta lei, ou expressamente ou tacitamente, se por analogia não pudesse. Sim, porque tudo, outrora e hoje em dia, era e é comunicação, era e é interação social, por meios antigos e/ou modernos..

MARCO DA INTERNET – Se vê, portanto, que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é lei muito mais inconstitucionalíssima do que a Lei de Imprensa de 1967, tida como lei da ditadura militar. Porque a lei 12.965/2014, no artigo 12, e nos subsequentes, dá ao Judiciário o superpoder de suspender, tirar do ar, retirar do conhecimento público, ainda que o conteúdo seja criminoso, e com uma canetada só, sem prévio direito de defesa, texto que uma pessoa venha veicular pelas redes, que venha enviar a outra ou outras.

A “inconstitucionalíssima” Lei de Imprensa era inofensiva à Constituição Federal, se constata agora, depois que a lei sobre o Marco Civil da Internet foi promulgada e entrou em vigor em 2014.

FAKE NEWS – Não se está fazendo aqui a defesa de ninguém. Muito menos das “fakes news” e das ofensas contra autoridades constituídas, mas apenas pugnando por tratamento igualitário, apenas comparando épocas e legislações a respeito do mesmo tema (comunicação social): a época do regime militar e do pós regime militar. Ou seja, a Lei de Imprensa e o Marco Civil da Internet. A época da chamada ditadura e a época da democracia.

Nesta terça-feira (dia 28), a deputada, professora de Direito r criminalista Janaína Paschoal e eu trocamos mensagens a respeito. E Janaína concordou comigo. E se mostrou muitíssimo preocupada.

Jorge Béja

A rede hoteleira, pelo menos aqui no Rio de Janeiro, tendo à frente os suntuosos hotéis nacionais e internacionais, vem reclamando que está suportando prejuízo acima de 700 milhões… Que os hotéis estão vazios, sem hóspedes… Que o prefeito do Rio suspendeu os eventos do Réveillon, Carnaval e outros mais, sem consultar a rede de hotelaria… Que era preciso ouvi-los antes para, só depois, ser tomada qualquer decisão…. Que eles precisam ser amparados, caso contrário quebram.

Calem a boca! Não reclamem, senhores! A rede hoteleira, não está tendo prejuízo nenhum. Apenas, deixando de lucrar. E deixar de lucrar não é prejuízo. É mera paralisação do lucro. Lucro que há anos e anos é de alta monta.

SERVIÇO INDISPENSÁVEL – Sim, a existência de hotéis é de suma importância: hospeda, emprega, uns suntuosamente, outros nem tanto. Seja como for, os hotéis são indispensáveis.

Mas acima da necessidade da existência de hotéis nas cidades, mormente no Rio de Janeiro, e mais localizadamente na orla da zona sul (Copacabana, Ipanema, Leblon…), para onde os turistas ricos de toda parte do mundo vão,  está indiscutivelmente a saúde da população.

Ao invés de reclamar, porque a rede hoteleira não coloca à disposição seus hotéis para o abrigo dos pobres, dos que sobrevivem nas favelas sem condições de isolamento, todos amontoados num cômodo só, abandonados, sem água, sem saneamento, sem tudo? Nesta quadra pela qual passa a Humanidade, a hora é de dar, de distribuir, de amparar… Jamais de reclamar. Ainda mais reclamar de “prejuízo”!!.

É HORA DE DAR – Os senhores, da rede hoteleira, não sabem o que é ter prejuízo. Já lucraram demasiadamente. Estão multimilionários. E não vai aqui a menor crítica ao capitalismo, ao enriquecimento fruto do trabalho, da justa causa. Só que agora, quando passam por uma pausa no enriquecimento que acumularam ao longo de anos e anos, reclamam dos governantes.

Prejuízo financeiro quem tem é aqui minha vizinha, Mara Alonso, que sobrevive de uma barraquinha na praça pública. vende roupas usadas. Ela tem um “brechó”. E não ganha um centavo há 4 meses. Ela e milhões e milhões de outros que estão sem tudo e sem nada.

O marido dela é um PM do Rio que tem um fusquinha ano 1971, velho, enferrujado e que só pega, só anda, só sai do lugar quando alguém empurra. Ganha do Estado uma miséria. Mas o casal é um casal de fé. Gente de bem e do bem, como é o povo brasileiro. O marido todos os dias vai para a rua. Fardado, se expõe em defesa da nossa segurança. O pai dele, em 7 dias,  morreu semana passada no Hospital Zilda Arns, em Volta Redonda: Covid-19. E a idosa mãe, que ficou viúva inesperadamente em 7 dias, após 49 anos de casamento com o mesmo marido, ela veio morar aqui com o filho e a nora, em apartamento alugado. E essa tremenda dor vai crescendo aos milhares nesta nossa Pátria Amada – Brasil.

COMEMORAR O QUÊ? – E mais: vocês, hoteleiros, reclamam que as comemorações do Réveillon, do Carnaval e outras mais são necessárias. Que não podem deixar de acontecer, porque terão agravados os prejuízos, mesmo estando o Brasil caminhando a passos largos para o número de 100 mil mortos pelo coronavírus-19, média de mais de 1 mil mortos por dia. Pergunto: o que temos para comemorar, para celebrar, para brindar, senhores? Comemorar e brindar a desgraça e o luto? Desgraça e luto não se comemoram. São sofrimentos. Sofrimentos coletivos e que a todos apanha. Luto é recolhimento. Luto é oração. Luto é dor. Dor da saudade. Soltar fogos no Réveillon 2020/2021?

Fogos é sinal de alegria, de felicidade, de saúde e paz. E neste 2020 a Humanidade perdeu a alegria, a felicidade, a saúde e a paz. Então, soltar fogos a que pretexto?.Calem a boca, senhores da hotelaria. Abram seus hotéis para os pobres poderem cumprir o isolamento. E cuidem-se. Não queiram coroar com o maldito vírus o trágico 2020. E que passe logo. E digamos o mais breve possível: “E o vento levou”, não é mesmo, lindíssima Olivia de Havilland?

Charge do Simanca (Charge Online(

Jorge Béja

Dizem os noticiários que Trump já comprou, por antecipação, a preço de ouro, toda a produção da vacina chinesa contra o Covid-19. “American First”. E que o resto dos humanos que se danem. Para Trump é assim.

Mas o fato, além de desumano, crudelíssimo e ganancioso,  afronta princípios do Direito Internacional. E Trump pode ser responsabilizado no TPI. Na Corte de Haia. E os EEUU sofrer severas sanções se tanto se concretizar.

ISTO PORQUE – O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, foi adotado pela XXI Sessão Plenária da Assembleia das Nações Unidas em 19 de Dezembro de 1966 e segue vigente no Brasil desde 24 de Abril de 1992. O mundo inteiro aderiu e assinou este Pacto.

O artigo 12 deste Pacto diz textualmente: “Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental… e a letra “c” deste artigo 12, garante a todos os humanos.

“c) a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças”. E mais: o artigo 24 do mesmo Pacto é contundente ao dispor: “Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações Unidas….”

VIDA COM SAÚDE – Sabemos nós que a Carta da ONU, fundamentalmente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (melhor teria sido chamar Direitos da Pessoa Humana), é firmada nas pilastras da Vida (e vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda, é flagelo, sofrimento), das Liberdades, da Igualdade, da Fraternidade e de todos os demais nobres princípios que, no Século XVIII, Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) já preconizada no seu clássico “Do Contrato Social”.

Pois bem, a ganância de Trump e de roldão dos EEUU, fere frontalmente o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao qual o mundo inteiro está submisso e subordinado.

Sim, porque ao comprar toda a produção da vacina chinesa somente para os americanos, Trump tira dos demais povos o mesmo direito que os Tratados Internacionais garantem a todos os homens, a toda Humanidade, que é, também, o direito de serem vacinados e se livrarem do coronavírus-19 tanto quanto o povo norte-americano.

O PREÇO DA VIDA – Mas neste ato bilateral-comercial, que podemos até chamar de compra-e-venda, que pode ser chamado de “O Preço da Vida De Quem Pode”, não podemos descartar e deixar de responsabilizar, também, o governo de Pequim, que deveria negar, dizer um Não a Trump. E distribuir a vicia por todos os povos e todas as Nações. E até gratuitamente, porque foi de lá que partiu o vírus.

Creio que tanto seria objeto de veiculação para que todos soubessem, todos lessem….matéria de interesse e ordem públicas internacionais. Mas temos a censura, os cortes, as adaptações, o pouco caso com o trabalho criativo e intelectual do próximo, os juízos e julgamentos que nem no tempo em que eu era “foca” (novato) no jornalismo do JB, o craquíssimo Alberto Dines fez comigo…. Então, que fique apenas entre nós.

General Pazuello conduz a Saúde militarmente, e isso é um erro

Jorge Béja

Ao oficiar à Fiocruz para pedir que a fundação divulgue o uso da cloroquina no tratamento contra o Covid-19, o Ministério da Saúde inseriu no ofício que fosse obtido do paciente infectado, ou de quem pelo paciente seja o responsável, a assinatura de um tal “Termo de Ciência e Consentimento”,  para que o medicamento seja usado.

O “Termo” tem explicações, indicações de riscos, de malefícios e muito mais. Mas a medida é inútil. E sem o menor valor jurídico. A exigência é tão incerta e tão perigosa que, para que o medicamento seja prescrito e ministrado é preciso que o paciente ou seu responsável autorize antes. Coitado de um, coitado de outro.

VULNERABILIDADE – Quem vai aos hospitais, contaminado e enfermo, à procura de tratamento contra este flagelo que vai dizimando a Humanidade, está fragilíssimo e vulnerabilíssimo em tudo e por tudo. Está transtornado, além de ser leigo em medicina.  Não tem vontade própria. Não está senhor de si. Se sente perto da morte.

O desespero toma conta de todos. E todos estão em situação análoga à dos interditos. Perderam a capacidade civil. Perderam o rumo. Perderam a razão.  O pavor retirou dele e dos parentes amados toda a capacidade de decidir conscientemente. Mormente naquele instante de assinar ou não.

E exigir de um ou de outro que assine o tal termo, além da inutilidade jurídica, é também crueldade.

SEM COMPROVAÇÃO – Se a tal cloroquina fosse a medicação indicada não precisaria assinar nada. Não precisaria de prévia autorização para ser usada.  Mas não é. E por não ser é que o Ministério da Saúde, audaciosamente, enviou este ofício à respeitabilíssima fundação, nele constando as esdrúxulas recomendações.

E já passados vinte dias, a Fiocruz não respondeu. Nem vai responder. Nem nunca vai atender ao que pede o ofício que chegou de Brasília.

IRRESPONSABILIDADE – Para eles – os idiotas que acham que somos idiotas também –, aquele documento isenta o médico e a instituição médica de qualquer responsabilidade no caso de insucesso e/ou outros danos. Não isenta. Pelo contrário, as responsabilidades são até agravadas.

Sim, agravadas por se exigir que dê, quem não tem para dar. Que faça, quem não tem condições de fazer. Que se responsabilize, quem perdeu a capacidade de assumir responsabilidade. Que decida, quem não tem a mínima condição de decidir.  Que compreenda, quem perdeu a condição de entender.  Não tem e a perdeu, porque o medo de morrer e o desespero deles retiraram o raciocínio, a razão, a consciência. Todos se tornam moribundos. Todos se tornam vivos-mortos e mortos-vivos.

Nem era preciso o Código Civil dizer que a validade de um documento assinado exige a plena capacidade de quem o assinou.

DIREITO NATURAL – Também nem era preciso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dizer que a vulnerabilidade e a hipossuficiência são inerentes, intrínsecas, peculiares, imanentes e presentes em todos nós, seja qual for a categoria, a classe social e a condição financeira, quando buscamos socorro médico para salvar nossas vidas.

São princípios do Direito Natural, do Direito das Gentes, do Direito da Humanidade. Senhores, respeitem os que sofrem e não façam pouco caso de nossas inteligências, dos médicos e dos pacientes, e da história da Ciência.

Não sejam ridículos. Cuidem de nós, com pudor e respeito.

Presidente do STJ tomou uma decisão absolutamente contraditória

Jorge Béja

Engana-se quem entende como vitória a conversão da prisão carcerária para a domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua foragida esposa, Márcia Oliveira Aguiar. A mera mudança de regime prisional foi determinada por decisão individual (liminar) do ministro  João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de Habeas Corpus (HC) impetrada pela defesa do casal.

Vitória seria, ainda que temporária, e somente temporária, se o ministro tivesse decidido pela libertação de ambos (e de todos os demais alcançados pela decretação da prisão) e, também pela anulação de todas as decisões que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, tomou no processo contra Queiroz e outros acusados. Isto porque a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), por maioria (2 a 1), decidiu pela incompetência absoluta da 27ª Vara Criminal e pela competência do Órgão Especial do TJRJ para julgar o caso das “rachadinhas”, por causa da presença, entre os acusados, de um então deputado estadual, hoje senador, Flávio Bolsonaro. No entanto, contraditoriamente, a referida Câmara Criminal manteve as decisões do juiz tido por incompetente (no sentido jurídico da palavra).

NULIDADE ABSOLUTA – Contraditoriamente porque quando uma nulidade absoluta é acolhida, declarada e reconhecida por um tribunal, todos os atos e decisões, assinados pela autoridade judicial (juiz) tido por absolutamente incompetente, perdem a validade. São nulos. E muito pouco se aproveita, quando os autos do processo são remetidos para o juízo tido por competente.

Portanto, a prisão de Queiroz e de todos os demais, era para ser também anulada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ. Era, mas não foi. E não tendo sido, o ministro Otávio de Noronha poderia (e até deveria) — valendo-se do HC que lhe chegou às mãos para exame e decisão—, com uma canetada só, decidido, de ofício, pela libertação do casal Queiroz e também pela nulidade das prisões que Itabaiana decretou e que a 3ª Câmara Criminal do TJRJ manteve, apesar de ter a Câmara proclamado a incompetência absoluta da 27ª Vara Criminal. Mas o ministro Noronha foi comedido. Deu pouco, do muito que poderia dar.

QUESTÃO PROCESSUAL – Confuso, não é?. Não, não é confuso. É questão processual. E de fácil compreensão mesmo para leigos em Direito. No Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP) existem dois tipos de incompetência: a relativa e a absoluta.

A relativa deve ser arguida pela parte a quem interessa na primeira vez que intervém no processo, sob pena de não poder ser arguida mais (preclusão) e do efeito da prorrogação da competência (o juízo, antes relativamente incompetente, torna-se definitivamente competente pela ausência de arguição no tempo devido).

Já a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e enquanto o processo tramitar. Até mesmo, dez, quinze, vinte anos depois de iniciado, a incompetência absoluta pode ser arguida, até mesmo na sustentação oral, perante o Supremo Tribunal Federal. Da própria tribuna os advogados, da parte e da AGU  de pé, ou o Procurador-Geral da República, sentado ao lado direito de onde senta o presidente do STF, podem levantar a questão da incompetência absoluta.

OS ATOS ESTÃO VALENDO – No caso das “rachadinhas” a incompetência da 27ª Vara Criminal, reconhecida e proclamada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ, foi incompetência absoluta, ordenando-se o envio dos autos ao Órgão Especial do TJRJ. Logo, as decisões do juiz Flávio Itabaiana, fundamentalmente os decretos de prisões,  obrigatória e consequentemente deveriam também ser anulados. E não foram!

E tomando ciência de tudo isso, o ministro Noronha do STJ limitou-se apenas a deferir a liminar para trocar de regime as prisões de Fabrício Queiróz e sua mulher. Poderia o ministro avançar e decidir mais do que isso?. Claro que sim. Poderia e deveria. O contrassenso da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ foi e continua sendo tão flagrante, de tal ordem, de tal gravidade, que Noronha deveria conceder a libertação de Queiróz e de todos os demais e, além disso, também anular aquela parte da decisão da Câmara do TJRJ que havia mantido as prisões decretadas por Flávio Itabaiana.

AMPARO LEGAL – E Noronha tinha amparo legal para agir assim?. Sim, tinha. É matéria de ordem pública, que dispensa provocação e/ou pedido formal. Está no artigo 654, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, o amplo e total poder que a lei dá ao juiz quando examina e decide em ação de Habeas Corpus:

“Os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.

E ter prisão decretada por juiz absolutamente incompetente — como é o caso decidido pela 3ª Câmara Criminal dod TJRJ — não significa sofrer coação ilegal?. Aí está explicado o motivo de não ter o sabor de vitória de Queiroz e sua mulher, Márcia Oliveira Queiroz, a mera troca de regime. Eles continuam com prisões decretadas. E agora poderão cumpri-las em casa!.

AO ALCANCE DA JUSTIÇA – E agora estarão em lugar sabido, conhecido e ao alcance da polícia e da Justiça, para presenciar todos os atos do processo, seja no Órgão Especial do TJRJ, ou seja na 27ª Criminal, caso o STF decida pela continuidade de sua competência, provisoriamente brecada pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ.

Vitória seria, ainda que passageira, se o ministro Noronha, liminarmente, anulasse todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana, depois que o TJRJ reconheceu a 27ª Vara Criminal absolutamente incompetente para processar e julgar o chamado caso das “rachadinhas”.

Nesta terça-feira a doença de Bolsonaro se tornou assunto único

Jorge Béja

É normal e até salutar, concordar ou discordar sobre o que fala e sobre o que faz o presidente Jair Bolsonaro. Mas o exagero, o confronto, e outras expressões nada nobres, nada ortodoxas, nada construtivas — mas destrutivas —, não podemos aceitar. Nesta terça-feira (7/7), a programação da GloboNews vinha se mantendo no ar como acontece no cotidiano. A mesma mesmice. As mesmas pessoas. Os mesmos entrevistados. Os mesmos apresentadores. Os mesmos assuntos, para uma emissora de grande porte, muita audiência, nacional e mundo a fora e alta tecnologia. Até aí, nada de anormal.

Mas foi por volta das 12:20h/12:25h desta terça-feira que, de súbito, apareceu na tela aquele aviso de fundo vermelho-sangue e letras brancas com uma chamada sonora difícil de explicar como soa — mas de muito mau gosto —  indicando Notícia Urgente.

NOTÍCIA DE INTERESSE – E a inesperada interrupção da programação foi para que a apresentadora do programa noticiasse que o exame para covid-19 do presidente Bolsonaro havia dado “positivo”. Tanto é notícia?. Sim, é notícia. Notícia do interesse do povo brasileiro e notícia que percorreu o mundo.

Mas foi daí em diante, até quando desliguei a tv por volta das 20:30h, que o assunto foi um só. Rigorosamente um só: “Bolsonaro está com a Covid-19”. Debates, comentários, entrevistas, vídeos, fotos, tudo, enfim, sobre um tema só: “Bolsonaro está com Covid-19”.

Foi um exagero. E um exagero que passou dos limites do respeito que se deve tributar a um presidente da República, seja ele quem for. Dele seja aliado ou não. Dele seja adversário ou não. E o desrespeito consistiu na visível e indiscutível confrontação que a emissora preparou e editou e que foi repetida em todas as edições dos noticiários das 13, das 16, das 18 e das 20 horas.

UM NUNCA-ACABAR – Depois fui dormir, exausto com tantas repetições. Nelas, foram apanhar e exibir vídeos e momentos em que Bolsonaro se mostrava incrédulo com o potencial abrangente do coronavírus-19, vídeos com o presidente sem máscara, vídeos de Bolsonaro no meio do povo, vídeos em que o presidente defendia a cloroquina e/ou hidroxicloroquina… Aquela fala da tal “gripezinha”. A outra fala “não sou coveiro”. E mais outra “todos vamos morrer um dia”. E mais outra. E outras mais….

A finalidade que deu a perceber era mostrar e relembrar o que não era para ser mais mostrado nem relembrado. Pois de tudo aquilo, mostrado e relembrado, todo o povo brasileiro sabia, tinha conhecimento, viu e ouviu do presidente. A pandemia nos prende em casa e a televisão é que faz passar o tempo.

JORNALISMO ÉTICO? – Então, fazer matéria historiando o contraste de postura de Bolsonaro, no trato com a pandemia, desde que o vírus surgiu no Brasil até o dia que o maldito vírus contaminou o presidente, isso é jornalismo ético?. É jornalismo solidário?. Ou deixa entender uma espécie do “viu só?”. Do “Agora chegou sua vez”?. Do “queimou a língua”?. Do “aqui se faz aqui se paga”?. Do “bem feito”?. Reconheço que posso estar errado. E se errado estiver, antecipo meu pedido de desculpa.

Mas o empenho da emissora foi tão intenso neste sentido  que  chegou a fazer uma “arte” mostrando em quadrinhos horizontais, fotos e nomes de todos aqueles com quem o presidente esteve nos últimos dias e que poderiam ou estariam correndo risco de contaminação!.

QUEIXA-CRIME – Escrevi atrás que o assunto “Bolsonaro está com Covid-19” foi um só. Mas teve uma exceção nos noticiários. Foi a anunciada queixa-crime — assim entendi — que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressou ou estava para ingressar na Justiça contra Bolsonaro. A acusação: desobediência a decreto do governador do Distrito Federal que obriga o uso de máscara, mais exposição de jornalistas a perigo. Creio que a tal queixa gira em torno disso.

Uma análise, ainda que ligeira e superficial. Sabemos que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este chamado “Princípio da Reserva Legal” está escrito no artigo 1º do Código Penal Brasileiro.

Então a pergunta: qual teria sido o “crime” que Bolsonaro cometeu?. Vamos ao Código Penal. Seria um daqueles previstos no Capítulo III, do Título VIII, que trata “Dos crimes contra a saúde pública”?. O crime do artigo 267 (“Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”) não é. Bolsonaro não causou epidemia e/ou pandemia alguma.

ATÉ PODERIA SER – O crime do artigo 268 (“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”), a princípio até poderia ser. Mas um exame cuidadoso se constata que também não é. E não é porque a aparição desta terça-feira, quando Bolsonaro anunciou que seu exame deu positivo para o Covid-19, o anúncio foi feito nas dependências de próprio federal, cujo interior não está sob a circunscrição administrativa do governo do Distrito Federal.

Mas digamos que em outras aparições de Bolsonaro sem máscara tenha ocorrido no território do governo do DF, indaga-se: Bolsonaro assim agiu com dolo, ou seja, com vontade e intenção deliberada de propagar o coronavírus que este último teste concluiu ser positivo?. Claro que não. A resposta é induvidosamente negativa. E sem dolo, o crime do artigo 268 do Código Penal, não se configura.

É o que nos ensina o renomado jurista Celso Delmanto ao tratar do chamado “tipo subjetivo” do crime. Delmanto é taxativo na exclusão da “culpa” para a prática do delito. Só com a presença do dolo existe o crime.  Ensina Delmanto no seu clássico e festejado “Código Penal” (Editora Saraiva, 1980, página 268): “Tipo subjetivo – O dolo, representado pela vontade livre e consciente de infringir a determinação. Na doutrina tradicional é o “dolo genérico”. Não há forma culposa”.

A HUMANIDADE SOFRE – Todos estamos em sofrimento. Toda a Humanidade sofre. É preciso ser solidário. Ser generoso. Ser piedoso. Não podemos politizar a dor, as mortes, as saudades.  A hora é de perdoar. Não sejamos pérfidos. E a ninguém é dado o direito de atirar pedra alguma contra quem quer que seja. Todos somos vitimados.

Mas é preciso ter esperança também. Essa dolorosa quadra pela qual o mundo passa vai acabar. Vamos deixar o confronto político de lado. Vamos abrandar nossas vozes, gestos e ações.  E ao invés do acirramento dos conflitos, das paixões, e de qualquer sentimento que seja menos nobre, vamos nos unir em ações e orações.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

O Congresso está às voltas com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o cumprimento da pena (e seja que pena for) após condenação criminal pela segunda instância. A pretensão é acabar com a garantia prevista no artigo 5º, item nº LVII da Constituição que diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E sabemos que até transitar em julgado, isto é, tornar-se definitiva, a sentença penal condenatória poderá levar anos e décadas.

Poderá até mesmo causar a prescrição da pena imposta, tantas são as manobras protelatórias que a legislação permite.

RETROAGIR OU NÃO – Discute-se, também, os efeitos de uma eventual alteração constitucional, caso a emenda venha ser aprovada: se retroage, para alcançar os processos já instaurados e que estão em andamento, mas ainda não findos, ou se passa a valer apenas para os processos futuros, abertos após à promulgação da emenda.

De início, é preciso levar em conta que a garantia constitucional do artigo 5º,  LVII da Carta da República constitui uma das normas pétreas e, como tal, insusceptível de sofrer abolição, conforme dispõe o parágrafo 4º, IV, do artigo 60 da Constituição: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir….IV – os direitos e garantias individuais“. Aí reside um primeiro obstáculo. Mas não é um obstáculo intransponível, estando a merecer apenas aperfeiçoamento e adequação para assegurar a eficácia das condenações criminais diante da prática de toda sorte de delitos e que a cada dia vai-se tornando maior em nosso país.

EXISTE ALTERNATIVA – Uma solução plausível seria não abolir a garantia do artigo 5º, item LVII da Constituição e mantê-la com a mesma redação dada pelos constituintes originários. A garantia continuaria íntegra, vigente e pétrea. Mas para que o cumprimento da pena criminal viesse a ocorrer após a condenação por um tribunal (segunda instância) bastaria acrescer ao referido dispositivo constitucional, a obrigatoriedade de o condenado, sempre dentro do prazo recursal, dar início ao cumprimento da pena como condicionante para a interposição de recurso.

Exemplo: se a pena imposta pelo tribunal for a de prisão, o apenado que pretende dela recorrer, se obriga a dar início ao cumprimento da pena, recolhendo-se ao cárcere no prazo recursal para, só então, ingressar com recurso para a chamada terceira instância, que seria o Superior Tribunal de Justiça e/ou o Supremo Tribunal Federal, eis que nada impede a impetração de ambos os recursos, concomitantemente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A condicionante sugerida — o apenado iniciar o cumprimento da pena para obter a admissão do seu recurso à(s) instância(s) superior(es) — poderia ser acrescida num só parágrafo ao artigo 5º, nº LVI da própria Constituição, sugerindo-se esta redação:

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Parágrafo único – o trânsito em julgado de decisão penal condenatória proferida por tribunal ocorrerá quando o condenado dela não recorrer ou quando o recurso interposto não for precedido do início do cumprimento da pena no prazo recursal”.

Observe-se que o “caput” (a cabeça) do referido artigo constitucional foi preservado. A norma permanece inteira, intocável e pétrea. Apenas foi-lhe acrescido um parágrafo a merecer, da legislação ordinária e infraconstitucional — no caso o Código de Processo Penal —, os detalhamentos do recurso à instância superior ao tribunal que proferiu a condenação.

PEDIDO DE LIMINAR – Dentre eles, a possibilidade de se fazer constar no recurso, Extraordinário para o STF e Especial para o STJ, como preliminar, justificado, motivado e sólido pedido ao ministro relator de concessão de liminar para suspender o cumprimento da pena a que o réu-condenado se viu obrigado a se submeter para garantir o direito de recorrer. No caso de prisão, por exemplo, para lhe dar liberdade, até que o mérito do recurso interposto venha ser julgado pela turma ou pelo plenário do tribunal.

No tocante aos efeitos da aprovação da PEC relativa ao cumprimento da pena após sua imposição por um tribunal (segunda instância), o debate que está sendo travado no Congresso é bizarro. Isto porque até os formados em Direito, mas reprovados no exame da OAB para obterem sua inscrição na entidade e poderem advogar, até eles sabem e conhecem o basilar princípio do Direito Processual segundo o qual as leis processuais, sejam penais, sejam cíveis, têm efeitos imediatos e se aplicam a todos os processos em curso na data da sua publicação.

Decotelli é ministro, mas sem poder “ministrar” nem “administrar”

Jorge Béja

O professor Decotelli da Silva, desde sua nomeação por Jair Bolsonaro, ostenta o título de ministro da Educação. Apenas ostenta. Caso venha adotar alguma medida e/ou assinar algum ato como ministro, ato e medida não têm efeito jurídico. São nulos. Vamos explicar o motivo mais a seguir. Ninguém duvida que Decotelli é um professor de muito saber. De muitas letras. De muitos méritos.

Não chega a ser “um picareta”, como a ele se referiu nesta segunda-feira (29/6), no programa “Estúdio i” da Globonews, o talentoso, culto, bem humorado e criativo Artur Xexéo, sem que a adjetivação tenha o mínimo peso de ofensa. Xexéo é assim: irreverente. Sempre foi assim. Quando colunista dominical do Jornal do Brasil, fui “vítima” do implacável Xexéo. Nunca me aborreci.

TÍTULOS ILUSÓRIOS – Mas por que Decotelli fez questão de apresentar títulos universitários que não possui? Bastava relacionar os cursos (conclusos ou inconclusos) que fez na Argentina e na Alemanha. Não precisava dizer que era “doutor” e “pós-doutor” nisso e naquilo porque, na verdade, não era.

Segundo noticiado, a posse de Decotelli como ministro da Educação estava marcada para esta terça-feira (30/6), com muitos convites já entregues. Mas a cerimônia foi desmarcada, sem a designação de outra data. Daí a especulação de que Jair Bolsonaro desistiu dele, como a Veja informa, e está escolhendo outro nome.

Ainda assim, numa improvisada entrevista a jornalistas ao final do encontro que teve nesta segunda-feira com o presidente, Decotelli declarou que estava indo para o seu gabinete tomar algumas providências à frente da pasta.

NADA PODE FAZER… – Providências, ministro? Por enquanto o senhor não pode providenciar nada. Decidir nada. Assinar ato algum. Nem na cadeira de ministro o senhor deve sentar. Isto porque o senhor ainda não está investido no cargo. E para que suas “medidas” e seus “atos” sejam juridicamente válidos, é preciso, primeiro, que o senhor seja investido no cargo. É a chamada “investidura”. E “investidura” só se dá com a posse.

Na renomada e festejada obra “Direito Administrativo Brasileiro”, Hely Lopes Meirelles, o mais credenciado administrativista da história deste inconsistente e confuso Brasil de hoje, Hely ensina que primeiro vem a nomeação, que é o ato de provimento de cargo e em seguida vem a posse, a partir de quando o servidor, já investido no cargo com a posse, imediatamente entra no exercício do cargo.

ESCREVEU HELY – “A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse. E a posse é a “conditio juris” da função pública e que confere ao funcionário ou agente político a prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo ou do mandato” (obra citada, 19ª edição, Malheiros Editores, página 377).

Portanto, professor Decotelli, sugere-se ao senhor que aguarde a posse. E toda posse é ato solene, é cerimonial, há protocolo a seguir, e sempre deve ser mostrado ao público. Existem posses que, ato contínuo a ela, ocorre recepção e brindes e “buffet”!. Aguarde tomar posse, professor Decotelli, porque sem a posse-investidura o senhor é ministro honorário, honorífico. É ministro mas sem poder de administrar…

Estes são os humoristas do programa “Governo Sombra”

Jorge Béja

Vocês, apresentadores e comentaristas do programa “Governo Sombra” da TV SIC de Portugal, ridicularizam a “homenagem” que o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, prestou aos brasileiros mortos vítimas do coronavírus, na live desta última quinta-feira (dia 25). Jair exibiu Gilson Machado Neto, presidente da Embratur, tocando numa sanfona a “Ave Maria”, de Schubert. Vocês da SIC disseram que era uma homenagem muito bonita “a um gato morto”.

E acrescentaram: “Qualquer brasileiro com Q.I. acima de 100 deve ter a mesma sensação de um romano durante a invasão dos bárbaros. Nós olhamos aquilo e pensamos: o que aconteceu com o Brasil?”.

USA UMA SANFONA – E vocês disseram mais: “A homenagem está ao nível da preocupação que ele tem demonstrado. Se fosse um chefe de estado preocupado com seus concidadãos o tributo seria uma missa de réquiem, quarenta salvas de canhão…Mas ele usa uma sanfona. Isso é o chefe de Estado que não é uma microrepública com 500 mil habitantes. É um dos grandes países do mundo”.

Tudo que vocês da SIC mostram e disseram é mesmo verdade. Mas é uma verdade dolorosa. Verdade que causa mais sofrimento em nós, brasileiros. Já somos mais de 56 mil mortos e não sabemos quantos milhares de outros mortos serão. Sofremos um flagelo.

Mas as atitudes insensatas, despudoradas, insensíveis, cruéis, ridículas mesmo do presidente brasileiro jamais poderiam ser tema da zombaria que vocês, da TV SIC, fizeram. Com a dor não se brinca.

HUMOR SATÂNICO – A qualquer título, a qualquer pretexto, este tal programa chamado “Governo Sombra” jamais poderia e deveria se valer da leviandade de Jair Bolsonaro para servir de tema humorístico. Foi humor satânico. Humor crudelíssimo. Humor funesto.

Saibam vocês que a ridicularização que a emissora e o programa levaram ao ar nos abate, nos adoece, nos fere de morte tanto quanto o maldito vírus que o mundo inteiro enfrenta e busca eliminar. Este seu programa não salvou vidas. Matou vidas. Basta o desprezo que o presidente brasileiro externa com tão desesperante etapa da nossa História. Tanto já é o insuportavelmente suficiente.

GRANDE OPORTUNIDADE – Saibam que vocês perderam uma grande oportunidade para repreender Jair Bolsonaro. Se vocês tivessem inteligência, solidariedade e refino, que então prestassem vocês, portugueses, a nós, brasileiros vivos e aos que morreram e que de vocês descendemos, a “homenagem” que Jair prestou à sua moda, à sua altura, ao seu talento, à sua sensibilidade, que não é nenhuma. Que é um zero à esquerda.

Então, que o programa “Governo Sombra”, executasse a Marcha Fúnebre de Chopin, tendo ao piano a famosa e virtuosa Maria João Pires, pianista portuguesa que há anos mora no Brasil e encanta o mundo. Ou o Réquiem de Mozart (K 626-3, em Dó Menor), com a fabulosa Orquestra Filarmônica de Portugal.

Mas, não. Preferiam zombar. E zombaram de tanta dor que nós brasileiros estamos sentindo e não sabemos quando acabará. Tal como éramos colônia, Portugal continua a tratar os brasileiros com a mesma crueldade, que agora se repete, mais de 500 anos depois. Que castigo!!!.

###
P.S. – Sou neto de português. Meu nome é Béja (Jorge de Oliveira Béja). E de Béja descendo. Béja, lá no sul de Portugal, perto da cidade do Faro. E este artigo está sendo encaminhado para os e-mails “atendimento”, “agenda” e “mcarvalho” da TV SIC (J.B).

No habeas, Catta Preta indicou o endereço de Márcia

Jorge Béja

Não mentir. Não esconder a verdade. São duas das muitas obrigações que as pessoas que vão à Justiça têm o dever de observar e cumprir. As pessoas e os advogados. Nos autos de um processo judicial não se admite mentira, nem escamoteamento de fatos, omissões de situações relevantes, enganação, trapaça, versões inverídicas e por aí vai… Nas petições os advogados devem primar pela elegância da escrita, pela urbanidade com todos aqueles que participam do processo.

A primeira peça que a pessoa apresenta à Justiça, quando a ela recorre com uma ação judicial, chama-se Petição Inicial. É uma peça fundamental que só admite emenda em casos excepcionalíssimos.

O ALCANCE DO HABEAS – A Ação de Habeas Corpus (HC) sempre começa com uma petição inicial. Seja HC em favor da própria pessoa que o impetra, seja HC em favor de outra pessoa que não seja o próprio impetrante. Exemplo: posso impetrar um HC para mim mesmo e posso, também, impetrar HC para outra pessoa, mesmo sem autorização desta, tal como fiz quando Sérgio Cabral foi preso.

Eu o tinha como uma pessoa de bem. Fiquei irresignado com aquela, súbita, inesperada e surpreendente prisão. Por isso pedi a libertação do Sérgio, que me foi negada pelo desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal do Rio. Para o desembargador minha fundamentação era abstrata. Não recorri. Me conformei com a decisão do desembargador. E o HC foi extinto e seguiu para o arquivo. Depois fiquei muito envergonhado de ter feito isso.

O tempo passou e as provas se incumbiram de mostrar o que Cabral fazia e eu não sabia, ainda que não fosse tão próximo dele.

RESIDÊNCIA DO PACIENTE – Mas voltemos ao Habeas Corpus. Na petição de HC é preciso, é necessário, é indispensável, sob pena de ser o remédio recusado por “inépcia”, indicar as residências, da própria pessoa que o impetra em seu próprio favor – chamado de paciente – e também a residência da outra pessoa, quando a ordem for impetrada em favor de terceiro.

Em suma: os endereços residenciais, obrigatoriamente, precisam constar da petição inicial, seja do paciente (beneficiário da ordem que se pretende obter), seja do impetrante, quando este não for o próprio paciente.

É o que consta no artigo 654 do Código de Processo Penal que diz que “o Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. A petição de habeas corpus conterá…a designação das respectivas residências”.

ENDEREÇO DE MÁRCIA – Partindo do princípio legal e moral que não é permitido mentir na Justiça e devem as partes e advogados ser fidedignas em tudo e por tudo, parece ter chegado a hora de se conhecer o endereço residencial de Márcia, esposa de Fabrício Queiróz.

Obrigatoriamente, o endereço dela precisa constar, Verdadeiramente, na petição de Habeas Corpus que seu advogado, doutor Paulo Emílio Catta Preta, impetrou em favor de Márcia junto à 3a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. O endereço de Márcia não pode faltar na petição inicial do HC. Nem pode ser omitido, trocado ou falsificado. Nesse caso surge outro crime. Agora, vamos saber onde reside dona Márcia.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um artigo inovador sobre algo tão antigo quanto a Ciência do Direito. Mas somente um jurista como Jorge Béja, com sua sensibilidade extraordinária, poderia extrair um artigo de tamanha qualidade a partir de um simples pedido de habeas corpus. (C.N.)

A legislação brasileira proíbem esse tipo de manifestação

Jorge Béja

O cabedal de cultura, de vivência, de experiência política e sociológica, de diagnosticar e retratar, à exatidão, o que se passa no Brasil e no mundo, do renomado Demétrio Martinelli Magnoli (simplesmente, Demétrio Magnoli), ninguém duvida, ninguém discute. Estão à prova de bala e fogo.  Mas no programa “Em Pauta”, da GloboNews desta segunda-feira (22/6), Demétrio errou. Errou quando disse que na democracia grupos de pessoas podem sair às ruas e pregar o comunismo, a ditadura, o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, a volta do AI-5. E indicou Cuba e Venezuela como exemplos de ditaduras. Que tais manifestações fazem parte da democracia, desde que não violentas, mas pacíficas.

Não, nobre jornalista, escritor e filósofo Demétrio Magnolli. Não pode não. A apologia à ditadura militar é crime no Brasil, como está previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e, acima destas, na própria Constituição Federal de 1988.

ORDEM SOCIAL – A Lei de Segurança Nacional já define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para a alteração da ordem social (artigo 22). Sim, sabemos que Demétrio ressaltou no comentário no “Em Pauta”, que as manifestações precisam ser pacíficas, sem violência, para que sejam expressões democráticas.

Mas vamos ao artigo seguinte, o 23. Diz que é crime a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis. A pena é de reclusão de um a quatro anos.

O tipo penal previsto no artigo 23 da Lei 7.170/83 não exige o concurso, o ingrediente, a prática da “violência”. Basta a incitação. E manifestação de pessoas, individuais ou coletivas, pelo meio que dispuser, à subversão da ordem política ou social é o quanto basta para a prática do delito.

EXEMPLOS EM BRASÍLIA – E é justamente isso que se tem visto, acentuada e exacerbadamente em Brasília, capital federal. E quem brada, quem ostenta faixas e cartazes, por ruas e avenidas, pregando o fechamento do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, a volta do Ato Institucional nº 5, a intervenção militar, não se enquadra no crime do artigo 23 da Lei de Segurança Nacional?

Por outro lado, a liberdade de expressão que a Constituição Federal a todos garante não pode servir de amparo para os que pregam o desaparecimento do Estado Democrático de Direito que é o garantidor da própria liberdade de expressão. É o que está previsto logo no artigo 1º da Carta da República: a República Federativa do Brasil constitui em Estado Democrático de Direito. E o Direito a que se refere a Carta Política é o conjunto das leis brasileiras, encimado por ela, a Constituição Federal.

EXTREMA GRAVIDADE – Também a pregação do fechamento do Congresso Nacional é de extrema gravidade, tanto quanto o fechamento da Suprema Corte. Sem o funcionamento do Congresso Nacional, retira-se dos cidadãos brasileiros o mais sagrado Direito Fundamental que é o de votar, de eleger seus representantes. Pregação e incitação nesse sentido fere mortalmente norma pétrea da Constituição Federal, conforme se lê no artigo 60, parágrafo 4º, nº II:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico”.

Observe, Demétrio, que nem mesmo por emenda constitucional se pode acabar com o voto direto, secreto e universal, quanto mais pregar e incitar a extinção, o desaparecimento, a morte deste democratíssimo direito que os brasileiros conseguiram reaver após muita espera.

Jorge Béja

Nesta quinta-feira (18/6), quando escrevi e postei aqui na Tribuna da Internet o artigo que vai reproduzido a seguir, não tive a mínima intenção — e nem passou pela minha cabeça — lançar censura à ACNUR, Agência para Refugiados da ONU, nem à organização Médicos Sem Fronteiras. Apenas e tão somente, externei no artigo meu inconformismo com a divulgação da tragédia que se abateu na vida da menina Anna.

Exposta de corpo inteiro, com lágrimas nos olhos, sem rumo, perdida na vida, desolada, a tragédia da menina (uma criança) é o ponto central da campanha publicitária que a ACNUR exibe todos os dias nas televisões para pedir ajuda de 1 real por dia. Nada mais justo.

VAMOS DOAR – Defendamos a ACNUR. Vamos colaborar com a entidade. Vamos doar. Mas sem exibir a imagem e a história, com narrativa e tudo, do sofrimento de Anna e/ou de qualquer outra criança. Aqui no Brasil, o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente não permite o que a campanha faz com a dramática história da criança-menina Anna.

Quanto à organização Médicos Sem Fronteiras, suas campanhas publicitárias na televisão não exploram a história do sofrimento de nenhuma criança. Sou defensor das duas instituições, ACNUR e MSF. Mas sem exploração da história do sofrimento de qualquer criança. Se tanto acontecesse com uma pessoa adulta já seria de legalidade e ética duvidosas, eis que os que estão no mais completo abandono, no mais completo sofrimento, mesmo adultos, estão em situação análoga à dos interditos, quanto mais em se tratando de uma criança que não tem vontade própria, não é adulto, e nada sabe da vida, a não chorar e sofrer!

###
SÃO EXIBIDAS NA TV DUAS PUBLICIDADES
INDEVIDAS E QUE DEVERIAM SAIR DO AR

Os leitores já assistiram na televisão ao vídeo em que a Agência de Refugiados da ONU pede a contribuição de 1 real por dia para cuidar de crianças abandonadas, enfermas, desnutridas,  pobres e sem ninguém por elas,  em todos os cantões deste mundo? Certamente, sim. As tevês exibem sempre, todos os dias, repetida e incansavelmente. Aqui está o vídeo da campanha publicitária em questão:

É uma campanha justa e devida? É claro que sim. Precisamos ajudar. E a instituição (ACNUR) da Organização das Nações Unidas (ONU) precisa muito de nós. De todos nós. De toda a Humanidade. Tanto quanto uma outra organização chamada Médicos Sem Fronteiras, que conheço de perto e que presta serviço de atendimento médico inestimável onde existem guerras, conflitos, vitimados, fome, desnutrição… Desgraças, enfim.

MOSTRAR A REALIDADE – Sabemos que as campanhas publicitárias, para tocar nossos corações e ter a ajuda que tanto merecem, as campanhas precisam mostrar as situações que seus agentes enfrentam, as pessoas que as instituições delas cuidam, os ambientes, seus médicos, corpos de enfermagem… os lugares e as pessoas vítimas das tragédias.

Precisa mostrar a realidade. Mas não precisa expor a desgraça que sofre uma criança, expondo-a de corpo inteiro, em lágrimas, em sofrimento, relatando o que aconteceu na sua vida.

É o caso na menina Anna. Uma criança negra que perdeu os pais e restou sozinha no mundo. Anna é filmada chorando. Anna e sua história nos fazem chorar também. Anna é traumatizada. Um trauma que nunca ais se apagará na sua vida. Olhar triste, expressão de dor, semblante fechado…Em Anna, tudo é dolorido. Tudo é sofrimento.

HÁ ALGO ERRADO – Posso estar enganado. Mas a exposição, no Brasil e no mundo, da desgraça que se abateu sobre a vida de Anna não era e não é para ser mostrada, nem contada, ainda que o objetivo, a causa, a finalidade da exposição sejam nobres, coletivas e benéficas para todas as “Annas” que aparecem no mesmo vídeo publicitário, ou que não aparecem mas que se encontram na mesma situação da menina.

Aqui no Brasil a publicidade da ACNUR da ONU, no meu sentir, fere o artigo 17 do Estatuto da Criança e Do Adolescente que preconiza, sem exceção alguma, “que todas as crianças e os adolescentes têm o integral direito à sua inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

INVIOLABILIDADE – São justamente as garantias à inviolabilidade psíquica, à preservação da imagem, da identidade e dos valores que Anna possui que estão sendo desprotegidas com a exposição da imagem, do nome e da desgraça que a vida reservou para a pequena Anna, desgraça que viola seus valores que são inerentes a qualquer pessoa humana, mormente os infantes, os infantes expostos, as crianças desvalidas, sofridas, rigorosamente sozinhas no mundo.

Crianças mais mortas do que vivas. Crianças que não podem ser alvos de exposição pública, porque são crianças, não têm o discernimento dos adultos, suas vontades próprias não prevalecem, são moribundas. Que sejam criativos.

E criatividade é o que não falta aos agentes e agências publicitárias, mormente as brasileiras, as melhores do mundo. Mas não façam a pequena Anna sofrer mais do que ela sofre. A vida lhe causou um trauma. E ao ter seu trauma exposto para milhões e milhões de pessoas, é um outro trauma que nunca se apagará.

PLANO DE SAÚDE – Já que estamos falando desta campanha publicitária que fere os direitos da pequena Anna, vamos a uma outra, nada ética e nada oportuna.

Um plano de saúde faz sua propaganda. Até aí, nada de mais. O capitalismo é assim.  Mas nesta época de pandemia, não. Não é para plano de saúde veicular propaganda alguma. Ainda mais “felicitando seus médicos, hospitais, centros médicos e corpos clínicos pelo atendimento que presta aos clientes vitimados pelo Covid-19”! Ora, meu Deus, campanha para felicitar, aplaudir, exaltar o que é para ser obrigação e dever comezinhos?

Nobreza e solidariedade seriam se o tal plano divulgasse que seus hospitais estão de portas abertas para seus filiados ou não filiados. Para atender a todos os vitimados pela pandemia. Para quem precisar. Mas infelizmente a publicidade não é assim, quando assim é que deveria ser. Mas assim não é, por ensejar angariar clientela numa época de flagelo que atinge a Humanidade.

Weintraub está indiciado e não poderá deixar o país sem licença

Jorge Béja

A jornalista Cristiana Lobo, comentarista da GloboNews, informou no final desta quarta-feira que Abraham Weintraub, ao deixar o Ministério da Educação, vai ser representante do Brasil no Banco Mundial. Isso, digo eu, se a Justiça permitir.

O Supremo Tribunal Federal, ainda nesta mesma quarta-feira, por 9 votos a 1, considerou justo e devido o indiciamento do ministro Weintraub no inquérito que apura agressões ao STF e a seus membros. E quem está indiciado em inquérito, via de regra, não pode deixar o país.

APLICAÇÃO DA LEI –  O risco de saída do país é palpável para a garantia da aplicação da lei penal, caso sobrevenha denúncia oferecida e posterior condenação. Quem é réu em ação penal ou indiciado em inquérito policial deve permanecer na circunscrição do delito de que é acusado e sob a jurisdição da autoridade brasileira. Não pode viajar ao Exterior, salvo se o Judiciário autorizar.

Certamente — e se o tal ministro, ao deixar a pasta, for mesmo para o Banco Mundial — e o Ministério Público Federal e/ou outra parte habilitada nos autos do inquérito peticionar no sentido de proibir que o então ex-ministro possa deixar o país, o STF vai deferir o pedido, proibir a viagem e reter o passaporte do tal sujeito.