Charge do Kayser (Arquivo Google)

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

Não é apenas que se tolera a coisa errada para alcançar resultado que se considera certo. É pior. O que sobra do debate em torno dos fatos da semana é o seguinte: no sistema jurídico e político brasileiro, só dá para fazer a coisa certa pelos métodos errados. E, se é assim, vamos mal. E não é de hoje.

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes fez muitas coisas erradas. Mas o que queriam? — dizem seus defensores. Se fosse para seguir tudo direitinho, não haveria como combater a tempo e com a força necessária a ameaça de golpe contra a democracia.

Tudo direitinho, no caso, seria assim: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o tribunal julga. Alexandre de Moraes acumula as três atribuições porque — é o argumento de seus apoiadores — a polícia não investigava, e o Ministério Público não fazia nada. E o golpe estava ali na esquina. Ou seja, teria sido necessário fazer um desvio pelo caminho errado para dar no lugar certo.

PROVAS ILEGAIS – Mesmo assim, a produção de provas pelo duplo gabinete de Moraes — no STF e no TSE — foi, no mínimo, irregular. As conversas entre os assessores, combinando formas de ajustar provas a pedido do ministro, são, no mínimo, constrangedoras. E uma confissão. Eles sabiam que faziam a coisa errada, ou “descarada”, por isso pensaram em meios de burlar as aparências. Fica implícito que perderiam tempo e oportunidade de pegar os golpistas se seguissem o devido processo legal.

Foi, portanto, pior do que na Lava-Jato. Nesta, promotor e juiz combinaram suas atuações. A justificativa também era fazer a coisa certa: combater a grossa corrupção. Também tomaram atalhos que se revelaram eficientes. Por exemplo: perguntar informalmente a uma autoridade estrangeira se tinha alguma conta escondida por ali. Tinha? Ok, então segue o ofício solicitando o acesso oficial a essa informação. Muitas autoridades policiais e jurídicas, aqui e em países de sólida democracia, defendem essa informalidade. E deu certo, não é mesmo? A corrupção foi apanhada e o golpe impedido.

TERRÍVEL CONCLUSÃO – O que nos leva a uma terrível conclusão: o devido processo legal no Brasil é tão intricado que praticamente impede a busca da justiça. Daí os atalhos. O que piora o quadro. O recurso aos atalhos depende da política, que muda como as nuvens.

A Lava-Jato foi “legalizada” pelos tribunais superiores, inclusive o STF, em diversas decisões. O atalho mostrou-se largo e certeiro. Levou a grandes empresas, ao Parlamento, aos governos nacional e regionais, chegou muito perto de outras autoridades — uma sangria que saía do controle. Os alvos reagiram, fechou-se o atalho, a operação foi considerada ilegal. Mudou a lei? O processo? A jurisprudência? Nada. Apenas se formou um outro arranjo político, com a participação do STF.

Foi também um arranjo político que permitiu a instalação, no Supremo, do inquérito em que Alexandre de Moraes investiga, denuncia e julga. A tentativa de golpe de Bolsonaro foi tão “tabajara”, tão escrachada, que facilitou a formação de uma frente contrária a tal movimento. A necessidade de eficiência contra forças poderosas — Bolsonaro ainda era o presidente — justificou os atalhos.

E OS LIMITES? – Tudo bem, não é mesmo? Lula se elegeu, assumiu, está governando, teremos eleições municipais livres. Mas até onde pode ir a superautoridade de Moraes e do STF? Até alcançar quem mais?

Charge do Kacio (Metrópoles)

Rayssa Motta
Estadão

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato vai a julgamento na Segunda Turma. Os ministros vão decidir se mantém ou não a liminar, que vigora há três meses. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre 30 de agosto e 6 de setembro.

Na modalidade virtual, não há debate entre os ministros. A votação é assíncrona, ou seja, não acontece em tempo real. Os ministros apenas registram os votos na plataforma online e não são obrigados a apresentar justificativas por escrito. Se houver pedido de destaque, o julgamento é transferido para o plenário físico.

ANULOU TUDO – Dias Toffoli atendeu a um pedido da defesa do empresário e anulou todas as decisões da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba – base e origem da Operação Lava Jato -, relativas à Odebrecht. O ministro também mandou trancar todos os inquéritos e procedimentos penais que atingiam o empresário.

A decisão afirma que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais.

Toffoli preservou apenas o acordo de delação de Marcelo Odebrecht, que continua válido, segundo o próprio ministro. O empresário terminou de cumprir a pena da colaboração com a Lava Jato, por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, em 2023. Manter o acordo de delação era a decisão que mais favoreceria ao empresário.

PGR RECORRE – A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso para tentar reverter a decisão. O procurador-geral Paulo Gonet alega que a anulação generalizada dos processos é irregular.

Réu confesso, Marcelo Odebrecht admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.

Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF. A defesa pediu a extensão da decisão que beneficiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É evidente que, na forma da lei, Toffoli nem poderia participar desse julgamento, por estar identificado como “Amigo do Amigo”, na lista de autoridades corruptas que recebiam propinas da Odebrecht. Mesmo assim, o ministro Dias Toffoli foi em frente. Ia anular até o acordo de delação que foi confirmado por depoimentos de cerca de 80 diretores e executivos da empreiteira, mas os advogados pediram encarecidamente que não o fizesse, porque Marcelo Odebrecht acabaria sendo prejudicado. E Toffoli mudou a decisão. Seis entre cada dez brasileiros rejeitam a decisão de Toffoli a favor de Odebrecht, mas o “Amigo do Amigo” não está nem aí. E a esculhambação e a impunidade aumentam cada vez mais. (C.N.)

Charge doero Hora)

Fabiano Lana
Estadão

O Brasil parece viver um período histórico em que todo mundo discute entre si, mas ninguém realmente tem razão. São casos, não necessariamente simétricos, que envolvem a existência de crimes de um lado e juízes acusados de cometer abusos de outro. Mas a questão é que no ambiente em que vivemos, a visão dos acontecimentos se torna fantasticamente maniqueísta e sem sutilezas. Como se o erro de um juiz levasse à absolvição imediata dos acusados. Não é o caso.

A verdade é que a hipótese de o ex-juiz Sérgio Moro ter provavelmente extrapolado suas funções não significa que os desvios bilionários descobertos no âmbito da Lava Jato não tenham ocorrido. Isso vale também para o último episódio dessa série de desencontros: a revelação da Folha de S. Paulo das ordens algo heterodoxas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nos inquéritos que apuram o uso das fake news e dos antidemocráticos. O fato de Alexandre de Moraes ter exacerbado de seus poderes não tem como consequência que os movimentos golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de parte de seus assessores e apoiadores sejam uma mera elucubração.

A BEL PRAZER – Entretanto, por mais que sempre haja juristas, políticos, militantes e colegas a defender as ações de Alexandre de Moraes, houve a impressão – e nesse caso a intuição vale muito – de que o juiz é bastante seletivo e mesmo subjetivo na condução dos inquéritos. Ficou comprovado que ele escolhe os alvos a bel prazer, investiga e pune – em alguns casos, por mera opinião, por mais repugnante que seja.

E mesmo o pior criminoso merece ser ouvido e ter algum grau de proteção do Estado. Atualmente há uma condição assimétrica. Se a lei ou mesmo o regimento interno do STF permite as ações do ministro, deveriam ser corrigidos, para melhor balanceamento da democracia.

Mas na prática o que temos hoje, com a existência desses inquéritos presididos pelo STF, é a reinstaurarão da censura prévia no Brasil e mesmo, em algum nível, perseguição política.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Hoje, o limite da liberdade de expressão no Brasil é a cabeça do ministro Alexandre de Moraes. O resultado deletério disso – reforçado por quem omitiu ou apoiou – é que uma extrema-direita golpista, hipocritamente, tem se colocado como bastião da luta pelo livre expressar – causa de grandes pensadores liberais como John Locke ou Stuart Mill. Não ajuda nada terem se passados quase dois anos das eleições e os inquéritos continuarem por aí, como uma assombração.

É fundamental que o processo de investigação e punição contra os autores de uma tentativa de golpe de Estado sejam investigados e julgados de maneira transparente, objetiva, impessoal. Até também para não oferecer argumentos jurídicos e políticos para o campo que tentou cometer os crimes.

Da maneira como os inquéritos têm sido conduzidos, são um presente para os seguidores de Jair Bolsonaro alegarem que são perseguidos políticos.

ARES DE VÍTIMA – Como sabemos, quando alguém consegue se posicionar como vítima, ganha empatia, ganha militância. Nesse caso, o maior exemplo foi o próprio presidente Lula, que soube transformar sua condenação num dos maiores exemplos de ir do inferno de uma prisão em Curitiba para o céu do Palácio do Planalto em apenas quatro anos – após a revelação das conversas pouco republicanas de Sérgio Moro com os deslumbrados procuradores da Lava Jato.

Curioso como quem aplaude a revelação contra Moraes vaiou quando era contra Moro e a recíproca é verdadeira.

Bolsonaro já sabe qual caminho trilhar: se fazer de vítima, tentar deslegitimar a Corte, eleger o máximo de senadores possível para pressionar ainda mais o STF e buscar sua absolvição. Os atos revelados de Alexandre de Moraes só ajudaram nesse caminho. Se vai dar certo é outra história, provavelmente não, pela configuração da Corte suprema, mas terá elementos para tentar fazer prevalecer a sua visão da história.

Dirceu fez harmonização no rosto e voltou à política

José Dirceu
Folha

Causa estranheza o destaque dado pela Folha à denúncia de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, teria agido fora dos ritos ao solicitar, por meio de auxiliares, que o Tribunal Superior Eleitoral —do qual à época era presidente (ele dirigiu a corte de agosto de 2022 a junho de 2024)— produzisse relatórios para embasar o inquérito das fake news. O inquérito foi aberto por ele ainda em 2019, contra jornalistas e comunicadores que insistiam em disseminar notícias falsas contra o sistema eleitoral, os tribunais superiores e seus ministros, pregando o discurso do ódio.

Estranheza porque, como bem disse o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, não fazia sentido o ministro Moraes oficiar a si mesmo. A fundamentação da denúncia é tão pueril que Moraes recebeu o apoio de todos os seus pares, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de muitos políticos e até de expoentes da ultradireita, como o jurista Ives Gandra Martins e a ex-deputada Janaina Paschoal.

BEM EMBALADA – É importante notar que a denúncia foi muito bem embalada para ter ampla repercussão. A reportagem que a sustenta tem coautoria de Glenn Greenwald, jornalista estadunidense responsável pela denúncia da Vaza Jato, cujos documentos foram fundamentais para anular os processos contra o presidente Lula, reconhecer sua inocência e restituir seus direitos políticos.

Imediatamente, os bolsonaristas passaram a pedir o impeachment de Moraes e defender que todas as punições dadas por ele sejam revistas. Querem, ainda, anistia para os golpistas de 8 de janeiro de 2023 e para o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro —tanto em torno dos primeiros quanto do segundo o cerco vai se fechando.

A denúncia foi publicada na mesma semana em que se inicia a campanha eleitoral de prefeitos e vereadores e, como o Brasil não aprovou a regulamentação das plataformas digitais e redes sociais, que hoje são um importante veículo de propaganda eleitoral, todo o controle da disseminação das notícias falsas estará em mãos do TSE. Fragilizar a figura do ministro Alexandre de Moraes, que conduz o inquérito das fake news e que à frente do TSE criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), que vai atuar pela primeira vez nestas eleições, é importante para a estratégia eleitoral bolsonarista, pois ela depende da disseminação de mentiras para manter suas bases estimuladas e alinhadas. Se o TSE for muito ativo, ela perde pontos. Se acuar o TSE, pode agir mais livremente nas redes.

MUSK NA PARADA – Também chama a atenção que a denúncia tenha repercutido nas redes de direita no exterior e tenha sido comentada por Elon Musk, dono do X (ex-Twitter) e crítico de Moraes, a quem acusa de cercear a liberdade de expressão com seu inquérito das fake news, através do qual determinou a suspensão de contas de extremistas em redes sociais. Musk, um sul-africano que se fez bilionário nos Estados Unidos e é dono de várias empresas de tecnologia, é apoiador declarado de Donald Trump, que, como Bolsonaro e seus seguidores, é adepto da disseminação de mentiras nas redes sociais.

Musk foi além. Neste sábado (17), o Global Government Affairs, do X, anunciou na rede do microblog que estava encerrando sua operação no Brasil para “proteger a segurança de sua equipe”, e atribuiu a decisão às ações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes (no âmbito do inquérito das fake news). Melodramaticamente, encerra o comunicado com a seguinte frase, que bem evidencia que Musk se pretende dono do mundo: “O povo brasileiro tem uma escolha a fazer —democracia ou Alexandre de Moraes”.

EXTREMA-DIREITA – Não resta dúvida de que a denúncia, que já começou a refluir, mostrou que a extrema direita está muito ativa e atenta a todos os movimentos de que possa se aproveitar para fortalecer sua posição em direção ao seu projeto de poder para 2026.

Mostrou também o quanto setores da sociedade e da mídia tentam se alinhar com a nova face do bolsonarismo, que responde pelo nome do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas —a “suíte” [no jargão jornalístico, reportagem que explora os desdobramentos de um fato noticiado]aiu da Polícia Civil paulista.

Tarcísio é aquele que vendeu a Sabesp a preço de banana, fazendo a alegria dos rentistas, e promete, se chegar à Presidência, privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa e, quiçá, o BNDES. A Faria Lima já faz fila para apoiá-lo. Não podemos permitir que isso aconteça.

Elon Musk conseguiu colocou Moraes em xeque

Pedro Doria
O Globo

Alexandre de Moraes está pondo em risco sua vitória mais importante. Por mais que muitos desejem negar, no último sábado Elon Musk, o bilionário dono do X, o colocou em xeque. Ao fechar os escritórios da plataforma no Brasil, recusando-se a obedecer a ordens judiciais, Musk desafia Alexandre. Pede que o Supremo mande interromper o acesso à rede em todo o território nacional. Se e quando a Corte fizer isso, estará de fato censurando, para milhões de brasileiros, uma rede social inteira.

Não é assunto fácil de discutir. Nos polarizamos de uma forma tanto agressiva quanto infantilizada. As personagens da vida pública se tornaram vilões ou heróis, todos de forma caricata. Isso acontece faz mais de uma década com juízes em particular — Joaquim Barbosa, Sergio Moro, agora Alexandre de Moraes. Perdemos a capacidade de enxergá-los como funcionários públicos que às vezes erram, às vezes acertam e cujo acerto uma hora não os impede de errar na outra. É preciso ser irredutivelmente a favor ou contra.

POLARIZAÇÃO – Compreender a natureza agressiva e infantil da nossa polarização é essencial para navegarmos a democracia brasileira na direção de seu fortalecimento. A polarização digital é uma racionalização. Os dois grupos polarizados constroem a realidade em que vivem por meio das histórias que contam a si mesmos.

No cerne da história que a direita adota, está a ideia de que conservadores são calados pela elite progressista. Por políticos e juízes, professores e jornalistas, pelas redes sociais. Nessa história, Elon Musk é um herói por ter dado, para a direita, uma rede em que ela pode ser livre. E Musk reitera essa história a cada tuíte.

A verdade não é essa. Se um dono de rede social apoiasse ostensivamente a esquerda como Musk faz com autoritários de direita, os reacionários teriam uma síncope. Mas não importa que não seja verdade, porque o grupo se sente perseguido e, da maneira como vê, Musk é uma ilha num oceano de injustiças. O dono do X gosta desse papel. Esse forte sentimento de injustiça é o que galvaniza o grupo e dá solidez ao movimento.

MANOBRA ILEGAL – Os dois inquéritos abertos de ofício dentro do Supremo Tribunal Federal, comandados por Moraes, foram necessários e são legais. Foram necessários porque o presidente da República criava o ambiente para dar um golpe de Estado. Quem deveria representar os interesses da sociedade era o procurador-geral da República. Jair Bolsonaro neutralizou a PGR ao colocar em seu comando quem não hesitaria em fingir que não via nada. Restou ao Supremo essa manobra legal.

Ocorre que Bolsonaro não é mais presidente faz quase dois anos, e o comando da PGR já mudou faz um ano. Um inquérito em que o mesmo ministro do Supremo é juiz e procurador pode ser legal, mas eticamente não se sustenta mais.

Crimes foram cometidos contra a democracia brasileira. Precisam ser julgados. Mas devem ser julgados sob a luz do sol. Às claras. A investigação deve ser transparente. Caso seja necessário impedir que alguém tenha acesso às redes sociais por colocar em risco a democracia, algo cada vez mais difícil de defender, a sociedade tem o direito de saber quem, quando e por quê.

CENSURA INDEVIDA – Ordem de censura é coisa séria. Ideias ruins, desagradáveis ou mesmo ofensivas não devem ser censuradas numa democracia. A censura só é justificável se, no contexto em que sejam manifestadas, as ideias servirem também de incitação ao crime. Há dois anos era crível. Esse ambiente não existe mais.

Quem defende que o bolsonarismo deve ser calado para não ser fortalecido não compreende o judô em curso. Quanto mais se tenta calar esse movimento, mais forte ele fica. Quem saca o argumento do “Paradoxo da tolerância”, de Karl Popper, em geral na forma de cartum, deveria reler o autor urgentemente. Uma democracia se defende com democracia, com abertura, com transparência, com argumentos. No debate público. Não às escondidas.

Musk, ao fechar o escritório do X no Brasil, apresenta aos ministros do STF um desafio. Ele quer ser calado. Quer a ordem de proibição ao acesso à plataforma no país. Confirmará com clareza a perseguição imaginada. O Supremo se colocou nessa situação. O jeito de escapar à armadilha é abrir para todos os brasileiros esse inquérito, explicar por que cada decisão foi tomada, contar, enfim, a história do que se passou nos quatro anos do governo anterior.

É hora de sairmos do estado de exceção. A democracia sobreviveu. É hora de deixá-la agir.

Moraes agora pode ter cometido seu maior erro

Luísa Martins e Teo Cury
CNN Brasília

O inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar o vazamento de mensagens trocadas entre assessores e ex-auxiliares preocupa alguns de seus colegas de Corte. Ministros ouvidos reservadamente pela CNN avaliam que Moraes “dobrou a aposta” quando, na verdade, era preferível evitar novos desgastes neste momento.

A avaliação dessas fontes é de que as críticas a Moraes já haviam sido aplacadas nos últimos dias e que a abertura de uma nova frente de investigação as reaviva, na medida em que o ministro será o relator de um caso que envolve ele próprio.

ATINGE O STF – Internamente, a leitura é de que o desgaste sofrido por Moraes acaba atingindo todo o tribunal, o que não seria desejável justo no momento em que o Judiciário tenta selar a paz com o Congresso após a crise das emendas parlamentares.

O inquérito foi aberto depois de a “Folha de S.Paulo” revelar que o gabinete de Moraes no Supremo ordenou ao TSE, supostamente fora do rito, a produção de relatórios para embasar decisões do ministro no inquérito das “fake news”. O ministro afirma não haver ilegalidade nisso.

Uma das primeiras medidas tomadas foi a intimação do perito Eduardo Tagliaferro pela Polícia Federal (PF) para prestar depoimento sobre o vazamento de mensagens de seu celular.

A oitiva está marcada para acontecer às 11h desta quinta-feira (22) na superintendência da corporação em São Paulo. A defesa pediu acesso integral ao inquérito, que tramita sob sigilo no STF, foi atendida e o depoimento foi confirmado.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os ministros têm razão. A abertura do inquérito pode ser um tiro no pé. Comprem pipocas. (C,N.)

Ciro diz que erros de Ciro contaminam as acusações

Ana Pompeu
Folha

O ex-governador do Ceará e ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) afirmou nesta quarta-feira (21) que os atos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao usar a Justiça Eleitoral, por meio de pedidos informais, para criar relatórios e abastecer inquéritos criminais supostamente em andamento contra bolsonaristas, geram nulidades nos processos.

“Desde 2019, Moraes resolveu transformar esse inquérito numa coisa que não tem fim, no inquérito do fim do mundo. Isso, data máxima vênia, não é direito. É incorreto. Está simplesmente produzindo nulidade para, inclusive, garantir a impunidade dos malfeitores”, disse Ciro, em referência ao início do inquérito das fake news, aberto há cinco anos.

ANÁLISE DO CASO – Os comentários foram feitos em vídeo publicado nas redes sociais para um programa online chamado O Brasil Desvendado. Na legenda, ele diz que muita gente pediu a opinião dele a respeito das reportagens da Folha que revelaram o caso e, por isso, fez a análise em pouco mais de seis minutos.

Segundo ele, os envolvidos nas investigações sobre fake news já deveriam ter sido indiciados, levados a julgamento, com as provas colhidas e direito à ampla defesa. Ciro Gomes lembrou a fala do próprio Moraes de que “seria esquizofrênico” o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, se auto oficiar.

“Está tudo se perdendo. São quase seis anos já. Nesse ínterim, no rodízio natural, o ministro ficou com duas cadeiras. Ora, não importa que ele considere esquizofrênico isso, porque vão se passar anos daqui até o julgamento e esses ofícios é que ficarão com a memória das tramitações”, afirmou.

PERDENDO A ISENÇÃO – Nesse cenário, ainda segundo o pedetista, há um enfraquecimento da autoridade diante da opinião pública. “Como é ele mesmo o agredido, ele está, aparentemente, perdendo a isenção e o distanciamento”, disse.

No início do vídeo, quando ele faz uma explicação sobre o caso, Ciro diz que Moraes acumula funções e poderes e faz uma analogia com o futebol: “Ele bate lateral, faz o gol de cabeça, como juiz, valida, embora haja uma queixa de impedimento, e faz ele mesmo a perícia do VAR no lance”.

Por fim, o ex-presidenciável defende que o inquérito das fake news precisa ser encerrado para que, assim, “as coisas voltem à normalidade”.

MENSAGENS REVELADORAS – A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de diálogos e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

As ordens solicitadas pelo ministro e por seus assessores ao ex-chefe do órgão de desinformação no tribunal eleitoral eram dadas de maneira informal. Os assessores de Moraes, segundo as mensagens, sabiam do risco dessa informalidade. Um deles, o juiz Airton Vieira, demonstrou em áudios essa preocupação. “Formalmente, se alguém for Tquestionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda [um pedido] pra alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato.”

No início da semana, Moraes abriu um novo inquérito, desta vez para apurar o próprio caso de mensagens entre assessores de seu gabinete na corte e ex-auxiliares do TSE. O motivo da abertura e os crimes investigados estão sob sigilo. Como parte da investigação, a Polícia Federal intimou Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE, a depor nesta quinta-feira (22) em São Paulo. A mulher de Tagliaferro também foi intimada a prestar depoimento.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes se comporta de uma maneira estranha, bota tudo sob sigilo, para se preservar, mas já existem provas concretas de que ele está mentindo e levando outros membros do Supremo a repetirem as mesmas mentiras que ele propaga. Este assunto é importantíssimo e logo voltaremos a ele. (C.N.)

Tagliaferro quer adiar seu depoimento à Polícia Federal

Carlos Newton

O Brasil é o país das aparências. Não mais que de repente, a Polícia Federal decide intimar para depor nesta quinta-feira, dia 22, o perito Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, e seu cunhado Celso Luiz de Oliveira para depor sobre o vazamentos de mensagens do WhatsApp, reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo.

Foi aberto inquérito a pedido do ministro Alexandre de Moraes, após o teor das mensagens de Tagliaferro vir à tona. O perito chefiou a equipe que combatia fake news no período em que Moraes presidiu a Corte Eleitoral.

APARÊNCIAS – Quem lê esta notícia fica pensando que a coisa é séria e a investigação será implacável, mas infelizmente não é assim. O primeiro a ser ouvido deveria o juiz auxiliar Airton Vieira, que chefia a assessoria de Moraes. O perito Tagliaferro está sendo ouvido na frente porque julgam que foi ele quem vazou as mensagens, mas essa suspeita é altamente furada.

Tagliaferro é último que criaria esse escândalo do Vaza Rito, porque está em fase de muda, respondendo a um processo pesado pela Lei Maria da Penha, por ter sido preso em flagrante de espancamento à mulher, com disparo de tiro e tudo o mais. Só na cabeça dos Piadistas do Ano é que Tagliaferro teria motivos para voltar à evidência, digamos assim. Chamá-lo para depor é tentar desviar as atenções, apenas isso.

O pior vai ser o depoimento do cunhado, mais ou menos assim:

– “O senhor entregou à Polícia o celular de Tagliaferro?”.

– “Sim, senhor”.

– “Conferiu o que estava no WhatsApp”

–  “Não, senhor”.

–  “Está encerrado o depoimento”.

ADIAMENTO – O perito Tagliaferro pediu adiamento. Segundo os repórteres Mateus Coutinho e Carla Araújo, do UOL Brasília, sua defesa alegou ter sido surpreendida com a instauração do inquérito e solicitou ao STF o adiamento do depoimento até ter acesso aos autos.

Só que não existem autos, apenas o pedido de Moraes para abrir a investigação, à qual devem ser anexadas as matérias de Glenn Greenwald e Fábio Serapião. E a investigação será do tipo jus embromandi, porque se concentrará no vazamento, não investigará, nem de longe, o comportamento abusivo do ministro Moraes e a atuação bajulatória e ilegal dos juízes auxiliares do TSE e do STF, que agiam como cúmplices, ao aceitar e cumprir ordens absurdas, verdadeiramente fora dos ritos, dos escritos e dos requisitos regimentais, processuais e legais.

Em tradução simultânea, quem esperava que fosse investigada a atuação abusiva e autoritária de Alexandre de Moraes na confecção irregular de relatórios sob medida, digamos assim, deve se achar um idiota e imitar o ministro Luís Roberto Barroso cantando ”Evidências”, uma Piada do Ano realmente imperdível, para quem acha que os ministros do Supremo precisam ter um mínimo de respeitabilidade.

###
P.S. – Por fim, recordar é viver: “Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda [um pedido de relatório] para alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato”, disse Airton Vieira, juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, no áudio revelado pela Folha. É mole ou quer mais? (C.N.)

Musk disputa com Moraes para ver que é o mais vaidoso

Mario Sabino
Metrópoles

A esta altura, só resta rezar para evitar que a mais alta corte brasileira resolva bloquear o Twitter, atual X, no país. Seria um vexame que nos igualaria a China, Irã, Coreia do Norte, Mianmar e Rússia. O dono do Twitter, Elon Musk, recusa-se a cumprir a ordem que manda retirar do ar perfis que figuram nos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Como funcionários da plataforma foram ameaçados de prisão, Elon Musk resolveu fechar os escritórios do Twitter no país.

Agora, começa a circular a hipótese de o STF mandar tirar a plataforma do ar no Brasil. Perguntado pelo colunista Guilherme Amado sobre essa possibilidade, o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do tribunal, afirmou, recapitulando o caso do Telegram na campanha de 2022:

DIZ BARROSO – “Não precisei ameaçar bloquear o Telegram porque eles fizeram o que tinham que fazer, mas, na ocasião, quando eles ameaçaram não cumprir e disseram que não tinham representante no Brasil, eu li pela imprensa que na Alemanha eles tinham feito um acordo para remover conteúdos de natureza neonazista. E aí eu, na ocasião, convidei o embaixador da Alemanha para vir ao TSE, conversei com ele e perguntei “como vocês fizeram?”. Ele disse “nós ameaçamos puni-los com multas elevadas na União Europeia”. Eu disse “bom, isso eu não posso fazer”, disse Barroso, acrescentando:

“Em seguida, perguntei quantos usuários o Telegram tem na Alemanha; ele falou 9 milhões. Eu pensei comigo que, no Brasil, tem 50 milhões; eles têm muito mais interesse de fazer acordo aqui do que fazer acordo lá. Efetivamente, já não mais na minha gestão, porque tinha terminado, eu anunciei que, se não cumprissem as decisões da Justiça brasileira, seriam tirados do ar, simples assim; a vida civilizada funciona com as empresas e os particulares cumprindo a lei e as decisões judiciais. Se não cumprir, você multa. Se continuar não cumprindo, você simplesmente impede de atuar, é assim que funciona.”

FAZER PONDERAÇÕES – Não sou ninguém para discutir com o ministro Luis Roberto Barroso sobre Direito. Mas acho que, ao longo da minha vida, aprendi a fazer ponderações que julgo úteis, como a que se segue. Elon Musk é um bilionário controvertido, que se tornou alvo da esquerda por ter aderido a Donald Trump e por defender valores conservadores da direita radical. Ele era de centro-esquerda, mas se bandeou para o outro lado depois que o seu filho mudou de sexo.

Provocador por natureza, ele comprou o Twitter para, alegadamente, defender a liberdade de expressão. Com isso, franqueou a plataforma para perfis extremistas com conteúdo racista, xenófobo, homofóbico e nazista. Eles formam uma minoria barulhenta. Se fossem uma maioria, ninguém decente deveria aceitar estar junto.

No Brasil, Elon Musk é simpático ao bolsonarismo, o que não é crime em si, por mais que os meus colegas tentem fazer parecer o contrário. Mas há algo que antecede a sua simpatia: ele simplesmente não compreende que qualquer opinião possa ser crime e que haja censura oficial, ainda menos quando ela é prévia. Ele se sente no direito, portanto, de não respeitar decisões judiciais nesse sentido. E a Justiça, desse modo, tem a prerrogativa de sancioná-lo.

PUNINDO A TODOS – O problema é que, ao tirar uma rede social como o Twitter do ar, não se está punindo somente o seu dono. Está se punindo todos os usuários brasileiros da plataforma, inclusive os próprios ministros do STF e o tribunal, que mantêm perfis nela, assim como outros magistrados e instâncias do Judiciário. Eles estão longe de ser exceção: uma miríade de autoridades e instituições, dos mais variados tipos e nacionalidades, comunicam-se via Twitter.

Cerca de 22 milhões de brasileiros usam a plataforma para muito mais do que dar a sua opinião. Eles a usam para informar-se sobre o que vai pelo país e pelo mundo, visto que todos os grandes veículos jornalísticos do Brasil e de outros países integram o Twitter. Tirá-lo do ar significa barrar o acesso principal de uma massa de cidadãos a jornais, emissoras e sites noticiosos, além de tirar um imenso público deles. As fake news no Twitter são logo desmontadas no próprio Twitter, que também desfaz falsidades que circulam em outras redes sociais. Afora a quantidade inestimável de conhecimento cultural e científico que trafega pela plataforma.

Não estou sugerindo que a Justiça brasileira se torne refém da plataforma de Elon Musk. Estou dizendo que deve existir forma mais racional— e menos danosa também para a imagem do país — de obrigar o bilionário a cumprir a ordem judicial ou de puni-lo pelo seu não cumprimento. Sou ignorante em Direito, mas sei que não falta criatividade aos magistrados brasileiros. Nem sempre ela é boa, mas neste caso seria ótima. Não se pode punir Elon Musk punindo 22 milhões de brasileiros. O Twitter não é só uma empresa. É uma ferramenta poderosa de informação, conhecimento — e entretenimento, por último, mas não menos importante. Rezemos para que as nossas preces sejam ouvidas.

Charge reproduzida do Arquivo Google

Igor Gadelha
Metrópoles

Aliados do ministro Alexandre de Moraes, do STF, têm uma suspeita principal, nos bastidores, sobre como teriam vazado as mensagens de WhatsApp que indicam o uso extraoficial do TSE pelo magistrado. Reveladas pelo jornal Folha de S. Paulo, as mensagens mostram que Moraes encomendava a técnicos do setor de combate à desinformação do TSE, fora do rito, relatórios sobre bolsonaristas investigados por ele no STF.

As ordens do ministro eram passadas em um grupo de WhatsApp pelo desembargador Airton Vieira, juiz auxiliar de Moraes no STF, ao perito Eduardo Tagliaferro, então chefe do setor de combate à desinformação da Corte Eleitoral.

ACESSO LEGAL– O jornal Folha de S. Paulo diz que obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, e não por interceptação ilegal ou acesso hacker. A principal suspeita dos aliados de Moraes é de que as mensagens teriam vazado por meio do celular de Tagliaferro. A dúvida é se o próprio perito teria vazado por conta própria ou se o conteúdo foi extraído sem autorização dele.

Aliados de Moraes lembram que Tagliaferro foi preso no dia 8 de maio de 2023 sob a suspeita de agressão a sua esposa. Na manhã do dia seguinte, por ordem da Polícia Civil, o perito entregou seu celular aos policiais.

O aparelho foi entregue por uma pessoa ligada ao perito na delegacia seccional da cidade de Franco da Rocha, na região metropolitana da capital paulista. O celular só foi devolvido seis dias depois, em 15 de maio. A maioria das polícias civis do país, porém, tem à disposição softwares que desbloqueiam celulares mesmo sem a senha de acesso, o que permite a recuperação de dados do aparelho, inclusive os que foram apagados.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um caso de Fiodor Dostoiewski, com um grave crime sem castigo, porque não é possível saber quem vazou os dados. Aliás, o autor do vazamento se houve muito bem em fazê-lo, pois não é possível aguentar inerte essa ditadura do Judiciário que Alexandre de Moraes resolveu implantar no país. (C.N.)

Charge do JBosco (O Liberal)

Pepita Ortega
Estadão

 Um projeto de lei em discussão no Senado gera risco de alteração de mandatos e pode implicar em um ‘caos político’. O alerta é de um grupo de oito advogados eleitoralistas, capitaneados por Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa. Em manifesto, eles avaliam que os parlamentares estão tentando afrouxar inelegibilidades “de maneira nítida e acentuada”, atingindo o ‘coração’ da lei criada em 2010 para afastar a candidatura de condenados por crimes graves.

Os fundadores da Associação Brasileira de Eleitoralistas pedem que os senadores “dignifiquem o mandato recebido pelo voto popular” e votem contra a proposta. Segundo eles, reverter a Lei da Ficha Limpa “atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.

ESTÁ NA PAUTA – O grupo reage ao Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que voltou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi aprovado nesta quarta-feira. A proposta consta como primeiro item da pauta da sessão desta quarta-feira, 21. O relator do texto é o senador Weverton (PDT-MA), que deu parecer favorável às alterações no prazo das inelegibilidades.

Segundo Weverton, as mudanças visam “coibir distorções que hoje ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual, e assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia”.

Para o senador, algumas inelegibilidades acabam por decretar a “morte política da pessoa”. No entanto, para os eleitoralistas, o projeto discutido pelos senadores representa “gravíssimos retrocessos” para as normas que regem o pleito. Uma das principais críticas é feita ao dispositivo que prevê a inelegibilidade, por oito anos, após o cumprimento da pena em processos criminais e em ações de improbidade. O novo texto estabelece que o prazo seja contado somente a partir da condenação em segundo grau.

OUTROS CRIMINOSOS – Segundo a Associação Brasileira de Eleitoralistas, a proposta acaba por abrir uma fenda para a redução drástica do prazo de inelegibilidade de condenados por homicídio, estupro, tráfico de drogas e organização criminosa.

“Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de 8 anos da condenação por órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade”, alertam os advogados.

Eles também criticam severamente a intenção dos parlamentares de unificar inelegibilidades em um limite máximo de 12 anos. A entidade vê ofensa ao princípio da isonomia, vez que condenados reincidentes sejam tratados de forma semelhante do que aqueles que tiveram uma intercorrência. Também vê possibilidade de tal trecho no projeto abrir caminho para “situações anômalas e absurdas” e até mesmo incentivar novos ilícitos, já que eles não provocariam mais inelegibilidade.

“Caso determinada pessoa, durante os oito anos de inelegibilidade, inclusive no sétimo ano, cometa diversos outros crimes ou ilícitos que geram inelegibilidade, terá sua restrição eleitoral limitada em apenas 12 anos. Ou mesmo, no décimo ou 11º ano de inelegibilidade cometa novos ilícitos, ainda assim, terá sua inelegibilidade limitada a 12 anos, o que é absurdo”, advertem.

PONTO MAIS GRAVE – De acordo com os eleitoralistas, o ponto mais grave do texto é o fato de ele prever a aplicação das regras ainda em debate a processos em curso e com condenações definitivas, incidindo sobre eleições já concluídas. Marlon Reis e seus pares veem “enorme risco de alteração dos mandatos em curso”.

“A reversão de registros indeferidos importaria na recontagem de votos, alteração dos quocientes partidário e eleitoral, maiores médias e a retotalização dos resultados, com a substituição de parlamentares federais, estaduais e municipais, causando um verdadeiro caos político e insegurança institucional e jurídica”, alertam.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Quando o Brasil consegue acertar e cria uma legislação importante como a Lei da Ficha Limpa, logo aparece quem pretenda passar a borracha em tudo, apagar o passado tenebroso de quem não merece nem mesmo votar, para que a impunidade vale mais alto. A Lei da Ficha Limpa, assim, vai se transformar na Lei da Ficha Suja. Ah. Brasil… (C.N.)  

Rui Costa gosta de meter as mãos nos recursos públicos

Aguirre Talento
Do UOL

O ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), é dono de uma propriedade rural no interior do estado que formalmente está no nome de uma aliada política dele. A região foi recentemente contemplada com verba de R$ 42 milhões do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), coordenado por ele próprio. A transação não foi registrada no cartório de imóveis do município onde está localizada a área rural. Tampouco houve o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) referente ao negócio.

A propriedade fica na divisa entre os municípios de Ipiaú e Itagibá, a aproximadamente 360 km ao sul de Salvador, às margens da rodovia estadual BA-650.

SEM COMENTÁRIOS – O UOL percorreu a região durante três dias e confirmou com um dos funcionários da fazenda e com o prefeito de Itagibá que o local pertence ao ministro da Casa Civil. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, Rui Costa não quis se manifestar.

Produtores rurais da região estimam que a fazenda possui aproximadamente cem hectares (equivalente a cem campos de futebol), o que a classifica como “pequena propriedade rural”, conforme a classificação fundiária do estado da Bahia. O preço do hectare na região varia de R$ 15 mil a R$ 25 mil, segundo produtores, o que indicaria um valor estimado de R$ 1,5 milhão para a propriedade.

Não é possível saber o preço do negócio efetuado pelo ministro, já que não há registro no cartório de imóveis. A legislação municipal estabelece que a transmissão de propriedade gera uma obrigação tributária de 2% do valor do negócio. No Brasil, a lei de registros públicos (nº 6.015/74) e o Código Civil definem que os direitos reais sobre a propriedade de imóvel só se constituem com o registro, mas não prevê um prazo para que isso seja feito nem sanção administrativa.

ENRIQUECIMENTO – Juridicamente, conforme a lei nº 8.935/94, o registro imobiliário também é um ato de publicidade do negócio — ou seja, a publicidade da transmissão de propriedade é um requisito de interesse público, já que o documento deve refletir as informações corretas de cada propriedade.

Rui Costa, formado em economia, fez carreira no Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia antes de disputar eleições. Em 2018, na última eleição que disputou, declarou à Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 674 mil. Quatro anos depois, ele comprou um apartamento em Salvador no valor de R$ 2,5 milhões, dos quais R$ 400 mil foram financiados.

Já a fazenda, de acordo com moradores de Itagibá, teria sido adquirida por ele entre o fim do seu governo, em 2022, e o início do governo Lula, em 2023. A ausência de documentação em cartório impossibilita a verificação da data da transação.

EM OBRAS – Logo na entrada da fazenda, há uma casa de paredes brancas já pronta para moradia, ocupada por um funcionário. Quando a reportagem chegou até a porteira, um empregado se aproximou e confirmou se tratar da fazenda de Rui Costa. O UOL retornou ao local no dia seguinte e encontrou o mesmo funcionário. A reportagem então perguntou quando Rui Costa estaria no local, mas ele se limitou a dizer: “Não sei, vocês têm que perguntar a ele”.

Madeiras empilhadas, um pórtico ainda em construção, máquinas e uma retroescavadeira percorrendo o terreno demonstram que o local está passando por obras.

Ao lado dessa primeira casa, há dois galpões com telhado branco usados como estruturas de apoio. Ao fundo, um grande açude em construção completa a paisagem da entrada da fazenda. Após o açude, existem duas estruturas em obras. À direita, uma espécie de galpão. À esquerda, em um local mais alto do terreno, funcionários trabalham na construção de uma casa de tijolos, ainda sem teto. Já foi traçado um caminho no solo para outra obra em um local mais afastado.

PAVÃO AZUL – O único animal visto pela reportagem, a partir da porteira da propriedade, foi um pavão azul. A espécie não é nativa da região — o bioma do local é de Mata Atlântica. A reportagem conversou com funcionários da Prefeitura de Itagibá para saber se houve pedido de licenciamento para obras no local o recolhimento de impostos, mas a resposta foi negativa.

O prefeito de Itagibá, Marquinhos Barreto (PCdoB), que é aliado do ministro, conversou com o UOL em seu gabinete, acompanhado de uma equipe de assessores. Ele afirmou já ter feito uma visita a Rui na fazenda e disse que o município tem “orgulho” de ter um ministro como morador e produtor rural. “Ele é munícipe hoje, temos que tratar bem. Já visitei ele na fazenda”, afirmou.

“Ele tá com uma vontade doida de produzir, plantar as coisas dele. Chega dia de domingo ele tá lá com a bota dele, tirando mato. A gente torce pra que dê certo e ele consiga produzir na área dele. Ele tá plantando lá umas mudas de cacau, tá fazendo as coisas dele lá”, disse o prefeito.

DESMEMBRAMENTO – A fazenda de Rui Costa era parte de uma área maior, pertencente à Mendonça Agropecuária, e é limítrofe à estrada. A empresa pertence à prefeita de Ipiaú, Maria Mendonça (PP), e a seus familiares. Ela é aliada próxima do ministro da Casa Civil, que costuma se hospedar na casa dela quando visita a região.

Segundo produtores rurais de Itagibá, a fazenda de Rui foi formada a partir de um desmembramento da área da prefeita. Essa alteração não foi averbada na matrícula do imóvel. O terreno da Mendonça Agropecuária tem 1.241 hectares, com criação de gado e produção de cacau. A fazenda do ministro da Casa Civil é uma fatia dessa área.

A porteira da fazenda de Rui fica a uma distância de 3 km da fazenda da prefeita e a cerca de 20 km do centro de Ipiaú, município com 40 mil habitantes. O trajeto leva cerca de 15 minutos de carro.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O repórter Aguirre Talento apanhou o ministro com as calças na mão. Na verdade, Rio Castro é um retrato do político brasileiro. Denunciado por ter enriquecido ilicitamente, desde que comprou o apartamento de luxo, Rui Costa cuida do que é seu. Atualmente, estão em andamento obras de pavimentação na rodovia estadual que dá acesso à fazenda dele, executadas pelo governo da Bahia, com valor previsto de R$ 11 milhões. E o PAC, programa administrado por Costa, está destinando recursos para o município de Ipiaú. Antes de deixar o governo da Bahia, ele conseguiu que a mulher fosse nomeada conselheira do Tribunal de Contas, embora seja enfermeira, sem conhecimento de economia, contabilidade ou direito. O salário é de quase R$ 40 mil. (C.N.)

Charge do JCaesar (Veja)

Bruno Boghossian
Folha

O Congresso andava mal acostumado com a fartura descontrolada de emendas para os redutos políticos dos parlamentares. Considerando a duração e a dimensão da farra, saiu barato o acordo costurado pelo STF para definir critérios de uso dessa verba. Ainda assim, foi o primeiro recuo forçado em quase uma década.

A negociação teve a solenidade de uma reunião de altos representantes dos três Poderes. Sob o pretexto de evitar uma guerra pelo dinheiro, o Congresso manteve a distribuição de sua bolada. Em contrapartida, finalmente será obrigado a cumprir regras que vem driblando há anos.

DOIS MECANISMOS – A decisão afeta dois mecanismos da desordem instalada no mercado das emendas. O primeiro é a liberdade quase absoluta dada a parlamentares para depositar “emendas Pix” nos caixas de estados e municípios. Esse pagamento continua obrigatório, mas será preciso informar o objetivo do repasse. Antes, o dinheiro chegava sem nenhuma satisfação.

A outra mudança diz respeito ao desequilíbrio provocado pelo avanço do Congresso sobre o Orçamento. A partir de agora, as emendas indicadas por comissões temáticas devem ir para projetos “definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo”. Já o dinheiro direcionado por bancadas estaduais vai para “projetos estruturantes”.

Em outras palavras, o acordo inclui o governo na partilha e pode reduzir a pulverização da verba para as bases eleitorais de deputados e senadores.

MENOS APETITE – A moderação de apetite dos congressistas se deu por uma conjunção de fatores: o interesse do governo Lula em entrar nessa briga, a disposição do Supremo de ficar a seu lado e o surgimento de investigações que, mais cedo ou mais tarde, fariam com que a libertinagem na distribuição de emendas se tornasse insustentável.

O acordo não corrige a distorção criada pelo acúmulo de tanto dinheiro sob o rótulo das emendas parlamentares, mas os negociadores entenderam que esse era o desfecho possível agora.

Fora disso, há questões que só a polícia poderá resolver.

O governador Barbosa usou a pandemia para faturar

Elijonas Maia
CNN Brasília

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), é um dos 42 alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nesta quarta-feira (21). As buscas ocorrem em endereços do governador. A operação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros políticos e empresários também são investigados.

A Polícia Federal informou que a investigação apura desvio de recursos públicos por meio da distribuição de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19. A operação foi chamada de Fames-19.

ESQUEMA MONTADO – Os inquéritos, que tramitam sob sigilo na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, indicaram a presença de fortes indícios da existência de um esquema montado entre os anos de 2020 e 2021, utilizando-se do estado de emergência em saúde pública e assistência social, consistente na contratação de grupos de empresas previamente selecionadas para o fornecimento de cestas básicas, as quais receberiam a totalidade do valor contratado, porém entregariam apenas parte do quantitativo acordado.

“O nome da operação faz referência à insegurança alimentar ocasionada pela pandemia, cujas ações públicas se destinavam a combater, porém, tornaram-se um meio de desvio de recursos públicos”, diz a PF. Fames significa fome em latim e 19 faz alusão ao período pandêmico.

Procurado pela CNN, o governo do Tocantins informou que “colabora com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta quarta-feira, 21, referente a Operação Fames-19, que investiga supostos desvios na compra de cestas básicas nos anos de 2020 a 2021. É do interesse do Governo do Estado que tais fatos sejam devidamente esclarecidos”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A eficiência da Polícia Federal é tipo Piada do Ano. Demora tanto a concluir a investigação que os crimes acabam prescrevendo. Foram cometidos em 2020 e 2021, e já estamos no segundo semestre de 2024. Haja paciência. (C.N.)

Charge do Genilldo (Arquivo Google)

Dora Kramer
Folha

Foi preciso uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que, escorado nela, o presidente da República dissesse o que pensa do avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União. “Uma loucura” , assentou corretamente, pois é realmente despropositado o fato de as emendas parlamentares representarem quase 24% do bolo orçamentário.

Mas é também fora de esquadro a demora do Lula presidente em constatar o que o candidato do PT já havia externado na campanha, quando apontou o absurdo da sistemática no manejo daqueles recursos. À época prometeu dar um jeito na desordem, mediante tratativas com o Parlamento.

VISTA GROSSA – Na prática, em um ano e meio de governo, Lula fez vista grossa à continuidade da metodologia repaginada do orçamento secreto vetado pelo STF em 2022. Compreende-se a razão: desvantagem na correlação de forças entre Executivo e Legislativo.

Não se justifica, porém, tal inércia num político tido como um ás no exercício do convencimento e autoproclamado como o mais experiente dos governantes, à exceção de Dom Pedro 2º e Getúlio Vargas.

A única explicação é que o presidente tem medo de um Parlamento diante do qual suas celebradas qualidades de articulador são insuficientes.

PISANDO EM OVOS – Não é o único a pisar em ovos. Em recente entrevista, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, qualificou os abusos como um “descuido” do Congresso. Ali não há distração. Há, sim, foco total nos interesses de suas altezas.

O uso do Supremo como muro de arrimo ocorreu também no caso da desoneração das folhas de pagamento, quando o Planalto se escorou em liminar do ministro Cristiano Zanin para obter um trunfo na mesa de negociações com os congressistas.

O STF também procura amenizar os efeitos de suas decisões, defendendo negociação em torno da exigência de nitidez no trato das emendas. É de se perguntar como poderia o conceito de transparência abrigar o sentido de meio-termo.

Uma disputa que não pode se tornar briga de vaidades

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

No novo capítulo de sua briga com Alexandre de Moraes, Elon Musk demitiu toda a equipe do escritório brasileiro da rede X e declara que a rede não obedecerá às ordens de bloqueio de contas e envio de informações de usuários. Por enquanto, ela segue funcionando, mas se continuar desobedecendo e não pagar as multas, logo terá que ser fechada. Mesmo quando erra, o Supremo erra por último. Nenhuma empresa, brasileira ou estrangeira, pode se dar ao luxo de desobedecer decisão judicial, não importa o quão injusta ela pareça.

Em alguns casos de flagrante imoralidade, é admirável o ato de quem se recusa a obedecer à lei injusta e aceita as consequências de seu ato, mesmo que com grande custo pessoal. Qual o custo pessoal para Musk? Sua fortuna não será afetada e será ainda mais adulado pelo público de direita que ele adotou como sua plateia preferencial. Seus funcionários pagarão o preço com seus empregos, e os usuários brasileiros com o possível corte do serviço.

MAIS UM BANDEIRA – Entre repetidas previsões (ou seria torcida?) de guerra civil na Europa e bravatas inócuas contra Maduro, ele tomou a causa da liberdade de expressão no Brasil como mais uma bandeira. Em abril, revelou algumas ordens sigilosas que o TSE teria feito em 2022. Na época, Musk fez sua acusação mais grave contra o TSE: a de que o X recebera ordem de não apenas suspender contas mas de também mentir publicamente acerca do real motivo dessa suspensão. Até hoje não mostrou prova da acusação.

Na nova rodada, além de divulgar as ordens sigilosas, recusa-se a obedecê-las. Ao fazê-lo, alimenta ainda mais o discurso a favor dos inquéritos do Supremo: o de que há pessoas nas redes que se julgam acima das leis brasileiras.

Showzinhos de Musk à parte, o questionamento do Supremo é importante. Temos já uma semana de revelações de conversas de Eduardo Tagliaferro — então perito da Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE— com auxiliares de Moraes no Supremo.

ILEGALIDADES – A decisão de bloquear uma conta vinha antes. O relatório justificando o bloqueio era então pedido, feito e entregue. Quando o próprio perito do TSE não via nos posts algo que justificasse medidas cautelares — como no caso da revista Oeste — era aconselhado a olhar de novo e “usar a criatividade”.

Alexandre de Moraes, enquanto relator do inquérito das fake news, precisava de um relatório feito por uma assessoria especial do TSE? Não. Poderia ele próprio anexar os posts que julgasse relevantes no inquérito e proceder às ordens de bloqueio.

Mas então por que o pedia? É tudo parte de um teatro para mascarar que, em tudo que se liga ao inquérito das fake news (que corre desde 2019), a única coisa que importa é a vontade de Alexandre de Moraes, falível como todo mortal?

SEM LIMITES – A matéria publicada nesta segunda relata que Moraes pediu dados e bloqueio de contas que promoviam protestos contra ele no exterior. Qual a linha entre fomentar um golpe de Estado e o protesto legítimo? A crítica junto à opinião pública é uma primeira barreira contra o apagamento desse limite.

O Brasil viveu uma tentativa real de golpe. O indiciamento dos responsáveis pelos bloqueios rodoviários da PRF no dia do segundo turno ressalta esse ponto. Naquele dia, a ação decisiva do TSE —para desmobilizar os bloqueios e recusar a extensão do horário do pleito, como pedido pelo PT— salvou nossa democracia.

Ao mesmo tempo, o inquérito das fake news e o das milícias digitais permanecem como fonte constante de decisões questionáveis, restrições à liberdade dadas com pouquíssimo embasamento, embaraço quanto à informalidade no proceder e alimentam uma suspeita crescente do Supremo. É preciso voltar à normalidade.