Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha Zero)

Carlos Newton

No artigo anterior, comentamos aqui na Tribuna da Internet que Lula da Silva não tem noção do que está fazendo, ao investir contra a política monetária de Roberto Campos Netto, presidente do Banco Central. O governo e a elite da opinião pública sabe que somente os banqueiros e os  “rentistas” (expressão criada por Marx e Engels) conseguem se beneficiar com a inflação por aplicarem em títulos públicos e fundos baseados na taxa básica, a famosa Selic, que há décadas costuma liderar o ranking mundial dos juros positivos (acima da inflação).

É raríssimo ver a Selic sendo superada pelos juros reais de outros  países também complicados economicamente, mas logo arruma-se uma maneira de o Brasil reconquistar o pódio sinistro.

LULA ESTARIA CERTO? – Bem, sabemos que qualquer brasileiro que pretenda combater juros reais elevados, como o presidente Lula vem fazendo, está agindo corretamente, porque trata-se de política monetária a ser utilizada apenas de forma eventual na economia, para não piorar o estado do paciente.

O que temos perguntado aqui na Tribuna da Internet, insistentemente, é o motivo da manutenção dos juros reais de forma permanente, como ocorre no Brasil. E isso quase ninguém explica, porque na verdade não há justificativa. Não existe argumento concreto no Google; não há nada na Wikipédia nem nos compêndios acadêmicos, e nenhum Nobel da Economia até agora se atreveu a dissecar a anatomia desse fenômeno financeiro que submete o Brasil.

O pior é a falta de discussão de um assunto-tabu. A questão dos juros reais sempre acima da inflação somente vem sendo tratada aqui no Brasil pela brilhante auditora Maria Lúcia Fattorelli, no site Auditoria Cidadã, mas seus artigos, muitos deles publicados aqui na Tribuna, são em linguajar técnico, de difícil entendimento.

DIZEM OS ECONOMISTAS – Usa-se a estratégia de juros reais a pretexto de conter a inflação, controlar a dívida pública e manter a estabilidade da moeda. Mas no Brasil não é bem assim, porque a moeda não tem estabilidade, devido à incúria de sucessivos governantes, que aumentam o déficit público irresponsavelmente.

Além disso, não há inflação de demanda. Como  mostramos no artigo anterior, ocorre justamente o  contrário, pois em 2022 a demanda caiu 1,9%, em termos reais, descontada a inflação.

Aliás, o Banco Central vinha trabalhando em função da inexistência da inflação de demanda. A partir de agosto de 2020, auge da pandemia, a Selic passou seis meses estacionada em 2%, com taxas sempre inferiores à inflação, e só começou a subir novamente em março de 2021. Pela primeira vez em décadas, o BC operou juros reais negativos, mas Lula ou nenhum outro político aplaudiu Roberto Campos Neto por essa iniciativa, que favorecia o interesse público e prejudicava os interesses dos banqueiros e rentistas.

DUROU POUCO… – Mas o então ministro da Economia, Paulo Guedes, permitiu que o governo começasse a estourar o Orçamento, com fins eleitorais, para garantir a reeleição, e o Banco Central teve de voltar à política com juros reais positivos, para garantir a colocação de títulos públicos com base na Selic e financiar a dívida pública.

Ao mesmo tempo, a inflação ganhou força com a política suicida de preços da Petrobras, e o Banco Central foi levado a aumentar ainda mais a taxa de juros – que engatou uma forte trajetória de alta, chegando aos 13,75% em agosto de 2022, patamar em que se mantém até hoje, com juros reais de 7,98%, ainda na liderança mundial.

CAPITALISMO SEM RISCO – Bem, juros reais muito acima da inflação representam agiotagem pura, porque desmoralizam o capitalismo, um regime político-econômico que inclui o risco em todas as atividades empresariais e nas operações financeiras.

Há riscos até mesmo na aplicação em  ouro, por exemplo, pois sua cotação é flutuante, tanto sobe quanto desce.

No Brasil, porém, com juros reais de 8% ao ano, na verdade consegue-se praticar um capitalismo sem risco. E assim o país se torna um paraíso para banqueiros e rentistas, que podem se precaver da inflação e ainda ganhar cada vez mais dinheiro.

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P.S. – Como toda ciência, a Macroeconomia é chatíssima, mas tem máxima importância sociopolítica. O leigo geralmente a considera insuportável, enquanto os que a estudam acabam se apaixonando por seus mistérios. No caso das taxas reais de juros, o presidente Lula está certo ao investir contra o Banco Central. Mas atirou no que viu, sem conseguir atingir o que não viu. Está agindo apenas politicamente, para agradar ao eleitorado e mostrar serviço logo no início, arrumando um culpado para a situação econômica atual, que é preocupante. E não faz o que deveria fazer como chefe do governo. (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Escolhido pelo presidente Lula para ocupar uma vaga no Supremo em 2006, por seu notório saber jurídico e reputação ilibada, como disposto na Constituição Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, carioca do Rio de Janeiro e que fez carreira em São Paulo, aposenta-se em maio por completar 75 anos.

Deixará saudades e fará muita falta, por ser considerado pelos advogados petistas do Grupo Prerrogativas como um “juiz garantista”, que ao lado dos ministros Gilmar Mendes e Toffoli, transformou a Segunda Turma do STF numa verdadeira trincheira em defesa dos interesses de Lula e do PT, surpreendendo algumas vezes com decisões contraditórias e outras inovadoras e amparadas por sólida jurisprudência. Aos inconformados, cabem os recursos e o “jus sperneandi”.

VELHOS AMIGOS – É fato notório que entre Lewandowski e o presidente Lula há uma amizade sólida e desinteressada e não é verdade que o ministro deva o seu sucesso profissional à intervenção do então sindicalista Lula e muito menos ao PT.

Formado em faculdades particulares, Lewandowski, ocupou o cargo de secretário de governo e de assuntos jurídicos na Prefeitura de São Bernardo do Campo entre 1984 e 1988, na gestão de Aron Galante (PMDB).

Em 1988 e até 90, foi diretor-presidente da Emplasa, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, nomeado pelo então governador Orestes Quércia, também do PMDB, o qual, em seguida, o escolheu para ocupar uma vaga no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em 1990, por meio do quinto constitucional da classe dos advogados. Tinha apenas 43 anos.

GRAÇAS AO PMDB – Em 1997, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficando assim bem claro que  sua trajetória profissional bem sucedida foi alavancada graças ao MDB e não ao PT.

Nesse contexto, Lula presidente viu em Lewandowski, membro de uma família próxima à primeira-dama Marisa Letícia, um advogado e jurista à altura para ocupar a vaga de ministro do STF deixada com a aposentadoria do mais do que conceituado jurista e professor Eros Grau.

De todos os petistas, juristas e puxa-sacos que não deixam Lula em paz, em busca de cargos e compensações, o único que mereceria louvores e recompensas, sem dúvida, é Lewandowski. Em todos os julgamentos, seja do mensalão, petrolão, impeachment de Dilma, prisão e libertação de Lula, em síntese, em todas as suas manifestações e votos, Lewandowski foi coerente, enfrentando vaias, humilhações e achincalhes por não enxergar Lula como um transgressor de leis e de deveres constitucionais, o que foi realçado pelo editor-apresentador do Jornal Nacional, William Bonner: “O senhor nada mais deve à Justiça”.

NOVA REALIDADE – E quem disse que Lula devia à Justiça? Ora, o próprio Jornal Nacional e a Organização Globo, por centenas de horas entre 2015 e 2021, sem ter que por tudo isso estar respondendo a qualquer processo indenizatório.

A propósito da trajetória de Enrique Ricardo Lewandowski, que está cotado para ganhar um ministério no governo Lula, é preciso lembrar o ensinamento do genial pensador ucraniano/polonês Stanislaw Jerzy Lec (1909/1966), conterrâneo do pai do festejado ministro Ricardo Lewandowski: “Todos somos iguais perante lei, mas não perante os encarregados de fazê-la cumprir”.

Por fim, no currículo do ministro Ricardo Lewandowski, estranhamente, não há nenhuma linha informando que, ao mesmo tempo que exercia o importante cargo bem remunerado de presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, também desempenhou a função de principal assessor do grupo Pró-Constituinte da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encarregado de elaborar o anteprojeto da Constituição Estadual.

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P.S. 1 – Como as Constituições de 67 e 88 proíbem a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto, a Assembleia paulista deveria informar os horários em que essas reuniões sucessivas foram realizadas e o valor das remunerações disponibilizadas ao então assessor jurídico Lewandowski.

P.S. 2 – Em havendo concomitância de horários e dupla remuneração, qualquer valor recebido pelo ínclito ministro Lewandowski deverá ser devolvido ao erário estadual, com juros e correção monetária. Certamente foi para evitar esse ressarcimento que o honrado, competente e admirado ministro Lewandowski se esqueceu de incluir no seu currículo o exercício de tão elevada assessoria jurídica. (C.N.)

Charge do Glauco (Folha)

Carlos Newton

A economia não é uma ciência exata, está sujeita aos mais diferentes fatores, por isso os especialistas erram tanto. No caso do Brasil é ainda pior, pela esculhambação reinante e pelo elevadíssimo grau de corrupção, conforme ficou comprovado no tocante às empreiteiras brasileiras, que se tornaram tristemente famosas mundo afora, a ponto de serem prestigiadas com uma superprodução de Hollywood (“A Lavanderia”), com Meryl Streep, Antonio Banderas, Gary Oldman e Sharon Stone, vejam só que elenco, em homenagem direta à Odebrecht, citada no filme.

O maior problema é a inflação. Neste país continental, movido a diesel, o principal fator são os preços dos combustíveis, apesar da autossuficiência em petróleo. Estranhamente, a Petrobras não dá conta de refinar o diesel, que então tem de ser importado, evidenciando mais um escândalo bilionário que um dia virá a furo, mas ainda tentam esconder.

VIAGRA INFLACIONÁRIO – Quando os combustíveis aumentam, todo o resto sobe, é uma espécie de Viagra inflacionário. No entanto, quando os preços dos combustíveis caem de forma expressiva, como ocorreu recentemente, não há deflação.

A consequência é que a inflação passa a aumentar mais lentamente, e os preços dos produtos e serviços não sofrem qualquer redução, porque não existe queda de preços via combustíveis, é uma estrada de mão única, digamos assim. Aqui no Brasil, redução de preços só ocorre com produtos agrícolas em época de safra.

Ou seja, depois que sobem, os preços dos produtos industriais e dos serviços jamais caem, continuam lá em cima, apenas passam a subir mais devagar, porque no Brasil a deflação “non ecziste”, diria Padre Quevedo. Aliás, os serviços do religioso peruano seriam  indispensáveis para desmitificar falsas crenças econômicas quem tentam impingir no Brasil de hoje, como se fossem dogmas religiosos.

CAUSAS DA INFLAÇÃO – Nos compêndios acadêmicos, desde o mestre francês Henri Guítton, ensina-se que a inflação pode ser influenciada por diferentes causas, e as principais seriam: 1) aumento dos gastos públicos; 2) elevação dos custos de produção, incluindo transporte/frete; 3) expectativa de inflação; 4) crescimento da demanda.

Como é um país surreal, aqui no Brasil podem ocorrer, simultaneamente, os quatro fatores. Primeiro, porque o governo e as autoridades dos três Poderes dedicam-se, o tempo todo, a aumentar os gastos públicos e os próprios vencimentos. Como há autossuficiência no petróleo, mas o governo não comanda o preço dos combustíveis, eles estão sempre subindo, aumentando os custos de produção e, consequentemente, a expectativa inflacionária.

Portanto, fica faltando apenas o quarto fator – crescimento da demanda.  Mas isso também “non ecziste”. Como a demanda pode crescer se 68,4 milhões de brasileiros estão endividados? É o que mostra o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas, divulgado pelo Serasa.

NÃO HÁ DEMANDA – Bem, eliminando-se a camada inferior, que vive do Bolsa Família e não tem acesso ao crédito, excluindo-se também as crianças e os adolescentes, assim como o grande número de mulheres do lar, que se dedicam às famílias, e cortando também os índios e os outros grupos que não frequentam bancos, como os sem teto, sem terra e sem destino, podemos concluir que 68,4% milhões de endividados significam a esmagadora maioria da população economicamente ativa do país, que é composta por apenas 79 milhões de trabalhadores.

Caramba, amigos! Como pode ocorrer aumento de demanda se há esse endividamento crônico do povo brasileiro, que desde sempre vem sendo açoitado e explorado por uma elite perversa e desumana, que assiste passivamente ao progressivo apodrecimento dos três Poderes?

Em 2022, mesmo movido por generosos auxílios emergenciais e pelo controle da pandemia, o consumo familiar cresceu apenas 3,89%, bem abaixo da inflação de 5,79%. Ou seja, diminuiu.

E OS SUPERMERCADOS – Até os grandes varejistas enfrentam problemas. Em 31 de dezembro de 2022, a dívida líquida do grupo Carrefour/BIG chegou a R$ 12,740 bilhões, um crescimento de 184% na comparação com a mesma etapa de 2021. O Pão de Açúcar/GPA teve prejuízo de R$ 288 milhões no terceiro trimestre de 2022, alta de 221,7% no ano. E vamos ficar por aqui.

Portanto, em tradução simultânea, está comprovado que o consumo das famílias não cresceu – pelo contrário, caiu 1,9%, em termos reais, descontada a inflação. É pouco? Sim, mas isso significa que a qualidade de vida está diminuindo, assim como a renda média do trabalhador, devido ao desemprego e ao aumento da população.

Portanto, podemos afirmar que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não aumentou os juros para combater uma inflação de demanda. Com certeza, existem outras motivações, que analisaremos a seguir.

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P.S. – Há quem diga que Lula estaria certo ao investir contra o presidente do BC. Bem, Lula não tem a menor noção sobre economia. Está agindo apenas politicamente, para agradar ao eleitorado e mostrar serviço logo no início, arrumando um culpado para a situação econômica atual, que é preocupante. O fato concreto é que Lula não faz o que deveria fazer como chefe do governo, o que veremos mais adiante. (C.N.)

Ilustração de Jota Camelo (Facebook)

Carlos Newton

Mudar o foco da discussão é uma arma que debatedores sempre usam, quando os fatos lhes são desfavoráveis. No caso da celeuma criada por Lula da Silva em relação à autonomia do Banco Central, ninguém deve ousar fazer a defesa da política adotada pelo Conselho de Política Monetária, que tem oito integrantes e manteve os juros de 13,75% na última reunião.

Quem tenta ver competência numa política monetária que possibilitou o Brasil crescer mais que a China em 2023, com inflação inferior aos Estados Unidos e à Alemanha, logo passa a ser destratado como “defensor” dos juros altos.

MÁS COMPARAÇÕES – O mais inquietante é que os adoradores de Lula levantam os mais patéticos argumentos, como classificar de “bolsonarista” o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao invés de discutir apenas o que interessa — a política monetária.

Outro argumento ardiloso é alegar que o Brasil está praticando os mais elevados juros reais do mundo, como se isso fosse alguma novidade e não tivesse ocorrido nos governos de FHC, Lula, Dilma, Temer, Bolsonaro etc.

Então, que tal debater por que os juros reais brasileiros são os maiores do mundo? Conheço uma tese muito interessante, que poderia enriquecer a discussão. Mas quem se importa?

SEM OPÇÃO – O mais importante para os petistas é enaltecer Lula e esculhambar Campos Neto. Não cabe outra opção. Até o veterano André Lara Rezende entre na nova onda, como se a gente tivesse esquecido o que ele fez no verão passado.

Aqui na Tribuna da Internet, conversa fiada não nos engana. O sempre atento comentarista Victor Feres chamou atenção para os juros reais quando Lara Rezende presidia no BC em 1995. A Selic estava em 38,71%, com inflação de 22,41%. Ou seja, os juros reais de Lara Rezende eram se 16,3%, praticamente o dobro dos juros reais hoje praticados por Campos Neto, de 7,88%.

E o próprio Lula nem poderia piar sobre o assunto, pois o passado lhe condena. Quando assumiu o governo em janeiro de 2003, a Selic estava em 25%; em fevereiro, o BC de Henrique Meirelles subiu a taxa para 26,5%, com inflação de 14,47%. Logo, juros reais de 12,03%, e Lula concordou prazerosamente…

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P.S. 1 – Bem, Lula deveria parar de faniquitos e chiliques, para acalmar seus seguidores. E que tal começarmos a discutir por que o Brasil pratica os juros reais do mundo? É um assunto tabu, mas eu adoraria discutir. Querem saber minha tese? Depois eu conto, como dizia nosso amigo Maneco Müller, o genial cronista Jacinto de Thormes.

P.S. 2 – Esses destemperos de Lula e seus adoradores estão dando uma tremenda visibilidade a Roberto Campos Neto, que pode e deve entrar na política em 2026.

P.S. 3 – Por fim, conheci muito o avô dele, quando era senador por Mato Grosso. Roberto Campos era um personagem interessantíssimo. Vivia sendo acusado de americanófilo e entreguista, mas trabalhei junto com ele num projeto altamente nacionalista, que foi vitorioso no Congresso e criou a reserva de mercado para informática nacional. Mas isso já é outro departamento. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Carlos Newton

O sempre atento jornalista, advogado e ex-deputado Afanasio Jazadji, ao examinar os decretos assinados pelo então presidente Jair Bolsonaro em 20 de dezembro, renovando as outorgas de concessão dos canais de televisão no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília, em favor dos acionistas da Globo Comunicação e Participações, os irmãos Marinho, detectou diversas imprecisões e informações falsas. que podem causar anulação das concessões, por via administrativa ou judicial.

O advogado atribui as irregularidades à pressa com que a assessoria do Ministério das Comunicações analisou os documentos apresentados pela Globo em seu requerimento de setembro de 2022 e que em meados de dezembro já recebera parecer favorável.

DIZIA BOLSONARO – Antes das eleições, Bolsonaro, seguidas vezes, ameaçou não aprovar a renovação das concessões, caso alguma irregularidade fosse constatada. Derrotado, o ex-presidente rapidamente assinou os decretos das concessões dos canais da Globo (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília), amparado em manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, nos seguintes termos:

“É imperioso consignar que esta Consultoria analisou no aspecto jurídico-formal, os processos administrativos acima listados, não sendo apontado impedimento legal para que haja a renovação da outorga anteriormente concedida para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela Globo Comunicação e Participações S/A”. 

A AGU, cautelarmente, fez questão de frisar que antes de encaminhar seu parecer ao ministro das Comunicações e ao presidente da República, a Secretaria de Radiodifusão deveria verificar a possível existência de erro material nos processos examinados, mas não houve esse cuidado, porque se constata equívoco gravíssimo no decreto de Bolsonaro que renovou a outorga da concessão do canal 5 de São Paulo, antes Rádio Televisão Paulista S/A, para a TV Globo.

ERRO NO DECRETO – “Fica renovada, de acordo com o artigo 33, §3º., da Lei no. 4.117, de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S/A, entidade de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o no. 27.865.757/0001-02, conforme disposto no Decreto nº 30.590, de 22 de fevereiro de 1952, publicado em 6 de março de 1952, e renovada pelo Decreto s/nº de 14 de abril de 2008, publicado em 15 de abril de 2008, chancelado pelo Decreto Legislativo nº 638 de 2009, publicado em 10 de setembro de 2009, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”.

Ora, ora, em fevereiro de 1952, Roberto Marinho nem sonhava em ter um canal de TV. Portanto, como admitir-se, em dezembro de 2022, tamanho cochilo no decreto de renovação do canal 5 de São Paulo, o mais importante do Brasil, ao menos em faturamento?

VERDADEIROS DONOS – Pesquisando, a verdade aparece. Em 1976, Roberto Marinho e seu irmão Rogério, que assinava como vice-presidente da TV Globo de São Paulo, encaminharam requerimento ao Ministério das Comunicações, para tentar a legalização do canal 5 de São Paulo, que há 11 anos funcionava à margem da lei, e os dois irmãos ardilosamente se fizeram passar por beneficiários originais do Decreto 30.590/1952.

Na verdade, o decreto de Vargas não outorgou a concessão do canal 5 de São Paulo a Roberto Marinho, e sim aos verdadeiros donos, que eram os 673 acionistas da Rádio Televisão Paulista, uma sociedade anônima controlada pela família Ortiz Monteiro, que detinha 52% das ações.

Essas ações pertenciam e ainda pertencem às herdeiras do deputado Ortiz Monteiro, muito embora a Justiça tenha decidido que seus direitos já tinham sido prescritos. porque, em dezembro de 1964, o sr. Roberto Marinho teria adquirido as ações pelo equivalente a singelos 35 dólares, e tudo isso com base em documentação claramente falsificada, conforme foi apontado pelo Ministério Público Federal em 2003 e pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia, em 2012.

FRAUDE GROTESCA – Tratava-se de uma fraude grotesca, reiterada no decreto presidencial de agora, porque em 1952 o jornalista Roberto Marinho ainda não era titular de nenhuma concessão de emissora de TV no país.

Em 1952, a hoje poderosa Globo Comunicação e Participações S/A nem existia, pois, somente em agosto de 2005 foi reconhecida como titular das concessões da TV Globo Ltda., abrangendo os cinco canais de televisão, conforme decreto do então presidente Lula, que, inclusive, permitiu que a totalidade das ações fosse transferida para uma empresa-laranja, criada no ano 2000 em São Paulo, sob a denominação de Cardeiros Participações S/A, com capital social de apenas mil reais…

Vamos voltar ao assunto, porque as irregularidades existentes nos atuais processos de renovação das outorgas de concessões não estarão prescritas com base no artigo 21 da Lei 4.717/65. Muito menos há decadência da obrigação de agir da Administração Pública.

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P.S. – Não há exercício do poder fora da lei. Todos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e os mesmos deveres, sem discriminações e sem privilégios. É o que diz a Constituição, e alguém precisa acreditar nisso. (C.N.)