Acuado, Lewandowski argumenta que não há nada ilegal

Luiz Vassallo
Metrópoles

Uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quatro meses antes da operação deflagrada na última quarta-feira (23/4).

Em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” junto a vários órgãos federais “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, que é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas.

ATÉ A POLÍCIA FEDERAL – Entre os órgãos listados no contrato, está a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pasta vinculada ao ministério comandado por Lewandowski, assim como a própria Polícia Federal. A Senacon tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e a prerrogativa de aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Além do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, são citados no contrato atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que começaram a investigar fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, quando o Metrópoles publicou as primeiras reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos.

Por meio de nota, a assessoria do ministro Lewandowski afirmou que “não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

DIZ O FILHO… – Já o advogado Enrique Lewandowski afirmou, por meio de sua assessoria, que o documento obtido pela reportagem “diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)” e que “não contempla atuação na esfera criminal”.

“Esclarece, ainda, que jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, completa.

De acordo com o contrato, o valor dos honorários advocatícios ficou definido em R$ 200 mil por mês, sendo R$ 50 mil para o escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.

O contrato prevê atuação “no atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgãoS reguladores dos ACTs” e “assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo”.

ESTÁ NO CONTRATO – “Para tanto, iremos participar de reuniões com as diferentes autoridades públicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, à CGU, ao TCU e a outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos”, afirma o contrato.

No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou coletiva de imprensa em Brasília para explicar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão por desvio de dinheiro de aposentados que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação — sofreu busca e apreensão em seu escritório na capital paulista.

TUDO SUSPENSO – Na última sexta-feira (25/4), o Ministério da Previdência decidiu suspender todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu devolver o dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Já a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários realizados antes do mês passado, diz a pasta, “serão avaliados por grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratará do tema”.

O Cebap faz parte de um grupo de três associações ligadas ao empresário Maurício Camisotti, suspeito de usar laranjas nas entidades para lucrar com os descontos indevidos sobre aposentadorias do INSS. Ele também foi alvo da operação da PF.

A entidade foi habilitada pelo INSS a descontar mensalidade associativa equivalente a 2,5% do benefício diretamente da folha de pagamento dos aposentados em dezembro de 2022, último mês do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

FARRA DO INSS – Os descontos começaram em junho de 2023, somando uma receita de R$ 388 mil no primeiro mês. Em menos de 10 meses, o faturamento mensal já havia saltado para R$ 9,9 milhões.

Somente empresas ligadas a Camisotti receberam R$ 43 milhões desse grupo de associações. A atuação do empresário e do Cebap foi revelada pela série de reportagens “Farra do INSS”, do Metrópoles.

Quando o contrato com o filho de Lewandowski foi assinado, em dezembro de 2024, o Cebap já era alvo de auditorias do TCU e da CGU, que apontaram suspeita de fraude nas filiações. A entidade acumula uma série de condenações na Justiça por cobrar mensalidade sem autorização dos aposentados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se diz no linguajar, é batom na cueca, não dá para explicar o inexplicável. O ministro Ricardo Lewandowski deveria ter um mínimo de dignidade e pedir demissão. Mas o que se deve esperar desse tipo de autoridade petista? Nada vezes nada, é claro. (C.N.)