Ibaneis pretende disputar Senado com apoio da família Bolsonaro

Malu Gaspar
O Globo

Em resposta enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governo Ibaneis Rocha negou que esteja dando tratamento privilegiado a Jair Bolsonaro após pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente fosse submetido a uma avaliação médica prévia, antes da decisão sobre o cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado.

O pedido de avaliação médica, formalizado pelo secretário de administração penitenciária, Wenderson Souza e Teles no último dia 3, escancarou o mal-estar no Palácio do Buriti com a situação de Bolsonaro – o governador Ibaneis Rocha pretende disputar uma vaga no Senado em 2026 com o apoio do clã Bolsonaro e o voto de eleitores da direita.

AVALIAÇÃO – No documento, Wenderson pediu a Moraes que Bolsonaro fosse “submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais” da capital. Moraes acabou negando o pedido sumariamente em um despacho de apenas quatro linhas, por considerá-lo inoportuno.

Após a ofensiva do Palácio do Buriti, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF), uma das principais lideranças da esquerda em Brasília, acionou a secretaria de administração penitenciária, alegando que a mesma preocupação do governo Ibaneis em relação ao quadro de saúde de Bolsonaro e sua eventual ida para Papuda deve ser estendida aos mais de 27 mil presos detidos no sistema penitenciário da capital federal.

ISONOMIA – Em resposta ao pedido de Felix, o secretário alegou na última terça-feira (18) que a preocupação das autoridades locais com a saúde de Bolsonaro “não configura violação ao princípio da isonomia”.

“Em todas as hipóteses em que há ciência prévia de comorbidades ou de quadro clínico debilitado, esta pasta adota, de forma imediata, as medidas cabíveis para garantir a avaliação médica e as condições adequadas de custódia. Tal procedimento é aplicado indistintamente a todos os internos, podendo ser exemplificado, a título ilustrativo, por solicitações de dietas especiais”, respondeu Wenderson.

“Cumpre destacar, contudo, que, na maioria das situações, esta Secretaria toma conhecimento do estado de saúde dos custodiados apenas após o ingresso no sistema prisional. No presente caso, entretanto, as informações sobre o quadro clínico do sentenciado são públicas e constam formalmente do processo judicial.”

OBRIGAÇÕES – De acordo com Wenderson, “há um conjunto significativo de obrigações impostas pelo próprio Poder Judiciário” à Secretaria de Administração Penitenciária em razão das condições de saúde de Bolsonaro.

“Seria justamente a omissão diante desse contexto que configuraria afronta ao princípio da isonomia. Em outras palavras, caso houvesse comunicação judicial prévia acerca da iminência de prisão de qualquer cidadão acometido por enfermidade grave de conhecimento da administração penitenciária, as providências pertinentes seriam igualmente adotadas”, afirmou o secretário.

NÃO CONVENCEU – A resposta de Wenderson, no entanto, não convenceu o deputado do PSOL. “A contradição é que tem uma série de denúncias de saúde que não são sequer respondidas. O cuidado prévio com Bolsonaro é completamente destoante dos procedimentos que acompanhamos”, afirmou Felix ao blog. “Vamos pedir documentos de outros exemplos onde eles agiram dessa forma.’

O ex-presidente está em prisão domiciliar preventiva em Brasília desde agosto em razão de outro inquérito, mas o Supremo ainda precisa definir como e onde ele iniciará o cumprimento da sua pena por articular um golpe de Estado e impedir a posse de Lula. No entorno de Bolsonaro, a expectativa é a de que a decisão de Moraes determinando a execução da pena ocorra na próxima semana, entre terça (25) e quinta-feira (27).

Charge do Cazo (jeonline.com.br)

Sérgio Roxo
O Globo

O Palácio do Planalto avalia que enfrentará ataques por ter se colocado contra o projeto de lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara, mas mesmo assim vai dobrar a aposta no discurso de que o texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP) tem falhas e não ajudará no combate ao crime.

Apesar de alguns aliados terem defendido uma tentativa de negociação para evitar mais uma derrota no Congresso, o governo, com o aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bancou a posição contrária. A ideia é tentar vencer o debate político em torno do tema.

MUDANÇAS – O Planalto conta ainda que no Senado sejam feitas mudanças que aproximem o projeto do texto original elaborado pelo Ministério da Justiça. As primeiras sinalizações que surgiram com manifestações do relator Alessandro Vieira (MDB-ES) e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), foram consideradas positivas.

O plano de manter o embate em torno do tema ficou explícito com as manifestações de Lula nas redes sociais nesta quarta-feira e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista. O presidente disse que o texto “do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”. “Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei. É importante que prevaleça, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, acrescentou.

Já Haddad afirmou que o projeto “asfixia financeiramente a Polícia Federal e enfraquece a Receita Federal no combate ao crime organizado”. Também disse que o PL facilita a vida dos líderes do crime organizado”.

DIFICULDADE – O texto de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo, recebeu 370 votos a favor e apenas 110 contra. A dificuldade do governo foi perceptível até mesmo em partidos mais à esquerda: o PSB, por exemplo, se dividiu, com 8 votos contrários, mas 7 votos favoráveis. No PDT, foram 16 votos a favor do projeto de Derrite e apenas um contrário, contrariando o posicionamento do governo.

Já os partidos do Centrão, alguns deles com ministros no governo Lula, como PSD e MDB, deram um apoio significativo ao projeto. No MDB, foram 37 votos favoráveis ao PL Antifacção e apenas um contrário. O PSD foi unânime no apoio ao texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite, com 42 votos favoráveis.

O mesmo aconteceu com os outros partidos do bloco, como PP (que deu 47 votos favoráveis e apenas um contrário) e Republicanos (39 votos favoráveis e 1 contrário) e União Brasil (54 votos favoráveis e também apenas um contrário).

CRÍTICAS – Entre os pontos modificados por Derrite criticados pelo governo está a desidratação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que hoje recebe recursos de apreensões de bens relativos a crimes ligados ao tráfico. O projeto de Derrite, na prática, desvia os recursos do Funad para outros fundos, o que prejudicaria o financiamento da Polícia Federal (algo em torno de R$ 45 milhões do fundo hoje financia atividades da PF).

Além disso, a destinação de recursos ao Funad está prevista na Constituição e, no entendimento do governo, a mudança promovida por Derrite seria inconstitucional. O Planalto ainda vê com preocupação o fato de o texto de Derrite criar uma nova norma com tipo penal similar ao de organização criminosa sem revogar a lei existente também é criticado. A avaliação é que isso pode criar brechas que, na prática, tornem inócua a nova lei.

Especialistas apontam possibilidade devido à rapidez de Moraes

Arthur Guimarães de Oliveira
João Pedro Abdo
Folha

A publicação do acórdão que negou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da trama golpista abre margem para Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar o início do cumprimento da pena a partir da próxima semana.

Essa é a conclusão a que chegaram advogados consultados pela Folha, com base nos prazos restantes para a defesa, nos instrumentos ainda à disposição dos advogados do ex-presidente e na expectativa sobre os caminhos que os ministros podem tomar.

EMBARGOS – A projeção considera a rapidez característica de Moraes no caso e a jurisprudência pacificada na corte sobre o cabimento dos chamados embargos de declaração e embargos infringentes. O acórdão publicado na última terça-feira trata do julgamento em que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos por Bolsonaro contra decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Agora, os advogados do ex-presidente podem opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. Os embargos de declaração são um recurso que permite esclarecer um ponto de uma decisão. Eles devem ser apresentados no prazo de cinco dias.

Os embargos infringentes, por sua vez, possibilitam a rediscussão do mérito de ações penais, mas, por um entendimento do próprio Supremo, são um recurso cabível somente no caso de pelo menos dois ministros terem divergido dos demais. Isso não ocorreu no caso de Bolsonaro. Ele teve quatro votos pela condenação e apenas um, de Luiz Fux, pela absolvição.

ERRO – O professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró diz considerar a interpretação um erro, porque o regimento da Corte não exige os dois votos, mas afirma que a jurisprudência está consolidada nesse sentido e não deve ser revista.

Cenário semelhante ocorreu no julgamento de recursos interpostos pela defesa do ex-presidente Fernando Collor, condenado pelo STF em 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação de envolvimento em esquema na BR Distribuidora.

O tribunal já havia rejeitado os embargos de declaração apresentados por Collor e, de forma monocrática, Moraes rejeitou os embargos infringentes e determinou o cumprimento imediato da pena de prisão.

CARÁTER PROTELATÓRIO – A justificativa, também estendida a recursos de outros dois condenados no caso, foi que os recursos tinham caráter protelatório, ou seja, visavam a atrasar o cumprimento da pena.

Caso Moraes de fato profira uma decisão monocrática nesse sentido, a defesa de Bolsonaro pode recorrer, com um recurso chamado agravo interno, que poderia levar o caso ao colegiado da Primeira Turma. O próprio Moraes também pode fazê-lo ao levar a decisão para referendo dos colegas.

Os embargos infringentes podem ser apresentados em até 15 dias a partir da publicação da decisão de mérito de um julgamento. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em 22 de outubro. Como a contagem foi interrompida com os embargos declaratórios, se esse prazo for aplicado, irá até 28 de novembro.

ANTES DO FIM DO PRAZO – Mas segundo Pamela Torres Villar, especialista em Direito Ppenal pela Universidade de Coimbra, a jurisprudência sobre o cabimento dos embargos infringentes pode servir de base para decretação do regime fechado já na próxima semana. Para ela, como o recurso não é tecnicamente cabível, o trânsito em julgado pode ser decretado antes mesmo do fim do prazo para interposição.

Em tese, a defesa ainda pode apresentar novos embargos de declaração caso entenda que a resposta ao questionamento anterior segue com pontos obscuros. Mas também nessa hipótese o caso de Collor serve de precedente, e o risco para a estratégia jurídica de Bolsonaro permanece: Moraes pode declarar o recurso “meramente protelatório”.

CELERIDADE – Outro fator que pode pesar para a decretação do prisão na próxima semana, segundo Pamela, é a rapidez na condução do processo. “O gabinete dele [Moraes] é muito célere. Não só nesses casos de grande repercussão. No geral, é um gabinete bem produtivo. Eles costumam soltar decisão bastante rápido”, diz.

O criminalista Renato Vieira, doutor em Direito Processual Penal pela USP, diz que o caso de Bolsonaro exemplifica o problema do julgamento de ações penais diretamente pelo STF, sem outro grau de jurisdição.

Embargos infringentes e de declaração, únicos recursos possíveis para a defesa dos réus nesse caso, não são recursos de revisão ampla, como seria uma apelação para a segunda instância. “Isso abre um problema de configuração do sistema brasileiro”, diz. “E o Supremo tem que lidar com isso.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba, que confusão! Bolsonaro está preso preventivamente. Mas só pode ser recolhido à Papuda se tentar se evadir ou desrespeitar alguma ordem de Alexandre de Moraes. É impressionante a ânsia dessa gente, que pretende levá-lo para a Papuda em regime de urgência urgentíssima. (C.N.)

Deputado deve quase R$ 14 mil por ter faltado a votações na Câmara

Kevin Lima
G1

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atendeu na última terça-feira (18) a um pedido da Câmara dos Deputados e determinou a inclusão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União O parlamentar deve mais de R$ 13,9 mil à Câmara por ausências injustificadas em votações. Eduardo foi notificado da cobrança em agosto e não quitou o débito desde então.

A inclusão na Dívida Ativa da União foi determinada pela procuradora Luísa Gomes Rodrigues de Andrade. A medida pode levar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a ficar com o “nome sujo” nos órgãos de proteção de crédito e sofrer com um protesto extrajudicial da dívida.

QUITAÇÃO – Em despacho obtido pelo G1, a procuradora avaliou que a inserção de Eduardo Bolsonaro atendia aos critérios da PGFN e que ele já havia sido “devidamente notificado/intimado” a quitar o débito. Além dos quase R$ 14 mil, a Câmara também pleiteia o pagamento de mais 30% de mora.

Eleito por São Paulo, o filho de Jair Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o início deste ano e tenta exercer, sem sucesso, o seu mandato à distância. Ele tem colecionado faltas injustificadas desde agosto.

Pelas regras internas da Câmara, essas ausências podem ser descontadas dos salários dos parlamentares. O valor devido por Eduardo Bolsonaro diz respeito a quatro faltas registradas em março — à época, o deputado já estava nos EUA e ainda não havia pedido afastamento temporário do mandato.

SEM SALDO – A Câmara tentou executar a dívida ainda na folha de pagamento de março, mas não encontrou saldo suficiente para o débito. Sem ter de onde tirar o valor, a Casa passou a tentar realizar a cobrança de forma individualizada.

O gabinete de Eduardo Bolsonaro foi notificado e recebeu o boleto da cobrança em agosto. A guia de pagamento venceu em outubro e, desde então, a Câmara tem adotado trâmites administrativos para receber os valores. No último mês, o deputado também foi incluído no cadastro de devedores do setor público federal.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou ao G1 que a cobrança era uma “vergonha” e que as faltas ocorreram porque ele estava sendo alvo de “perseguição”. “É admirável ver que eles não têm vergonha de tentar cobrar 14 mil de faltas causadas pela perseguição do regime, a um deputado exilado e que não consegue garantias da própria instituição para a minha atuação”, disse.

RECURSOS PÚBLICOS – A dívida de Eduardo Bolsonaro foi emitida depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que a Câmara tomasse providências acerca do uso de recursos públicos para financiar a estadia do parlamentar nos EUA.

No último sábado (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar Eduardo réu por tentar interferir, por meio de sua atuação nos EUA, em processos contra o pai na Corte

Sobral Pinto na defesa dos nove chineses

Bernardo Mello Franco
O Globo

Aconteceu em 3 de abril de 1964, nas primeiras horas do golpe. A polícia do governador Carlos Lacerda, fervoroso apoiador da quartelada, prendeu nove cidadãos chineses que viviam no Rio. Sem acusação formal, eles foram espancados e levados à sede do Dops. Penaram um ano em prisões militares até serem expulsos do país.

Para a ditadura, os chineses obedeciam ordens de Pequim e queriam implantar um regime maoíosta nos trópicos. Tudo paranoia. Dois deles eram jornalistas da agência estatal Xinhua e cumpriam a tarefa revolucionária de correr atrás de notícias. Os outros sete integravam missões comerciais.

DENÚNCIA – Dez dias depois da prisão ilegal, o regime instaurou inquérito policial militar para apurar “crimes contra a segurança nacional”. Em agosto, o Ministério Público Militar apresentou denúncia contra os estrangeiros. Os jornalistas foram acusados de produzir reportagens sobre “agitações das massas”, “antagonismos classistas” e “aspectos da miséria” brasileira. Os encarregados de comércio seriam agentes secretos.

O texto da denúncia resume, em linguagem bacharelesca, a paranoia anticomunista daqueles tempos: “Para conseguirem o seu intento, serviam-se os denunciados chineses das táticas, de que são mestres, da situação que lhes era propícia, a fim de obterem informes de toda a sorte para fins de espionagem e resultados frutíferos com as suas constantes doutrinações para, no momento oportuno, e com a ajuda de elementos comunistas brasileiros, os demais denunciados, implantarem a revolução das massas”.

Defendidos pelo advogado Sobral Pinto, os chineses foram condenados a dez anos de prisão. A sentença deixa claro que os juízes militares tinham poucas provas e muitas convicções. “Cada um desses indícios contra os acusados pode não ter maior expressão, quando examinados isoladamente, porém apreciados no seu conjunto, forma (sic) um encadeamento perfeito convencedor da culpabilidade”, diz o texto, antes de acusar os réus de tramarem “a sinistra tentativa de subversão da nossa democracia cristã e liberal”.

APELAÇÃO – No início de 1965, o doutor Sobral apelou ao presidente Castello Branco por um indulto aos chineses. O governo preferiu expulsá-los, e o recurso que pedia a anulação da sentença foi sobrestado no Superior Tribunal Militar (STM). Assim ficaria por mais 60 anos — ou exatos 21.930 dias, ignorando o fim da ditadura, os prazos de prescrição e a morte de oito dos nove réus.

No fim do mês passado, o STM analisou um requerimento do ex-deputado João Vicente Goulart. Filho do presidente derrubado pelos militares, ele pedia que os ministros reconhecessem o óbvio: não havia mais o que julgar. No dia 23, a Corte reconheceu que o processo já estava prescrito desde 1981. O acórdão que encerra o caso foi publicado sem alarde há 11 dias. Mandou para o arquivo um calhamaço com 50 volumes, 133 apensos e 18 anexos.

O escândalo de violação de direitos humanos atrasou em uma década o restabelecimento de relações entre Brasil e China. Está relatado em detalhes no livro “O caso dos nove chineses”, de Ciça Guedes e Murilo Fiuza de Melo. Em entrevista aos autores, o jornalista Ju Qingdong relembra as torturas com coronhadas, golpes de cassetete e ameaças de fuzilamento. Único sobrevivente do grupo, ele tem 95 anos.

Custo de vida impactou a agenda política de Trump

Deu no G1

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu suspender nesta quinta-feira (20) o tarifaço de 40% sobre diversos produtos brasileiros. A tarifa, anunciada em abril como retaliação diante do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje condenado por golpe de Estado, foi retirada de produtos como carne, café, cacau, manga, açaí, dentre outros.

A agência Reuters noticiou a suspensão da tarifa, que será retroativa a partir de 13 de novembro, lembrando que o aumento dos preços dos alimentos é um dos principais fatores por trás da queda nos índices de aprovação de Trump.

“NÍVEL MAIS BAIXO” – Segundo a agência britânica, a aprovação do presidente americano caiu “para o nível mais baixo desde seu retorno ao poder, segundo uma pesquisa da Reuters/Ipsos”. A Reuters também lembrou que a ordem de Trump não mencionou as ações contra as autoridades brasileiras envolvidas no processo e condenação de Bolsonaro por golpe de Estado.

A mais emblemática delas foi sancionada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, Viviane Moraes. Ambos foram incluídos na Lei Global Magnitsky, utilizada para punir terroristas e violadores dos direitos humanos. Outros ministros tiveram seus vistos e de seus familiares para os EUA revogados.

POLÍTICA COMERCIAL – O jornal espanhol El País afirmou que Trump iniciou uma “revisão de sua política comercial após perceber, embora não tenha admitido publicamente, que o custo de vida está impactando sua agenda política”.

Segundo o periódico, “a questão da acessibilidade financeira se transformou em um elemento central do debate público após a vitória do socialista Zohran Mamdani na eleição para prefeito de Nova York”. Tendo o custo de vida como principal argumento de sua campanha, Mamdani foi o primeiro prefeito muçulmano eleito na cidade.

O El País diz que a Casa Branca vem estudando há semanas medidas para enfrentar o problema do custo de vida no país. E afirma que Trump busca reduzir os preços dos supermercados na semana em que as famílias celebram o Dia de Ação de Graças, o feriado mais popular do país, como um símbolo de sua nova estratégia política.

REDUÇÃO DE CUSTOS – O jornal argentino La Nación diz que Trump suspendeu as tarifas e suavizou a guerra comercial travada contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O periódico também afirma que a suspensão do tarifaço teve como objetivo “reduzir os custos para os consumidores americanos, numa tentativa da Casa Branca de reagir à sua derrota nas eleições locais no início deste mês. Foi também um reconhecimento implícito de que a política tarifária estava pressionando os preços.”

Já o português Público diz que Trump “se rendeu à química” que ele disse ter tido com Lula quando se encontraram na cúpula da ONU, em Nova York. “Química entre Trump e Lula zera tarifaço sobre centenas de produtos brasileiros”, diz a manchete.

“Com isso”, diz o jornal, “o Brasil, que estava na liderança dos países mais punidos pelos EUA, agora, está no time das nações menos taxadas pelo governo norte-americano.” O Público lembrou que o Brasil não fez concessão alguma aos Estados Unidos e que a suspensão do tarifaço tem como pano de fundo a alta da inflação dos alimentos sofrida pelos americanos.

Associação manifestou preocupação com o parecer de Derrite

Fausto Macedo e
Rayssa Motta
Estadão

Os delegados de Polícia Federal estão inconformados com o relatório anexado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei Antifacção. Na avaliação da categoria, o documento ‘descapitaliza’ a corporação na luta contra o crime organizado à medida em que retira do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF).

“A retirada do Funapol como destinatário dos recursos provenientes do confisco de bens constitui um grave recuo”, eles criticam. “Essa alteração descapitaliza justamente o órgão da União responsável pelo enfrentamento qualificado ao crime organizado, em vez de atingir diretamente as estruturas financeiras das organizações criminosas.”

FINANCIAMENTO – O Funapol foi criado há quase 30 anos para financiar atividades essenciais da corporação. O dinheiro que abastece o fundo tem origem em ativos confiscados por ordem judicial de organizações criminosas e também em doações e taxas de serviços prestados pela PF.

Em nota oficial, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou ‘profunda preocupação’ com o parecer de Derrite, relator do projeto. “O texto divulgado representa um retrocesso em relação às versões anteriormente debatidas. O relatório anterior continha avanços para o aprimoramento da legislação, incorporando inclusive contribuições apresentadas pela ADPF.”

A entidade destaca que ‘o texto atual precisa de um debate mais aprofundado e uma análise mais técnica, sem interferências políticas e ideológicas, o que ocasionou a supressão de dispositivos que, no projeto inicial, favoreciam e agilizam a descapitalização das facções’. Para os delegados da PF, ‘tais mudanças comprometem a efetividade do combate ao crime organizado e fragilizam a coerência jurídica da proposta’.

ESVAZIAMENTO – Outro ponto que inquieta os delegados é a instituição da Ação Civil de Perdimento de Bens, nos moldes do PL 5.582/2025. “Ao desvincular o confisco de bens da condenação criminal e direcionar o patrimônio ilícito diretamente ao caixa único dos entes federativos, o mecanismo esvazia a garantia legal de destinação preferencial desses recursos aos fundos de reequipamento das forças de segurança que atuaram na investigação.”

Para os policiais, ‘na prática, essa medida rompe o ciclo de autossustentabilidade do combate ao crime e impede que as Polícias Federal, Civil e Militar reinvistam os valores apreendidos em modernização, tecnologia e infraestrutura, fatores essenciais para o enfrentamento eficaz das organizações criminosas’.

CRITÉRIOS TÉCNICOS – Segundo os delegados, o projeto inicial apresentava toda uma disciplina sobre o perdimento extraordinário de bens como instrumento de combate às facções criminosas. A entidade reafirmou sua ‘disposição em contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei Antifacção, sempre com base em critérios técnicos, responsabilidade institucional e compromisso com o fortalecimento da segurança pública’.

Os delegados alertam que ‘as alterações apresentadas no relatório atual comprometem a eficiência do sistema de combate ao crime organizado e demandam urgente reavaliação’.

Messias se tornou a principal referência jurídica no governo 

Mônica Bergamo
Folha

O presidente Lula (PT) indicou nesta quinta (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal). A indicação já foi assinada pelo presidente.

Pela manhã, Lula chamou Messias ao Palácio da Alvorada para comunicá-lo da decisão. O ministro da Comunicação, Sidônio Palmeira, participou da reunião, além de outros auxiliares. Messias tem 45 anos e é formado pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

TRAJETÓRIA – Em nota à imprensa, o governo Lula confirmou a indicação e destacou a trajetória do advogado, que “foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central”.

Em 2023, Messias foi nomeado por Lula para comandar a AGU e passou a ser um dos auxiliares mais próximos do presidente. Evangélico, ele teve papel importante como interlocutor do governo Lula com o segmento, que é mais ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

REDES SOCIAIS – Diácono de uma congregação em Brasília, ele costuma usar seus discursos e redes sociais para fazer comentários sobre como a Bíblia influencia suas visões sobre o mundo. Se o seu nome for aprovado no Senado, Messias será o terceiro evangélico entre os 172 ministros que já passaram pela corte em 134 anos.

Messias é também integrante do grupo Prerrogativas, que reúne juristas e advogados que formaram o coletivo para denunciar abusos da Operação Lava Jato. Agora, ele deverá ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e o seu nome precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.

Na noite de segunda (17), Lula recebeu o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para uma conversa no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente deixou claro a Pacheco que ele não seria o indicado ao STF e que tinha escolhido Messias para a vaga deixada por Barroso, que se aposentou recentemente.

EXPERIÊNCIA POLÍTICA – De acordo com interlocutores que têm acesso ao presidente e a Pacheco, Lula disse que precisava do senador em Minas Gerais, como candidato ao governo em 2026. O presidente teria afirmado ainda que ser governador é muito mais do que ser ministro do STF, e que, por sua experiência política, Pacheco reuniria todas as condições para sair vitorioso em uma campanha.

Messias, porém, enfrenta resistência no Senado, que precisa aprovar o nome indicado para a vaga no STF. Lula sabe das preferências da maioria dos senadores por Pacheco, mas disse a diversos interlocutores que a prerrogativa da indicação é da Presidência da República e que ele não abriria mão dela.

Como mostrou a Folha, Jorge Messias, se tornou a principal referência jurídica no governo Lula e passou a ser chamado pelo presidente a opinar inclusive em temas políticos.

RECONHECIMENTO – Messias conquistou reconhecimento do presidente já na montagem do governo. No papel de coordenador jurídico da transição, atuou na redação de decretos de reestruturação da Esplanada, incluindo a definição do orçamento para 2023.

Logo no primeiro ano do governo, Lula passou a descrever Messias como eficiente e discreto no cargo, a ponto de cogitá-lo para o STF. A vaga foi, no entanto, ocupada por Flávio Dino, então ministro da Justiça.

Apesar de preterido para o Supremo, Messias ampliou seu espaço ao herdar funções desempenhadas por Dino. O titular da AGU tornou-se a principal referência jurídica do governo, sendo consultado por Lula nos embates legais.

LACUNA – À frente do Ministério da Justiça, Dino enfrentava bolsonaristas nas redes sociais. Quando chegou ao STF, foi aberta uma lacuna na defesa do governo Lula. Aos poucos, Messias também começou a ocupá-la, assim como os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Com o convívio com Lula, passou a ser escalado também para reuniões de caráter político, até por sua experiência como chefe da assessoria jurídica do senador Jaques Wagner (PT-BA) durante o governo Bolsonaro.

Sua firmeza na defesa do STF e contra a proposta de redução de penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de Janeiro mereceu elogios de Lula, que, em conversas, afirmou que Messias estaria maduro para o tribunal.

COMBATIVO – A avaliação no governo é que Messias foi combativo nas disputas com o Congresso, obtendo validação parcial da medida que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Ele aplacou resistências no Supremo com sua atuação firme em favor do tribunal e do ministro Alexandre de Moraes após as sanções financeiras impostas pelo governo Donald Trump nos EUA.

O ministro colocou a AGU à disposição de Moraes para questionar a aplicação da Lei Magnitsky e orientou a contratação de escritório nos Estados Unidos para acompanhar o avanço das sanções contra o Brasil.

“Nunca pensei em me eternizar na política”, diz Pacheco

Duda Cambraia
CNN

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quarta-feira (19) que mantém a intenção de encerrar a carreira política ao fim de seu mandato no Senado, em 2026. “Eu nunca pensei em me eternizar na política. Há, inclusive, muitos pronunciamentos meus quando eu entrei e deixei a advocacia que eu tinha uma data de entrada e também uma data de saída da política”, afirmou Pacheco a jornalistas.

A fala ocorreu após encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual o petista indicou que vai anunciar em breve o nome escolhido para a vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal), descartando o mineiro para o posto deixado por Luís Roberto Barroso.

CONVERSA AMISTOSA – “O presidente disse que tinha tomado uma decisão, que seria anunciada em breve e desejava a minha candidatura ao governo do estado”, contou Pacheco. Segundo o senador, a conversa de segunda-feira (17) com Lula foi “amistosa, franca e muito esclarecedora”, e incluiu tanto a discussão sobre a sucessão no STF quanto a definição de futuro de Pacheco.

Sobre o desejo de Lula de vê-lo candidato ao governo de Minas Gerais, o senador disse que essa possibilidade não está no horizonte neste momento. “Há uma reflexão já de bastante tempo sobre o encerramento da vida pública”, afirmou. “Principalmente após a saída da presidência do Senado, eu vinha amadurecendo a ideia de concluir a minha trajetória ao final do mandato.”

Apesar da sinalização de encerrar a vida pública, Pacheco ponderou que a decisão definitiva ainda não foi tomada. Ele quer ouvir aliados mineiros e colegas de partido antes de formalizar qualquer caminho.

NEGOCIAÇÃO – “Uma decisão definitiva, até por respeito e deferência, tem que ser tomada com alguns companheiros meus que sempre estiveram ao meu lado, que são deputados federais, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. A gente precisa conversar para poder ter esse alinhamento para que fique tudo bastante esclarecido e sem nenhum tipo de aresta”, disse. Por outro lado, Pacheco declarou que não tratou com Lula na reunião de segunda sobre um “plano B” ao governo de Minas Gerais: “Não dialogamos sobre isso”.

Pacheco também afirmou que Lula entende a vontade do senador em encerrar a vida pública e que mantêm relação de respeito mútuo: “Gosto do presidente Lula, sei que ele gosta muito de mim”, ressaltou. O senador disse que permanecerá no Congresso “ajudando nas pautas do Brasil” pelos próximos 14 meses que lhe restam de mandato.

DEFINIÇÃO – A expectativa agora é pela definição de Lula sobre o nome para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF. Após a indicação do presidente, o nome escolhido será sabatinado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e, na sequência, deverá ser chancelado pelo plenário da Casa.

Questionado se atuaria para reduzir resistências no Senado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, cotado para a vaga no Supremo, Pacheco evitou se comprometer: “Vamos aguardar a indicação. A partir dela, fazemos a avaliação.”