Recurso contesta rejeição dos embargos infringentes

Hugo Henud
Estadão

A defesa de Walter Braga Netto entrou com recurso para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou ao início da execução da pena de 26 anos de prisão do general. No documento, os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão e, em caso de negativa, leve o caso ao Plenário.

Na última semana, a defesa havia apresentado tanto os embargos infringentes, recurso que permite o reexame do caso, quanto os segundos embargos de declaração, usados para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões no acórdão.

TRÂNSITO EM JULGADO – Moraes rejeitou ambos e certificou o trânsito em julgado da condenação, etapa que autoriza o início da execução da pena. O general cumpre pena nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro.

No novo recurso, a defesa sustenta que o voto divergente do ministro Luiz Fux é suficiente para permitir os infringentes porque, segundo o Regimento do STF, basta que o julgamento não seja unânime para que o recurso possa ser apresentado, mesmo que o voto divergente não tenha beneficiado Braga Netto diretamente.

No julgamento, Fux votou pela condenação do general e de Mauro Cid, enquanto absolveu os demais réus, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro. A jurisprudência da Corte, porém, exige dois votos divergentes para admitir os infringentes, critério que levou Moraes a rejeitar o pedido.

GARANTIAS – O recurso afirma ainda que o processo violou garantias básicas da defesa. A peça cita um cerceamento provocado pelo volume de dados e pela desorganização dos arquivos disponibilizados na fase de instrução, o que teria tornado “materialmente impossível” o exercício pleno do contraditório.

O agravo regimental, nome técnico do recurso, pede que os embargos infringentes sejam conhecidos e julgados, com a consequente absolvição de Braga Netto dos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.