Charge do Kacio (Metrópoles)

Wálter Maierovitch
UOL

A lei disciplinadora do impeachment também tipifica os crimes de responsabilidade para os membros do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, os ministros do STF não estão sujeitos ao poder correcional, disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O mencionado CNJ não leva o título acertado. Não pode ser visto como da nação (nacional), pois é capenga. Ou seja, tem atribuição limitada. Não alcança infrações administrativas dos supremos ministros da nação, que atuam — por estarmos numa democracia — como representantes do povo.

EM NOME DO POVO – Em outras palavras, os juízes decidem em nome do povo. Aliás, tal alerta encontra-se grafado nas paredes de todas as salas de julgamentos de tribunais italianos.

O CNJ não é, como se propala equivocadamente, um órgão de controle externo da magistratura. E não é de controle externo porque a maioria dos seus conselheiros são magistrados.

Cuida-se se um conselho corporativo. Como na topografia constitucional encontra-se abaixo do STF, não tem nenhum poder sobre os ministros. Desta forma e no nosso sistema imperfeito e enferrujado de freios e contrapesos, os ministros do STF só ficam sujeitos ao impeachment, que qualquer cidadão (eleitor) pode propor, sem necessidade de advogado.

FUNÇÃO DO SENADO – E cabe ao Senado, pelo seu presidente, receber e processar o pedido de impeachment, fazendo um juízo preliminar, com apoio no seu poder discricionário (não arbitrário), sobre a pertinência.

No artigo 39 da Lei do Impeachment (1079-50) consta, no número 5, ser ilícito um supremo ministro “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.

O texto legal conduz a uma aguda e antiga observação feita pelo saudoso jurista italiano Piero Calamandrei, um dos pais da Constituição italiana antifascista de 1948, ainda em pleno vigor.

VOZ INATINGIVEL – No opúsculo publicado em 1935 e intitulado “Elogio dei giudici scritto da un avvocato” (Elogio aos juízes escrito por um advogado, em tradução), Calamandrei advertiu: “Caso o juiz não tenha cuidado, a voz do direito fica evanescida e distante como a voz inatingível dos sonhos”.

No STF, os constantes descuidos do ministro Dias Toffoli vem chamando a atenção. Sobre o indecoroso agir, vale a pena recordar editoriaIs de dois importantes jornais.

Em editorial do jornal O Estado de S. Paulo, a atuação de Toffoli resultou no seguinte título: “O STF insulta os brasileiros”.Do jornal Folha de S.Paulo, por sua vez, constou haver Toffoli “premiado a corrupção”.

PRÊMIO STALIN – Para o respeitado colunista Hélio Schwartsman, o ministro, pela adulteração da história, deveria receber o “prêmio Stálin”.

Todo mundo sabe possuir o juiz a garantia constitucional do “livre convencimento”. Assim, matéria jurisdicional, de dizer qual o direito a ser aplicado ao caso concreto, não está sujeita a controle correcional, fiscalizador.

Mas a regra apontada acima pode ser quebrada diante de fatos evidenciados. Por exemplo, Toffoli decidiu em processos do interesse do escritório de advocacia onde sua esposa é associada. O conflito de interesse pode ser percebido até por um leigo, mas não foi por Toffoli.

FAVORECIMENTOS – Em acordos de leniência, onde a iniciativa e o interesse é da pessoa jurídica, Toffoli suspendeu pagamentos bilionários a favorecer a J&F e a antiga Odebrecht. Para piorar, essas decisões de Toffoli foram juridicamente teratológicas, para usar uma expressão dos fóruns e palácios da Justiça.

Toffoli, olhada a lei do impeachment, tem atuação que agride a ética (indecorosa) e agir indecente (indigno). Tudo se agrava em face da atuação monocrática de Toffoli em casos complexos e de grande repercussão.

Nos casos da antiga Odebrecht, onde Toffoli era apelidado de “amigo do amigo do meu pai”, segundo as investigações, a sua suspeição saltava aos olhos. Por exemplo e numa penada só, Toffoli anulou todos os inquéritos e processos condenatórios em curso, a beneficiar Marcelo Odebrecht.

PASSOU O PANO – Toffoli, sem corar, passou o pano. O ministro apagou condenações confirmadas por confissão do acusado. E com prova induvidosa apresentada pelo próprio Marcelo Odebrecht.

Atenção: Toffoli, e isso é de pasmar, não anulou o contrato de delação premiada — ou seja, os prêmios recebidos por Marcelo Odebrecht.

A lembrar: o contrato de colaboração com a Justiça (deleção premiada) de Marcelo Odebrecht foi celebrado com o Ministério Público, por meio da Procuradoria e teve a homologação do STF.

FILOBOLSONARISTA – Quando presidiu o STF, Toffoli aproximou-se do golpista Jair Bolsonaro, passou a ser tido como filobolsonarista. Como indeferiu, a contrariar princípios humanitários de direito natural e positivo, pedido de Lula referente ao comparecimento ao velório do irmão, só pediu desculpas quando Lula voltou à presidência.

Para ter competência sobre casos da Lava Jato e despertar o interesse de Lula, o ministro Toffoli trocou de turma julgadora. E passou, com decisões políticas e não jurídicas, a reescrever, ao seu modo e no seu interesse, a história da corrupção no Brasil, ao tempo da Lava Jato.

No campo específico da promiscuidade, Toffoli tem participado de encontros internacionais promovidos por pessoas jurídicas e físicas interessadas em aproximação com o STF — alguns com causas processuais em curso.

DOIS PONTOS – Com atuações reprovadas pela sociedade, Toffoli e alguns dos seus pares não se incomodam. E Toffoli até criticou matérias jornalísticas informativas sobre esses convescotes internacionais.

Em artigo brilhante e de leitura fundamental, o professor e jurista Conrado Hübner Mendes, colunista da Folha de S.Paulo, chamou a atenção, além da parte do comportamento impróprio de magistrados, para a perda de credibilidade e prestígio do STF: para 14% dos consultados em pesquisa, o trabalho do STF é considerado ótimo ou bom, no ano de 2024 em curso. No ano de 2022, a avaliação era bem melhor, 31%.

As despesas com viagens e segurança também foram lembradas por Conrado Hübner Mendes.

ASSISTINDO À FINAL – No momento, comenta-se a viagem de Toffoli para assistir à badalada partida final da Champions League, realizada no último sábado (1º), no estádio de Wembley, no Reino Unido.

Pesou a suspeita de ter sido Toffoli patrocinado pelo empresário Alberto Leite, dono da FS Security, empresa que copatrocinou o evento denominado Fórum Brasil de Ideias, ocorrido também em Londres com a presença de Toffoli e outros ministros.

O empresário tirou fotografias ao lado de Toffoli no estádio, mas negou haver sido Toffoli seu convidado. As despesas, fora a de segurança, não foram pagas pelo STF. Toffoli diz ter pago do bolso.

EXPÔS A MAGISTRATURA – Segundo informou a jornalista Raquel Landim, colunista do UOL, Toffoli foi convidado para assistir a partida em camarote alugado por Alberto Leite. E lá estavam outros parlamentares. Toffoli não podia aceitar tal convite, pois expôs a magistratura ao descrédito.

Da mesma forma, num passado distante, Gilmar Mendes arquivou peças sobre reforma na residência de Toffoli feitas por empreiteira dada como amiga. Toffoli negou recebimento desse favor. Gilmar é íntimo de Toffoli. Atenção: o ministro Kassio Nunes Marques já esteve no mesmo torneio e numa final. Tudo às custas de um advogado. Nada aconteceu.

Comportamentos indesejados vêm se repetindo e, no caso Toffoli, existem indícios de existir algo de podre no reino da Dinamarca, para usar uma expressão de Shakespeare.

Chico e Francis, grandes parceiros e amigos

Paulo Peres
Poemas & Canções

O arranjador, pianista, cantor e compositor carioca Francis Victor Walter Hime, em parceria com Chico Buarque, compôs “Trocando em Miúdos”, cuja letra mostra a desilusão de uma pessoa que se doou a alguém e só teve desilusões. A música faz parte do LP Passaredo gravado, em 1977, pela Som Livre.

TROCANDO EM MIÚDOS
Chico Buarque e Francis Hime

Eu vou lhe deixar a medida do Bonfim
Não me valeu
Mas fico com o disco do Pixinguinha, sim?
O resto é seu

Trocando em miúdos, pode guardar
As sobras de tudo que chamam lar
As sombras de tudo que fomos nós
As marcas de amor nos nossos lençóis
As nossas melhores lembranças

Aquela esperança de tudo se ajeitar
Pode esquecer
Aquela aliança, você pode empenhar
Ou derreter

Mas devo dizer que não vou lhe dar
O enorme prazer de me ver chorar
Nem vou lhe cobrar pelo seu estrago
Meu peito tão dilacerado

Aliás
Aceite uma ajuda do seu futuro amor
Pro aluguel
Devolva o Neruda que você me tomou
E nunca leu

Eu bato o portão sem fazer alarde
Eu levo a carteira de identidade
Uma saideira, muita saudade
E a leve impressão de que já vou tarde…

Charge do Carlos Latuff (Arquivo Google)

Bruno Boghossian
Folha

Foi uma ação entre amigos. A presidente da comissão mais importante da Câmara procurou Jair Bolsonaro para discutir um projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Caroline de Toni (PL) escolheu um aliado do ex-presidente como relator e prometeu incluir a proposta em pauta.

Até as paredes do Congresso sabem que a ideia de anistiar os presos de 8 de janeiro seria a inauguração de uma farra que incluiria o próprio Bolsonaro. A presidente da CCJ tentou disfarçar e disse que o ex-presidente não pediu para ser incluído na proposta. “Olha a altivez do nosso presidente Bolsonaro em não visar o seu próprio interesse”, exagerou.

À LUZ DO DIA – O plano de livrar o ex-presidente da prisão e talvez anular sua inelegibilidade é uma trama conduzida à luz do dia. A ideia é começar pelos “injustiçados do dia 8 de janeiro” para fingir que Bolsonaro nunca preparou um golpe de Estado, nunca pediu ajuda de militares de alta patente e nunca recebeu apoio de parlamentares que, hoje, tentam blindá-lo.

A pressa e a criatividade desses agentes sugerem que o ex-presidente não está disposto a esperar um julgamento. Em outra frente, a Câmara pôs em pauta uma proposta que invalida delações feitas por réus presos.

Não por acaso, a PF está prestes a indiciar Bolsonaro em inquéritos turbinados por depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid.

PASSAR A BORRACHA – A ideia de passar uma borracha nos crimes do ex-presidente só vaga pelos corredores do Congresso porque tem a simpatia do centrão —numa mistura de corporativismo e gratidão pelas benesses extraídas do governo passado.

Algumas propostas têm apoio de cardeais de partidos da base de Lula e ressoam na Esplanada dos Ministérios.

O argumento mais vendido nessa feira é uma necessidade de pacificação do país. Como não se pode atribuir aos parlamentares nenhuma ingenuidade, o mais provável é que tenham sido tomados pelo cinismo. Falar em anistia é estender um tapete vermelho para que os golpistas voltem e terminem o serviço.

Randolfe Rodrigues explica as dificuldades do governo

Bruno Boghossian
Folha

O ‘pacto de governabilidade’ com o centrão exibe um governo que depende de uma bancada conservadora. Assim, as derrotas sofridas no Congresso levaram o governo Lula a traçar de maneira nítida os limites de atuação política deste mandato. Operadores do presidente deixaram claro como nunca que o Planalto pretende se concentrar na agenda econômica e poupar energias quando o assunto esbarrar na pauta conservadora.

Essa escolha foi apresentada de maneira crua pelo líder do governo no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues disse à Folha que o “pacto de governabilidade” de Lula com partidos de centro-direita (em especial PSD, União Brasil, PP e Republicanos) envolve “emprego e comida na mesa”, sem incluir temas de costumes e segurança pública.

ACEITAR DERROTAS – Feita de maneira explícita, a descrição expõe um governo que depende de uma bancada conservadora. Segundo a lógica, Lula negociaria o apoio desses parlamentares a propostas ligadas ao aquecimento da economia e a programas sociais, mas teria que aceitar derrotas ou evitar embates que poderiam aproximar o centrão da oposição.

O diagnóstico, saído do núcleo de articulação do governo, reflete um raciocínio feito com frequência por grupos petistas historicamente próximos de Lula.

Para esses políticos, a esquerda corre um risco grande de fortalecer seus adversários caso negligencie ganhos econômicos e transforme a disputa com a direita numa guerra cultural ou moral.

EM DUAS FRENTES – Falta ao governo negociar essa escolha em duas frentes. A primeira é seu eleitorado de esquerda, que tem demandas ligadas à preservação dos direitos humanos e à proteção de minorias.

Aí estão incluídos grupos e ativistas que se identificam com plataformas defendidas publicamente pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Além disso, Lula terá que descobrir até onde vai a sustentação oferecida pelo centrão. Se esses partidos têm preferências próximas da oposição, nada os impede de apoiar a eleição de um candidato do outro lado. O líder do governo acredita que o crescimento da economia deve manter a coalizão unida. A aposta é alta.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Sente-se forte cheiro de queimado no acordo verbal fechado há duas semanas pelas operadoras de saúde com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. À primeira vista, foi um alívio. Depois de cancelarem os planos de dezenas de milhares de pessoas, inclusive de uma senhora de 102 anos, freguesa da Unimed desde 2009, com mensalidade de R$ 9.300, as empresas comprometeram-se a suspender o massacre.

À segunda vista, o negócio não é bem assim. Pelo menos 30 mil vítimas ficarão sem contrato, e a Pax Liresca durará enquanto tramitar, nas palavras do doutor Lira, “uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar”.

NO ESCURINHO  – Tradução: o problema foi remetido ao escurinho de Brasília. Todas as malfeitorias das operadoras baseiam-se em leis ou normas produzidas naquele mundo de sombras. É só lembrar que, em 2020, as operadoras relutaram em cobrir o pagamento dos testes de laboratório para detecção da Covid-19.

Afinal, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não falava de testes para uma doença que havia acabado de aparecer. A negociação com Lira teria impedido a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois da CPI da Americanas, impedi-las tornou-se um serviço público.

Rescisões unilaterais de planos de saúde cresceram nos últimos meses, mas não está claro ainda como funcionará, na prática, acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados – Pixabay

DO TIPO GIRAFA – O acordo de cavalheiros produzido por Lira é uma vaga girafa. Ficaram fora dele todos os órgãos do Executivo, a começar pela ANS.

O setor das operadoras de saúde está em crise. No conjunto, fechou o ano com prejuízo operacional de R$ 4,53 bilhões, mas isso quer dizer pouca coisa, porque muitas operadoras tiveram lucro.

Levando a questão para uma “proposta legislativa”, corre-se o risco de produzir uma situação em que ferram-se os fregueses e aliviam-se as operadoras mal geridas. Novamente, vale lembrar que, em 2014, um jabuti legislativo aliviava as operadoras no pagamento de multas por não atenderem a freguesia. Pela gracinha, quanto maior fosse o número de infrações, menor seria seu valor unitário. Dilma Rousseff vetou-a.

OPÇÃO PREFERENCIAL – O governo Lula 3 fez opção preferencial por temas genéricos, passando ao largo de crises específicas. Com as operadoras de saúde, ele não mexe, o que não é novidade, porque a turma da Lava-Jato também não mexeu.

A encrenca das operadoras é do tamanho de duas outras de tempos passados, a dos bancos, que explodiu no colo de Fernando Henrique Cardoso, e a das empreiteiras, que contribuiu para a deposição de Dilma Rousseff.

Não foi à toa que a gigante americana UnitedHealth fugiu do mercado brasileiro. Trata-se de um setor da economia que atende 51 milhões de brasileiros, em que prosperam alguns donos de operadoras e de hospitais. Negam atendimentos, descumprem até decisões judiciais e argumentam que cumprem as leis e as normas. O plano ficou caro? Culpa da inflação médica que foi de 14,1%, ante os 4,8% da vida oficial.

SEM CONTROLE – As dificuldades do setor vêm de uma origem simples: nele não há rigor no controle de custos. Na ponta dos planos e dos serviços, fatura-se. Na outra, 51 milhões de vítimas pagam. Quando a conta não fecha, cancela-se o freguês idoso ou doente. Havendo grita, arma-se uma acordo de cavalheiros à espera de uma “proposta legislativa”.

Tudo bem, mas o ator mexicano Cantinflas já cuidou desse tipo de acordo. Antes de começar uma partida de dominó, perguntou aos parceiros: — Senhores, vamos jogar como o que somos?

Dallagnol contra-ataca e denuncia grave erro de Moraes

Bruna Aragão e Letícia Pille
Poder360

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), junto a pré-candidatos às eleições municipais de 2024 do Novo, apresentou uma notícia-crime à PGR (Procuradoria Geral da República) na terça-feira (5.jun.2024) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.  A notícia-crime requer que a PGR apure os fatos que podem caracterizar crime de abuso de autoridade por parte de Moraes.

A notícia-crime se refere à decisão do ministro de mandar prender em 31 de maio duas pessoas que teriam ameaçado a ele próprio e a seus familiares.  O magistrado se declarou impedido de julgá-los, porém, manteve a prisão preventiva dos suspeitos.

IMPEDIMENTO ILEGAL – Na petição, Dallagnol e os pré-candidatos indicam que o ministro agiu como juiz em um caso em que era a vítima. O fato caracterizaria impedimento legal.

Segundo eles, Moraes estaria ciente do impedimento para decretar a prisão dos suspeitos, mas seguiu com a decisão. Baseiam-se em dispositivo do artigo 252 do CPP (Código de Processo Penal) para defender que o ministro não tinha “poder” para exercer a jurisdição.

O artigo 252 do CPP descreve as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição. Segundo o dispositivo, ele fica impedido “quando o próprio magistrado, seu cônjuge ou parentes forem parte no processo, ou tenham interesse direto na causa”.

SEM COMPETÊNCIA – Além disso, argumentam que a Suprema Corte não tem “competência” para julgar o caso, porque os suspeitos não possuem foro privilegiado no STF. A 1ª Instância do caso é da Justiça Federal.

“Em vez de encaminhar o pedido de prisão da PGR para a 1ª Instância ou para outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Dallagnol.

 O documento foi assinado pelo embaixador nacional do partido Novo, Deltan Dallagnol, pela pré-candidata à Prefeitura do Rio Carolina Sponza e pelo pré-candidato a vereador da capital fluminense Jonathan De Mello Mariano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Deltan Dallagnol está certíssimo e pegou Moraes num flagrante delito. Se o ministro está suspeito para atuar na questão, como intervém no inquérito e manda prender meros suspeitos. Em seu pequeno mundo, Moraes age como um grande ditador e tem feito mal a muita gente. Decididamente, não tem condições para continuar como ministro do Supremo. É preciso providenciar logo o impeachment. (C.N.)

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora0

Lucas Mendes
CNN Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, assinou na tarde desta quinta-feira (6) um acordo com as principais plataformas de redes sociais para ações contra a desinformação. O X (antigo Twitter) ficou de fora da parceria. Google, YouTube, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft farão parte.

A CNN questionou o STF sobre a ausência do X no acordo, mas a Corte não informou se a empresa foi convidada. Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, as conversas com outras plataformas “ainda estão em andamento e todas são bem-vindas” e que, neste momento, as parcerias são com as seis empresas.

O acordo envolve a adesão ao Programa de Combate à Desinformação do STF. Até o momento, nenhuma plataforma fazia parte da iniciativa.

MUSK É ESCANTEADO – O X e seu dono, o bilionário Elon Musk, se envolveram em embates com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes. Musk chegou a ameaçar descumprir decisões judiciais. Moraes incluiu Musk no inquérito das milícias digitais.

A reportagem procurou o X para comentar o assunto. Mas ainda não recebeu retorno.

Programa de Combate à Desinformação foi criado pela Corte em 2021 para “combater práticas que afetam a confiança das pessoas no Supremo, distorcem ou alteram o significado das decisões e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática”.

AÇÕES CONJUNTAS – Conforme a assessoria de imprensa do STF, a adesão das plataformas ao programa prevê o desenvolvimento de ações conjuntas, com a “finalidade específica de promover ações educativas e de conscientização para enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação que viole princípios, direitos e garantias constitucionais”.

De acordo com a Corte, a adesão ao programa não envolve repasses de recursos financeiros da parte do STF nem das plataformas, como ocorre com os demais parceiros.

Ainda não foram definidas ações específicas para cada plataforma desenvolver. O programa já tem 104 parceiros, entre organizações, entidades, órgãos públicos e universidades.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssima Piada do Ano. Uma solução no melhor estilo Tabajara. Arma-se um grande acordo, ninguém precisa fazer nada, ficam todos apenas no terreno das intenções e nem precisa convidar o X, do chato do Elon Musk, que não aceita censura, recorre à Câmara dos Estados Unidos, só falta chamar a Cavalaria… E logo vai aparecer o Seu Creysson, para dizer: “Seus problemas acabaram!”. É o fim das fake news e da desinformação. Viva o Supremo!!! (C.N.)

Até que enfim Gleisi Hoffmann aprova alguma coisa,,,

João Gabriel
Folha

O jabuti da taxação das compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, de 20%, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Senado. Atualmente esses produtos não pagam imposto de importação. O dispositivo para o fim da isenção foi colocado no projeto do Mover, um programa para descarbonização dos carros, pela Câmara, com apoio de Arthur Lira (PP-AL).

No Senado, o trecho chegou a ser retirado pelo relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), nesta terça-feira (4). Após disputa entre parlamentares e um início de crise com Lira, acabou sendo recolocado.

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – O Mover foi aprovado, mais cedo nesta quarta, sem a taxa. Por um destaque, os senadores votaram o fim da isenção de impostos separadamente e a recolocaram no texto —a votação foi simbólica (sem contagem de votos).

Fizeram questão de registrar voto contra, além do relator, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Alessandro Vieira (MDB-SE), Jaime Bagattoli (PL-RO), Cleitinho (Republicanos-MG), Marcos Rogério (PL-RO), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Irajá (PSD-TO), Wilder Morais (PL-GO) e Romário (PL-RJ).

“Ficou a digital de quem realmente quer a taxação”, disse Cunha, após a aprovação.

VOLTA À CÂMARA – Como o projeto sofreu outras alterações, ele precisará passar de novo pela Câmara para que seja aprovado. Essa isenção é utilizada por lojas virtuais como Shopee e Shein para vender produtos por um valor baixo.

Durante a tramitação na Câmara, deputados e governo construíram um acordo e aprovaram o projeto do Mover e definiram uma taxação de 20% para esses produtos.

Também foram incluídos outros dispositivos: trecho sobre conteúdo local do petróleo (que diminui a autonomia do Executivo sobre a política do setor no país) e dois novos regimes fiscais, para combustíveis a álcool e bicicletas —inclusive elétricas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A taxação é importante e necessária. Eleva a arrecadação do governo e beneficia a indústria brasileira, que anda caindo pelas tabelas, como se dizia antigamente. (C.N.)

Charge da Helô D’Angelo (Brasil de Fato)

Diogo Schelp
Estadão

A divulgação de notícias fraudulentas favoreceu a estratégia de campanha de Jair Bolsonaro nas últimas duas eleições presidenciais. Bolsonaro se elegeu com a ajuda de fake news, que se espalham como fogo em palha nas redes sociais, território por excelência da comunicação bolsonarista, e governou espraiando fake news — contra vacinas, contra as urnas eletrônicas, contra adversários, contra o que fosse.

Em 2021, ele vetou a inclusão de um artigo no Código Penal que tipificava “comunicação enganosa em massa” durante eleições como crime que poderia ser punido com um a cinco anos de reclusão e multa. A novidade havia sido incluída no pacote de dispositivos para proteger o Estado Democrático de Direito, em substituição à Lei de Segurança Nacional, que foi revogada na mesma ocasião. Parecia, com razão, que Bolsonaro estava agindo em causa própria.

CONTRA E A FAVOR – Na semana passada, depois de muita enrolação, finalmente o Congresso analisou esse veto, entre outros. Bolsonaro entrou em cena para convencer parlamentares a mantê-lo.

O governo Lula, por sua vez, orientou pela derrubada, ou seja, a favor de criminalizar a disseminação de “fatos inverídicos” que pudessem “comprometer a higidez do processo eleitoral”, como dizia o trecho cortado. Venceu a posição de Bolsonaro, perdeu a de Lula.

A manutenção do veto à criminalização das fake news eleitorais é um alívio para muitos aliados e políticos imitadores de Bolsonaro, além de desinformadores profissionais de outras vertentes partidárias, que de santas não têm nada. E ainda bem que isso aconteceu.

JEITO ERRADO – Criminalizar as notícias fraudulentas é o jeito errado de combatê-las. Em vez de proteger a busca pela verdade, essa medida abriria brecha para ameaçá-la, sob a desculpa de blindar a democracia. O trecho vetado definia o crime como “promover ou financiar (…) campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos”.

Eis um problema sem solução: quem define o que são fatos sabidamente inverídicos? Quem é sabido a esse ponto? O STF, que abriu de ofício um inquérito para apurar o que chama de fake news em que tudo cabe, até reportagens baseadas em fontes e documentos verificáveis?

O o TSE, que em 2022 fez uma lista de palavras que não podiam ser usadas para descrever determinado candidato? Ou governo federal, que manda a PF investigar simples críticas à sua atuação durante as enchentes no Rio Grande do Sul como se fossem notícias fraudulentas?

PÉSSIMA IDEIA – Criminalizar a desinformação é uma péssima ideia. Muito melhor seria aprovar o PL 2630/2020, das Fake News, que não fala em crime, mas obriga as grandes empresas de tecnologia a coibir o anonimato e a desinformação em escala industrial e a promover a transparência nas suas redes.

Claro que os aliados de Bolsonaro são contra. Mas nesse projeto, sim, valeria a pena gastar a saliva dos articuladores políticos do governo.

Cármen Lúcia substitui Moraes na presidência do TSE

Daniel Gullino
O Globo

De shows para arrecadação de recursos, passando pela desinformação das fake news e alcançando o prazo da desincompatibilização de candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem pela frente nos próximos meses uma série de definições para as eleições municipais de 2024 a partir de consultas formuladas por partidos, parlamentares ou órgãos oficiais.

Foram 16 pedidos apresentados neste ano, e 13 ainda aguardam análise da Corte Eleitoral, que passou a ser presidida nesta segunda-feira pela ministra Cármen Lúcia. Ela substitui Alexandre de Moraes, que deixou o tribunal após quatro anos, sendo os dois últimos na presidência.

DECISÕES IMPORTANTES – Nos últimos anos, decisões importantes ocorreram a partir de questionamentos como esses, incluindo os que garantiram divisão proporcional do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV para negros, mulheres e indígenas.

Entre os novos pedidos está um da Advocacia-Geral da União (AGU), que deseja saber como devem ser tratados casos em que propagandas eleitorais apresentem desinformação sobre políticas federais. A dúvida é se caberá à Justiça Eleitoral julgar tanto pedidos de remoção quanto ação de reparação de danos.

Já o deputado Leo Prates (PDT-MG) quer um detalhamento sobre quais shows são permitidos para a arrecadação de recursos. O TSE autorizou esses eventos musicais, incluindo com manifestação de “preferência eleitoral” dos artistas e discursos dos candidatos. O parlamentar pretende esclarecer, contudo, como deve ocorrer a declaração na prestação de contas.

REGRA AFETA ‘CONSELHÃO’ – Caso seja preciso declarar quanto custaria um show do mesmo artista no mercado, Prates considera que a realização de eventos ficaria inviabilizada em municípios pequenos, onde o limite de despesas dos candidatos é baixo:

— Eu quero saber se eu tenho que colocar o valor estimado do show, ou seja, quanto que a pessoa cobra, mesmo que ela não me cobre. Se você precisar declarar por valor estimado em municípios de baixo teto de gastos, não vale a pena você fazer.

Também há questionamentos sobre as regras de desincompatibilização. O deputado Odair Cunha (PT-MG) questiona se dirigentes sindicais com a intenção de concorrer nas eleições ainda precisam deixar os cargos em até quatro meses antes da disputa, após o fim da contribuição sindical.

CONSELHÃO – Na mesma linha, a AGU perguntou se membros da sociedade civil que participam de colegiados vinculados ao Executivo precisam sair do cargo para concorrer nas eleições municipais. Isso pode influenciar, por exemplo, integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão”.

Outros temas também foram levantados. A deputada Simone Marquetto (MDB-SP) perguntou se é possível utilizar, no nome de urna, palavras que façam menções a empresas privadas. Já o Conselho Nacional de Saúde (CNS) quer saber se pode realizar conferências na campanha. O deputado Delegado Caveira (PL-PA), por sua vez, perguntou se, após um prefeito ser cassado, e ocorrer uma eleição suplementar, é possível o filho do ex-prefeito concorrer na eleição seguinte.

As consultas só podem tratar de situações abstratas, e não de casos concretos. Por isso, não podem ser citados nomes ou locais específicos. Isso impede que o TSE antecipe a análise de caso que possa a vir a julgar.

PODE DESCONHECER – A advogada Bianca Gonçalves e Silva, que faz parte da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que o TSE pode não conhecer — ou seja, optar por não analisar — uma consulta, se considerar que a dúvida apresentada é específica demais, mesmo com a alegação de se tratar de um caso hipotético.

— Se o tribunal entender que parece que pode ser um caso concreto, ele não conhece. O tribunal não pode se antecipar a um caso que ele tenha que julgar — explica.

Também há muitos casos de ações não conhecidas porque seu questionamento já foi sido respondido pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CASO DO CUNHADO – Foi o que aconteceu, na última quarta-feira, no caso de uma solicitação apresentada pelo deputado federal José Nelto (PP-GO). Ele questionou se o cunhado de um prefeito já reeleito pode se candidatar à sua sucessão. Fez ainda um adendo: os dois são rivais políticos.

A Constituição proíbe que parentes consanguíneos até o segundo grau de um titular do Executivo sejam candidatos. Nelto afirma que recebeu “vários pedidos” para realizar a consulta. O TSE já havia considerado que a candidatura era possível.

Também houve aval a outra situação. No início do ano, o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) perguntou se o filho ou a viúva de um prefeito reeleito, mas que morreu no segundo ano do segundo mandato, podem ser candidatos na eleição seguinte. O TSE considerou que a ação já havia sido respondida, com a liberação da candidatura.

Toffoli fez 73 voos em aviões da FAB em menos de um ano

Mateus Vargas e Lucas Marchesini
Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) pagou R$ 39 mil a um segurança do ministro Dias Toffoli em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli de 25 de maio a 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.

CONVERSA FIADA – O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que “nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas”.

A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes, como revelou a Folha.

As informações sobre a ida mais recente de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

COM EMPRESÁRIO  –  O ministro acompanhou a vitória de 2 a 0 do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, no estádio Wembley, ao lado do empresário Alberto Leite —a informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.

A FS Security, cujo dono é o empresário Alberto Leite, ainda foi uma das patrocinadoras do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no fim de abril, que contou com a presença de Toffoli e de outras autoridades do Judiciário.

A assessoria de Leite disse que o empresário não quer se manifestar sobre a ida ao jogo. Afirmou ainda que não bancou despesas de Toffoli em Londres.

STF NADA REVELA – A assessoria do STF disse que a orientação do setor de segurança do órgão é não informar razões e locais de deslocamento. “Ressalta-se que em nenhuma viagem o ministro recebeu passagens ou diárias do STF”, disse ainda o Supremo, sem confirmar se Toffoli esteve na Inglaterra e por qual motivo.

A reportagem também questionou se o ministro participou de algum evento ou teve agenda privada, mas não obteve resposta. Em 2022, o portal Metrópoles revelou que o ministro Kassio Nunes Marques acompanhou a final da Champions com despesas pagas por um advogado.

“O STF não comentará questionamentos que individualizem seguranças, pois isso representa grave ameaça à segurança do servidor, da autoridade protegida e seus familiares. O custo da despesa é regularmente divulgada no portal da transparência no site”, afirmou o Supremo.

FORMA DE DIVULGAÇÃO – O tribunal disse que detectou “exposição equivocada” de nomes de seguranças que acompanham os ministros após a Folha mostrar pagamento anterior a assessor de Toffoli. O órgão diz que corrigiu a forma de divulgação de informações sobre esses pagamentos.

“Destaca-se que os ministros são protegidos, caso necessário, em agendas institucionais ou não, porque o risco não ocorre somente na agenda institucional. Tal procedimento é mundial para as autoridades públicas.”

O ministro Dias Toffoli não divulgou informações de sua agenda nos dias em que o segurança lotado no seu gabinete recebeu pagamentos por viagem para o Reino Unido. O STF pagou cerca de R$ 170 mil, em 2024, em diárias para viagens ao exterior e dentro do Brasil ao segurança de Toffoli.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Toffoli gosta de torrar recursos públicos. Fez 73 voos em aviões da FAB em menos de um ano. Age como uma autoridade sem caráter nem amor ao país, que consome recursos púbicos até mesmo para assistir a jogos de futebol. E ainda se dizem democratas e salvadores da democracia. Mas quem se interessa? (C.N.)

Rodrigo Valadares, o relator, é bolsonarista de carteirinha

Victoria Azevedo
Folha

O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) disse que não pretende incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no relatório do projeto de lei que trata da anistia aos condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Bolsonarista, ele foi designado nesta quarta-feira (5) relator do projeto no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pela presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

“O presidente Bolsonaro pediu de maneira clara para que ele fosse excluído desse projeto de anistia. Então esse projeto tratará apenas dos presos e daqueles que respondem processo em relação ao dia 8 de janeiro”, afirmou o deputado em entrevista à Folha.

NOSSO CANDIDATO – “Quando chegar o momento oportuno, espero ser um agente para trabalhar nesse sentido, para que ele possa se tornar elegível para 2026, porque ele é o nosso pré-candidato em 2026. Mas esse projeto da anistia não tem nada a ver com isso”, disse.

Deputado de primeiro mandato, Valadares integra a oposição ao governo Lula (PT) e é autor de PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita ações da Polícia Federal dentro do Congresso. Ele disse que sua posição política não irá interferir em seu trabalho enquanto relator e que atuará pautado pela “boa técnica legislativa”.

Valadares afirmou que conversou com Bolsonaro sobre o projeto da anistia. Ele afirma que o ex-presidente demonstrou preocupação com “penas altíssimas” — e disse que isso será um “norte” de seu trabalho na construção do parecer.

ASSUSTOU O SISTEMA – Na avaliação dele, há uma perseguição de setores da sociedade contra Bolsonaro porque ele “assustou o sistema”.

O deputado disse que procurará ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no processo de elaboração de seu parecer, numa tentativa de estabelecer um diálogo com o Judiciário e para evitar eventuais reações da corte caso o projeto seja aprovado na Câmara.

“Não tenho interesse nenhum de construir algo que a gente consiga pautar aqui e que lá na frente crie algum tipo de instabilidade ou de conflito com o STF”, afirmou. “A nossa intenção nesse relatório não é fazer uma peça ficcional, uma peça decorativa, não é ganhar like ou seguidor em rede social. É fazer algo sóbrio, sólido e que tenha efeito.”

VAI AO SUPREMO – O deputado disse que procurará os ministros da corte e cita nomes como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

“Vou buscar estabelecer esse diálogo de peito aberto, de maneira distensionada, para que a gente possa construir algo possível, sem nenhum tipo de belicosidade. Não é a nossa intenção fazer disso uma peça de ataque ao Supremo, longe disso”, afirmou.

“Espero ser atendido, porque eu sempre tive um tratamento muito republicano com os ministros do STF. Nunca ofendi nenhum pessoalmente. Tenho minhas críticas em relação ao ativismo, a algumas extrapolações da atividade jurisdicional, mas sempre mantive o bom respeito e a boa relação.”

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Valadares é inexperiente e está sendo usado. Acha que o projeto é só para os presos do 8 de Janeiro, mas logo será apresentada uma emenda incluindo Bolsonaro, Mauro Cid e os demais envolvidos na tentativa de golpe. O PT e os partidos de esquerda vão reagir duramente, será um embate terrível no Congresso. O argumento a favor de anistia é o seguinte: Se Lula foi anistiado pelo Supremo, por que Bolsonaro não pode ser anistiado pelo Congresso? E la nave va, cada vez mais fellinianamente. (C.N.)

Advogado estranha, porque nada mudos, apenas o delegado

Guilherme Naldis
Estadão

O advogado Ralph Tórtima Filho, que defende a família acusada de ofender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que tanto os clientes quanto a defesa se surpreenderam com o novo relatório aberto pela Polícia Federal (PF) sobre o caso.

Segundo o jurista, a reabertura do caso causou estranheza visto que não é comum que sejam feitos dois relatórios diferentes para um mesmo inquérito.

TEXTO OPINATIVO – Tórtima também afirma que o novo relatório com o indiciamento dos acusados é excessivamente opinativo. “A valoração das provas não cabe ao policial, e, sim, ao juiz”, afirmou. O delegado da PF que estava tocando o caso e é responsável pela nova redação é Thiago Severo de Rezende, que acaba de ser nomeado para um cargo em uma missão de dois anos em Haia, na Holanda.

Antes que Rezende assumisse o caso, o delegado da PF que tocava as investigações era Hiroshi de Araújo Sakaki. Após meses de inquérito, Sakaki decidiu não indiciar nem o empresário Roberto Mantovani Filho, 71 anos, nem seus familiares.

Segundo a PF, as razões eram a instrução normativa nº 255, que proíbe a PF de indicar crimes de menor potencial ofensivo, como a injúria.

PASSÍVEL DE EXTRADIÇÃO – Além disso, é necessário que o crime esteja incluído no rol de contravenções passíveis de extradição para que se aplique da legislação brasileira em casos que ocorreram no exterior. A injúria não está na lista.

Após a finalização das investigações, o caso foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu que Mantovani fosse ouvido novamente. A defesa do empresário pediu que, antes da nova oitiva, os advogados tivessem acesso aos vídeos do aeroporto de Roma e aos conteúdos extraídos do celular de Mantovani. Segundo Tórtima, as provas não foram anexadas aos autos do processo.

Em vez disso, diz o advogado, escolheu-se abrir um novo relatório – que é uma prática incomum, nas palavras dele – repleto de juízos de valor sobre as imagens. Além disso, não há novidade em relação ao relatório anterior. ““Não há nenhuma prova nova, nenhum indício novo, absolutamente nada! De novo, só o delegado”, afirmou ao Estadão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito bem finalizada a reportagem de Guilherme Naldis, com o advogado dizendo que não há nada de novo no inquérito. “De novo, só o delegado”, que parece não ter medo do ridículo e gostar muito dos Países Baixos, onde passará a morar, ganhando em dólar e tendo uma série de vantagens. Como dizia Vinicius de Moraes, “que maravilha viver”. (C.N.)

Steven Levitsky elogia e critica a ação do Supremo brasileiro

Hugo Henud
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi fundamental para conter a escalada autoritária durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); a instituição, porém, deve respeitar seus limites e não interferir em temas que são de competência de outros Poderes. A avaliação é do cientista político americano Steven Levitsky, autor do best-seller “Como as democracias morrem” e especialista em política latino-americana na Universidade de Harvard.

De acordo com Levitsky, o debate atual sobre o ativismo do Supremo no País é legítimo, especialmente por ser uma instituição com prerrogativas constitucionais amplas e que não é eleita pelo voto direto. Em sua avaliação, medidas como a definição de limites para os mandatos dos juízes da Suprema Corte são importantes tanto nos EUA quanto no Brasil. “Isso existe em muitas democracias ao redor do mundo”.

Pesquisas mostram que a Suprema Corte dos EUA atingiu seu nível mais baixo de confiança pública em 2023. No Brasil, o STF também enfrenta baixos níveis de credibilidade e popularidade. Como o senhor analisa esse cenário?
Tribunais Supremos fortes são absolutamente vitais em alguns momentos, para proteger a democracia de um governo autoritário que busque abusar do poder. Nós vimos isso muito claramente. O Supremo brasileiro foi muito agressivo, muito audacioso em expandir seu papel, talvez além do que deveria, além de seu papel normal, em nome da defesa da democracia. Quando um Supremo Tribunal poderoso bloqueia, decide contra ou enfraquece leis ou decisões de governos eleitos de maneira muito pública, isso é um território perigoso para a democracia. Os Tribunais Supremos são instituições contra-majoritárias e, para uma democracia ser legítima, esse poder contra-majoritário deve ser usado com grande restrição. Acho que o protagonismo contra Bolsonaro, especialmente em 2022, foi muito importante. Mas o Supremo Tribunal precisa conhecer seu lugar em uma democracia.

No Brasil, há críticas por parte de parlamentares de que o STF tem poder demais. O Congresso está atualmente estudando projetos para limitar essas influências, como a possibilidade de aprovar mandatos. Como o senhor vê essas iniciativas?
Isso depende da iniciativa. Especialmente quando se julga que uma instituição, como o presidente ou o Supremo Tribunal, tem poder demais, é legítimo para o Legislativo debater reformas que possam limitar esse poder. Mas os limites de mandato para os juízes do Supremo Tribunal são, na verdade, algo que Daniel Ziblatt e eu defendemos em nosso livro recente (Como salvar as democracias), porque nos Estados Unidos não há idade de aposentadoria de 75 anos e não existem limites de mandato. Os juízes permanecem no Tribunal por toda a vida.

Em 2023 nos EUA, houve o caso envolvendo o juiz da Suprema Corte Clarence Thomas. No Brasil, o comportamento dos ministros do STF também é alvo de críticas.. Que medidas poderiam ser tomadas para reverter essa situação?
Se o Supremo Tribunal não for confiável para fazer a coisa certa, se não for confiável para agir em prol do interesse público, tanto o Estado de Direito quanto a democracia estarão em sérios problemas. Portanto, é realmente muito importante que os membros do Supremo Tribunal não apenas se comportem bem, mas também sejam amplamente percebidos como não apenas cumpridores da lei, mas como sendo extremamente transparentes. A percepção de que os juízes do Supremo Tribunal estão ou trabalhando em aliança política com alguém ou têm algum tipo de relacionamento econômico com atores externos é devastadora. É fatal para a legitimidade de um tribunal. Portanto, ou o Supremo Tribunal se regula – o que a Suprema Corte dos Estados Unidos recentemente mostrou ser incapaz de fazer – ou precisa ser regulado. No caso dos Estados Unidos, o Congresso claramente precisa aprovar legislação impondo padrões éticos muito mais rigorosos ao Supremo Tribunal, e talvez o Brasil precise de algo semelhante.

Como o senhor analisa os ataques feitos por Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes?
Não conheço bem os detalhes deste caso para falar, mas há um debate grande e legítimo no Brasil sobre o ativismo do Supremo Tribunal Federal brasileiro. O Tribunal é muito poderoso e muito ativo. Novamente, é sempre alvo de preocupação quando um órgão não eleito como o Supremo Tribunal está interferindo em políticas que deveriam ser decididas por autoridades eleitas. O Supremo Tribunal Federal brasileiro assumiu um papel muito ativo sob Bolsonaro. Novamente, acredito que foi importante que o fizesse, mas há um verdadeiro dilema. Há um lado sombrio nessa influência expandida. O problema é que o Supremo Tribunal é de certa forma paralelo ao militarismo. Uma vez que um órgão não eleito começa a se intrometer na democracia, às vezes é difícil reverter isso. E este é um assunto real, embora eu não possa apontar o caso específico. Reconheço que este é um assunto de real preocupação pública para o Brasil.

Charge do JCaesar | VEJA

Fabiano Lana
Estadão

Nem mesmo os mais aguerridos simpatizantes negam que o governo sofreu uma derrota acachapante nesta terça-feira, 28, no Congresso com a derrubada dos vetos que retomavam as chamadas “saidinhas” dos presidiários e que tipificavam como crime as mensagens que, em tese, disseminariam desinformações em período eleitoral.
Nesse contexto, chama a atenção o comportamento de parlamentares de partidos com ministérios na esplanada. Mesmo com cargos e estrutura à disposição, ignoraram os apelos e derrotaram o Palácio do Planalto sem qualquer preocupação com represálias.

APELO POPULAR – Os temas em votação nesta semana eram emblemáticos e de apelo popular. Segurança pública é uma das questões que mais preocupa o brasileiro, com razão, revoltado com casos de impunidade, dos grandes esquemas ao furto do celular.

É também sujeita às ações populistas que costumam ser bastante aplaudidas pela maioria – tome-se o caso do presidente de El Salvador, Nayib Bukele, e sua política de encarceramentos em massa. Sua aprovação chegou a 90% e foi reeleito com facilidade, mesmo com veto da Constituição local.

Já a questão das fake news é de difícil objetificação. Muitas vezes, “fake” é o que não se adequa à ideologia ou aos afetos de preferência.

O resultado no Congresso mostra que o chamado presidencialismo de coalização, termo cunhado pelo cientista político Sérgio Abranches, no qual o Executivo precisa firmar alianças com partidos com qual não possui afinidades, para conseguir vitórias no Congresso, está ultrapassado.

Chegamos a um novo patamar que pode ser chamado presidencialismo de ocupação. Hoje, os partidos mais fortes têm garantido seu quinhão na máquina sem obrigações de serem fiéis ao Palácio do Planalto.

EXEMPLO PERFEITO – Tome-se o caso apenas da “saidinha”. O Republicanos, titular da pasta de Portos e Aeroportos, registrou 30 votos contra o veto de Lula na Câmara e apenas um a favor. O União Brasil, com seus três ministérios, votou em massa contra o presidente: 54 contra um único voto.

O PSD do eterno governista Gilberto Kassab, que possui os ministérios das Minas e Energia, Agricultura e Pesca, registrou 29 contra 12 votos, para derrubar o veto. O MDB, também com três ministérios, marcou o placar 21 contra cinco votos para derrotar o presidente. Nem adiantou espalhar que o tema era de interesse pessoal de Lula.

O governo é hoje refém desse sistema de ocupação de espaços do Estado por quem não precisa sequer dar satisfações. Desde a implantação das emendas impositivas para os parlamentares enviarem recursos para suas bases, de liberação obrigatória, e do orçamento secreto, controlado pelo próprio Legislativo, o Executivo tem perdido as armas para retaliar congressistas infiéis.

Hoje, partidos da base possuem ministérios, definem a pauta congressual e não precisam prestar contas. O governo aceita simplesmente para sobreviver.

TROCA DE PODER –  De acordo com levantamento da Action Consultoria, em dados publicados pelo Estadão em artigo do cientista político Murilo Medeiros, em 2006, 80% dos projetos de iniciativa da presidência da República eram referendados pelo Legislativo. No ano passado, Lula só conseguiu aprovar 24% das proposições enviadas ao parlamento – o que indica a velocidade dessa erosão de poder.

Enquanto isso, do total de proposições aprovadas no Congresso em 2023, 72% são projetos com origem na Câmara ou Senado. Em 2012, eram apenas 18% dos projetos. A questão, portanto, pode ser mais do que conjuntural. Provavelmente é estrutural e será um desafio para qualquer partido que conquiste o Palácio do Planalto.

A essa perda progressiva de força do Executivo é preciso somar também que o governo atual, do ponto de vista dos valores defendidos pelo petismo, está em minoria em relação aos interesses e desejos da maioria da população – em um período histórico de avanço de pautas ligadas ao conservadorismo e até mesmo do reacionarismo.

PETISTAS REBELDES – A tal ponto que mesmo parlamentares do PT, como a deputada Maria do Rosário (RS), pré-candidata à prefeitura de Porto Alegre, talvez preocupada com o eleitorado, votaram contra o próprio partido. Já com relação à economia, o partido segue preso aos anos 50 do século passado e é ótimo que perca sempre nesse quesito.

Com braços curtos para punir, pouco controle sobre o orçamento e com uma agenda que sofre forte oposição diária, resta ao governo conseguir encontrar quais são as pautas que são afins com sua base fluida e rebelde.

Teve êxito na primeira etapa da reforma tributária, por exemplo. Mas se não for assim, com certa cabeça baixa em relação aos interesses do parlamento, continuará a sofrer derrotas constantes, contundentes como a do último dia 28 de maio. Essa ocupação aos antigos domínios da Presidência, não desejável pelo PT e por Lula, não parece ser facilmente reversível.