Charge do Sponholz (sponholz.arq. brl

Diogo Schelp
Estadão

Um estrangeiro desavisado que chegar ao Brasil hoje e se dispuser a observar o debate público ficará surpreso ao perceber que a figura mais falada da arena política — e a mais temida — é um juiz da corte máxima do País. Pensará, também, que a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) é um problema apenas para quem adora espalhar fake news nas redes sociais, torceu para que as Forças Armadas dessem um golpe entre novembro de 2022 e janeiro de 2023 ou se atiraria de um precipício caso o ex-presidente Jair Bolsonaro ordenasse.

Ao se fiar apenas no retrato do momento, as percepções desse estrangeiro estariam completamente equivocadas. As polêmicas que envolvem o STF e especificamente o ministro Alexandre de Moraes não afetam apenas a direita bolsonarista e nem vão se encerrar quando o bilionário Elon Musk resolver procurar outros alvos para suas postagens.

MESMO EQUÍVOCO – O pior é que uma boa parcela dos brasileiros sofre do mesmo equívoco do tal estrangeiro fictício, presa que está no retrato do momento da disputa entre parlamentares de oposição e STF ou dos xingamentos de bolsonaristas a ministros da corte nas redes sociais. É preciso olhar para o passado recente e entender como chegamos até aqui.

Ao fazê-lo, descobrimos que o poder individual e coletivo dos onze integrantes do STF cresce gradualmente há anos, em perfeita desarmonia com o Legislativo e o Executivo, e que isso, a depender das circunstâncias, afeta todo o espectro político — além de contribuir para perpetuar um dos aspectos da desigualdade social no País, o do acesso à Justiça.

Eis o que demonstra, com muito didatismo, o livro “STF: Como Chegamos Até Aqui?” (Avis Rara; 128 páginas; R$ 39,90), do jornalista Duda Teixeira, que chega esta semana às livrarias.

LIVRO-REPORTAGEM – Não se trata de uma obra com histórias de bastidores da nossa Corte Suprema, mas de um livro-reportagem que recorre a documentos históricos e a entrevistas com juízes, desembargadores, advogados e acadêmicos, entre historiadores e antropólogos, para entender o que levou à hipertrofia do tribunal constitucional, como isso impacta na política e na vida nacional e o que ainda pode ser feito a respeito.

O STF nasceu em 1890, inspirado na Suprema Corte americana, para guardar e aplicar a Constituição, intervindo apenas “em espécie e por provocação de parte”. Ou seja, nada dessa história de abrir investigações, iniciar processos, proibir a circulação de informações ou mandar prender gente por conta própria como vemos atualmente.

No que se refere às regras para que os Três Poderes pudessem impor freios uns aos outros de forma equilibrada, as coisas por aqui não saíram tão bem quanto nos Estados Unidos. No período em que os americanos tiveram uma constituição, os brasileiros tiveram sete.

PODER CRESCENTE – Ao longo da história da nossa República, o STF teve momentos melhores e outros piores, como durante a última ditadura, quando a composição do tribunal foi alterado ao gosto dos militares por meio da mudança no número de ministros e da cassação de alguns integrantes.

Mas foi a Constituição de 1988 que lançou as sementes para que a corte fosse adquirindo um protagonismo e um poder crescentes ao longo das décadas seguintes.

Para começar, “a Carta ampliou a quantidade de instituições que podem perguntar ao STF se uma lei é ou não constitucional”, escreve Teixeira. Antes, só a Procuradoria-Geral da República podia fazer isso. Atualmente, qualquer partido nanico consegue inundar o STF com questionamentos, como de fato acontece.

FORO PRIVILEGIADO – Além disso, há centenas de políticos e autoridades que só podem ser julgados pelo STF quando acusados de algum crime — é o famoso foro privilegiado. Os ministros do STF também precisam decidir sobre pedidos de habeas corpus e representam a quarta (!) e última instância judicial do País, caso haja alguma questão constitucional envolvida em processos que chegam de todo o Judiciário.

Pouco a pouco, a corte foi adquirindo a tradição de assumir papeis que cabem ao Legislativo e ao Executivo, sob a desculpa de decidir a constitucionalidade de leis e políticas públicas.

A PARTIR DE FHC – Isso começou a ocorrer com mais frequência já no governo de Fernando Henrique Cardoso, ganhou força nos primeiros mandatos de Lula e saiu do controle a partir da gestão de Jair Bolsonaro, que por não conseguir lidar com o Congresso deixava que tudo fosse judicializado.

O livro é rico em exemplos dos avanços do STF sobre atribuições do governo ou do Parlamento. Analisados em conjunto e em uma perspectiva cronológica, permitem compreender como a corte ganhou musculatura. Tem para todos os gostos.

Há, por exemplo, o julgamento sobre pesquisas com células-tronco, em 2008, em que o STF passou por cima de uma lei discutida e aprovada no Parlamento, enquanto um dos ministros tentou tipificar um novo crime em cima de suas próprias suposições morais e filosóficas e outro aproveitou a oportunidade para expandir as situações em que o aborto é permitido.

OUTRO EXEMPLO – Mais recentemente, há a discussão atual em torno da Lei Antidrogas, com os integrantes da corte se dispondo a definir detalhes como a quantidade de maconha que separa um usuário de um traficante.

Decisões contraditórias da corte, às vezes com intervalos curtos de tempo e com idas e vindas de um mesmo ministro, são citadas em bom número no livro.

Assim, o STF muda o entendimento sobre como deve ser um processo de impeachment de um presidente (Fernando Collor e Dilma Rousseff não tiveram o mesmo tratamento), da mesma forma que é capaz de aplicar com maior ou menor liberalidade uma mesma regra constitucional, a de que parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, a depender das circunstâncias políticas.

CONTORCIONISMO – Teixeira argumenta que, pela Constituição, o senador petista Delcídio Amaral não poderia ter sido preso em 2015, nem o deputado bolsonarista Daniel Silveira, em 2021. Em ambos os casos, ministros do STF fizeram um contorcionismo interpretativo para considerar que os crimes eram permanentes, permitindo a prisão “em flagrante” dos políticos.

Em outro exemplo, um entendimento da Corte que serviu para afastar do cargo o deputado Eduardo Cunha, em 2016, não valeu depois para os senadores Renan Calheiros e Aécio Neves. E praticamente a mesma composição do STF, com um intervalo de poucos anos, suspendeu a nomeação de Lula como ministro de Dilma, de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho de Michel Temer e de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal sob Bolsonaro, em três episódios de interferência indevida e injustificável em prerrogativas do presidente da República.

MÚLTIPLAS RAZÕES – Fica claro no livro que os ministros do STF se permitem tomar decisões disparatadas como essas — julgando não com base no Direito, mas em interesses pessoais ou políticos — por uma variedade de razões. Entre elas está o fato de que a Corte cria as próprias regras sobre como proceder em determinadas situações.

Em 2023, por exemplo, o tribunal anulou trecho do Código de Processo Civil que impedia juízes de atuar em casos a cargo de bancas de advocacia de parentes (os escritórios das esposas de quatro ministros têm processos na Corte, alguns envolvendo disputas bilionárias).

A outra é que, por não haver nenhuma instância acima do STF, seus integrantes dão de ombros para regras da magistratura, para prazos e para procedimentos sem precisar temer qualquer sanção. É o que permite que eles abram processos de ofício e distribuam para o relator que quiserem, sem obedecer à norma do sorteio, como fez o ministro Dias Toffoli com o inquérito das fake news, também chamado de inquérito do fim do mundo.

FATORES PESSOAIS – Também se sobressaem o fator vaidade e a questão dos vínculos políticos. No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, muitos ministros do STF falam fora dos autos em entrevistas, palestras e aulas e apreciam os holofotes dos julgamentos televisionados.

Ao mesmo tempo, não se privam da companhia de figuras influentes da política nacional ou de empresários em festas ou viagens particulares — mesmo que essas pessoas enfrentem processos no próprio STF.

O autor aborda também o acesso privilegiado de certos advogados a ministros do Supremo, prática conhecida jocosamente como “embargos auriculares”. Ou seja, a imparcialidade dos integrantes da nossa mais alta Corte é colocada em dúvida, com boas razões, com frequência. E eles não parecem se incomodar muito com isso. Desde que, claro, ninguém diga nada.

Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Não leio comentários acerca do que escrevo ou falo. Interesse zero. Tampouco tenho interesse em “debates”. Debates são um fetiche quando tomados como forma para se “avançar” no entendimento de questões complexas e que mobilizam muitos interesses e paixões das partes em contenda.

Mas, às vezes, leio, por curiosidade mórbida talvez, comentários feitos a textos de colegas colunistas ou artigos em geral e constato que são, em sua imensa maioria, uma enorme perda de tempo.

Claro que há exceções nesse balaio de inconsistências —usemos um termo chique hoje— que são os comentários, mas em geral não justifica o tempo perdido.

CASO DE ISRAEL – O caso da guerra entre Israel e Hamas é um exemplo que beira a caricatura. Articulistas, jornalistas e colunistas são no Brasil, em sua total maioria, contra Israel, mas nos comentários um monte de gente acusa os veículos de “estarem a serviço do sionismo”. O que fazer diante de tal absurdo?

Aliás, vale salientar que argumentos como este são herdeiros diretos da peça antissemita russa czarista “Os Protocolos dos Sábios de Sião” — os judeus mandam no mundo com seu dinheiro.

Essa epidemia de inconsistências que as redes geram — muitas vezes, como no caso dos comentários, apresentados como democratização da informação e opinião — é uma das manifestações de uma situação estrutural mais profunda, que é a relação delinquente que a humanidade sempre teve com a fala, a linguagem e a emissão de opiniões.

FALANDO PARA NADA – Não aprendemos a falar “para” o conhecimento consistente de nada. Aprendemos a falar, na melhor das hipóteses, “para” garantir a sobrevivência, a defesa e convencer as fêmeas a aceitar o sexo de forma suave.

E, por sua vez, sendo o sexo frágil, as fêmeas aprenderam a falar “para” garantir o melhor dos mundos possível para elas e sua prole, muito antes de Leibniz (1646-1716) ter concebido sua filosofia do melhor dos mundos possível criado por Deus na sua teodiceia.

No restante dos casos, a linguagem está a serviço do delírio, da mentira, da fofoca, da manipulação das mentes e dos corações. Portanto, é mais fácil ser inconsistente no uso da linguagem do que seu contrário. Por isso, o trabalho do jornalismo decente, não preguiçoso, e do intelectual decente não enviesado ideologicamente, é tão difícil e raro.

AMAR A MENTIRA – A única forma de combater as fake news seria derrubar as redes sociais, ideia absurda, claro — e nem assim, porque a mentira é proporcional ao simples aumento da circulação da palavra, porque amamos a mentira em si, sem nenhuma razão especial, como dizia o escritor francês Georges Bernanos (1888-1948).

Mas podemos ir mais além do que as lamúrias e os clichês de ocasião no que se refere ao problema das fake news. Suspeito que o lamento ao redor das fake news e as lágrimas de crocodilo a elas associadas aumenta a cada momento simplesmente porque quem domina as redes é a direita.

Fosse o contrário, não sei, não. Os bolcheviques praticaram fake news —como todo mundo— largamente. Talvez uma das mais famosas tenha sido quando espalharam que o czar Nicolau 2° era um agente alemão na Primeira Guerra Mundial — Nicolau 2° era muito idiota para tal.

PRÁTICA COMUNISTA – A prática do pragmatismo revolucionário no uso da moral e da linguagem foi comum entre comunistas. Lenin, Trótski e Stálin o usaram a larga. Marx veria as fake news como úteis para o pragmatismo revolucionário da linguagem, se usado para o lado “certo”.

Toda luta política acirrada é um terreno fértil para esse uso pragmático revolucionário da linguagem. O importante é acuar a palavra do outro, esvaziá-la de valor, gerar mais engajamento de uma determinada narrativa. Isso não vai mudar.

Se as leis conseguirem infligir duras perdas financeiras às grandes plataformas da internet, pode-se atingir algum resultado tímido, lembrando que quem criará e aplicará as leis serão os mesmos sapiens que adoram a mentira a favor do que creem. A delinquência moral é estrutural em nossa espécie. O que nos confunde são os salamaleques, recurso clássico de quem detém o monopólio legítimo da violência no uso da linguagem.

Charge do J Caesar (Veja)

Carlos Pereira
Estadão

Diante dos riscos iminentes de novas derrotas do governo Lula no Congresso, o Legislativo tem sido apontado como o culpado de atrapalhar a governabilidade de um governo legitimamente eleito.

A legitimidade de uma decisão é geralmente atestada quando decorre da preferência de uma maioria absoluta. Se a maioria deseja uma determinada política, esta estaria democraticamente justificada. Essa crença sobrevive mesmo em sistemas políticos que não são majoritários puros, também chamados de híbridos por combinarem elementos de consenso e coalizão.

O Brasil possui um sistema político híbrido. Enquanto a regra eleitoral que elege o presidente é majoritária (o candidato que tem maioria de votos é o vencedor) em dois turnos, a regra que elege deputados é consensualista, pois as vagas para o Legislativo são alocadas proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido ou federação partidária.

SEM BASE ALIADA – Em sistemas híbridos, é muito comum o eleitor escolher um perfil de representação para o Congresso que se contrapõe ao perfil do presidente eleito. A despeito dessa diferença, muitos acreditam que o presidente, por ter sido eleito pela maioria dos votos válidos, teria o direito de governar muitas vezes ignorando a preferência agregada do Legislativo.

Mas por que o eleitor normalmente não vota de forma congruente para o Executivo e para o Legislativo em sistemas híbridos, fazendo com que as preferências entre esses Poderes não sejam necessariamente alinhadas?

Em ambiente majoritário, onde geralmente existem dois partidos, a teoria do eleitor mediano (Downs 1957) prevê que esses partidos tenderiam para o centro do espectro ideológico, produzindo preferências políticas centristas. Ou seja, haveria incentivos endógenos de sobrevivência no sistema eleitoral majoritário para empurrar os partidos para a posição do eleitor mediano.

APOIO DO CENTRO – O partido que se move para a posição mediana quase sempre derrota o outro partido que não conseguiu convergir para ela.

Revisitando o paradigma downsiano, Sartori (1976) argumenta que embora o teorema do eleitor mediano possa explicar o funcionamento de sistemas bipartidários, não é confiável em sistemas multipartidários.

O que Sartori percebeu é que a teoria de Downs pressupõe uma força centrípeta que impulsionaria a competição eleitoral entre os dois principais partidos, a qual estaria ausente em sistemas multipartidários. Isso aconteceria porque, no multipartidarismo, os partidos não concorrem para o Legislativo dentro de um espectro ideológico contínuo (esquerda-direita), mas concentram sua atuação em subgrupos de eleitores específicos.

LEGITIMIDADE – Se de um lado o presidente eleito tem legitimidade para implementar uma determinada política, de outro os legisladores também têm legitimidade para implementar políticas que privilegiem os nichos específicos que os elegeram, ainda que não de forma majoritária.

Para que esse conflito seja superado e se alcance cooperação funcional no presidencialismo multipartidário, o presidente necessita montar coalizões que levem em consideração a preferência agregada do Legislativo que, na grande maioria das vezes, não coincide com a sua preferência.

É justamente aqui que reside a origem dos problemas do governo Lula com o Legislativo. Achar que pode governar ignorando a preferência agregada do Legislativo e sem recompensar seus parceiros de coalizão, igualmente legitimamente eleitos, levando em consideração o peso político de cada um no Legislativo e, por que não dizer, na representação obtida por eles na própria sociedade.

Faltam muitos votos para possibilitar impeachment de Moraes

Paulo Cappelli
Metrópoles

O depoimento de Elon Musk à Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados será usado, pela oposição, para tentar arregimentar votos para o impeachment de Alexandre de Moraes. Parlamentares críticos do ministro admitem, hoje, não ter os 54 votos necessários no Senado para aprovar um pedido de afastamento. Mas acreditam que o fator Musk vai alterar o cenário.

A oposição prevê que novas decisões sigilosas do magistrado do STF serão tornadas públicas até a oitiva do empresário, mas que o material divulgado no caso conhecido como “Twitter files” já é forte o suficiente para turbinar uma campanha pelo afastamento do magistrado.

IRREGULARIDADES – Segundo o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo), Moraes teria cometido duas irregularidades no exercício da função, de acordo com os documentos vazados.

“O afastamento de garantias individuais foi um argumento usado por Alexandre de Moraes em decisões que miraram críticos dele e opositores do governo. Se é uma garantia individual, não pode ser afastada com a frequência que tem sido afastada pelo ministro. Está configurada, também, a prática de censura ao suspender as contas de agentes políticos nas redes sociais”, opinou Van Hattem.

O afastamento de garantias individuais foi citado por Moraes, por exemplo, ao bloquear a conta da filha do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Ao ordenar o bloqueio na conta bancária de M., que tem 15 anos, Moraes disse ter “afastado, excepcionalmente, garantias individuais” para que não fossem usadas “como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

PAI FORAGIDO – Na ocasião, o ministro assinalou que os valores na conta da adolescente estavam sendo usados pelo pai, que é considerado foragido pelo STF. A jovem, por sua vez, afirma que o bloqueio atrapalha seus gastos com necessidades básicas.

Em suas decisões, Moraes costuma afirmar que medidas mais duras, como prisões preventivas e operações de busca e apreensão, são necessárias para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A atuação de Alexandre tem sido respaldada pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que já manifestou publicamente apoio ao magistrado. O depoimento de Elon Musk deverá ocorrer por videoconferência, em data ainda a ser definida.

FALTAM VOTOS – Para o impeachment de um ministro do STF são necessários 54 votos no Senado, o que representa dois terços da Casa. Atualmente, a oposição contabiliza ter entre 30 e 35 votos a favor do afastamento.

Nos 133 anos do Supremo Tribunal Federal, nunca um magistrado foi afastado da cadeira em decorrência de um processo de impeachment.

Americanos querem se livrar da plataforma dos chineses

Renata Galf e Angela Pinho
Folha

Nos Estados Unidos, uma lei aprovada pelo Congresso pode resultar no banimento do TikTok no país. Já no Brasil, as ameaças do dono do X, o empresário Elon Musk, de descumprir decisões judiciais levaram ao debate público a especulação sobre um eventual bloqueio da plataforma. Ambos os casos, em alguma medida, mobilizam a discussão sobre soberania digital dos países para fazer cumprir suas ordens, leis ou decisões sobre empresas de tecnologia que operam em todo o mundo sem barreira física.

Há diferenças sobre o que está em jogo. No caso brasileiro, o respeito ao Judiciário, enquanto nos Estados Unidos, a segurança nacional.

MUSK AMEAÇA – No Brasil, Musk prometeu “derrubar restrições” no X (o antigo Twitter) impostas por decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, uma comissão do Congresso dos EUA divulgou relatório com uma série de decisões e ofícios sob segredo de Justiça emitidos pelo magistrado. Os ofícios foram entregues pela rede social a pedido do órgão, que é presidido por um aliado de Donald Trump.

Não há evidências de que o X tenha desbloqueado perfis. Ainda assim, o tema da soberania acabou sendo mobilizado diante da ameaça de descumprimento –que foi comemorada entre os bolsonaristas. Um ponto ainda a ser esclarecido é como contas suspensas conseguiram fazer transmissões online pela plataforma, como apontou a Polícia Federal.

Já a lei sancionada nesta quarta-feira (24) pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, proíbe o TikTok no país se a ByteDance, empresa chinesa dona do aplicativo, não se desfizer dele em nove meses.

SEGURANÇA NACIONAL -A justificativa para o apoio à medida é o que o app seria uma ameaça à segurança nacional enquanto for de propriedade da ByteDance. Entre as preocupações está a de a empresa fornecer dados ao governo chinês –apesar de não haver evidências de que isso tenha ocorrido.

No Brasil, a ofensiva de Musk contra Moraes teve consequências políticas e têm sido mobilizada de modos diferentes pela direita e esquerda.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos, que manifestaram enfático apoio a Musk, não se pronunciaram nesta quarta sobre a decisão do Congresso dos EUA a respeito do TikTok, que está alinhada à posição do aliado Trump. Já a esquerda viu a investida de Musk contra Moraes como um ataque à soberania nacional, como disse o ministro Paulo Pimenta (Comunicação Social), e como um argumento pela regulação das redes – o PL das Fake News, no entanto, acabou enterrado neste meio tempo.

SOBERANIA? – A posição foi reforçada nesta quarta com a iniciativa do Legislativo dos EUA em relação ao TikTok. “Interessante como o Congresso deles trata as plataformas como questão de soberania nacional, mas para o resto do mundo querem a falsa liberdade do neoliberalismo”, declarou Ivan Valente (PSOL-SP).

Francisco Brito Cruz, que é diretor executivo do InternetLab, centro de pesquisa sobre direito e tecnologia, avalia que a lei dos EUA é um precedente que alimenta um discurso de que Estados devem sair banindo e suspendendo plataformas, a despeito das consequências que esse tipo de medida possa ter em como a internet funciona.

“Lógico que os Estados têm que exercer algum nível de controle, mas desprezar o que pode significar essa fragmentação é não olhar para a forma como a internet foi construída até hoje e o que ela ainda pode agregar nesse sentido”, diz. “O mundo seria muito diferente se existisse uma internet só brasileira, uma internet só americana, uma internet só iraniana.”

AÇÕES PENDENTES – O bloqueio de aplicativos de mensagem é tema de ações pendentes de julgamento no STF. Clara Iglesias Keller, líder de pesquisa em tecnologia, poder e dominação no Weizenbaum Institute de Berlim, não vê como comparar a gravidade das medidas de bloqueio que já foram tomadas no Brasil e o que prevê a lei aprovada contra o TikTok.

Ela argumenta que enquanto esta última pode implicar em uma proibição definitiva, os casos brasileiros tratavam, ainda que se possa discutir quanto à proporcionalidade das medidas, de bloqueios frente a casos concretos e específicos no Judiciário.

Keller adiciona que a iniciativa dos EUA pode acabar reverberando no cenário brasileiro. “Reforça os debates sobre até onde um país pode e deve ir para exercer sua soberania online, tão antigos quanto a expansão da internet para o uso civil”, diz.

QUESTÃO MUNDIAL – É um problema comum no mundo digital, diz o advogado Renato Opice Blum. Embora a lei possa ser clara, diz, é difícil fazê-la valer em casos como esse ou mesmo em situações em que a empresa nem sequer tem uma filial no país. Em sua avaliação, esse problema só poderá ser solucionado com convenções internacionais. Elas permitiriam a execução mais céleres de ordens judiciais sobre o tema de um país em outro.

Ao tratar desse tema, o aspecto econômico é fundamental, afirma Luca Belli, professor da FGV Direito Rio. Ele aponta a importância de investimento no desenvolvimento de tecnologia própria para garantir a soberania digital, o que valeria tanto para redes sociais como, por exemplo, para inteligência artificial.

É isso que impediria que um país fosse impactado por uma decisão unilateral de uma empresa digital ou do país que a abriga. “Fora os Estados Unidos e a China, todos os outros países são basicamente consumidores de tecnologia digital”, diz.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os dois casos nada têm a ver um com o outro. Aqui no Brasil o que interesse é resolver o caso de Musk, muito mais político e delicado. China e Estados Unidos que resolvam o problema do Tik Tok. (C.N.)

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Dora Kramer
Folha

O desacerto entre Executivo e Legislativo está de tal maneira intenso que o presidente Luiz Inácio da Silva se viu obrigado a fazer o que imaginou não ser preciso depois de dois mandatos bem-sucedidos na relação com o Congresso: entrar com seu peso no varejo da articulação político/partidária.

Para isso, Lula teve de dar um tempo na execução do projeto de se firmar como liderança internacional. A razão, sabemos, é a mudança da realidade anteriormente vivida pelo presidente tanto quanto aos posicionamentos dele no âmbito mundial como a alteração da correlação de forças na sociedade, no Parlamento e na configuração da equipe presidencial, hoje bem mais fraca.

ALGO INIMAGINÁVEL – Lá atrás, na primeira década do novo milênio, seria inimaginável a hipótese de um presidente da Câmara se referir a José Dirceu — ou a qualquer outro de semelhante estatura na hierarquia petista — como incompetentes e mais, dado a eles a condição de desafetos pessoais.

Agora vimos o deputado Arthur Lira (PP-AL) partir para o confronto com o Planalto e ainda ser agraciado com um pedido de trégua por parte do presidente, cujos auxiliares disseminam a versão de que a proximidade do fim do mandato do presidente da Câmara resulta na morte prematura de poder. Fosse verdade, Lula ficaria na dele aguardando o desgaste natural do adversário.

FALSO OTIMISMO  – Portanto, simulam ingenuidade ao exalar otimismo o líder do governo na Câmara e o ministro da articulação política. quando um (o deputado José Guimarães) diz que basta um pequeno conserto para tudo se resolver; e outro (o ministro Alexandre Padilha) fala que está tudo bem e a crise superada.

Temporariamente pode até ser, como foi quando Lula promoveu uma série de encontros amigáveis no Palácio da Alvorada, que distenderam, mas não resolveram a situação, que é mais estruturalmente complicada do que possam supor a vã filosofia cândida do ministro otimista e do líder apaziguador.

Charge do Emerson Coe (Arquivo Google)

Vinicius Torres Freire
Folha

A ação da Petrobras está valendo mais do que em 7 de março, um dia antes do colapso do “dividends day”, quando custava R$ 40,39 (ações preferenciais, PETR4). Na noite daquela quinta-feira, o público saberia que a petrolífera não distribuiria o lucro remanescente de 2023.

No 8 de março, o preço da ação baixaria a R$ 36,12. Na segunda-feira, 11 de março, a R$ 35,65. Na sexta-feira passada, 19 de abril, a PETR4 chegou a R$ 40,53. Tem flutuado na casa dos R$ 41 desde então.

DIVIDENDOS – Os motivos básicos da alta são óbvios. De mais importante, é provável que a assembleia-geral ordinária da empresa, nesta quinta (25), aprove a distribuição de 50% do lucro líquido remanescente (perto de R$ 22 bilhões). O preço do barril de petróleo Brent subiu um tanto (de US$ 82 para US$ 88). Diminuiu um pouco a especulação de que o governo interviria com mais força na empresa.

A baderna serviu apenas para mostrar que o governo muita vez toma decisões baseadas em voluntarismo, ignorância e politicalha.

No “dividends day”, começaria um mês de salseiro no governo, tumulto que ficaria mais quente a partir de 3 de abril, quando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, espezinhou Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, em entrevista a esta Folha.

BASTIDORES – Nos dias seguintes de intriga vulgar, “bastidores”, gente do governo vazava que Prates havia sido decapitado, que Aloizio Mercadante presidiria a empresa etc.; as turmas da briga vazavam podres sobre os adversários. Depois do leite derramado, tentaram passar um pano no chão.

Fernando Haddad procurou racionalizar a conversa, cavou uma vaga no conselho e sugeriu que a Petrobras distribuísse parte do lucro remanescente, se por mais não fosse porque precisa de uns dinheiros para cobrir o buraco do Tesouro.

No dia 9 de abril, Silveira diria: “Tenho carinho e profundo respeito pelo ser humano que ele [Prates] é” (rir, rir, rir).

PAÍS DAS AMERICANAS – Ainda haveria fofoca e vazamento de informação sigilosa. Em reuniões ministeriais, com assessores, se discutia o pagamento dos dividendos.

A Comissão de Valores Mobiliários disse que investigaria isso que é um escândalo —não é assim que se lida com empresa aberta. Mas muito é possível no país das Americanas.

No 19 de abril, a Petrobras soltou nota dizendo que o pagamento “…não comprometeria a sustentabilidade financeira da companhia…”. No governo, passou a aparecer a conversa de que petróleo e dólar mais caros melhorariam o caixa da empresa, por isso a decisão de pagar dividendos extraordinários (pfui).

SEM CRISE – Nesta semana, Lula, Silveira e Prates disseram que não houve crise na Petrobras. É. Pode ser. Pelo menos até fins de 2023, a empresa teve um resultado excelente. A crise é do governo.

Vem desde o início de 2023, com Silveira querendo mandar mais na Petrobras; com o desejo vago de Lula de fazer com que a empresa invista mais em refinaria, em compra de navio nacionalizado, em fertilizantes.

Silveira surfou na impaciência de Lula e fritou Prates. Os tiros de Silveira feriram, mas não mataram, e um até saiu pela culatra. Mas o ministro ainda canta vitória. Diz agora que “…estamos tendo uma correção de rumo fundamental para o desenvolvimento nacional…”.

MUITAS DÚVIDAS – A dúvida que vem desde o início de Lula 3 permanece. Ainda não sabemos se a petrolífera colocará mais dinheiro em refinaria.

Se vai satisfazer a vontade de Lula de estimular a indústria naval, o “PAC do Mar”, exigindo mais nacionalização das duas centenas de embarcações que prevê comprar, sob o risco de pagar mais caro. Se vai investir em fábrica de fertilizante que dá prejuízo.

A direção da empresa não pode violar leis, estatuto e a saúde financeira da Petrobras, até porque corre risco de processo —em tese. O receio de crise futura continua.

Charge do Dum (Arquivo Google)

William Waack
Estadão

Os profissionais que lidam com a questão do crime organizado são unânimes em afirmar que o problema é muito pior do que se imagina. Essa constatação é comum no mundo acadêmico, empresarial, no ambiente dos investigadores, nas polícias e nos executivos estaduais.

O crime organizado é descrito como problema muito maior do que a já preocupante percepção de violência – aquela diretamente atrelada às taxas de criminalidade como assaltos, estupros e furtos. Seu impacto na economia é estimado em torno de R$ 600 bilhões por ano, mais de R$ 1 bilhão por dia.

DIZ CAMPOS NETO – Nas palavras do presidente do Banco Central, em recente evento sobre segurança pública, o crime organizado tem efeitos na economia que podem ser medidos até no spread bancário (leia-se juros ao consumidor).

E é visto por investidores externos como uma espécie de imposto a ser calculado, que torna mais caro ainda o custo de capital no Brasil. Já influi na direção e intensidade do investimento estrangeiro direto (FDI), com o México sofrendo ainda mais.

A questão da atribuição fundamental de combate ao crime foi levantada pelo próprio Ministro da Justiça. A discussão se popularizou em torno da expressão “SUS da segurança pública”, derivada de uma figura de linguagem criada por Raul Jungmann, que já foi ministro nessa pasta. “Imagine um SUS sem Ministério da Saúde, essa é a situação da segurança pública”, alertou.

PACTO FEDERATIVO – Em outras palavras, o que propõe o Ministro da Justiça é uma mexida no pacto federativo para conceder à União um papel definido constitucionalmente de coordenação de políticas no setor. Foi imediatamente combatido por governadores, entre eles possíveis presidenciáveis.

“Não venham dizer aos governadores o que tem de fazer, eles sabem muito melhor”, declarou Ronaldo Caiado, de Goiás.

Foi apoiado por veteranos especialistas como o coronel reformado da PM paulista José Vicente Filho, para o qual a questão não é apenas de verbas mas de capacidade de gestão e criação de serviços de inteligência integrados, e treinamento de polícias estaduais de acordo a padrões mínimos. Que a União poderia fazer sem tirar qualquer autonomia dos Estados.

QUESTÃO POLÍTICA – Ocorre que a questão deixou há muito tempo de ser “técnica” e hoje é exclusivamente política e precisa ser equacionada.

No ambiente atual, há escassa possibilidade de se estabelecer qualquer tipo de consenso sobre causas e possíveis formas de combate ao crime organizado, que já é um tema eleitoral no topo de todas as campanhas.

Em outras palavras, o que já é ruim tende apenas a piorar.

Carla Zambelli se tornou um problema para seu partido, o PL

José Casado
Veja

Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto estão diante de um novo problema judicial: Carla Zambelli Salgado de Oliveira, 43 anos, deputada federal paulista pelo Partido Liberal. Ela usou dinheiro público, extraído do caixa do PL e destinado à campanha de um grupo de doze candidatos do partido, para custear um assessor na invasão do sistema de computação do Conselho Nacional de Justiça — acusa a Procuradoria-Geral da República.

O objetivo: falsificar pedidos de prisão e de bloqueio de bens do juiz Alexandre de Moraes, que no STF conduz inquéritos em que se destacam, entre os investigados, Bolsonaro e Costa Neto, além da própria Zambelli e o Partido Liberal.

ACUSAÇÃO PESADA – A procuradoria-geral denunciou a deputada ao Supremo, nesta terça-feira. Nas 45 páginas de acusação, lista relatórios de perícia, testemunhos e a confissão do assessor contratado para invasão do sistema do CNJ, Walter Delgatti — personagem na operação de clonagem de mensagens de procuradores e juízes da Lava Jato.

Pela descrição do caso, a deputada usou recursos do PL de forma dissimulada — “por interpostas pessoas” — para financiar o assessor na invasão do CNJ e na falsificação de mandados judiciais contra o ministro Moraes.

Entre eles a expedição de ordem para bloqueio de bens no valor da multa (21 milhões de reais) aplicada ao Partido Liberal por contestar, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.

OUTROS INQUÉRITOS – Zambelli é acusada, também, em outros inquéritos criminais. Um deles por perseguir de arma em punho um homem nas ruas do Jardim Paulista, em São Paulo, na véspera da votação.

Muitos no partido acham que ela contribuiu para a derrota eleitoral de Bolsonaro.

A denúncia contra a deputada e o assessor foi anexada a um inquérito cujo relator é o ministro Moraes, que, paradoxalmente, é a principal vítima. Em tese, o caso deverá ser transferido a outro juiz.

Charge do Mangabeira (Arquivo Google)

Roseann Kennedy e Augusto Tenório
Estadão

O governo Lula tenta se colocar como mediador no impasse sobre barreiras comerciais entre países do G-20. Na reunião do grupo desta quinta-feira, 25, em Brasília, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tatiana Prazeres, e o Diretor do Departamento e Política Comercial do Itamaraty, Fernando Pimentel, tentarão acalmar os ânimos no imbróglio, que envolve a Europa, os Estados Unidos e dois parceiros do Brasil no Brics, a China e a Índia.

Atualmente, há um impasse entre um grupo de países que reclama de medidas adotadas pelos europeus sob o argumento ambiental e o grupo que defende a necessidade das medidas restritivas.

PROTECIONISMO – A França, por exemplo, resiste a um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul sob o pretexto ambiental, mas foca em proteger seu agronegócio de uma competição com o setor brasileiro. A conversa, avaliam representantes do governo Lula, é difícil, mas necessária.

Como princípios gerais, o Brasil vai defender que ações para a sustentabilidade sejam transparentes, envolvam consultas ao setor privado, baseadas em ciência, não sejam mais restritivas do que o necessário e nem discriminatórias.

Na visão do governo brasileiro, por exemplo, a taxa de carbono da fronteira da União Europeia não atenderia a esses princípios. Mas Tatiana ressalta que a expectativa brasileira não é derrubar a taxa europeia, mas balizar as decisões futuras dos países.

SUSTENTABILIDADE – Em entrevista recente à Coluna do Estadão, Tatiana afirmou que “a agenda da sustentabilidade é uma prioridade para o governo brasileiro. Mas muitos países a usam para, na verdade, promover os seus interesses protecionistas”.

Ela também afirma que o objetivo é “viabilizar um entendimento sobre parâmetros em medidas que afetam o comércio. Essa é a agenda mais ambiciosa, mas é ao mesmo tempo onde nós entendemos haver maior potencial, maior contribuição, maior impacto”, acrescenta.

O ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, vice-presidente Geraldo Alckmin, ordenou que a pasta trabalhe para promover a economia de baixo carbono, ao mesmo tempo em que atua para combater o chamado protecionismo verde.

ENCONTRO DO G-20 – A agenda de reuniões do Grupo de Trabalho de Comércio e Investimento do G-20 começou nessa quarta-feira, 24, para discutir desenvolvimento sustentável e sua relação com o comércio e acordos de investimentos.

Também haverá debate sobre a reforma da Organização Mundial do Comércio, a presença das mulheres e comércio internacional o fortalecimento do Sistema Multilateral de Comércio.

Os países também aproveitam a agenda para reuniões bilaterais. Foram oito esta semana e mais três estão previstas para hoje. Participam: Estados Unidos, China, India, União Europeia, Reino Unido e países latinos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Preparem as pipocas. Vamos assistir a cenas hilariantes, com Lula da Silva a comandar os debates do G-20. É ele mesmo, o único entre os 20 governantes que já cumpriu 580 dias de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro e foi solto sem ser inocentado. E agora, de improviso e seu ler um só livro, ele vai ensinar ao resto do mundo como “acalmar ânimos” entre China, EUA e Europa. Depois, ainda empipocados, você poderão dizer: “Meninos, em vi!”. (C.N.)

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Marcus André Melo
Folha

É difícil encontrar um malfeito no monumental “A Arte de Furtar” (1744), de autoria contestada, que não possa ser encontrado na Lava Jato, que completa agora dez anos. Talvez tenha ficado fora apenas o tema da apropriação pela Igreja dos bens dos hereges – no capítulo intitulado “Dos que furtam com unhas bentas”.

A nova fase da Lava Jato é de reação e revanche. Quatro desdobramentos recentes são ilustrativos: uma aliança assombrosa entre o PL e o PT, que são os proponentes da ação pela cassação de Moro; As decisões polarizadas no voto dos desembargadores – os nomeados por Lula votando a favor, os demais contra; as decisões diametralmente opostas de cortes internacionais e do STF em relação à Odebrecht: a punição pela justiça americana de dois filhos do ex-presidente do Panamá, que a justiça deste país colocou na cadeia, e que reconheceram o recebimento de propinas da empresa, contrastando com anulação de provas no Brasil; e no mesmo caso, a decisão de Dias Toffoli, proibindo que delatores da Odebrecht testemunhem no caso do pai (e agora do filho) que já cumpriu pena nos EUA.

OS MAIORES LADRÕES – Há um capítulo do “A Arte de Furtar” intitulado “Como os maiores ladrões são os que tem por ofício livrar-nos, dos mesmos ladrões”, que chama a atenção para o potencial de abuso de agentes investidos de autoridade. O caso aberrante da semana é o dos irmãos Brazão: um é conselheiro do tribunal de contas; outro, deputado federal. Quando os tribunais, MP, etc. passam a ser percebidos como tendo uma lógica essencialmente arbitrária, o problema muda de patamar, como mostrei aqui. Aqui o cenário será o descrito em a “Arte de Furtar”, cap. 5º. “Dos que são ladrões sem deixarem que outros o sejam”.

É difícil prever qual será o impacto deste estado de coisas? O sentimento público de indignação é crescente, legitimando narrativas antissistema.

A mais rigorosa pesquisa sobre o impacto da Mãos Limpas, na Itália, fornece perspectivas menos sombria, malgrado ter havido também naquele país uma reação brutal do sistema.

CHANCE DE REELEIÇÃO – A probabilidade de políticos envolvidos em corrupção serem reeleitos diminuiu 50 pontos percentuais porque os líderes partidários excluem os envolvidos das listas eleitorais (fechadas) porque anteciparam o impacto negativo dos escândalos.

Ao contrário dos eleitores que relutam em punir corruptos devido a laços clientelísticos, ideológicos, e identidades compartilhadas, os líderes partidários querem maximizar votos. Ganham punindo.

De forma semelhante, temendo o impacto eleitoral do seu voto muitos deputados votaram a favor da manutenção da prisão de Brazão. Outros se colocaram em seu lugar, e votaram contra, mas foram minoria. Luz no fim do túnel? Difícil ser otimista.

Charge do Lane (Arquivo Google)

Fabrício Julião
Poder 360

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (24.abr.2024) que um projeto de lei que trata da volta do imposto sindical não será aprovado na Casa Baixa. O tema é de interesse do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que quer a imposição de uma “contribuição compulsória” dos trabalhadores aos sindicatos.

“Quando esse assunto vai a plenário ele não tem respaldo, não tem respaldo para invasão de terra, para mudança de leis através de decretos, portarias ou projetos”, afirmou Lira, durante debate realizado pela CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).

Lira deixou claro que o Congresso tem a maior parte dos representantes como conservadores e liberais e que não vai aprovar o que considera como “retrocessos”, seja na sua gestão ou na de seu sucessor – caso seu indicado seja eleito – na presidência da Casa Baixa.

“Eu conversei com o ministro Marinho e disse a ele que se o plenário da Câmara sentir o cheiro de que ele está querendo alterar a reforma trabalhista ou retornar alguns assuntos que o Congresso não vota, através de resoluções, regulamentações e decretos, os PDLs irão a plenário e nós derrubaremos”, declarou o deputado. O imposto sindical foi extinto em 2017 durante o governo de Michel Temer (MDB) com a reforma trabalhista (Lei 13.467) e, de lá para cá, a contribuição passou a ser opcional. No entanto, a cobrança agora é feita previamente, e cabe ao trabalhador não sindicalizado informar que não pretende colaborar.

Em setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Ainda assim, a Corte entendeu que é direito do trabalhador se opor à cobrança, desde que “feito expressamente”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa questão é ponto crucial da democracia brasileira. Há quase 17 mil organizações de trabalhadores no Brasil, entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. No resto do mundo, só existem 1,7 mil sindicatos; O segundo país do ranking (EUA) tem apenas 130. Há algo de errado nisso, que significa um capitalismo selvagem, de exploração do trabalhador pelo sindicato. E tudo isso aconteceu devido à criação do imposto sindical obrigatório, que enriqueceu falsos sindicalistas. E agora Lula e o PT sonham em (?) recriar o imposto, que o Congresso extinguiu no governo de Michel Temer. (C.N.)

Palestinos fazem fila para encher seus recipientes com água

Dorrit Harazim
O Globo

Não é preciso ser um Voltaire para definir a História como o estudo de todos os crimes do mundo — a começar pelas guerras. Numa segunda categoria desses crimes, mais silenciosos, mas igualmente ruinosos, está deixar passar oportunidades capazes de mudar a História para melhor. Nesta semana, sob instrução do democrata Joe Biden, 46º presidente dos Estados Unidos, seu vice-embaixador junto à ONU desempenhou o melancólico papel de vetar a admissão da Palestina como membro pleno das Nações Unidas.

Apesar de esperado, o veto solitário (Grã-Bretanha e Suíça se abstiveram, os outros 12 integrantes do Conselho de Segurança aprovaram a moção) pode ser considerado uma dessas oportunidades perdidas.

UM PAÍS DIFERENTE – Caso não tivesse sofrido veto, a resolução passaria à votação na Assembleia Geral, com aprovação certamente maior que o mínimo necessário de dois terços dos 193 países. Hoje, 140 das nações da ONU já reconhecem a Palestina como Estado.

Um acolhimento pleno com direito a voto e assento rotativo no Conselho de Segurança representaria um upgrade simbólico e político (mas não legal, claro) para o país que ainda não é país. Continuará, assim, sendo “não membro com status de observador”.

Autoproclamado Estado independente desde 1988, apesar de não ter soberania sobre seus territórios ocupados até hoje por Israel, a Palestina, de que a Faixa de Gaza faz parte, continua a ser este imenso encontro marcado e sempre adiado do mundo democrático com a História.

DIFÍCIL DE ENTENDER – Ao justificar o veto dos Estados Unidos, o vice-embaixador Robert Wood cometeu contorcionismos verbais para explicar que o veto contra a admissão do Estado Palestino na ONU não refletia oposição ao Estado Palestino. Difícil de entender. Soube-se também que, para evitar ser a única voz dissonante da votação, os americanos se empenharam em tentar aliciar outros integrantes do colegiado.

Cópias de memorandos do Departamento de Estado obtidas pelo site The Intercept atestam a pressão exercida sobre o Equador para que convencesse os embaixadores de Japão, Coreia do Sul e Malta (país que preside os trabalhos do Conselho neste mês) a se alinhar aos Estados Unidos. Não deu certo.

Como pano de fundo, havia a emergência de uma guerra entre Israel e seu inimigo existencial, o Irã. As duas fortalezas militares jamais haviam se confrontado mano a mano, preferindo acertar suas contas por meio de atentados terroristas, ataques cibernéticos, assassinatos e agentes intermediários.

CHUVA DE DRONES – Na madrugada do sábado anterior, porém, a chuvarada de mais de 300 drones e mísseis iranianos que incandesceu o céu de Jerusalém e se espraiou por todo o território israelense alterara essa realidade…

Ainda assim, foi uma resposta anunciada com antecedência aos atores-chave da região e calibrada para poder ser interceptada por Israel e seus aliados. Todos puderam se dar por satisfeitos e declarar vitória.

Seis dias depois, o inevitável revide israelense revelou-se ainda mais contido, mais cirúrgico — um ataque de drones atingiu a base militar de Isfahan na sexta-feira, sem que a instalação nuclear iraniana ali fincada fosse atingida. Atendeu à pressão de seu principal aliado, os Estados Unidos, e de coadjuvantes, tanto europeus como árabes, para baixar a pressão.

“LIMPAR” RAFAH – Fica a pergunta: em troca de que os radicais do governo Netanyahu aceitaram comedimento contra o Irã? A moeda de troca talvez seja Rafah. Na próxima terça-feira, terão transcorrido 200 dias desde a chacina terrorista do Hamas contra civis israelenses.

A retaliação desencadeada pelas Forças de Defesa de Israel — eliminação radical do Hamas, mesmo que ao custo da asfixia da vida civil na Faixa de Gaza — ainda não está completa. Falta limpar Rafah, a cidade-refúgio do Sul onde mais de 1 milhão de palestinos desenraizados do Norte se somam aos famintos locais e onde o emaranhado de túneis usados pelos terroristas ainda não foi implodido.

Em 200 dias de operação terra-arrasada, 133 reféns israelenses (vivos ou mortos) continuam em mãos do Hamas devido ao estancamento das negociações por um cessar-fogo. Para o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, a contenção contra o Irã pode ter valido a pena se conseguir convencer Biden da necessidade de estrangular Rafah — condicional à remoção prévia daquela multidão sem rumo. Difícil.

MUITO DIFÍCIL – Tudo o que tange a Palestina é historicamente difícil. O próprio New York Times, jornalão de referência para boa parte do mundo, atualiza constantemente as orientações sobre os termos a ser usados por jornalistas do matutino que cobrem o conflito.

Segundo um memorando interno obtido por Jeremy Scahill, cofundador do Intercept, é recomendada a restrição ao uso de termos como “genocídio” e “limpeza étnica”; a denominação “territórios ocupados”, em referência às terras palestinas da Cisjordânia, Gaza e parte de Jerusalém, deve ser evitada.

“Palavras como matança, massacre, carnificina muitas vezes contêm mais emoção do que informação. Pensem muito antes de usá-las como sendo suas”, sugere também o memorando. Difícil.

Charge do Dum, Arquivo Google

Nicholas Shores
Veja

A PEC do Quinquênio, que concede à elite do funcionalismo um bônus salarial de 5% para cada cinco anos de serviço, ganhou na CCJ do Senado uma autorização “indefinida” que pode gerar um efeito cascata ilimitado e estender a benesse a qualquer cargo público no país, afirma a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.

A proposta original do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), beneficiava os magistrados e os membros do Ministério Público. O parecer de Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ incluiu os membros dos tribunais de contas, os advogados públicos, os defensores públicos e os delegados federais.

ALTÍSSIMO CUSTO – Na nota técnica, o consultor legislativo Fernando Bittencourt estimou que o quinquênio para essas categorias custaria 25,8 bilhões de reais em 2024 (considerando o ano cheio), 27,2 bilhões de reais em 2025 e 28,6 bilhões de reais em 2026, em um total de 81,6 bilhões de reais em três anos.

Contudo, o parecer da CCJ, que vai passar nesta quarta-feira pela segunda de cinco sessões de discussão no plenário, do Senado antes de ir à votação, “introduz uma autorização indefinida para extensão a quaisquer cargos e carreiras por parte de atos dos Poderes e órgãos autônomos de cada ente, a qual impede a identificação de quais seriam os beneficiários adicionais”.

“O efeito da parcela relativa às demais extensões possíveis do benefício permitidas pelo texto da proposição é materialmente impossível de calcular, dada a impossibilidade de especificar quais seriam tais cargos”, escreve o consultor.

BENEFÍCIO GERAL – O especialista afirma na nota que a autorização aberta pela versão atual da PEC abre caminho para “um aumento de proporções similares a toda a despesa de pessoal de todos os entes, limitado tão somente pela deliberação política de cada um e pela distribuição de tempo de serviço nos cargos”.

Há, de acordo com o consultor, “grande” probabilidade de interpretações administrativas e judiciais estenderem a benesse dos delegados da PF para todas as carreiras policiais. 

A brecha na PEC, avalia Bittencourt, cria “possibilidades intermináveis” para reivindicações de peritos, agentes ou investigadores da Polícia Federal, policiais penais e rodoviários federais, oficiais, escreventes e demais servidores da Justiça, agentes de fiscalização, assessores legislativos e militares.

CONSEQUÊNCIAS – Em um exercício do raciocínio interpretativo que a PEC do Quinquênio pode desencadear, o consultor questiona: “Se (a) razão de perceberem o benefício for o de serem formados em direito, também o professor universitário dessa especialidade não o teria? Mas se esse professor o tivesse, porque não todos os demais professores que exercem o mesmo papel formador?”

“Isso contraria o princípio da certeza do direito, levará a uma sequência interminável de reivindicações de enquadramento (a qual não terá parâmetros na Constituição para ser decidida) e, para efeitos de qualquer estimativa, torna materialmente impossível sequer imaginar o alcance dos beneficiários imediata e imperativamente beneficiados pela PEC – no limite, centenas de cargos ou carreiras distintos poderiam ser abrangidos por essa interpretação ampliativa”, conclui o consultor.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É incrível que esse projeto tipo saco sem fundos tenha sido apresentado por um senador que se diz advogado e tem um escritório de alto gabarito em Belo Horizonte. Se quer falir a União, que Pacheco então invente um projeto que beneficie todos os brasileiros, e não apenas os servidores, que estão aguardando merecido aumento de salários, mas isso é outro departamento. (C.N.)

Vamos ver e agora deixam Prates trabalhar pela Petrobrás

Carlos Rydlewski
Metrópoles

A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petrobras aprovou, nesta quinta-feira (25/4), a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários da estatal, que totalizam R$ 43,9 bilhões. A decisão, que criou forte polêmica nos últimos meses, seguiu orientação do governo federal, o maior acionista da empresa, que deve receber cerca de R$ 6 bilhões do valor.

Os 50% dos dividendos, cerca de R$ 21,9 bilhões, serão pagos em duas parcelas. A primeira delas em 20 de maio e a segunda em 20 de junho.

FORTE CRISE – A questão do pagamento dos dividendos provocou forte crise na Petrobras, com repercussão nas ações da empresa negociadas na Bolsa brasileira (B3). O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, era contra o repasse da quantia e contava com o apoio de outros integrantes do governo e do PT, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Os representantes dos acionistas minoritários, que compõem o Conselho de Administração da empresa, queriam o repasse de 100% da quantia.

No meio da polêmica, a diretoria da Petrobras, liderada pelo presidente da empresa, Jean Paul Prates, que participou da assembleia de acionistas, sugeriu o pagamento de metade do valor.

CONSELHO APROVA – Na última semana, o Conselho da companhia aceitou a proposta dos 50%. Dos 11 conselheiros, 10 votaram a favor da divisão. O único voto contrário teria sido dado pela representante dos funcionários, Rosangela Buzanelli. O encontro desta quinta-feira, com a presença de Prates, contou com a participação de 91,92% dos acionistas ordinários (com direito a voto) da estatal.

A assembleia ainda vai eleger os novos integrantes do Conselho. Ao todo, 14 nomes concorrem a 10 assentos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A crise era conversa fiada e há dez dias a cotação das ações já vem superando os resultados anteriores. Agora, o Conselho precisa deixar Prates trabalhar, para que a Petrobras ajude o país a retomar o crescimento. E já ia esquecendo: o pagamento extra vai ajudar o ministro Haddad a melhorar as contas. (C.N.)

Charge do Carlos (Arquivo Google)

Eduardo Cucolo
Folha

A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária bate de frente, em muitos pontos, com os projetos apresentados nas últimas semanas pelo grupo paralelo formado por congressistas e representantes do setor privado.

A lista de bens e serviços contemplados com isenções e alíquotas reduzidas e o “cashback” são alguns exemplos dos embates que devem marcar as discussões nos próximos três meses —prazo previsto para votar o texto na Câmara.

MENOS EXCEÇÕES – Na entrega da proposta aos congressistas, o secretário Bernard Appy afirmou que um número menor de exceções permite manter a alíquota dos novos tributos próxima de 26,5%. Lembrando que a tributação padrão atual é de 34%, como citou o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Outro ponto polêmico é a inclusão de automóveis (exceto os menos poluentes) e bebidas açucaradas na lista de produtos com tributação adicional pelo Imposto Seletivo, pelos danos causados por esses bens à saúde e ao ambiente.

Projeto prevê desoneração integral de 18 categorias de produtos da cesta básica. Além disso, a baixa renda poderá ter ‘cashback’ de até 50% do tributo na conta de luz.

ALÍQUOTAS REDUZIDAS – Reforma tributária prevê alíquota reduzida para profissionais liberais de 18 áreas, mas veículos e fumo poderão ter imposto maior, e ultraprocessados são poupados. Lista da educação com alíquota reduzida na reforma tributária inclui línguas de povos originários

O governo foi mais comedido ao listar apenas três minerais que serão tributados pelo mesmo motivo (minério de ferro, petróleo e gás natural), mas decidiu não isentar a exportação desses produtos.

Há também pontos na proposta da Fazenda que vão ao encontro dos projetos do grupo paralelo, como a redução de obrigações tributárias acessórias e a busca pela harmonização entre as atuações de União, estados e municípios. Cerveja, cigarro e refrigerantes podem ter taxa extra com imposto seletivo

NÃO-CUMULATIVIDADE – Merecem ainda uma análise mais detalhada as soluções propostas para dois grandes problemas do sistema atual: a garantia da não-cumulatividade e a mudança do local de tributação da origem para o destino.

Uma das autoras da proposta que resultou na emenda constitucional da reforma, a tributarista Vanessa Canado sempre defendeu que os projetos de um governo devem se basear naquilo que é o melhor do ponto de vista técnico. Concessões políticas, se houver, devem ser feitas durante o debate público no Congresso.

O texto apresentado nesta quarta-feira (24) dá ao governo uma boa margem de negociação. A apresentação da alíquota estimada mostra qual será o custo de mudanças que busquem apenas benefícios setoriais, não o aprimoramento sempre necessário de uma proposta tão complexa.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Agora, vêm as discussões no Congresso, com grupos de lobbies pressionando de todos os cantos, até que se chegue à proposta final, antes tarde do que nunca, porque essa reforma começou a ser esboçada ainda na fase de transição do governo. (C.N.)