Nesse estranho regime político, o Código Penal só se aplica ao brasileiro de direita

Em 2006, Aldo Rebelo presidia a Câmara quando sofreu com a invasão do MLST  tida como a mais violenta no Congresso | 7Segundos - Maceió

Em 2006, o MST vandalizou a Câmara e ninguém foi preso

J.R. Guzzo
Gazeta do Povo

A Constituição Federal diz que a lei é igual para todos no Brasil. Todo mundo sabe que não é – e que nunca foi assim. Quem é mais pobre é tratado de um jeito, muito pior, e quem é mais rico é tratado de outro, muito melhor. Com a transformação cada vez mais rápida do Sistema Judiciário em partido político, está em vigor agora mais uma diferença.

Os crimes são punidos de uma maneira se os acusados são de direita, ou de extrema direita, como dizem o STF, a esquerda e a maior parte da imprensa. São punidos de maneira oposta se são de esquerda ou considerados como tal. No primeiro caso, podem levar 17 anos de cadeia, sem direito a nenhum recurso, por participarem de um quebra-quebra. No segundo caso, simplesmente não são punidos – não acontece nada, nunca, com eles. Nem quando fazem o mesmo quebra-quebra? Nem assim.

ESQUERDA IMPUNE – O Código Penal só se aplica ao brasileiro de direita. Os brasileiros de esquerda, como os pródigos, os loucos ou os silvícolas, são “inimputáveis” – ou seja, legalmente não podem ser condenados pelos crimes que cometem. Os atos de violência da esquerda não resultaram em nenhuma punição legal para absolutamente ninguém.

A Gazeta do Povo acaba de publicar um levantamento mostrando cinco episódios em que militantes de esquerda, com camisa vermelha e tudo, destruíram espaços públicos.

Não é uma “narrativa”, como se diz hoje – é a apresentação de fatos indiscutíveis e idênticos, do ponto de vista criminal, aos atos de depredação cometidos contra os edifícios dos Três Poderes no 8 de janeiro, em Brasília. Não vale dizer que essa última baderna foi “mais grave” que as outras, porque houve uma tentativa de “golpe de Estado” e de “abolição violenta do estado de direito”.

RIGOR DE DITADURA – Não houve tentativa nenhuma de “golpe”, como provam as evidências mais elementares – e muito menos de se cometer os dois crimes ao mesmo tempo, algo materialmente impossível. Os atos de violência da esquerda, porém, não resultaram em nenhuma punição legal para absolutamente ninguém.

Os atos de violência da direita, em que não houve um único ferido, estão sendo punidos pelo STF com penas que só são aplicadas nas piores ditaduras – e num processo integralmente ilegal. Está sendo assim em tudo.

O STF mantém aberto há mais de quatro anos um inquérito policial, algo que pelas leis brasileiras jamais poderia ter feito, contra “fake news”, “atos antidemocráticos” e seja lá o que, ou quem, os ministros resolvam punir. O inquérito é perpétuo, os delitos são sempre cometidos em flagrante e não há o pleno direito de defesa para os perseguidos – às vezes não há direito algum.

ESQUERDA ISENTA – Mas nunca, desde o primeiro minuto de existência desse inquérito/aberração, foi indiciado um único “ativista” de esquerda.

O desordeiro que invadiu uma igreja católica de Curitiba e interrompeu com violência uma missa, conta com a proteção explícita do presidente da República. O mesmo presidente chama de “animais selvagens” os envolvidos num suposto bate-boca com o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma (as imagens que provariam com absoluta certeza esse ato de lesa-pátria não apareceram até hoje), mas declara como herói um sindicalista do PT processado por tentativa de homicídio. A coisa vai daí para baixo.

São duas categorias diferentes de cidadão, dois tratamentos diferentes perante a lei, dois tipos de lei e dois tipos de crime. É a democracia brasileira.

Pela primeira vez em dois mil anos, mulheres votam no Conselho do Vaticano

Freira Nathalie Becquart foi indicada subsecretária do Sínodo dos Bispos

Pedro do Coutto

A partir de hoje, quarta-feira, pela primeira vez na história da Igreja Católica, as mulheres votam para a formação do Sínodo dos Bispos,  Conselho que traça as normas de ação do Vaticano e, principalmente, do cristianismo. Os temas em debate representam uma vitória da ala progressista e uma reação contrária, como era esperado, das correntes conservadoras.

Pela primeira vez também, a maioria do Sínodo será formada por leigos e não por bispos, conforme sempre aconteceu através dos séculos. Os temas em discussão colocados pelo Papa Francisco, sem dúvida um grande reformador na sequência aberta por João XXIII, são sensíveis às diversas correntes em que se divide hoje a Igreja de Roma.

INCLUSÃO – Na Cátedra de São Pedro, como o escritor Otto Maria Carpeaux gostava de chamar, a inclusão de vários pontos que dão bem a ideia da ruptura do Papa Francisco com o passado. Os temas hoje em discussão eram um tabu intransponível em épocas em que obras de arte eram proibidas para os católicos como ofensivas à Igreja de Deus.

Agora, as discussões vão incluir pela primeira vez o problema dos padres casados, o celibato dos sacerdotes e a bênção aos casais homo e bisexuais. Além disso, está em debate a extensão dos sacramentos aos divorciados e também o ponto nevrálgico da ordenação de mulheres. O Sínodo, portanto, será cenário, dois mil anos depois, de uma reforma no pensamento da Igreja, voltando-se para si mesma, na minha opinião como reflexo das mudanças que caracterizam a passagem dos tempos e o próprio comportamento humano.

O Índex  de Obras Proibidas perdeu a razão de ser e o Vaticano deixa de refletir um freio na evolução caracterizada pelos fatos. Nada mais legítimo do que a presença da mulher em todas as escalas de decisão, inclusive no Vaticano, pois a Igreja que prega a inclusão dos seres humanos no eterno processo social, não pode defender a exclusão no catolicismo das mulheres. O pensamento e a própria vida humana não podem ser divididos entre sexos.  

ETAPA LIBERTADORA – Uma das subsecretarias do Sínodo será ocupada por uma mulher, Irmã Nathalie Becquart. Da mesma forma, que o Papa combate a existência da miséria, Francisco dá provas de uma etapa libertadora quanto à presença de mulheres nos eixos de decisão e aconselhamento da Igreja de São Pedro.

A reitora da Escola de Filosofia e Teologia da Universidade de Notre Dame, na Austrália, Renée Köhler-Ryan , classificou o momento como um incrível avanço na própria história universal. É um instrumento de transformação, acentua reportagem do New York Times, que os conservadores temem. Claro, pois só aceitam as transformações se for para manter tudo como está.

SECA –  Reportagem de Vinícius Neder e Bruno Rosa, O Globo desta terça-feira, destaca a surpreendente ocorrência da seca que está atingindo áreas da Amazônia, incluindo a paralisação da Usina de Santo Antônio, localizada em Rondônia, na qual Furnas possui 39% de participação acionária.

A usina é situada no Rio Madeira e foi objeto no primeiro governo Lula de um forte atrito entre a ministra Marina Silva e a ministra Dilma Roussef, então nas Minas e Energia. Marina Silva se opunha à construção da usina pelo desmatamento que causaria sem que traduzisse uma importância econômica para o abastecimento energético do país.

O episódio culminou com a demissão de Marina Silva e o tempo mostrou que ela tinha razão. A Usina de Santo Antônio não acrescentou mais energia ao sistema integrado nacional e agora teve que ser paralisada em face do nível das águas do Rio Madeira na localidade de Porto Velho.

Reunião entre Appio e o presidente do TRF-4 decide o destino do “juiz petista”

Homem de terno e gravata em frente a janela de escritório

Eduardo Appio é o juiz que assinava sentenças com “LUL22”

Mônica Bergamo
Folha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocou uma reunião de conciliação para decidir o destino do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba.O encontro deverá reunir, de um lado, o magistrado — e, de outro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A Corte afastou Appio da 13ª Vara depois da denúncia de que ele telefonou para o filho de um desembargador do tribunal se passando por outra pessoa.

ELE NEGA…  – O juiz, que passou então a responder a um processo administrativo, nunca admitiu ser o autor do telefonema, nem de supostas ameaças feitas ao jovem.

Há cerca de um mês, os advogados de Appio apresentaram um pedido de acordo ao TRF-4: ele desistiria de tentar voltar à 13ª Vara, e o processo contra ele seria encerrado.

A coluna apurou que desembargadores queriam, no entanto, que ele admitisse a culpa antes de retornar ao trabalho. O que os advogados não aceitaram. O TRF-4 acabou negando oficialmente o acordo, afirmando que as regras para que ele ocorresse ainda não estariam definidas.

CONCILIAÇÃO – Diante do impasse, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, convocou a reunião de conciliação.

No comando da 13ª Vara, Appio iniciou uma série de apurações internas sobre atos do juiz Sergio Moro na época da Operação Lava Jato.

Entre outras coisas, ele tentava averiguar o destino de R$ 2 bilhões arrecadados de réus que decidiram colaborar com a Justiça, o paradeiro de obras de arte apreendidas, entre outras coisas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Faltou dizer que o juiz Appio é totalmente lulista, fanático a ponto de assinar suas sentenças com a sigla “LUL22”. Também não se falou que seu pai, que era deputado, aparece na lista de propinas da Odebrecht sob o codinome “Abelha”. E esqueceu-se, ainda, que ele deu salvo-conduto para o doleiro Tacla Duran voltar ao Brasil e apresentar supostas provas contra o ex-juiz Sérgio Moro, sem analisar nem periciar as tais provas, que jamais foram exibidas, nem Duran aceitou vir. Esse juiz não tem moral nem mesmo para apitar jogo de futebol na várzea. (C.N.)

Um samba em homenagem à Vila da Penha, composto por quem ama as suas raízes

Luiz Carlos Da Vila | Spotify

Luiz Carlos da Vila, grande sambista carioca

Paulo Peres
Poemas & Canções

O cantor e compositor carioca Luiz Carlos Baptista (1949-2008), que adotou o nome artístico de Luiz Carlos da Vila ou das “Vilas”, como ele mesmo afirmava, porque residia na Vila da Penha e era compositor da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, é considerado um dos formatadores do samba carioca contemporâneo.

A letra de “Vila do Meu Coração”, em parceria com Luiz Carlos Máximo, homenageia a Vila da Penha, bairro do subúrbio carioca. O samba Vila do Meu Coração foi gravado por Luiza Dionizio no CD Devoção, em 2010, pela CDiscos/Universal Music.

VILA DO MEU CORAÇÃO
Luiz Carlos Máximo e Luiz Carlos da Vila

Minha pedra, meu livro, meu ninho
Meu lápis, papel, pergaminho
É a bola, é a nota, é o tom, é o som
O meu chão, meu passarinho

Não importa Jesus de costas
Proteção já fincou na encosta
Na igreja de Nossa Senhora
Que abençoou, abençoou
Volta e meia Jesus de revés
Olha e pisca pros filhos fiéis
Dando as mãos e aos pés

Um talento que nos desenhou
Nas esquinas das curvas incertas
Minha casa de portas abertas
Ao amor que o ator desempenha
São segredos que eu tenho a senha
O meu samba é a herança de ti
Minha Vila da Penha

O Marco Polo da minha eterna Amizade
Atravessa o caminho da Prosperidade
Velhas ruas do bom e elegante Carlão
Papos, botecos, viola, meu irmão
Banda Raízes, Largo do Bicão
Fraternidade, Justiça e Inspiração
Salve a Igreja da Penha
A primeira que é vista no céu do Galeão
Ali para os lados da Vila do meu coração

Se o Supremo desrespeitar os outros poderes, será inevitável o confronto com o Congresso

O pior governo é o que exerce a tirania em nome das leis e da justiça.... Frase de Barão de Montesquieu.Carlos Newton

Os ministros do eixo Supremo/TSE passaram a se achar “semideuses” no decorrer de uma série de duvidosas reinterpretações jurídicas, iniciadas em 2019, que libertaram o corrupto Lula da Silva; permitiram que ele voltasse à política; consideraram parcial um juiz como Sérgio Moro, respeitado no mundo inteiro; cassaram e prenderam um deputado federal por manifestar opinião; alteraram a própria jurisprudência para cassar um outro parlamentar, eleito com 345 mil votos; e depois tornaram Jair Bolsonaro inelegível por reunir embaixadores, embora o presidente do TSE tivesse feito isso antes.

As cerejas do bolo vieram agora, quando condenaram a 17 anos pessoas idiotizadas que foram tidas como “terroristas” e depois consideraram inconstitucional uma norma originária e que estava em vigor há 35 anos — o marco temporal das demarcações de áreas indígenas.

SUPERPODERES – Na História Republicana, nunca se viu nada igual. Não mais que de repente, como diria Vinicius de Moraes, o Supremo assumiu superpoderes, sob a discutível justificativa de que era preciso salvar a democracia, e os ministros decidiram que somente o “descondenado” Lula poderia fazê-lo na eleição de 2022, embora existissem muitos outros candidatos, vejam a que ponto de interferência institucional chegamos.

Após essa orgia autolegislativa, sobreveio a ressaca moral. Um dia após assumir a presidência do Supremo, na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso convocou uma entrevista coletiva e teve um surto de lucidez, ao admitir que o STF não tem poderes para declarar inconstitucional norma aprovada pelo Congresso que não descumpra cláusula pétrea.

Ou seja, reconheceu que o Supremo errou ao tentar extinguir o marco temporal, que o Congresso, em urgência urgentíssima, logo se encarregou de ressuscitar.

DÚVIDA CRUEL – Em tradução simultânea, o ministro Barroso resolveu dar um freio de arrumação. Lembrou que tudo tem limites e é fundamental respeitar as regras do Barão de Montesquieu sobre o equilíbrio dos Três Poderes. E a reação foi um silêncio constrangedor — nenhum ministro tossiu nem mugiu.

A dúvida é cruel. Será que eles perceberam que Barroso tem razão, é hora de parar com as extravagâncias, digamos assim. Nesses quatro anos, muitos erros foram cometidos. O Brasil não pode continuar passando o vexame de ser o único país da ONU que não prende criminoso após a segunda instância.

É vergonhoso demais. Desse jeito, jamais entraremos na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E foi uma decisão exclusiva do Supremo — Executivo e Legislativo nada tiveram a ver com isso.

CONGRESSO REAGE – Apesar das declarações de Barroso, dificilmente o STF vai admitir ter cometidos erros nem tentará corrigi-los. Diante dessa possibilidade, os parlamentares começaram a se posicionar e já está tramitando na Câmara a proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo.

A PEC determina que as decisões do STF “que extrapolem os limites constitucionais” poderão ser suspensas pelo Legislativo se uma posição contrária do Congresso Nacional for aprovada, em dois turnos, por quórum de três quintos — 308 deputados e 49 senadores.

O destempero e os exageros do Supremo brasileiro mostraram que não tem condições de funcionar como Poder Moderador, um papel que o Legislativo pode exercer muito mais democraticamente, porque seus 594 parlamentares são eleitos pelo povo, enquanto os ministros do Supremo e do TSE são escolhidos pelo chefe do governo, num sistema arcaico, viciado e antidemocrático, que precisa ser aperfeiçoado o quanto antes.

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P.S. –
A ideia de o Congresso ter poder de revisão é luminosa e deve ser considerada um avanço às teses de Montesquieu, que não poderia ter previsto esse avanço voraz do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo, como está ocorrendo no Brasil. Mas quem se interessa? (C.N.)  

Depoimentos dos presos no 8 de janeiro complicam militares do grupo ‘kids pretos’

Manifestantes invadem Congresso, Planalto e STF | Agência Brasil

Vestidos de preto e cinza, eles comandaram o vandalismo

Bela Megale
O Globo

Um dos elementos usados pela Polícia Federal para investigar os militares que fazem parte do grupo “kids pretos” são os depoimentos dos presos em flagrante nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Diversos réus investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) relataram que foram orientados pelos invasores que usavam balaclavas e luvas. Eles ensinavam como agir nos dia do ataques.

ORGANIZADORES – A PF trabalha com a identificação desses personagens como organizadores dos atos e tem indícios que parte deles possui formação militar.

Como informou a coluna, os militares que integraram as Forças Especiais do Exército, os chamados “kids pretos”, ganharam prioridade nas investigações.

Além de os investigadores terem encontrado artefatos que são manuseados com facilidade por esse grupo e que a Polícia Legislativa não tinha posse, como granadas, a PF detectou técnicas profissionais que costumam ser empregadas pelos “kids pretos”. Uma delas foi o uso de hidrantes e escadas para viabilizar a entrada dos golpistas pelo teto do Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Caramba! Como a Polícia Federal demorou a se tocar… Só agora resolveu investigar os chamados “kid pretos”, que podem ser chamados de “black blocs”, não interessa o nome. O que importa é que chegaram a Brasília na véspera, de avião, foram hospedados em hotéis. Corpulentos e bem-treinados, usavam capuz ninja, máscara contra gases e luvas especiais, para devolver as bombas de gás lacrimogêneo, que ficam muito quentes quando detonadas. Estavam armados de barras de ferro e pedaços de madeira, trajados de preto ou cinza. É só ver as fotos, e ele aparecem comandando o vandalismo. São os verdadeiros terroristas. (C.N.)

Há 35 anos, o país recebia a Constituição Cidadã de Ulysses e de Bernardo Cabral

Fundação Ulysses on X: "Dr. Ulysses era um ferrenho defensor da democracia  e é nele que nos inspiramos sempre. "Temos ódio e nojo da ditadura",  declarou no discurso de promulgação da ConstituinteVicente Limongi Netto

Há 35 anos, o deputado Ulysses Guimarães, de pé, levantava os braços, entregando ao Brasil e aos brasileiros o documento que chamou de “Constituição cidadã”. Carta Magna que traduz anseios e direitos dos cidadãos. Enche de orgulho os brasileiros. Durante 20 meses, deputados e senadores constituintes discutiram temas e propostas de todos os segmentos da sociedade.

Como relator-geral dos exaustivos, calorosos e minuciosos trabalhos, o deputado amazonense, ex-presidente nacional da OAB, Bernardo Cabral, hoje com 91 anos.

Juntos com Cabral, os relatores adjuntos, José Fogaça, Adolfo de Oliveira e Antônio Carlos Konder Reis. Os dois últimos agora morando no céu.

PRESENÇA DE CABRAL – Algumas personalidades se manifestaram sobre Bernardo Cabral, exemplo marcante de homem público, vigoroso, isento, respeitado e competente. Atributos hoje escassos no cenário político. 

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, “Bernardo Cabral é figura de dimensão histórica. Engrandeceu, com talento e sabedoria, tudo o que fez”. Por sua vez, o ex-procurador-geral da República e Doutor em Direito, Inocêncio Mártires Coelho, define Bernardo como “amigo lúcido, expressivo e admirável”.

No entender do senador Renan Calheiros, quatro vezes presidente do senado e do congresso nacional, Cabral “é ser humano grandioso, que nasceu para trabalhar pela coletividade. Na constituinte foi um bravo”. 

Por fim, opina o jornalista Alexandre Garcia: “Com a autoridade de ter sito relator da constituição, exija que ela seja cumprida em tudo que os constituintes escreveram”.

Brasil precisa de pacto pela floresta para não ferver de vez no aquecimento global

Fotos aéreas mostram uma comunidade indígena isolada na Amazônia na terra indígena Yanomami em Roraima.

Foto aérea localiza uma tribo isolada na reserva Yanomami

Leonencio Nossa
Estadão

É frase pronta dizer que há muita terra para pouco indígena no Brasil. Um percentual de 13% do território nas “mãos” de comunidades nativas parece algo fora da curva. Não é quando se tem consciência que essa área, ocupada por uma parte de 1,7 milhão de indígenas, ajuda a frear as mudanças climáticas, a alteração do regime de chuvas, o aumento da temperatura nas cidades e no campo.

As terras da União para usufruto dos indígenas podem ser extensas em regiões específicas da Amazônia. Em Mato Grosso do Sul, no entanto, milhares de guaranis vivem sem um palmo de chão, nas periferias dos municípios da fronteira.

RIOS VOADORES – Uma vez demarcada, a terra indígena tem sua cobertura nativa preservada, o que é bom para quem vive mesmo fora dela. Há tempo, os pesquisadores Antônio Donato Nobre e José Marengo e o casal de ambientalistas Gérard e Margi Moss mostraram a importância dos “rios voadores”, cursos invisíveis de águas, que a floresta amazônica direciona para o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste.

Nesta semana, o País enfrentou uma onda de calor. No Sul, ocorreram enchentes. Na Amazônia, o grande rio e seus afluentes baixaram de nível, deixando ribeirinhos em situação de calamidade. Os cientistas citaram o fenômeno El Niño e outros fatores para a alteração do clima. A devastação das florestas era um deles. Foi se o tempo que discutir meio ambiente era algo deslocado na realidade já tão difícil dos brasileiros.

A política de reconhecer territórios indígenas vem do tempo do Império, mas só nos 1960 o presidente Jânio Quadros assinou o primeiro decreto de demarcação, com a criação do Parque do Xingu.

Em 1988, a Constituição garantiu aos indígenas o direito à vida e à terra de forma bem definida. As comunidades originárias ganharam um capítulo especial.

PATRIMÔNIOS NACIONAIS – A Carta determinou ainda que a floresta amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais e sua utilização deve levar em conta a preservação.

O Cerrado, bioma onde nascem oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras, ficou de fora, assim como a Caatinga. Nem tudo foi perfeito. Mas estava definido um modelo de país sustentável e de direitos iguais. A agricultura, a pecuária e a indústria dependem de grandes reservas de florestas para se manterem produtivas.

Em oito anos de governo, o presidente Fernando Henrique Cardoso demarcou 145 territórios indígenas. Mas Fernando Collor foi quem mais se destacou, com o reconhecimento de 121 territórios em apenas dois anos de mandato.

ACUSAÇÕES RIDÍCULAS – É de Collor a demarcação da Terra Yanomami e o início dos processos do Javari e da Raposa Serra do Sol. Na época, garimpeiros chegaram a acusar o sertanista Sydney Possuelo, braço operador dessas demarcações, de ter planos para se tornar um rei de um estado próprio na Amazônia. Mais de 30 anos depois, Possuelo leva uma vida de boletos no fim do mês como todos nós, ainda ri de tanta bobagem que ouviu e continua sua luta em defesa do País.

A propósito, Lula demarcou 79 terras em seus oito primeiros anos de governo; José Sarney reconheceu 67 em cinco anos; Dilma Rousseff, apenas 21 em seis anos; e Itamar franco 18, em dois anos. Michel Temer e Jair Bolsonaro, que não fizeram demarcações. É uma causa sem bandeira ideológica definida.

O Brasil tem experiência em pactos nacionais. Foi assim na derrubada da ditadura. Foi assim na consolidação da estabilidade da moeda. Foi assim também quando se decidiu que o desenvolvimento do interior se daria com contrapartidas, como a criação de um ministério e um órgão fiscalizador fortes na área do meio ambiente.

PRESERVACIONISMO – Nesse contexto, o agronegócio brasileiro se consolidou. Ao mesmo tempo que o setor ganhava grandes mercados, os governos Fernando Collor e Fernando Henrique mantinham um Ibama mais eficiente. O mundo reconheceu uma agricultura em expansão que topava um modelo de existência – ou um discurso – adaptado à necessidade de preservar fontes de água e matas.

Mas foi a pequena São Romão, em Minas, que registrou, agora no final de setembro, uma temperatura de 43,5º C, um recorde do Cerrado e no País. No bioma onde vivem 25 milhões de brasileiros, os efeitos do avanço da fronteira agrícola, da pecuária e da mineração sem freios podem ser sentidos também com a queda da produção de grãos e a disputa cada vez mais acirrada entre produtores para instalar pivôs e aproveitar o que resta de água.

A propósito, na bancada ruralista não apareceu ainda alguém com disposição de assumir o papel de interlocutor, de buscar consensos entre campo e cidades – cada vez mais calorentas. O agronegócio nunca precisou tanto de lideranças com discurso adaptado a exigências impostas pelo clima. O que não falta é “churrasqueiro” e “tocador de boiada”, gente que só quer incendiar o debate.

Senador sugere que os ministros do STF se acham “semideuses” e devem ser contidos

Escárnio sem limites

Fotocharge reproduzida do Arquivo Google

Gustavo Maia
Veja

Autor de uma PEC que propõe a fixação de mandatos para ministros do STF, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu há pouco críticas à proposta feitas nesta terça-feira pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. A mudança foi defendida nesta segunda-feira pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Agora, ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, escreveu Gilmar Mendes no X (ex-Twitter).

GOLPE DE ESTADO – “A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”, complementou o magistrado, que entrou no tribunal em 2002 e poderá permanecer no cargo até dezembro de 2030, quando completa 75 anos — idade da aposentadoria compulsória da magistratura.

Também pela rede social, o senador Plínio Valério afirmou que Gilmar Mendes “está redondamente enganado: a proposta não tem nada de mais, a não ser impor ao Supremo o sentimento de que eles não são semideuses e semideuses e que estão sujeitos a mudanças”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
E que ninguém esqueça de que já começou a tramitar na Câmara a proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo. É melhor os ministros do STF baixarem logo a bola, antes que os parlamentares os coloquem em seus devidos lugares. O assunto é importantíssimo e vamos voltar a ele. (C.N.)

Immanuel Kant e a importância do racionalismo alemão na Filosofia Ocidental

Filosofia kantiana esquematizada e resumida para a doutrina ...José Carlos Werneck

Dentre todos os filósofos, o alemão Immanuel Kant (1724-1804), nascido na Prússia, pode ser considerado um dos que exigem mais difícil compreensão, mas sua influência no pensamento ocidental foi profunda e ele é indispensável por ter inovado a maneira como a investigação filosófica foi realizada até o início do século XIX.

Um dos maiores pensadores do Iluminismo, seus estudos em epistemologia, metafísica, ética e estética fizeram dele uma das figuras mais influentes da Filosofia mundial, e também escreveu importantes obras sobre religião, direito, astronomia, antropologia e história. Entre estas,  “História Natural Universal”,  “Crítica da Razão Pura”, “Crítica da Razão Prática”, “Crítica do Poder de Julgamento”,  “Religião nos Limites da Mera Razão” e  “Metafísica dos Costumes”.

RAZÃO E MORALIDADE – Em seus estudos, Kant defendeu a doutrina de que a razão também é a fonte da moralidade, além de afirmar que a estética surge de uma faculdade de julgamento desinteressado.

Sua construção da Filosofia foi consagrada justamente pela “Crítica da Razão Prática”, que lidava com a moralidade de forma similar ao modo como sua primeira crítica (“Razão Pura” lidava com o conhecimento, assim como a terceira crítica (“Poder de Julgamento”) lidava com os vários usos dos nossos poderes mentais, que não conferem conhecimento factual e nem nos obrigam a agir.

Com o julgamento estético (do Belo e Sublime) e o julgamento teleológico (Construção de Coisas Como Tendo “Fins”), como Kant os entendeu, o julgamento estético e teleológico conectam os nossos julgamentos morais e empíricos um ao outro, unificando o seu sistema.

FILOSOFIA MORAL – Uma das obras, em particular, ainda atinge grande destaque entre os estudiosos da Filosofia moral. É “A Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, considerada por muitos estudiosos a mais importante obra já escrita sobre a moral.

É neste ensaio que o filósofo delimita as funções da ação moralmente fundamentada e apresenta conceitos como o Imperativo categórico e a Boa vontade.

Kant foi um expoente da ideia de que a paz perpétua poderia ser assegurada por meio da democracia universal e da cooperação internacional, e que talvez este pudesse ser o estágio culminante da história mundial.

OUTRAS OBRAS – O incansável Immanuel Kant escreveu, também, outros ensaios medianamente populares sobre história, política e a aplicação da filosofia à vida.

Por fim, trabalhava numa projetada “quarta crítica”, por ter chegado à conclusão de que seu sistema estava incompleto. E esse manuscrito foi então publicado como Opus Postumum.

Emanuel Kant morreu em 12 de fevereiro de 1804 na mesma cidade em que nasceu e de onde nunca saiu durante toda sua vida, Kaliningrado, um enclave prussiano na Rússia.

Progressistas erram ao “celebrar” o avanço do Supremo sobre as pautas do Congresso

A QUEDA-DE-BRAÇO ENTRE O STF E O CONGRESSO - YouTubeDemétrio Magnoli
Folha

O longo voto de Rosa Weber pela descriminalização do aborto apresenta-se, quase inteiramente, como um discurso parlamentar. A agenda definida pela magistrada para o Supremo – drogas, marco temporal, aborto – forma uma pauta de deliberações apropriada ao Poder Legislativo. Por aqui, o STF produz legislação, enquanto o Congresso dedica-se a distribuir verbas de emendas a clientelas eleitorais e a indicar ministros ou diretores de estatais.

A alegação dos juízes supremos de que apenas interpretam a Constituição não resiste nem mesmo a um escrutínio superficial. Interpretar a Constituição é derrubar o que não pode ser feito; legislar é decidir regras positivas sobre o que deve ser feito.

NOVA DOUTRINA – Weber determinou o período de aborto descriminalizado (12 semanas), os magistrados procuram consenso interno sobre o peso exato da maconha de uso pessoal, Fachin elabora regras específicas para atribuição de terras aos indígenas.

Ou seja, o STF embarcou no veleiro do neoconstitucionalismo, doutrina jurídica que, enfraquecendo a separação dos Poderes, atribui aos magistrados a missão de reformar a sociedade a partir de uma interpretação extensiva dos princípios constitucionais. O posto de timoneiro é agora ocupado por Barroso, um expoente da doutrina. Na equipe, Weber funciona como navegadora.

O neoconstitucionalismo equivale a uma declaração de guerra dos juízes contra Parlamentos conservadores ou reacionários que resistem à expansão de direitos sociais.

STF PROGRESSISTA – Na sua fúria legiferante, o STF enxerga-se – e é enxergado – como representação do estrato mais progressista da sociedade. O problema é que, como os juízes não foram eleitos, sua campanha de reforma social tende a gerar consequências contraproducentes.

As regras de origem judicial são leis fracas, sujeitas a bruscos retrocessos. Na Itália, o aborto é um direito forte porque foi decidido pelo Parlamento e confirmado por plebiscito popular.

Nos EUA, foi um direito fraco, estabelecido pela Suprema Corte em 1973 e revogado pelo mesmo tribunal, agora com maioria conservadora, ano passado. Ao celebrar o avanço dos juízes sobre prerrogativas parlamentares, os progressistas sacrificam o futuro no altar do presente.

O CAMINHO CERTO – Ruth Bader Ginsburg, icônica ex-magistrada progressista americana, identificou o equívoco. O crescimento explosivo do Movimento Pró-Vida, explicou, foi uma reação política ao voto da Suprema Corte de 1973.

Concluiu daí que o caminho certo exigiria a articulação da maioria social para consagrar o direito ao aborto em legislação emanada do Congresso. Na prática, os progressistas que confiam suas pautas a juízes reformadores estão renunciando ao dever de persuadir os cidadãos.

No Brasil, os partidos de esquerda insistem nesse tipo de abdicação: Lula e Dilma recusaram-se a defender em campanha eleitoral o direito ao aborto ou a descriminalização da maconha. Na raiz do silêncio encontra-se a tese de que a maioria da sociedade é atavicamente conservadora – e, que, portanto, precisaria ser resgatada do inferno de suas próprias convicções pela mão providencial dos juízes.

DIZEM AS PESQUISAS – Sondagens de opinião indicam maiorias contrárias à descriminalização do aborto e do uso recreativo de maconha. O Congresso espelha, de certo modo, essas inclinações gerais.

Contudo, ideias arraigadas sobre tais temas podem mudar – com a condição de que as lideranças políticas progressistas tenham a coragem de reorganizar os termos do debate público. Impera, porém, o medo, que se traduz pela transferência da responsabilidade ao STF.

Quem ganha são os conservadores e, especialmente, os reacionários. Nos EUA, legislaturas estaduais engajam-se na criminalização irrestrita do aborto. Aqui, tenta-se reverter o direito à união homoafetiva. Nas eleições, ressoará o discurso do voto contra o “governo dos juízes”. Um Congresso de 11 togados não reinventará o Brasil.

Polarização é problema de difícil solução tanto no Brasil como nos Estados Unidos

Comércio de toalhas e de produtos relacionados à campanha política do candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), na rua 25 de Março, em São Paulo, em outubro de 2022

Comércio de toalhas políticas é uma marca da polarização

Marcus André Melo
Folha

O renomado cientista político Scott Mainwaring acaba de divulgar, em coautoria com um importante intelectual público, Lee Drutman, uma proposta de adoção da representação proporcional (RP) nos EUA, visando a instituição do multipartidarismo naquele país. A justificativa é que o sistema político americano se tornou disfuncional devido à polarização tóxica recente.

Os autores argumentam que os EUA são a única democracia que combina o presidencialismo e o sistema eleitoral majoritário (distrital). Este desenho institucional só é encontrado em países não democráticos: Gana, Libéria e Serra Leoa. Nos demais sistemas presidencialistas adota-se a representação proporcional.

DIFÍCIL COMBINAÇÃO – Funcionou nos EUA por que os partidos não eram politizados: a distância ideológica entre eles era mínima. Democratas conservadores e republicanos liberais tinham agenda similar.

Nos anos 90, houve intenso debate quando Mainwaring argumentou algo diferente: que a “difícil combinação” envolvia presidencialismo e RP, gerando paralisia decisória, polarização que ameaçava a democracia e dificuldades na montagem de coalizões.

No Brasil, o problema se exacerbaria, acrescentava, pela RP com lista aberta e um federalismo robusto. O primeiro criaria incentivos para a indisciplina partidária; o segundo, uma dinâmica centrípeta, localista, que impedia os partidos de adquirir caráter nacional.

QUEBRA DO EQUILÍBRIO – Em sua visão, o resultado seria uma dinâmica disfuncional nas relações Executivo-Legislativo. Reformas cruciais só seriam aprovadas com concessões que as descaracterizariam e barganhas corruptas, gerando instabilidade.

Nos EUA, a polarização na última década teria levado à quebra do equilíbrio que garantia estabilidade ao sistema. A combinação entre presidencialismo e multipartidarismo agora é vista não só como “fácil” mas também necessária para restaurá-la. A RP permitiria que partidos centristas tivessem viabilidade. A experiência exitosa de Chile, Costa Rica, e Uruguai seria o modelo a ser emulado.

A terapia proposta pode ser discutida em relação ao Brasil onde também temos a difícil combinação: a forte polarização foi mitigada? (como discuti aqui) Sim, a resposta é positiva. Ela também foi crucial na contenção de Bolsonaro. No entanto há custos e efeitos não antecipados.

IDEIA DE CONLUIO – No atual governo, os personagens que foram objeto das críticas mais virulentas, de inimigos da pátria, sob Bolsonaro, ocupam ministérios e dão sustentação parlamentar ao presidente Lula.

O congraçamento de inimigos reforça a ideia de um conluio, o que incrementa a própria polarização e legitima outsiders, como discutido aqui.

O “ministério envergonhado” de Lula — marcado por posses de ministros a portas fechadas — é o símbolo de que a sociedade o rejeita.

Entenda por que as crises entre os três Poderes são tão frequentes no Brasil

TRIBUNA DA INTERNET

Charge do Bier (Arquivo Google)

Carlos Pereira
Estadão

Têm sido cada vez mais frequentes conflitos entre os três Poderes. Uma das possíveis causas da cizânia seria uma incongruência ideológica entre eles. Um Executivo de esquerda, um Legislativo predominantemente conservador e uma Suprema Corte de perfil majoritariamente progressista.

Essa diferença de preferências tem sido tamanha a ponto de 175 parlamentares terem assinado uma Proposta de Emenda Constitucional que autoriza o Congresso derrubar decisões do Supremo que o legislativo julgue que os limites constitucionais da Corte foram extrapolados.

PODE SER BENÉFICO? – Ao invés de interpretar esses conflitos como evidência de uma suposta crise institucional, é possível explicar esse fenômeno justamente como virtude. Ou seja, um sistema político extremamente competitivo e de perfil “consensualista” não permite que nenhuma força política consiga, sozinha, ser majoritária.

Imagine se em um país complexo e diverso, como o Brasil, houvesse um sistema político em que maiorias episódicas pudessem impor as suas preferências sem grandes restrições. Certamente, os interesses de minorias circunstanciais seriam alienados e os potenciaIs conflitos tenderiam a ser muito mais polarizados ou mesmo explosivos.

No Brasil, entretanto, as saídas dos conflitos são sempre negociadas e pactuadas a todo momento, porque perde-se eficiência governativa. Tem-se a sensação de que nada acontece.

NEGOCIAÇÕES ESCUSAS – Quando existe cooperação entre as múltiplas forças políticas, percebe-se que é fruto de negociações escusas, o que gera mal-estar generalizado. Embora não de forma consistente, consegue-se impor perdas políticas e judiciais a quem “cruza o sinal”.

Por outro lado, tem-se a certeza de que não vai haver mudanças bruscas e que ninguém vai ser capaz de passar o “rolo compressor” nas posições circunstancialmente minoritárias, como é comum em regimes majoritários puros.

Mas, paradoxalmente, o jogo não quebra. Não temos “virada de mesa” justamente porque cada uma dessas múltiplas forças se controla mutuamente. O equilíbrio desse jogo não é estático, mas dinâmico, pois raramente existe alinhamento de preferências entre poderes.

HÁ PRESSUPOSTOS – Em um ambiente institucional com esta natureza, é exigido um coordenador (o presidente) com a capacidade de montar coalizões minimamente coerentes.

Além disso, espera-se que os poderes e recursos sejam distribuídos proporcionalmente ao peso político de cada um, e que a coalizão não seja muito distante da preferência agregada do Congresso.

Como nem sempre o presidente tem essa requerida virtude, a sociedade confunde e vaia o próprio sistema político ao invés do governante de plantão.

No Brasil,  200 mil abortos por ano acarretam atendimento hospitalar

Questão poderia ser evitada com políticas de planejamento familiar

Pedro do Coutto

A reportagem é de Karolini Bandeira, O Globo de ontem, e os dados são do Ministério da Saúde: nos últimos 10 anos, dois milhões de abortos mal feitos exigiram atendimento hospitalar em consequência. Uma média, portanto, de 200 mil a cada 12 meses.

A descriminalização do aborto, defendida pela ministra Rosa Weber, que se aposentou do STF, teve como base os números de complicações decorrentes de processos rudimentares que teriam sido evitados se as interrupções de gravidez tivessem sido praticadas em melhores condições.

VULNERABILIDADE – O problema, conforme escrevi recentemente, é complexo. Mas a criminalização é um dado negativo a mais num cenário vulnerável por questões até de renda pessoal. Essas duas milhões de brasileiras que precisaram ser hospitalizadas de 2013 até 2023, acarretaram uma ocupação de milhares de leitos na rede pública por ano, com base na média de tempo de cada internação.

Tal problema teria sido evitado se o planejamento familiar tivesse sido estendido aos grupos de renda menor, como é o caso da aplicação de dispositivos intrauterinos, vistos há 50 anos como uma forma de esterilizar e evitar o crescimento populacional do Brasil.

COMPROVAÇÃO – Não era nada disso, como o tempo deixou provado, comprovando também que o DIU é um anticoncepcional e não é um abortivo, como em muitos casos chegou a ser apontado. O planejamento familiar nunca teve em vista conter o crescimento da população no país. O seu objetivo era evitar milhares de casos de gravidez indesejada. A reprodução indesejada chegou a ser inclusive fortemente criticada pelo Papa Francisco, afirmando que a gravidez acarreta uma responsabilidade.

O tema agora voltou ao debate, que a meu ver deve ser incentivado porque o DIU pode ser retirado a qualquer momento quando, aí sim, a mulher desejar engravidar. As mulheres têm razão quanto à gravidez, são os direitos do seu corpo. Cabe a elas a decisão final e única em combinação com seus maridos ou companheiros.

PROJETO – O governo Lula da Silva, através de um pronunciamento do ministro Rui Costa, anunciou o lançamento de mais um projeto integrado para o setor de Segurança Pública, a começar pelo Rio de Janeiro e por Salvador, onde as situações passaram a ser caóticas com o crime organizado dispondo de armamentos de uso exclusivo das Forças Armadas e violando os direitos das populações em áreas de renda baixa.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, também se pronunciou, afirmando que, com base na própria Constituição do país, o governo federal nesse campo tem que atuar em conjunto com os poderes estaduais e municipais. Flávio Dino lançou também um plano de combate à criminalidade a partir do uso da Inteligência e a identificação dos verdadeiros chefões do crime.

No O Globo, reportagem,de Sérgio Roxo e Jeniffer Gularte, focaliza amplamente o assunto e as dificuldades através das quais têm se revestido as tentativas anteriores que figuram com destaque nos lançamentos, mas que até hoje não encontraram uma continuidade prática. Rio e Bahia lideram as estatísticas de mortes violentas. O plano de ação deve se voltar para emergência imediata e para um processo de redução gradativa da criminalidade.

Ala do governo Lula defende freio a Moraes e vê delação de Cid com cautela  

O fator Alexandre de Moraes na disputa pela preferência de Lula para o  Supremo

Até o PT já percebeu que Moraes está precisando de um freio

Julia Chaib e Catia Seabra
Folha

Apesar de o próprio presidente Lula (PT) usar as recentes descobertas da Polícia Federal como munição contra o adversário Jair Bolsonaro (PL), alas do governo e parlamentares se dividem sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e dos avanços da delação do tenente-coronel Mauro Cid.

Ministros e aliados do petista no Congresso veem com cautela a forma como a colaboração de Cid foi firmada com o STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto ele estava preso. Integrantes desta ala frisam que esse tipo de conduta lembra métodos usados durante a Operação Lava Jato.

TIPO LAVA JATO – A torcida é para que a delação de Cid seja robusta e farta em provas, porque senão, afirmam, não haveria por que fechá-la. A ausência de evidências é uma das críticas apresentadas às delações firmadas na Lava Jato. Essa posição difere da do ministro Flávio Dino (Justiça), que tem respaldado e defendido publicamente todos os atos da Polícia Federal, que está sob seu guarda-chuva.

Como mostrou a Folha, métodos de investigação esvaziados ou até mesmo enterrados pelo movimento contra a Lava Jato no STF têm sido reconstruídos pela própria corte e por outras instâncias do Judiciário em cerco contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados.

A delação de pessoas presas, por exemplo, chegou a ser comparada à tortura pelo ministro Gilmar Mendes. Agora, o magistrado atua como um dos principais pilares de sustentação da atuação de Moraes, que manteve Cid detido por quatro meses e só o soltou após homologar sua colaboração premiada, em 9 de setembro.

SUPERPODERES – Um dos principais focos de atenção entre aliados de Lula está no poder concentrado nas mãos do ministro. Se por um lado Moraes tem mirado em adversários do petista, por outro lado as ações dele representam um fortalecimento excessivo, avaliam.

Em conversas, aliados do presidente atribuem a Moraes uma origem de centro-direita, tendo sido indicado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), além do risco implícito no ativismo judicial.

Para essas pessoas, a indicação de Flávio Dino ao STF culminaria na constituição de um triunvirato na corte, composto também por Moraes e por Gilmar Mendes. Esses argumentos não fizeram com que Lula deixasse de prestigiar Moraes, também ouvido nas indicações para tribunais.

EXISTEM RISCOS – Além do fortalecimento político do Supremo, entre aliados do presidente há o receio de que se essa empreitada em cima de Bolsonaro e aliados acabe por ampliar o poder do grupo político oposto ao de Lula.

A avaliação é que Moraes tomou as medidas necessárias para manter a democracia frente a empreitadas golpistas de Bolsonaro, mesmo que algumas tenha sido controversas do ponto de vista jurídico. O problema, apontam, é que agora não se sabe mais quando essas medidas irão cessar.

Há ainda o temor de que eventualmente o ministro direcione as armas para a esquerda. Como mostrou a Folha, auxiliares do presidente e aliados no Congresso veem com apreensão uma eventual prisão de Bolsonaro em decorrência do avanço das investigações contra o ex-presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Não se pode prender um ex-presidente da República sem o devido processo legal. É preciso ser investigado e depois processado, até ser condenado e preso, conforme aconteceu com Lula, que só foi preso após exercício exaustivamente seu direito de defesa, com um número espantoso de recursos. Depois, foi solto num julgamento meramente político, embora sua culpa estivesse mais do que provada. Recordar é viver. (C.N.)

STF se comporta na direção contrária à do povo, e Barroso pretende continuar assim

Arquivos Charge - JP Revistas

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

J.R. Guzzo
Estadão

O Supremo Tribunal Federal tem um novo presidente, mas não deu sinais de que terá uma nova conduta no futuro próximo – a expectativa, pelo que se ouviu e se viu na cerimônia de posse, é que a Corte continue agindo como um comitê central que toma todas as decisões importantes para a vida pública no Brasil de hoje.

Em condições normais de temperatura e pressão, a mudança na presidência do STF deveria se passar de uma maneira discreta. É uma questão regimental, e não um acontecimento político; não há motivo para agitação. Mas o Brasil de 2023 não vive em condições normais de temperatura e pressão.

SUPERPODERES – O STF, há mais de quatro anos, vem deixando de ser um dos Três Poderes da República, em igualdade com os dois outros, e se transformou numa entidade que deu a si própria superpoderes e autorização para “fazer um novo país”.

Este “país” não é o mesmo que a maioria dos brasileiros quer – não da forma como essa maioria se expressa no Congresso Nacional. O resultado é anomalia permanente que está aí.

O novo presidente assume a função num momento de conflito aberto com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – o primeiro confronto sério desde que o STF se transformou na maior força política do País. O Congresso aprovou uma lei para regular a demarcação de terras indígenas. O tribunal tomou uma decisão exatamente contrária. Como fica? Fica que a partir de agora há duas leis determinando regras opostas para a mesma coisa.

ÚNICA QUE VALE – O STF, é óbvio, vai achar que a sua lei é a única que vale. O problema em si, na prática, vai continuar do mesmo tamanho. É uma maneira racional de se governar um país? Não se trata de um caso isolado. É a regra.

Congresso e STF também estão em disputa aberta em relação à volta do “imposto sindical”, à liberação de “pequenas doses” de maconha, à eliminação dos artigos do Código Penal que limitam o aborto à condições especiais, e por aí se vai.

Não se trata de saber, em nenhuma dessas questões, qual é a posição certa e qual é a posição errada; há argumentos legítimos dos dois lados.

CONGRESSO É RUIM – É justamente por isso, por haver posições diferentes sobre o mesmo tema, que a população brasileira é a única capacitada a tomar a decisão final – e a única maneira de se fazer isso é através do Congresso Nacional, onde atuam os representantes do povo.

O Congresso é ruim? Pode ser. Mas é o único que o Brasil tem hoje. Se as suas “pautas”, posições e interesses não agradam ao STF, e a quem está do seu lado, a solução não é anular o Congresso – é ganhar a próxima eleição.

O povo brasileiro está “errado”? Paciência. Não dá para trocar por outro. Mas o Supremo se comporta na direção exatamente contrária  ao que o povo pensa – e seu novo presidente acha que deve continuar assim.

“Lá vem o lança-chamas, pega a garrafa de gasolina e atira”, dizia Oswald de Andrade

12 ideias de Oswald de Andrade | oswald de andrade, semana da arte moderna,  modernismo brasileiro

Oswald de Andrade, retratado por Tarsila do Amaral

Paulo Peres
Poemas & Canções

O advogado, escritor, ensaísta, dramaturgo e poeta paulista José Oswald de Souza Andrade (1890-1954) foi um dos principais articuladores do movimento modernista literário e da célebre Semana de Arte Moderna, marco divisório na história das artes brasileiras, realizada em São Paulo, em 1922.

A rebeldia de Oswald o levava a querer muito mais do que simplesmente revolucionar forma e conteúdo da criação artística. O que ele queria mesmo era uma revolução que transformasse a vida social dos brasileiros, suas instituições e costumes.

ALERTA
Oswald de Andrade

Lá vem o lança-chamas
Pega a garrafa de gasolina
Atira

Eles querem matar todo amor
Corromper o polo
Estancar a sede que eu tenho doutro ser

Vem do flanco, de lado
Por cima, por trás
Atira
Atira
Resiste
Defende
De pé
De pé
De pé
O futuro será de toda a humanidade.

Justiça condena São Paulo a pagar juros de quase R$ 1 bilhão (sem haver atrasados)

Parque Villa-Lobos visto de cima

O parque Villa Lobos é um dos mais belos de São Paulo

Carlos Newton

Repercutiu intensamente em São Paulo o acórdão do desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos autos dos agravos de instrumento interpostos por S/A Central de Imóveis e Construções e Antonio João Abdalla Filho, dando prejuízo de quase R$ 1 bilhão à Fazenda paulista.

O acórdão derrubou decisão do Juízo das Execuções Estaduais, que considerara indevido o pagamento de juros moratórios em sete parcelas de precatório quitadas sem atraso pela Fazenda, entre 2004 e 2010, em favor da família Abdalla.

TUDO PAGO EM DIA – Para o juiz de primeira instância, não havia juro a ser pago, como estipulado na Emenda Constitucional 30/2000, porque as parcelas foram pagas em dia.

No entanto, para a 7ª Câmara de Direito Público, integrada também pelos desembargadores Eduardo Gouvêa e Magalhães Coelho, o acordo firmado pela Procuradoria do Estado com a S/A Central de Imóveis e Construções e Antonio João Abdalla Filho incluía o compromisso de pagamento de juros moratórios, a serem pagos mesmo que não houvesse atraso no pagamento.

Daí a pergunta que não quer calar: o artigo 78 das Disposições Transitórias da Constituição não teria prevalência sobre o acordo que onerou desnecessariamente o Tesouro Estadual?

POR UNANIMIDADE – Assim, foi reformada a decisão do Juiz das Execuções que determinou a exclusão dos juros, com base na Emenda Constitucional 30/2000.

Desde a promulgação dessa emenda, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm centenas de acórdãos negando o direito a juros moratórios em precatórios pagos anualmente e no prazo legal.

Em tradução simultânea, a Fazenda do Estado vai recorrer, exigindo de volta o que pagou a mais, por força de um acordo que não deveria e nem poderia ter celebrado.

DESAPROPRIAÇÃO – Esse precatório, decorrente de desapropriação promovida em 1988 em área de 600 mil m2, localizada na marginal Pinheiros, em São Paulo, de propriedade da família Abdalla, já custou aos cofres públicos cerca de R$ 7 bilhões, o maior valor já pago pelo governo estadual.

Esse imóvel era conhecido como Lixão de Pinheiros e transformou-se no Parque Villa Lobos, há pouco privatizado. Só com honorários advocatícios foram gastos cerca de R$ 500 milhões.

O recurso da Procuradoria da Fazenda poderá impedir o Poder Judiciário de liberar a 10ª e última parcela do precatório bilionário, do qual a Prefeitura de São Paulo tem 30%, em valores atualizados que beiram os R$ 900 milhões.

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P.S. 1
Nessa ação bilionária, a competência para julgamento não seria da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça? Afinal, em 2013, na ação popular apresentada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji, foi a 12ª Câmara que reconheceu a ilegalidade e a lesividade dos pagamentos desses juros moratórios, com decisão transitada em julgado. No entanto, não se sabe o motivo, a ação foi distribuída à 7ª Câmara de Direito Público.

P.S. 2Por que uma matéria de tamanha importância somente é noticiada na Tribuna da Internet, sem interessar a nenhum outro órgão de imprensa? (C.N.)

Disputa entre Congresso e STF é ideológica e o marco temporal causará muita confusão

Marco Maia: Câmara pode não cumprir decisão do STF — Conversa Afiada

Charge do Bessinha (Conversa Afiada)

Merval Pereira
O Globo

O projeto de lei que o Senado aprovou para restabelecer a tese do marco temporal para as terras indígenas não vale. O STF já decidiu a questão e o Congresso só pode mudá-la via emenda constitucional (PEC). A partir do momento em que o STF decidiu, decidir ao contrário é inconstitucional.

O STF será acionado e dirá que é ilegal. Um detalhe dessa disputa entre Congresso e STF é que ela é ideológica, entre um Congresso mais conservador e um STF progressista. As discussões são todas com base em valores — liberação da maconha, aborto, terras indígenas — questões que a direita preza muito e que o STF está legislando ao contrário.

OCUPANDO ESPAÇO – E o STF só está legislando porque o Congresso nunca tentou fazer leis sobre isso. É majoritariamente conservador, mas não tem maioria de dois terços para aprovar emenda constitucional.

Vão fazer barulho, haverá disputa institucional, dificuldade para administrar a crise, mas na verdade só com PEC o Congresso pode mudar alguma medida tomada pelo STF. Importante falar que o STF não mudou nenhuma medida aprovada pelo Congresso. Se tentasse fazer isso, seria influência indevida, como o presidente Lula tentou fazer com a desestatização da Eletrobras, assunto já decidido pelo Congresso.

A disputa do Congresso conservador, STF progressista e governo de esquerda é o que está causando tudo isso. A decisão do STF sobre o marco temporal vai continuar valendo, a menos que o Congresso consiga dois terços para a PEC, o que acho difícil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Reina a confusão institucional. Nosso amigo Merval Pereira transmite a opinião de ministros do Supremo, que defendem veto de Lula ao projeto aprovado pelo Congresso. Porém, há controvérsias, diria o genial Francisco Milani. O novo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, surgiu com uma tese alternativa, que tudo indica ser juridicamente a mais acertada. Diz ele que o STF tem de aceitar todo projeto aprovado pelo Congresso que não macule cláusula pétrea. Faz sentido, em termos constitucionais. E o marco temporal nada tem de cláusula pétrea. Assim, o assunto deve provocar uma discussão infernal. (C.N.)

Piada do Ano! Hospital quer dar alta a Jefferson, mas a penitenciária não aceita recebê-lo

Foto: SBT/Reprodução

Com o impasse, Jefferson vai continuar morando no hospital

Rayssa Motta
Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson no inquérito das milícias digitais. O ex-parlamentar está internado desde junho em um hospital particular no Rio de Janeiro.

Moraes afirmou que ‘todas as questões relativas ao quadro clínico de saúde’ estão sendo analisadas, mas manteve a ordem de prisão.

ORDEM DE ALTA – O último relatório médico sugeriu que o ex-deputado recebesse alta, mas a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio informou que não tem estrutura para oferecer, no presídio, o acompanhamento médico necessário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra revogar a preventiva. O órgão afirma que não há razões para flexibilizar a prisão e que a medida foi determinada após sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

“A prisão preventiva trata-se da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada”, argumentou a PGR em parecer enviado ao STF na semana passada.

VÁRIAS PRISÕES – Roberto Jefferson já foi preso várias vezes. Uma delas foi ainda em agosto de 2021, na investigação, por ataques antidemocráticos.

Ele foi colocado em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica e sem acesso a redes sociais, cerca de seis meses depois.

Um novo mandado de prisão preventiva foi emitido depois que o ex-deputado atacou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em um vídeo publicado nas redes. Ela foi comparada a ‘prostitutas’ e ‘vagabundas’.

TIROS E BOMBAS – Quando a Polícia Federal foi tentar cumprir o mandado de prisão, na casa de Roberto Jefferson, em Lévy Gasparian, no Rio de Janeiro, os agentes foram recebidos a tiros. Foram pelo menos 50 disparos.

O ex-deputado também lançou três bombas de gás. Ele só se entregou no início da noite, quando chegaram reforços.

Dois agentes foram feridos levemente por estilhaços das bombas de gás, o que levou a PF pedir o indiciamento do ex-deputado por tentativa de homicídio. A denúncia foi aceita em dezembro de 2022.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Quem está se dando mal é o plano de saúde do ex-deputado, que está custeando a hospedagem dele num dos hospitais mais caros do Rio de Janeiro, sem a menor necessidade. Se ele está de alta, que volte para a penitenciária. Porém, se não querem mais prendê-lo, então que o soltem. Não pode é continuar esse ridículo empurra-empurra. (C.N.)