Charge do Bira (Arquivo do Google)

Alexandro Martello
G1

O Banco Central informou nesta sexta-feira (28) que as empresas estatais federais registraram um déficit de R$ 6,35 bilhões no acumulado deste ano, até outubro. Isso significa que o gasto somado dessas estatais foi maior que a receita que elas conseguiram gerar no ano.

O rombo parcial das estatais federais nos dez primeiros meses de 2025 já está próximo do resultado negativo de todo ano passado — que foi o pior da história, até então. A série do Banco Central, que teve início em 2002, não considera a Petrobras, a Eletrobras e nem as empresas do setor financeiro (bancos públicos).

VARIAÇÃO DA DÍVIDA – Entram nesse cálculo empresas como Correios, a Emgepron, a Hemobrás, a Casa da Moeda, a Infraero, o Serpro, a Dataprev e a Emgea. O cálculo do Banco Central considera apenas a variação da dívida, conceito amplamente utilizado em análises fiscais internacionais, enquanto o governo se utiliza do conceito conhecido por “acima da linha” (receitas menos despesas).

O resultado das empresas estatais já está afetando as contas públicas. Por conta do rombo acima do autorizado, o governo foi obrigado a bloquear R$ 3 bilhões no orçamento deste mês. São recursos que poderiam ser liberados para outras áreas. O resultado ruim foi agravado, principalmente, pelos Correios, que passa por grave crise fiscal, com forte piora do seu resultado financeiro em 2025.

Os Correios possuem monopólio em serviços como o recebimento, transporte e entrega de cartões-postais e correspondência, além da fabricação de selos. Em 2024, o déficit dos Correios foi de mais de R$ 2,5 bilhões. No acumulado do primeiro semestre de 2025, o prejuízo passou de R$ 4 bilhões – e pode chegar a R$ 10 bilhões até o fim do ano, e de R$ 23 bilhões em 2026, se nada for feito.

LEVANTAMENTO – Em entrevista à GloboNews nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo não tem planos para pôr os Correios à venda, ao contrário do que pretendia o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Não vejo um debate dentro do governo sobre privatizar Correios. Não vejo isso acontecer da parte de nenhum ministro que tenha proposto isso. Inclusive porque fizemos levantamento mais recente sobre a situação dos serviços postais no mundo. E é muito difícil um Estado nacional abrir mão de serviços postais, até porque parte dos quais são mesmo subsidiados para garantir a universalização”, disse Haddad, na ocasião.

Depois de 12 trimestres consecutivos de prejuízos, a nova gestão dos Correios aprovou neste mês um plano de reestruturação para garantir liquidez e manter seu papel como operador nacional de logística. O plano reúne três eixos principais: recuperação financeira, consolidação do modelo, e crescimento estratégico. Envolve, também, a captação de R$ 20 bilhões com um consórcio de bancos.

Ao mesmo tempo, a Eletronuclear, empresa que controla o complexo das usinas Angra 1 e Angra 2 e mantém a estrutura de Angra 3 – obra parada há dez anos, também pediu um aporte de R$ 1,4 bilhão ao Tesouro Nacional. Segundo especialistas ouvidos pelo Jornal Nacional, só a manutenção dos equipamentos e dessa estrutura de futuro indefinido custa R$ 1 bilhão por ano.
Estudos feitos pelo BNDES mostram que a conclusão de Angra 3 custaria cerca de R$ 24 bilhões e que abandonar o projeto também seria caro: de R$ 22 bilhões a R$ 26 bilhões.

DECISÃO – Nesta semana, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse a jornalistas que a situação da Eletronuclear está “caminhando para uma decisão”, mas não quis antecipar o que será feito. “Tomada a decisão, a gente tem de correr para tomar a melhor solução financeira, de continuidade ou não, e todo esse ecossistema ao redor. Importante para o país tomar uma decisão definitiva. Não está no nosso radar fazer um aporte imediato, nesse ano ainda. Tesouro e BNDES vão se dedicar a ter uma solução”, disse Rogério Ceron, do Tesouro Nacional, sobre a Eletronuclear.

Relatório de Riscos Fiscais da União de 2025 do Tesouro Nacional também lista outras estatais que, por diversas razões, podem vir a precisar de aportes de recursos, agravando o déficit das contas públicas. Além da Eletronuclear, o relatório aponta sinais preocupantes na Casa da Moeda, na Infraero e nas companhias docas de cinco estados: Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia e Rio de Janeiro.

PREJUÍZO – O Ministério da Gestão informou que é “importante registrar que o déficit no resultado primário não pode ser interpretado como prejuízo operacional”. “Das 20 empresas que compõem a estatística fiscal, 15 estão registrando lucro em 2025, das quais 11 apresentaram ao mesmo tempo lucro e déficit fiscal, e as outras quatro, lucro e superávit. Nesses casos, o déficit, em boa parte, decorre do aumento de investimentos. Juntas essas 15 empresas lucraram R$ 1,7 bilhão no primeiro semestre de 2025. Apenas 5 empresas apresentam déficit e prejuízo ao mesmo tempo”, informou o MGI, por meio de nota.

O Ministério relembrou que tem informado, e reafirmou, que na “maioria das estatais o déficit decorre, em boa parte, do aumento de investimentos e do pagamento de dividendos”. “Até setembro de 2025, as 20 estatais federais consideradas na estatística do Banco Central (BC) investiram R$ 3,2 bilhões e pagaram R$ 1,74 bilhão em dividendos e participação em lucros. Ambos resultados entram na estatística primária como despesa, e podem gerar déficit se tiverem como lastro recursos guardados no caixa ou lucros auferidos em 2024 ou exercícios anteriores”, acrescentou.

Considerando a Petrobras e os bancos públicos, o Ministério informou, ainda, que as empresas estatais têm registrado lucros operacionais expressivos. “Olhando para o universo das empresas estatais, 39 das 44 estatais registraram faturamento de R$ 655,3 bilhões no primeiro semestre de 2025, um aumento de 3,1% em relação a igual período do ano passado. Na mesma comparação, o lucro dessas foi expressivo e somou R$ 92,4 bilhões, alta de 54,4% em relação aos primeiros seis meses de 2024. Esse resultado precisa ser considerado quando se avalia a saúde financeira das empresas estatais”, concluiu.

Clã tenta manter controle da sucessão para preservar o espólio

Luísa Marzullo
O Globo

A prisão de Jair Bolsonaro, decretada preventivamente no último sábado e tornada definitiva na última terça-feira, provocou reações no campo da direita. Em poucas horas, grupos de WhatsApp de deputados, assessores e dirigentes do PL passaram a registrar um movimento típico de momentos de vácuo de liderança: perguntas sobre o futuro imediato, sondagens informais e conversas sobre “quem fala pelo grupo” — e até onde cada liderança poderia ir.

A família, porém, agiu antes que essa reorganização ganhasse corpo. Entre sábado à noite e segunda-feira de manhã, o clã Bolsonaro montou uma operação para impedir que o momento de fragilidade do ex-presidente abrisse espaço para reposicionamentos prematuros. A ordem, explícita nos recados públicos e reiterada nas conversas privadas, foi congelar qualquer discussão sobre 2026.

POSTAGEM – A irritação com conversas eleitorais se tornou pública a partir de uma postagem de Carlos Bolsonaro. “Discutir sucessão presidencial enquanto os maiores absurdos políticos se acumulam contra o maior líder do país, e enquanto heróis nacionais são presos de forma ilegal, é compactuar com a covardia e a tortura”, escreveu o vereador.

A fala foi lida como um recado ao campo político inteiro — e um aviso direto aos governadores que vinham sendo citados como alternativas para a sucessão. Enquanto Carlos adotou o tom mais duro, Flávio Bolsonaro assumiu a função de articulação. Desde sábado, segundo aliados, o senador tem repetido que não é o momento de tratar de 2026, num movimento destinado a proteger o capital político do pai e evitar que nomes externos se cacifem.

Questionado, Flávio reforçou a posição: “Temos vários candidatos que estão competitivos, caso não possa ser o presidente Bolsonaro. Vamos deixar para ouvir isso da boca do presidente Bolsonaro, no momento em que ele achar melhor”.

APELO DE MICHELLE –  A reunião de segunda-feira na sede do PL foi descrita por participantes como a mais tensa desde 2022. Michelle Bolsonaro chegou acompanhada de assessores próximos e, segundo relatos, estava visivelmente abalada.

Durante o encontro, pediu a palavra para fazer um apelo: que ninguém tratasse ainda das eleições e que o foco fosse exclusivamente o momento jurídico de Bolsonaro. A ex-primeira-dama afirmou que antecipar o debate significaria tirar o protagonismo do ex-presidente num momento em que a família tenta demonstrar unidade.

CENTRÃO ACUADO –  Entre os governadores cotados para assumir eventual espólio — Tarcísio de Freitas, Ronaldo Caiado, Ratinho Júnior e Romeu Zema — o clima é de cautela. Todos têm defendido publicamente Bolsonaro e evitado qualquer declaração que possa ser interpretada como avanço sobre a liderança do ex-presidente. Segundo um interlocutor do Palácio dos Bandeirantes, o momento é de “não irritar a família”.

Nos bastidores, dirigentes de PP, Republicanos e União Brasil avaliam que o congelamento do debate é resultado direto de uma disputa por protagonismo que tende a se intensificar nos próximos meses. A leitura é que a família busca evitar que o bolsonarismo se transforme em um movimento mais amplo e descentralizado, reduzindo seu poder de decisão.

Para o centrão, porém, um ponto é pacífico: nenhuma reorganização da direita ocorrerá sem Bolsonaro — mesmo preso. O presidente do Progressistas, Ciro Nogueira, sintetizou essa posição ao estabelecer uma condição explícita: “O primeiro critério do nosso apoio em 2026 é se comprometer a conceder perdão a Bolsonaro”.

CANDIDATURA –  Com a família isolando o debate, setores do PL passaram a especular sobre um possível “plano B” que mantivesse o comando político dentro do clã. O nome de Flávio Bolsonaro voltou a circular, mas o senador descartou publicamente essa possibilidade:

“O meu nome não está na mesa. Eu pretendo ser candidato ao Senado no Rio de Janeiro. Nunca escondi isso de ninguém e não vou fazer um movimento para que isso aconteça”, disse, na última segunda-feira.

Tribunal analisará se Bolsonaro e generais cometeram atos indignos

Ana Pompeu
Folha

O STM (Superior Tribunal Militar) deve julgar só no meio de 2026 a perda de patente dos cinco militares do núcleo crucial da trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão deve ser tomada após desentendimentos públicos entre ministros da corte e envolverá, no papel de juízes, antigos colegas de farda e subalternos dos condenados.

O STM irá avaliar os casos de Bolsonaro, que é capitão reformado, dos generais da reserva Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira e do almirante Almir Garnier. Segundo a Folha apurou, a expectativa é a de que cada um dos fardados tenha o caso relatado por um ministro diferente, após sorteio para atribuição de relatores e revisores.

COMPORTAMENTO –   O entendimento é que, embora os casos tenham sido analisados em conjunto pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o STM julga o comportamento dos militares, portanto, não haveria justificativa para a reunião dos casos sob uma única relatoria.

O tribunal irá avaliar se os militares cometeram atos considerados indignos para oficiais e devem ter suas patentes cassadas. Estão sujeitos a esse tipo de ação oficiais das Forças Armadas condenados, com sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos por crime militar ou comum. Por causa desse recorte, não será analisado o caso do delator Mauro Cid, que recebeu pena de dois anos no STF.

Os condenados na Justiça Militar são expulsos das Forças, declarados “mortos fictícios” e deixam pensão para os familiares. O STM é composto por 15 ministros: 5 civis e 10 militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica). Entre eles, estão colegas de farda e ex-subalternos dos militares da trama golpista.

INSTRUTOR – Heleno foi instrutor na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) de dois dos quatro ministros-generais da atual composição da corte, os cadetes Odilson Sampaio Benzi e Marco Antônio de Farias. Paulo Sérgio foi comandante do Exército por 13 meses, de 31 março de 2021 a 1º de abril de 2022. Nesse período, teve em seu Alto Comando dois dos quatro ministros que ocupam as cadeiras destinadas ao Exército, os generais Lourival Carvalho Silva e Guido Amin Naves.

Garnier esteve no Almirantado —colegiado de almirantes da mais alta patente— com os três ministros do STM oriundos da Força Naval, os almirantes-de-esquadra Leonardo Puntel, Celso Luiz Nazareth e Cláudio Portugal de Viveiros. As relações pessoais dos ministros com os condenados e o histórico profissional dos generais implicados na trama golpista devem permear o julgamento, avaliam três integrantes do STM ouvidos pela Folha.

REFERÊNCIA – Condenado a 21 anos de prisão, Heleno é citado como um dos generais mais respeitados no Exército. Ele foi uma das principais referências da Força nos últimos 20 anos, com atuação destacada no Haiti e no Comando Militar da Amazônia.

No caso de Braga Netto, a situação é tida como menos favorável pelo fato de ele ter proferido ataques aos chefes do Exército e da Aeronáutica contrários ao golpe e, segundo a acusação, financiado um plano para assassinar o ministro do STF Alexandre de Moraes, o que o militar nega.

OFÍCIOS –  A decisão da corte militar sobre as patentes ocorrerá em julgamento público no plenário. A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, recebeu os ofícios enviados pelo Supremo sobre o trâmite em julgado nesta quarta-feira (26).

A partir de agora, o tribunal aguardará as representações sobre os casos da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Quando isso ocorrer, a corte deverá fazer a distribuição de cada caso aos relatores e pautar os julgamentos quando os votos dos ministros estiverem prontos.

O recesso do Judiciário começa no próximo dia 19 de dezembro. Há a expectativa de que não haja pedido de vista dos processos. Mas os julgamentos podem ter andamentos diferentes, tanto pelo fato de os casos serem distribuídos a relatores diferentes quanto pelo desentendimento recente entre ministros envolvendo discussão sobre participação de militares em golpe de Estado.

CRÍTICAS – No final de outubro, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica, fez críticas públicas à presidente do STM após ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar. Ele disse que ela deveria “estudar um pouco mais da história do tribunal para opinar sobre a situação do período histórico”.

Elizabeth rebateu afirmando conhecer bem a história da ditadura e disse não aceitar o “tom misógino” usado pelo colega. O regimento interno do tribunal define que, em casos de empate, cabe à presidente adotar a decisão mais favorável ao réu.

Moraes havia dado 24 horas para envio das explicações

Hugo Henud
Estadão

A defesa de Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira, 27, os esclarecimentos pedidos pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o uso de celular pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visita ao ex-presidente na semana passada, quando ele ainda cumpria prisão domiciliar.

Os advogados afirmaram que o encontro ocorreu “às claras”, em área monitorada pela Polícia Penal, e sustentaram que Bolsonaro não usou, nem teve contato direto ou indireto, com o aparelho do parlamentar. Por determinação do STF, Bolsonaro estava proibido de usar celulares,direta ou indiretamente, durante a prisão domiciliar.

USO DO APARELHO – Imagens divulgadas pelo Jornal Nacional, da TV Globo, mostraram o ex-presidente e o deputado conversando na área externa da casa, nos fundos da propriedade, enquanto Nikolas usava o aparelho.

A defesa argumenta, porém, que as imagens mostram o ex-presidente cumprindo integralmente as cautelares impostas pelo Supremo, negando qualquer violação à proibição de uso de celulares durante o período da prisão domiciliar.

EXPLICAÇÃO – A manifestação ocorre após Moraes determinar, nesta quarta-feira, 26, que a defesa explicasse o episódio em 24 horas. A visita de Nikolas aconteceu na sexta-feira, 21, poucas horas antes de Bolsonaro tentar violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, episódio que levou à decretação de sua prisão preventiva no sábado, 22.

Na terça-feira, 25, o STF determinou a execução da pena de 27 anos e 3 meses imposta no caso da trama golpista, convertendo a prisão preventiva em cumprimento de pena em regime fechado na carceragem da Polícia Federal.

Prisão foi substituída por tornozeleira e entrega do passaporte

Malu Gaspar
O Globo

A desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu na noite desta sexta-feira (28) derrubar a prisão do dono do Master, Daniel Vorcaro, dono do Master. Por decisão dela, Vorcaro passará a usar tornozeleira eletrônica, deve entregar o passaporte e está proibido não só de manter contato com outros alvos da investigação mas também de se ausentar do município onde vive.

A desembargadora estendeu a decisão para outros quatro alvos da investigação que também haviam sido presos: o ex-CEO e sócio do Master Augusto Ferreira Lima; Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master; Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Master; e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master.

REQUISITOS – “Reanalisando o caso à luz dos fatos novos e da documentação superveniente apresentada nos pedidos de reconsideração, verifico que não mais subsistem os requisitos para a manutenção da medida cautelar pessoal extrema, sendo atualmente cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas”, escreveu a desembargadora, que havia decidido manter Vorcaro preso na semana passada.

A desembargadora do TRF-1, sediado em Brasília, destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “é pacífica no sentido de que a gravidade abstrata do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva”. Para Salgado, a tornozeleira eletrônica e a retenção do passaporte de Vorcaro são medidas “suficientes” para conter o risco de fuga.

“Embora inegável a gravidade dos fatos e o vultoso montante financeiro envolvido, verifica-se que a substituição da prisão por um conjunto de medidas cautelares robustas, nos termos do art. 319 do CPP c/c art. 320 do CPP [Código de Processo Penal], mostra-se suficiente para, atualmente, acautelar o meio social, prevenir eventual reiteração delitiva, garantir a ordem econômica, garantir o regular prosseguimento da persecução penal e coibir o risco de fuga”, frisou.

QUATRO ESCRITÓRIOS – Em sua ofensiva para sair da cadeia, o dono do Master contratou quatro escritórios e montou um time jurídico formado por oito advogados, que acionaram não só o TRF-1, mas também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. “Sempre acreditamos que os excessos seriam contidos. Ainda temos muito trabalho pela frente”, disse ao blog o advogado Roberto Podval, um dos defensores de Vorcaro.

Vorcaro foi detido no último dia 17 pela Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos. Ele é o principal alvo da investigação que mira uma organização criminosa que teria promovido fraudes financeiras com prejuízo de pelo menos R$ 10 bilhões na venda de créditos falsos pelo Master ao BRB.

DOCUMENTO DO BC –  Para convencer a desembargadora a derrubar a prisão, os advogados de Vorcaro também anexaram aos autos um documento do Banco Central detalhando uma reunião do executivo com o diretor de fiscalização do BC, Aílton de Aquino Santos, ocorrida no último dia 17 – antes da operação que o levou à cadeia.

O documento do BC confirma que o executivo havia informado previamente à instituição que viajaria para Dubai, nos Emirados Árabes, para um encontro com um grupo de investidores estrangeiros, o que afastaria o receio da Justiça de que ele poderia fugir do país.

COMUNICAÇÃO – Os impetrantes anexaram prova demonstrando que o paciente comunicou previamente ao Banco Central sua viagem internacional com destino a Dubai, tendo informado formalmente o motivo da viagem — venda de instituição financeira — durante reunião oficial realizada na mesma data do embarque”, observou a desembargadora.

“Assim, o risco residual de evasão do distrito da culpa mostra-se controlável por meio de medida menos gravosa, consistente na entrega e retenção do(s) passaporte(s), revelando-se esta providência apta e proporcional.”

DIVISÃO DE TAREFAS – Ao mandar prender Vorcaro na semana passada, a Justiça Federal do Distrito Federal viu indícios robustos de uma organização criminosa com divisão de tarefas nas investigações sobre o Banco Master.

O modus operandi mapeado pela PF e pelo MP envolve uma série de práticas ilegais, como falsificação de documentos, ocultação de informações, manipulação de dados contábeis e a realização de um grande número de operações suspeitas para tentar esconder o esquema ilícito e tentar dar um ar de normalidade às transações financeiras.

Secretário de Segurança de Tarcísio deve concorrer ao Senado

Sérgio Quintella
Aline Ribeiro
O Globo

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), vai deixar definitivamente a pasta no dia 1° de dezembro, após um evento da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), divisão da Polícia Militar onde ele fez carreira antes de entrar para a política. Derrite retornará à Câmara dos Deputados — onde, como parlamentar, relatou recentemente o PL Antifacção — e deverá concorrer ao Senado nas próximas eleições.

A saída de Derrite da pasta já era dada como certa, mas a data ainda não estava definida. A informação foi confirmada aoO Globo por quatro fontes ligadas à segurança paulista ou diretamente ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Após a publicação deste texto, a assessoria de imprensa de Derrite confirmou a saída no dia 1º.

“SAIR POR CIMA” – Uma das fontes afirmou que a ideia de Derrite é “sair por cima”, após sua atuação no PL Antifacção, cuja tramitação começou com críticas pelas sucessivas mudanças de texto, mas terminou com a aprovação do texto relatado pelo parlamentar.

Com a exoneração de Derrite, dois nomes despontam como possíveis sucessores para comandar a Secretaria de Segurança Pública: o secretário-executivo da SSP, Osvaldo Nico Gonçalves, e o secretário da Administração Penitenciária, Marcello Streifinger.

Nos bastidores, Nico, como é conhecido, é visto como o favorito de Derrite e ocupou interinamente a pasta durante a ausência do parlamentar, na tramitação do PL Antifacção. Ao mesmo tempo, o atual chefe do sistema penitenciário teria maior preferência do governador.

POLÊMICAS –  Durante o período em que esteve à frente da secretaria, Derrite enfrentou uma série de polêmicas e uma disparada da letalidade policial. Em 2022, último ano do mandato de João Doria e Rodrigo Garcia, foram registradas 421 mortes em decorrência de intervenção policial no estado. O número aumentou para 504 no primeiro ano de governo Tarcísio/Derrite e 813 no ano passado, influenciado por operações como Escudo e Verão, no litoral paulista.

Ao mesmo tempo, o secretário e o governador foram pressionados por uma série de flagrantes de abuso no uso da força. Entre os casos mais ruidosos está a morte do menino Ryan, de 4 anos, durante uma perseguição em Santos, além do vídeo que mostra um soldado da PM jogando um motoboy do alto de uma ponte, mesmo sem sinal de resistência à abordagem.

“PRODUTIVIDADE POLICIAL” – Derrite e Tarcísio defendem a administração sob o argumento de que indicadores criminais estão em queda e de que a “produtividade policial” aumentou. Fazem referência à quantidade de homicídios, latrocínios e lesão corporal seguida de morte, crimes violentos que tiveram queda de 11,4% entre 2022 e 2024. Outro dado divulgado com frequência é o número de prisões efetuadas, que passou de 146 mil para 166 mil no período.

Entre os crimes violentos sem mortes, as tentativas de homicídio aumentaram 2,1%, as lesões corporais dolosas, 15,9%, e os estupros, 10,1%. Houve queda nos crimes contra o patrimônio, com menos 20,8% de roubos e 1,4% de furtos. Estelionatos tiveram alta de 31,1%, com a profusão de golpes digitais, diz o Anuário de Segurança Pública.

Réus utilizam tornozeleiras eletrônicas

Constança Rezende
Folha

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento começou, nesta sexta-feira (28), no plenário virtual da corte e vai até o dia 5 de dezembro. O caso é analisado pela Primeira Turma do tribunal.

Moraes considerou que os militares cometeram os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ele propôs penas de 16 anos aos réus, o que inclui 13 anos e seis meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, 100 dias-multa (cada dia multa no valor de um terço do salário-mínimo) e a perda de cargos públicos.

CRIMES – Moraes considerou que cometeram estes crimes o então comandante-geral da PM-DF Fábio Augusto Vieira, o ex-subcomandante-geral Klepter Rosa e três coronéis (Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos). No entanto, ele votou para absolver dois militares que também foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.

Segundo a PGR, apesar de terem meios para evitar os ataques e a depredação na Praça dos Três Poderes, a cúpula da PMDF se omitiu. Os sete réus estão em liberdade provisória e utilizam tornozeleiras eletrônicas. Em seu voto, Moraes afirmou que os militares aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito.

“Cabe destacar, ainda, que a horda criminosa golpista atuava desde a proclamação do resultado das eleições gerais de 2022, em intento organizado que procedeu em escalada de violência até culminar no lamentável episódio do início de janeiro deste ano”, disse.

OMISSÃO – De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os policiais aderiram subjetivamente às ações delitivas dos golpistas que depredaram as sedes dos Três Poderes, em vez de agirem para evitar a destruição dos prédios públicos.

A denúncia também narrou que a PMDF tinha informantes ou policiais infiltrados nos movimentos de insurgência popular, inclusive nos acampamentos em frente ao quartel-general do Exército, que municiaram os oficiais com informações frequentes e imagens, evidenciando a necessidade de ação preventiva para impedir os atos delituosos.

Investigadores procuram quem ajudou Ramagem a escapar

Malu Gaspar
O Globo

Depois de ser surpreendida com a fuga de Alexandre Ramagem para os Estados Unidos, que ocorreu ainda durante o julgamento do núcleo crucial da trama golpista, a Polícia Federal apreendeu o telefone celular e o computador da mulher do deputado, Rebeca Ramagem, quando ela saiu do Brasil pelo aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, em direção a Miami, onde ele já estava.

Agora, os investigadores buscam recuperar o tempo perdido rastreando os arquivos e mensagens dos aparelhos para descobrir detalhes do plano de Ramagem para sair do Brasil. Entre as informações que eles procuram estão quem ajudou o ex-diretor da Abin a escapar, quem financiou o plano e se alguém está bancando o deputado nos Estados Unidos.

CONDENAÇÃO – Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pela trama golpista em setembro e teve a prisão determinada por Alexandre de Moraes na última terça-feira (25). Ele também teve o salário cortado e perdeu o cargo de delegado.

Após descobrir a fuga, há três semanas, a PF mapeou a rota seguida por Ramagem e constatou que ele chegou em Roraima no final da noite de 9 de setembro – mesmo dia em que Alexandre de Moraes leu seu voto pela condenação dele e dos outros integrantes do núcleo crucial, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais que fizeram parte de seu governo.

De acordo com fontes a par do caso, a PF descobriu também que ele cruzou a fronteira com a Guiana por Bonfim, cidade que se mistura por terra a Lethem, onde apenas um rio separa o Brasil do país vizinho.

VOO DIRETO – No dia seguinte, já estava na Guiana. No dia 11, pegou um voo direto para a Flórida, em Miami, onde entrou com passaporte diplomático de parlamentar e está até hoje com a mulher e as filhas.

Ramagem, porém, fugiu sozinho primeiro. Rebeca e as filhas foram depois. A chegada da família nos Estados Unidos foi registrada em um vídeo postado no instagram pela própria Rebeca. Nas imagens, que teriam sido gravadas no último dia 17, ela e a filha são recebidas no aeroporto.

Na noite de quarta-feira (28), ela postou outro vídeo gravado dentro do avião com as filhas, em que diz ter tomado “uma busca” da PF . Na legenda ela afirma que foi surpreendida na entrada da aeronave por um mandado de busca de Alexandre de Moraes.

MALAS RETIRADAS – “Durante o procedimento, tivemos todas as nossas malas retiradas do voo e revistadas”, escreveu ela mencionando o pânico das filhas. “O constrangimento, o medo e a covardia que vivenciamos não podem ser descritos”.

Procuradora do estado de Roraima, Rebeca Ramagem segue vinculada ao órgão e, pelo menos oficialmente, está de férias até sexta-feira. Segundo dados do Portal da Transparência de Roraima, Rebeca Ramagem recebe uma remuneração de R$ 46 mil por mês. Nas redes sociais, ela se descreve como “advogada, delegada e procuradora”. Ela, no entanto, não ocupa mais um cargo na polícia. Também não é alvo de nenhuma ação judicial.

Senador começou a falar abertamente sobre a possibilidade

Thiago Prado
O Globo

Flávio Bolsonaro passou os últimos dias negando que será candidato a presidente em 2026. “Meu nome não está na mesa”, disse para jornalistas, obedecendo ao script que o pai deseja para este momento em que acaba de começar a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) na trama golpista.

Em conversas privadas, contudo, o tom já é outro. Desde quando o irmão Eduardo passou a chamá-lo de presidenciável em lives na internet, o senador começou a falar abertamente sobre a possibilidade. A um interlocutor próximo, afirmou que “se o pai quiser, vai para o sacrifício” da candidatura ao Planalto. Por que ser candidato a presidente seria um “sacrifício” para Flávio, como ele mesmo define a hipótese que voltou a circular ?

ARGUMENTOS – O seu entorno aponta os seguintes argumentos: o senador abandonaria uma reeleição certa no Rio para uma campanha de resultado incerto contra Lula; durante uma campanha presidencial, haveria a volta de um noticiário enrolado envolvendo rachadinha, as operações financeiras da sua loja de chocolates e a compra da mansão milionária em Brasília;  a memória ainda viva na sua mente de como foi complexa a campanha para prefeito do Rio, em 2016, a única em que um membro da família sem ser Jair Bolsonaro tentou. O pai se meteu na campanha do início ao fim, fato este simbolizado no dia em que impediu a médica e então candidata Jandira Feghali de atender Flávio passando mal em um debate só porque a deputada era filiada ao PCdoB.

Então, por que Flávio deixou a mosca azul picá-lo e vê com bons olhos o voo ao Planalto? O seu entorno também tem as respostas. Mais importante do que se reeleger senador pelo Rio é assumir o espólio do pai como grande líder da direita brasileira, ainda que seja após uma derrota para Lula.

Ao longo do governo do pai, Flávio conseguiu derrubar as investigações envolvendo o seu nome no Judiciário e poderia usar este atestado de idoneidade contra os possíveis ataques do PT na campanha.

OUTRO PATAMAR – O Flávio de 2025 não é o mesmo de 2016 — ele mudou de patamar seja na conexão com políticos do Centrão, seja a partir de uma habilidade maior em se comunicar. Além disso, o pai preso teria menos possibilidade de dar pitacos no andamento da campanha.

No tema dosimetria, as falas do Flávio dos bastidores também é muito diferente do Flávio das declarações para a imprensa. Embora insista no tema da anistia quando dá entrevistas, o senador já admite que o melhor caminho para a direita é o de apoiar o PL da dosimetria relatado pelo deputado Paulinho da Força. Pelo texto que está sendo articulado, as penas de Bolsonaro seriam reduzidas de 7 a 11 anos, e o período em regime fechado para cerca de dois anos.

Supremo começou a tradução juramentada do processo

Julia Duailibi
G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a preparar o pedido de extradição do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está nos Estados Unidos. Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão na tentativa de golpe de Estado e é o único entre os réus do chamado núcleo crucial que ainda não começou a cumprir a pena – por estar foragido.

O STF já começou a providenciar a tradução juramentada do processo, exigida pela legislação que rege o acordo de extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos. O caminho é o seguinte: do STF, o pedido vai para o Ministério da Justiça brasileiro. De lá, segue para o Itamaraty, que o encaminha para o Departamento de Estado dos EUA.

PALAVRA FINAL – Embora o processo vá passar por uma análise jurídica, a decisão de extraditar ou não é política: passará pelo Secretário de Estado, Marco Rubio, e a palavra final deve ser do presidente Donald Trump.

“A decisão político-discricionária não é do Poder Judiciário, é do Poder Executivo”, afirma Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF).

O funcionamento é semelhante no Brasil, e um exemplo clássico é o do italiano Cesare Battisti: o STF autorizou a extradição, mas, em 2010, o presidente Lula, no ato final de seu mandato, negou o pedido, exercendo sua competência privativa.

INCERTEZA – É justamente na etapa final que mora a maior incerteza. A relação entre o governo brasileiro e o atual Executivo norte-americano vive um momento delicado.

O professor Guilherme Madeira Dezem aponta que o caso ganha contornos sensíveis porque Ramagem se identifica com o mesmo grupo ideológico de Trump. “A questão, no caso dos EUA, é saber como eles vão lidar com a extradição de alguém que diz fazer parte do mesmo grupo ideológico do presidente norte-americano”, disse Madeira ao g1.

Existe a possibilidade de o governo dos EUA negar o pedido sob a justificativa de se tratar de um crime político – o tratado de extradição entre Brasil e EUA, promulgado em 1967, permite essa recusa.

EXCEÇÃO – O mesmo tratado, contudo, estabelece uma exceção importante: atos voltados à “subversão da base de toda organização política” não podem ser considerados crimes políticos. Além disso, o professor Madeira ressalta que o caso não envolve liberdade de expressão, o que “muda totalmente o tema”. Ainda assim, a avaliação final sobre a natureza do crime – se é político ou comum – caberá às autoridades dos Estados Unidos.

Alexandre Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado. Ele foi sentenciado por integrar o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, tendo utilizado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para vigiar adversários políticos e auxiliar Jair Bolsonaro nos ataques contra o sistema eleitoral para manter o ex-presidente no poder.

A condenação inclui ainda a perda do mandato e dos direitos políticos. Ramagem deixou o Brasil de forma clandestina antes do fim do julgamento e atualmente se encontra nos Estados Unidos. Há uma ordem de prisão preventiva contra ele para o cumprimento da pena.

Diante de uma nova ofensiva autoritária, a democracia não titubeou

Marcelo Copelli
Revista Fórum

A prisão de Jair Bolsonaro e o início imediato do cumprimento de sua pena — assim como das demais condenações ligadas à engrenagem golpista que se organizou entre 2022 e o 8 de janeiro — não podem ser lidos como um episódio isolado. São um divisor de águas. Um acontecimento que altera a topografia institucional do País e redefine, com nitidez inédita, o limite do tolerável dentro da democracia brasileira.

Pela primeira vez, um ex-presidente eleito pelo voto popular é encarcerado por participar da articulação de uma ruptura contra a própria ordem constitucional. Não se trata de uma cena rotineira — é uma imagem que permanecerá como marco histórico, comparável, em impacto simbólico, ao fim da ditadura em 1985 e à promulgação da Constituição de 1988. A diferença, aqui, é de natureza pedagógica: não basta proclamar a democracia; é preciso fazê-la valer.

ARQUITETURA CLANDESTINA – A engrenagem que levou o País a esse ponto não foi improvisada. Durante o processo eleitoral de 2022, formou-se uma arquitetura clandestina de desinformação e sabotagem: ataques sistemáticos ao sistema eleitoral, tentativas de desacreditar o Tribunal Superior Eleitoral, reuniões paralelas envolvendo militares de alta patente, rascunhos de decretos inconstitucionais, pressões para que quartéis se convertessem em trincheiras políticas e uma máquina organizada de manipulação digital. Foi um projeto deliberado — e não um arroubo retórico — repetindo, em nova forma, o velho roteiro das rupturas brasileiras.

Ao declarar o trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal não encerrou apenas uma ação penal. Encerraram-se décadas de condescendência com aventuras autoritárias que sempre terminavam em acordos tácitos, esquecimento institucional ou relativização histórica.

O Brasil, tantas vezes indulgente com seus golpistas — de 1930 a 1964, passando por 1954 e 1961 — enfim redesenhou seu ponto de ruptura: contestar o resultado eleitoral não é uma “opinião política”; conspirar contra a Constituição não é uma “discordância”; tramar contra o Estado de Direito não é “manifestação democrática”.

MATURIDADE DEMOCRÁTICA – O início do cumprimento da pena representa exatamente isso: o Estado dizendo, sem ambiguidades, que a democracia brasileira atingiu maturidade suficiente para impor consequências. Nenhum governante está autorizado a transformar o mandato que recebeu das urnas em instrumento de destruição das instituições. Nenhum militar pode vestir a farda como escudo para ambições de poder. Nenhum grupo político pode converter violência ou mentira em estratégia.

Outro efeito desse momento é a quebra de um tabu histórico: a ideia de “intocáveis”. Desde a redemocratização, presidentes, generais e figuras centrais do poder sempre circularam acima da lei, como se a Constituição fosse um lembrete moral, não uma obrigação concreta. A imagem de um ex-presidente adentrando uma cela produz um impacto civilizatório. Não se trata de rebaixamento pessoal — trata-se da afirmação definitiva de que a autoridade da lei não é decorativa.

No caso dos militares condenados, o significado é ainda mais profundo. Desde 1889, quando o País inaugurou sua tradição de intervenções tuteladas por quartéis, o Brasil conviveu com a sombra de setores fardados testando, aqui e ali, a elasticidade da democracia. As condenações atuais não representam ataque às Forças Armadas, mas sua defesa: separa-se, enfim, a instituição republicana dos oficiais seduzidos por protagonismo político. Respeito não floresce da insubordinação, mas da disciplina e da lealdade constitucional.

PRESENÇA – Isso, no entanto, não extingue o bolsonarismo. O movimento que sustenta Bolsonaro permanece vivo por razões emocionais, identitárias e ressentidas. A prisão pode, entre seus núcleos mais radicais, reforçar a fantasia do mártir. É por isso que a responsabilidade agora é impedir que a execução da pena seja interpretada como combustível para novas ondas de extremismo. Democracia não se protege com passividade; protege-se com presença — do Estado, da política, do jornalismo e da sociedade civil.

Há ainda o risco de que este momento seja tratado como encerramento. Não é. Democracias não se fortalecem apenas punindo quem tentou destruí-las; fortalecem-se prevenindo novas tentativas. O País precisa construir musculatura cívica: educação democrática, combate sistemático à desinformação, republicanização do serviço público, vigilância social sobre autoridades e políticas que reduzam desigualdades — terreno sempre fértil para messianismos autoritários.

O que ocorreu agora é grande demais para ser minimizado. Em um país que historicamente transformou golpistas em estadistas — e golpes em rodapés de livro didático — ver um ex-presidente e seus aliados sendo responsabilizados é mais do que um processo judicial: é ruptura cultural. É a afirmação de que a democracia brasileira, tantas vezes subestimada, é mais resistente do que seus sabotadores imaginaram.

PACTO CIVILIZATÓRIO – A prisão de Bolsonaro não é revanche. Não é ajuste de contas. É a reafirmação de um pacto civilizatório. Um recado definitivo para o presente e para o futuro: nenhum líder, de qualquer espectro, atravessa os limites constitucionais e espera imunidade. O que está em jogo não é a biografia de um homem, mas o alicerce institucional das próximas décadas.

Pela primeira vez, diante de uma nova ofensiva autoritária, a democracia não titubeou. Ela ergueu a voz, aplicou a lei e deixou gravado, para a memória histórica do País: o Brasil não pactua mais com a impunidade golpista.

Sóstenes rejeita imagem de Bolsonaro como ‘cachorro morto’

Anna Virginia Balloussier
Folha

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pastor licenciado da igreja de Silas Malafaia e líder do PL na Câmara, tem um “amigo-irmão” em Brasília. “O Lindbergh e eu nunca vamos confundir a briga política com a amizade pessoal”, diz sobre Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos mais vocais deputados do campo político que ele tanto despreza.

Sóstenes já vestiu a camisa vermelha, é verdade. Era líder estudantil na adolescência, quando morava na frente de um sindicato de professores em Ituiutaba (MG). Apaixonado por política, ia toda semana a sessões na Câmara Municipal. “Eu andava com estrelinha do PT, estudava na biblioteca do partido. Li Marx, Lênin.” A caricatura do que hoje classificaria como um “esquerdopata”.

VIRADA À DIREITA – Faz tempo que Sóstenes virou à direita no GPS ideológico. Hoje ele se anuncia nas redes sociais sob a rubrica “cristão, defensor da vida e da família”. Diz ter se desapontado com o PT ainda na juventude, após ver um vereador do partido, segundo ele, “trocar de carro e fazer uma mansão depois de roubar tanto”.

Após Jair Bolsonaro (PL) ter sua prisão preventiva decretada no último sábado (22), o parlamentar lamentou o que disse ser “a maior injustiça da história”. Por ter acontecido no dia que simboliza o número do PL, 22, revelaria, para ele, “a psicopatia em alto grau” do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Na sexta (21), enquanto a indicação do evangélico Jorge Messias para o STF atraía a simpatia de parte do segmento religioso, o pastor líder do PL mantinha o tom crítico à escolha de Lula (PT). “Mais 30 anos de um esquerdista petista julgando e atrasando o Brasil”, disse.

ADMIRAÇÃO – Terceira geração evangélica na família, com avós espíritas e católicos que se converteram, ele conheceu nos anos 2000 aquele que viria a ser o arquiteto da sua carreira política. A admiração por Malafaia vem desde os tempos em que Sóstenes era missionário na Argentina e assistia a videocassetes do pastor, televangelista de longa data. “Nas madrugadas frias, gostava de ver Silas pregando”, contou em uma das várias entrevistas que deu à reportagem nos últimos anos.

Sóstenes conversou de novo com a Folha na última semana, quando detalhou o convite para concorrer a deputado em 2014. “O Silas me chamou um dia na sala dele e disse, ‘me reuni com o meu G20’, que é um grupo de 20 pastores da igreja.” O núcleo duro da Assembleia de Deus Vitória em Cristo identificou nele vocação para representá-lo em Brasília. Seja feita a vossa vontade.

Já em sua largada na avenida partidária, foi o 12º deputado mais votado pelo Rio, com 105 mil votos. Bolsonaro liderou esse ranking, naquela que foi sua última disputa para a Câmara, antes das incursões presidenciais.

CABO ELEITORAL – Sóstenes está ciente de que a boa performance estava muito mais ligada a ter Malafaia como cabo eleitoral do que a um brilho eleitoral próprio. O parlamentar foi se reelegendo e ganhando força política não necessariamente atrelada ao pastor, ainda que associar um ao outro continue praxe no Congresso.

Ele presidiu a bancada evangélica no ano em que Bolsonaro disputou a reeleição e perdeu para Lula. Depois, ocupou a segunda vice-presidência da Mesa Diretora da Câmara, o que o projetou internamente para além da imagem de deputado evangélico. Em seu terceiro mandato, é um dos protagonistas da atual legislatura.

A trajetória ascendente não veio sem tropeços. Opositores e até aliados apontam como tiro no pé um projeto de lei que Sóstenes apresentou em 2024, que criminaliza o aborto após a 22ª semana de gestação para vítimas de estupro. A proposta teve forte reação social, mesmo em igrejas, por equiparar mulheres violentadas a homicidas.

OPOSIÇÃO – O deputado já era um dos opositores mais ativos contra Lula quando, em fevereiro, assumiu a liderança do PL. Exerce o papel num momento turbulento para a sigla, fragmentada em rachas internos e tensionada pela sucessão presidencial que se avizinha —com Bolsonaro inelegível, pululam nomes à direita para 2026. Diz que, ao visitá-lo no fim de 2024, teve a bênção para liderar o partido e ouviu o pedido para “manter a bancada unida”.

Sóstenes é generoso com alguns colegas e menos com outros. Nikolas Ferreira, acusado por ala bolsonarista de não se esforçar o suficiente para defender os Bolsonaros, é para ele “um dos parlamentares que mais amadureceu da nossa bancada”, alguém que agora pensa mais no coletivo, em contraposição àquela “pessoa que trabalhava mais as suas redes sociais em seu mandato”.

Já Ana Caroline Campagnolo, antifeminista com cadeira na Assembleia Legislativa catarinense, foi repreendida após alimentar crise no PL de Santa Catarina, avessa à intenção do carioca Carlos Bolsonaro de concorrer a senador pelo estado. “Com todo o respeito a ela, mas deputada estadual entrar numa briga nacional, eu não vejo nem proporcionalidade para isso.”

“SAFRA” – Sóstenes prevê uma safra abundante para o Legislativo eleito no ano que vem. Entusiasma-se com quadros que o PL pretende lançar, gente que em algum momento teve recall no campo progressista. Puxa como exemplo candidatos homossexuais (“gays de direita”) e a ex-funkeira Jojo Todynho, que mantém boa interlocução com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Para a eleição majoritária, segue a linha de exaltar o ex-presidente como maior trunfo do PL, “e não cachorro morto como alguns querem colocar”. Quem Bolsonaro indicar como cabeça de chapa, “nós vamos apoiar”, afirma.

Não deixa de apontar “um sentimento dos partidos de centro, de várias personalidades da direita, de muita gente”: o nome mais competitivo seria o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

AGITAÇÃO – Vislumbra como vices possíveis Michelle, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e ACM Neto, vice-presidente do União Brasil. “Chapa dos sonhos” mesmo, aliás, seria uma composição de Tarcísio e Ciro Gomes, recém-filiado ao PSDB, propõe o deputado. Sóstenes diz que aprendeu com o ex-prefeito do Rio César Maia “que todo crescimento gera dores”, daí tanta agitação na direita. Para ele, melhor assim.

Dois conselhos dados pelo amigo Lindbergh lhe vêm à mente. Um que fez bem em dispensar, o outro provado certeiro pelos últimos anos, na sua avaliação. “Ele sempre achava que eu não deveria colar muito a minha imagem à de Bolsonaro, porque tenho autoridade moral para falar de Deus, pátria, família e liberdade. Lindbergh achava que o Bolsonaro não tinha.” Essa sugestão aí ele descartou.

Uma segunda palavra, contudo, hoje lhe soa profética. “Ele foi o primeiro cara que me disse, em 2015, que a polarização ia chegar no Brasil”, assim como nos Estados Unidos à beira de eleger Donald Trump.

Sóstenes respondeu à época dizendo que o petista estava louco, por achar que não existia direita no Brasil. “Hoje eu tenho que dar razão a ele.” E faz questão de sentar na janela deste bonde conservador.