João Pereira Coutinho
Folha

Alguém dizia que o verdadeiro problema de estar preso é não poder trancar a porta por dentro. Nunca estive preso. Mas imagino que esse seja o maior dos terrores: a porta se abre a qualquer momento para que o Estado exerça a sua violência sobre nós. Em ditadura, deve ser a mesma coisa. Aliás, o que é uma ditadura senão uma prisão coletiva?

O filme “Ainda Estou Aqui” ilustra essa dinâmica na perfeição. Verdade: os jagunços batem à porta dos Paiva. Mas é apenas uma cortesia ilusória.

UM CRIME MAIOR – A invasão do espaço íntimo, com seu cortejo de abusos e boçalidades, é o prelúdio de um crime maior: o assalto a uma família e a destruição física de um dos seus membros.

Para o poder ditatorial, a vida não tem paredes, eis o ponto. Só os sonhos estão a salvo, embora haja quem discorde: a escritora alemã Charlotte Beradt (1907–1986) dedicou-se a registrar os sonhos que os alemães tiveram entre 1933 e 1939 para mostrar os tentáculos invisíveis do totalitarismo.

O resultado é uma obra-prima intitulada “O Terceiro Reich do Sonho”, traduzida para o português por Mário Gomes e publicada pela editora lusa VS. É um dos meus grandes livros do ano.

ESTADO DE EXCEÇÃO – Não há violência física nesses sonhos, porque Beradt optou por não publicar esses relatos. Curiosamente, Walter Salles também ocultou essa dimensão mais primitiva e bárbara. Entendo. Não devemos dar aos algozes a alegria de contemplarem suas próprias atrocidades.

A violência assume outra forma: a transformação do cotidiano em um “estado de exceção”, onde não há lugar para segurança e previsibilidade e onde até os objetos mais banais se tornam provas incriminatórias.

Ou então, em vozes inquisitoriais, repetindo mecanicamente a propaganda do regime ou acusando os indivíduos de suas falhas e misérias, como em “1984”, de George Orwell.

AUTOCONDENAÇÃO – Os alemães sob Hitler sonhavam que as palavras mais inocentes —”eu”, “Deus”, “infelicidade”– os condenavam de imediato. Sonhavam que os próprios pensamentos estavam sob escuta. Sonhavam em língua estrangeira (e estranha) para que nem eles pudessem decifrar o que diziam ou pensavam.

Entre 1933 e 1939, sonhou-se muito com narizes grandes e peles morenas, mesmo entre os “arianos”, como se as dimensões do corpo ou a pigmentação da pele fossem marcas de infâmia.

Documentos ou passaportes eram constantes nesses filmes oníricos. Como se o papel certo, ou errado, fosse a diferença fundamental entre a vida e a morte. Ver os documentos destruídos, perdidos, esquecidos – o maior dos pesadelos, no sentido literal e metafórico.

ATÉ A MATEMÁTICA – E que dizer da professora de matemática que sonhava recorrentemente com uma Alemanha onde até a matemática tinha sido proibida? Ela, apesar de tudo, conseguia ainda escrever algumas equações em segredo, como se os números a mantivessem ligada a uma vida que perdera.

No livro de Beradt, dois sonhos em especial possuem qualidades literárias que os elevam acima de um simples documento histórico. Poderiam ter sido escritos por Kafka, não fosse ele já o autor de todos os pesadelos possíveis.

O primeiro, recorrente, pertence a um industrial alemão, social-democrata, que recebe a visita de Goebbels na sua fábrica. Em frente aos trabalhadores, o homem demora 30 longos minutos a levantar o braço para fazer a saudação nazi.

ESFORÇO DEMASIADO – Numa das versões, o esforço é tanto que o industrial quebra a coluna, como se fosse um boneco enferrujado.

No segundo sonho, um médico antinazista é chamado de urgência para tratar Hitler. O homem vai, cura o ditador, é elogiado por ele – e sente orgulho pelo seu feito ao mesmo tempo em que chora de vergonha por sentir orgulho.

Nos dois casos, a violência não vem apenas do regime, mas também dos próprios indivíduos contra si mesmos. Essa é uma das conclusões de Charlotte Beradt sobre o totalitarismo: o medo e o terror são tão interiorizados que os indivíduos acabam se tornando “cúmplices” involuntários da própria submissão.

HITLER ASSASSINADO – Aliás, se dúvidas houvesse, a autora apenas cartografou um único sonho em que Hitler era assassinado. Matar o tirano era não só indizível como inimaginável.

Nessa galeria de sonhos, Beradt dedica um capítulo aos sonhos dos judeus, que, estranhamente, tragicamente, oscilam entre a tentativa de cortejar as boas graças de Hitler e a imperiosa necessidade de fugir dele. Num desses sonhos, um judeu viaja ao Único País que não Odeia Judeus (assim referido), atravessando as terras geladas da Lapônia. Mas, ao chegar à fronteira da salvação, até essa última porta se fecha na sua cara.

Entre as portas que não conseguimos trancar e aquelas que não conseguimos abrir, que venha o diabo e escolha.

Com Fukunaga, o Plano 1 da Previ perdeu R$ 17,6 bilhões

Gabriela Prado
da CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende tirar o sindicalista João Fukunaga do comando da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, por causa de desgastes em sua gestão. Entre os desgastes está a investigação de um déficit bilionário no fundo, alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que teve relatório preliminar concluído na semana passada pela área técnica.

De acordo com interlocutores do presidente, ele está insatisfeito com Fukunaga desde o ano passado. Lula se incomodou com as “polêmicas” envolvendo a Previ e com o comportamento de Fukunaga no cargo.

RELAÇÕES COM TCU – Lula também foi alertado das relações de Fukunaga com o advogado Tiago Cedraz, filho de Aroldo Cedraz, ministro do TCU — que se aposenta compulsoriamente em 2026. Auxiliares de Lula chegaram a alertar o sindicalista de que ele deveria evitar Cedraz.

O advogado, que já foi alvo de investigações na Lava Jato por suposto tráfico de influência junto ao tribunal de contas, teria viajado com o presidente da Previ para o exterior.

As viagens de Fukunaga para fora do país causaram estranheza também em círculos petistas, que acreditam que as agendas não eram compatíveis profissionalmente com suas funções.

ARTICULAÇÕES – Ao saber da insatisfação de Lula, auxiliares de Fukunaga têm procurado pessoas próximas do presidente, em uma articulação para tentar mantê-lo no cargo. Um desses articuladores a favor de Fukunaga é o também sindicalista e ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

As críticas à gestão de Fukunaga ganharam força com a divulgação do rombo no Plano 1, o principal do fundo, em 2024. O fundo teve déficit de R$ 17,6 bilhões.

No mês passado, o TCU aprovou a abertura de uma auditoria nas contas do Previ. A apuração é conduzida pela área técnica. O relator, ministro Walton Alencar, prometeu celeridade nos trabalhos. Após a conclusão, o relatório será apreciado em plenário.

GOVERNANÇA – Quando a auditoria foi comunicada, Alencar disse que o objetivo do levantamento é “conhecer toda a governança corporativa da Previ e dos processos que envolvem as tomadas de decisões da entidade relativas ao investimento de seus recursos”.

Além do rombo alvo de investigação, a gestão de Fukunaga também passou a ser criticada pelos pensionistas.

A Associação dos Participantes e Assistidos da Previ e Cassi (Apaprevi) questiona a celeridade do processo de nomeação de Fukunaga e também contesta os investimentos do fundo feitos sob comando do sindicalista.

AÇÕES ERRADAS – Um dos exemplos é a compra de papéis da Vibra (antiga BR Distribuidora) na parte dos ativos de renda variável.

A CNN adiantou que o relatório do TCU aponta que aquisição de participação acionária na empresa pode ter contrariado a política do fundo de reduzir sua exposição em renda variável.

A auditoria também apura a alteração de critérios de seleção para funções como conselheiros em empresas que a Previ tem participação.

SEM CURRÍCULO – De acordo com a análise preliminar do TCU, a escolha era feita com base em experiência profissional e currículo acadêmico. A alteração permitiu que pessoas que antes não atendiam aos requisitos pudessem ocupar esses cargos.

A Previ é o maior fundo de pensão do país e gere um total de R$ 270 bilhões em investimentos, segundo dados de agosto da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

A CNN tentou contato com João Fukunaga para comentar as críticas à gestão, mas não teve sucesso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Aos poucos, o governo Lula 3 vai repetindo 1 e 2, repleto de casos de corrupção. Essa roubalheira na Previ já era esperada. O TCU já sabia e quis fazer uma auditoria em 2023. O que não se sabia é que João Vaccari estava envolvido. Parece que os 580 dias na cadeia não foram suficientes para eliminar a corrupção na vida de Lula. (C.N.)  

Charge do Fred Ozanan

André Marsiglia
Poder360

A defesa da anistia para os réus do 8 de Janeiro deveria ser uma pauta suprapartidária. Como é possível acreditar que aquelas pessoas tinham condições reais de derrubar o Estado, ainda que quisessem? Devolvê-los à sociedade não é só imperativo do bolsonarismo, mas de todos que desejam o restabelecimento do Direito no país. Afinal, como acreditar na justiça, enquanto vandalismo for apenado de forma mais severa que assassinato? 

Boa parte da esquerda tem rechaçado a anistia por uma única razão: se admitirem que o 8 de Janeiro não foi uma tentativa de golpe, cai por terra a acusação de que os 34 denunciados, dentre eles Bolsonaro, foram mandantes do crime.

JOGO POLÍTICO – Ou seja, para eles, a vida destas pessoas é mero jogo político. Sujo, mas, no Brasil, vale tudo. O que espanta, no entanto, não é a atitude da esquerda, mas daquele a quem costumamos chamar de “isentão”: uma turma que diz ter afeto por valores liberais e conservadores, mas tem um incontrolável nojo estético pelo bolsonarismo.

O grande medo do isentão é alguém pensar que ele não é neutro, frio e analítico. Seu terror é ser confundido com bolsonarista.

Seu drama não é político, mas estético. Acha-se superior, acredita que bolsonaristas são chucros, ignorantes e incultos. É a turma do charuto cubano ornado com vinho francês.

EM CIMA DO MURO – Sempre que critica uma ilegalidade contra Bolsonaro, sente-se na obrigação de criticar também uma ilegalidade contra Lula; sempre que apoia uma causa da direita, sente-se obrigado a apoiar uma causa da esquerda; sempre que critica o STF, precisa, no dia seguinte, encontrar uma forma de elogiá-lo. 

Essa atitude moral trôpega, esse andar cambaio e eticamente bêbado , que passeia por editoriais que “mordem e assopram”, perambula por artigos de opinião de jornais “plurais”, acredita que isenção é criticar todo mundo, mesmo que só um lado, nesse momento, esteja certo.

Os isentões colocam seu rosto dentro da máscara, sua pele atrás da fantasia e anunciam ao mundo uma neutralidade que é fictícia.

CONDUTA DIGNA – Diante do momento de exceção ao Direito que o Brasil vive há 6 anos, desde o inquérito das fake news ter nos colocado sob jugo do STF, assumir uma atitude contra o arbítrio da Corte e a favor da anistia às suas vítimas é a única conduta digna possível. Não há outra. 

Ser isento diante de um poder abusivo é o mesmo que ser medroso, e isso não se confunde com isenção. Assim como não há isenção em querer ser contraponto aos críticos da Alemanha nazista, ou aos abolicionistas de escravos do século passado.

Tudo indica que Eduardo pedira asilo aos Estados Unidos

Letícia Casado
do UOL

Dois aliados de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos estão levantando informações sobre os bens dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em solo estrangeiro. O objetivo é ter as informações em mãos para definir se seria possível o governo dos EUA aplicar algum tipo de sanção como as que Moraes aplica no Brasil, segundo apurou a coluna com uma pessoa próxima ao deputado federal e que está a par da iniciativa para pressionar os ministros.

Eduardo Bolsonaro é o principal interlocutor entre eles e parlamentares brasileiros. O filho do ex-presidente também serve de intermediário entre bolsonaristas e parlamentares e integrantes do Executivo dos EUA em temas relacionados a Moraes. Eles ainda trabalham para que o governo norte-americano revogue os vistos de Alexandre de Moraes e de sua família.

FIGUEIREDO E ALLAN – Dois dos principais alvos de Moraes em processos que envolvem ataques à democracia no Brasil estão morando nos Estados Unidos: os blogueiros Paulo Figueiredo e Allan dos Santos.

Foi em um programa em um canal do YouTube que tem Allan dos Santos como um dos entrevistadores que Eduardo anunciou que ficaria nos EUA em licença de seu mandato.

Eduardo, Allan e Figueiredo são os principais expoentes do grupo, que tem o apoio de parlamentares do PL e da base de Donald Trump nos EUA, como os deputados María Elvira Salazar e Jim Jordan.

BUSCA DE APOIO – Desde o início de 2025, Eduardo viajou quatro vezes ao país, fazendo périplos para conversar com autoridades americanas sobre a atuação de Moraes no Brasil, conseguir algum tipo de sanção ao ministro e, sobretudo, gerar algum alívio nas acusações que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrenta na Corte.

Na próxima semana, o STF começa a julgar a denúncia contra o ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, quando ele pode ser tornar réu.

Eduardo e Figueiredo têm se reunido com os principais envolvidos no projeto que pode retirar o visto americano de Moraes, disse o deputado à colunista Raquel Landim.

SANÇÕES A MORAES – Essa articulação já conseguiu um resultado: um comitê do Congresso americano aprovou um projeto de lei que cria sanções contra o ministro. A proposta estabelece o veto de entrada no país a qualquer estrangeiro que viole a Primeira Emenda da Constituição dos EUA — justamente o argumento usado por aliados de Bolsonaro. A diplomacia americana mandou um recado público ao Brasil, e o governo brasileiro respondeu.

Para além de bolsonaristas e trumpistas, Moraes tem um adversário de peso e com forte influência sobre o presidente americano: o bilionário Elon Musk, dono do X e que protagonizou embates com o ministro no ano passado.

Como mostrou o UOL, as decisões de Moraes punindo a empresa por não suspender determinadas contas na rede social tinham como pano de fundo ataques e ameaças, inclusive de morte, contra investigadores que atuam nos processos que envolvem bolsonaristas.

APOIO DE TRUMP – Desde o segundo semestre de 2024, bolsonaristas e trumpistas coordenam medidas para pressionar a Corte brasileira, com foco especial no ministro Moraes.

A iniciativa escalou a partir da vitória de Trump, quando o tema da revogação do visto do ministro voltou à pauta.

Em outra frente contra Moraes, uma empresa de mídia que pertence a Donald Trump e a plataforma de vídeos Rumble entraram com uma ação conjunta em um tribunal federal americano alegando censura por parte do ministro no Brasil.

Charge do J.Bosco (O Liberal)

Dora Kramer
Folha

Impressiona, embora não surpreenda, a relutância dos parlamentares em atender ao quesito de transparência do artigo 37 da Constituição escrita pelo Congresso ao qual pertencem.

A recusa de fazer jus à Carta de 1988 já ficou patente em 2022 quando a então ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, confirmou a ilegalidade do chamado orçamento secreto e o Parlamento simplesmente ignorou a sentença.

DINO TENTOU – Dois anos depois, Flávio Dino assumiu a cadeira dela, decidiu dar um fim ao desrespeito e pegou o touro na unha.

Tentou por bem, chamando ao STF representantes do Legislativo e do Executivo para um acordo mediante o qual o uso das emendas seria rastreável e com identificação de autoria.

Não adiantou. Na época presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) saiu do encontro dando sinais evidentes de que não adiantaria mesmo. E assim foi, com manobras de aparência que mal disfarçavam a tentativa de burlar não o STF, mas a legalidade.

EMENDAS SUSPENSAS – Aí, com respaldo o colegiado, Flávio Dino tentou por mal e suspendeu a liberação dos recursos. Como o fez em período eleitoral em que as emendas não poderiam mesmo ser pagas, os congressistas não deram muita bola, voltando à carga com o término do pleito.

Foi então usada a mais poderosa e perversa arma de pressão: o Orçamento da União, travado até hoje com votação atrelada à liberação total do dinheiro.

Numa demonstração de boa vontade ao Congresso e atenção ao Executivo, o ministro Dino aceitou um plano de trabalho em forma de resolução legislativa que acaba de ser aprovada com o quê? Mais um truque de escape.

SEM TRANSPARÊNCIA – Bancadas partidárias e comissões podem apresentar emendas sem identificação de autoria. Às favas, portanto, com a transparência e a obediência à lei.

Se deputados e senadores resistem tanto à divulgação plena dos dados de um instrumento, como dizem, benéfico à população e, portanto, passíveis de render dividendos eleitorais, é porque algo de podre há a esconder.

Como de resto indicam as dezenas de investigações sobre desvios em curso no Supremo.

Moraes jamais poderia participar do julgamento como juiz

Wálter Maierovitch
do UOL

O presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cristiano Zanin, designou para o dia 25 de março a sessão que decidirá sobre a rejeição ou o recebimento da peça acusatória contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A denúncia, com pretensão de punir, voltou-se contra Bolsonaro e outros sete denunciados. Eles são apontados como coautores e membros do núcleo principal — idealizador e executor — dos seguintes crimes: golpe de Estado, tentativa violenta de abolição do Estado democrático de direito, organização criminosa, dano ao patrimônio público e deterioração de bens tombados.

A sessão vai começar com a apresentação de relatório oral pelo ministro Alexandre de Moraes. Não haverá exame do mérito, ou seja, os ministros não avaliarão neste momento se as acusações são verdadeiras ou não — apenas se o processo seguirá adiante.

JUSTA CAUSA – Moraes, certamente, irá defender a contestada legitimidade da sua relatoria e, igualmente, a contestada competência da Primeira Turma. Frisará não haver violação ao princípio e à garantia constitucional do juiz natural, argumentando que Moraes jamais poderia ser juiz ou relator, em causa na qual consta como vítima.

Como sabe até a estilizada estátua da Têmis colocada na frente do STF, o ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia contra Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Mauro Cid.

Todos já apresentaram defesas prévias, elencaram testemunhas, anexaram documentos, levantaram questões preliminares de natureza processual e declararam-se inocentes.

PROCEDIMENTOS – O procurador-geral, Paulo Gonet, já se manifestou sobre as defesas prévias e os documentos juntados. Após o relatório de Moraes, que deverá submeter as questões preliminares ao exame da Turma, teremos as manifestações orais do procurador Gonet e das defesas técnicas.

A Primeira Turma, presidida por Zanin, é integrada pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Os dois ministros nomeados por Bolsonaro são da outra turma.

Os denunciados, incluindo o general Braga Netto, que está em prisão preventiva, poderão optar por não comparecer à sessão, que terá início às 9h30.

PRISÃO DESNECESSÁRIA – Logicamente, a defesa de Braga Netto, após o recebimento da denúncia, pleiteará sua soltura, alegando sua desnecessidade. Aliás, nunca foi necessária, como já sustentei anteriormente. Caso a denúncia seja rejeitada, a soltura será imediata.

Na sessão, dificilmente haverá o deslocamento do caso ao Plenário, ou seja, para o exame dos 11 integrantes da Corte.

Bolsonaro, que tem centrado sua narrativa nesse julgamento, continuará vestindo a pele de vítima, injustiçado e perseguido. Basta observar seu comportamento nas redes sociais.

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NOTA DA REDAÇÃO DO CASO – O parecer de Paulo Gonet demostrou ad nauseam o conluio que existe entre ele e o ministro Alexandre de Moraes, tipo um mata e o outro esfola. Para ser respeitada, a Justiça precisa ser independente e imparcial. O Supremo não é uma coisa nem outra. Isso é lamentável e deprimente. (C.N.)

Pauta defendida pelo líder Lindbergh é apenas popularesca

Maria Hermínia Tavares
Folha

Às esquerdas toca avançar no caminho da equidade num país longe de assegurar igualdade de oportunidades

Entrevistado por Mônica Bergamo, na última segunda-feira (17), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, não poderia ter sido mais claro quanto ao caminho a seguir.

“É mudar de assunto, é entrar na pauta popular. A minha linha agora é que este ano de 2025 é o ano do Lula. É Lula sendo Lula. É Lula falando da vida do povo, é o Lula do Pé-de-Meia, é o Lula do crédito ao trabalhador, que vai beneficiar 40 milhões. É o Lula do Vale-Gás, é o Lula da isenção do Imposto de Renda”.

EM BUSCA DE VOTOS – A esta altura é impossível avaliar o impacto eleitoral desse conjunto de medidas. O que se pode dizer é que o presidente e seu partido apostam que tais iniciativas — somadas ao crescimento continuado da economia e do emprego — os ajudarão a permanecer no governo federal a partir de janeiro de 2027.

As medidas miram todas o bolso dos pobres — Vale-Gás e Pé-de-Meia — e remediados — Programa Acredita, de crédito subsidiado ao trabalhador CLT e mudança no limite de isenção do Imposto de Renda associado à cobrança sobre altos rendimentos.

Embora não estejam claros os limites que o compromisso com o bom senso fiscal venha a impor sobre a dimensão de cada programa, em conjunto apontam no sentido esperado de um partido de esquerda comprometido com a redução das desigualdades.

PAUTA MODESTA – Entretanto, mesmo em sintonia com valores básicos da esquerda democrática, a pauta popular defendida pelo parlamentar — e que tem alimentado a comunicação do presidente em eventos e nas redes — parece modesta e convencional perto dos desafios ao campo político das esquerdas.  

A elas — e só a elas — toca avançar no caminho da equidade, em um país ainda muito longe de assegurar oportunidades similares de usufruto de bens e serviços fundamentais: saúde, educação, segurança e proteção contra desastres ambientais.

O PT e seus governos, nos diversos níveis da Federação, foram cruciais para promover a agenda da inclusão social, gestada na transição para a democracia e levada adiante também por partidos democráticos de centro e centro-direita, como PMDB e PSDB.

PAUTAS DE SEMPRE – A pauta incluiu a tardia universalização da educação básica e a ampliação do acesso às universidades; a criação do Sistema Único de Saúde; a reforma da assistência social e os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Além disso, há a criação das regras e instrumentos de proteção ambiental; o reconhecimento da diversidade étnica, cultural e de gênero da população e o estabelecimento de políticas para protegê-la e assegurá-la.

Vai sem dizer que as forças que construíram a democracia e o sistema de proteção social falharam miseravelmente em garantir segurança à população, dando essa agenda de mão beijada à direita mais rústica.

DURA REALIDADE – Hoje o desafio não é mais incluir, porém reduzir as inequidades e ineficiências existentes em cada área da política social.

 As filas do SUS; as escolas públicas que ensinam mal; as polícias que são ineficientes contra o crime; as instituições de proteção ambiental que não dão conta do desmatamento ilegal nem preparam as cidades para as catástrofes naturais.

Tudo isso é parte da vida do povo que a agenda do governo mirando a reeleição e apregoada pelo deputado Lindbergh parece desconhecer.

Dino tem prazo para AGU, Câmara e Senado se explicarem

Isabella Cavalcante
da CNN

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União a se manifestarem sobre questionamentos feitos à nova resolução do Congresso Nacional para as emendas de líderes.

Na decisão desta terça-feira (18), Dino deu um prazo de 10 dias úteis para que os citados se manifestem.

RESISTÊNCIA – Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou uma resolução com regras de transparência nas emendas parlamentares. Na votação, deputados e senadores driblaram uma das principais exigências do STF sobre o assunto, que teve Dino como relator, e não atenderam à divulgação do nome do parlamentar que indicou os repasses de dinheiro para obras e projetos em suas regiões.

Dino recebeu duas petições que questionam a brecha na resolução legislativa. A primeira, enviada pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), entende que a norma permite que “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras de líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.

Já a segunda, de autoria do PSOL, diz que o texto aprovado pelo Congresso autoriza uma “nova fase do orçamento secreto”.

PEDIDO DO PSOL – A sigla pediu que o Senado e a Câmara “se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir” decisões do STF.

Para o PSOL, a resolução fere as medidas de transparência que estão sendo cobradas pelo ministro Dino.

Atualmente, o pagamento de emendas está liberado desde que siga regras de transparência, especialmente regras de indicação do destino da verba. É isso que está em jogo.

Moraes faz o possível e o impossível para cercear as defesas

Mônica Bergamo
Folha

Advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do general Braga Netto acionaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade “tome providências que entender cabíveis” que reestabeleçam prerrogativas dos profissionais na defesa de seus clientes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma representação de 24 páginas, eles afirmam que não têm acesso a documentos necessários à defesa do ex-presidente, e que o papel reservado a eles no julgamento é apenas figurativo.

DEFESA CERCEADA – Segundo eles, o fato de não terem acesso “à profusão de procedimentos e à infinidade de documentos e mídias que compõem o caso” implica “no cerceamento da ampla defesa, impede o contraditório efetivo e viola o devido processo legal, tornando a atuação advocatícia meramente figurativa, o que não é razoável em qualquer circunstância, mas se torna ainda mais inadmissível em um julgamento midiático que envolve questões de relevância social e política”.

Dizem ainda que seus recorrentes pedidos de acesso às provas têm sido negados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que relata o processo.

O magistrado, em suas decisões, afirma que já foi dado aos representantes de Bolsonaro e Braga Netto “acesso amplo e total aos autos”. Eles afirmam, no entanto, que “o que foi disponibilizado ainda está aquém do todo necessário para o exercício da defesa”.

SEM PRERROGATIVAS – “A advocacia está sendo preterida de suas prerrogativas garantidas em lei, o que está obstando o livre exercício da profissão e, consequentemente, a plena defesa dos seus constituintes”, afirmam os defensores.

Dizem também que o prazo dado para que os advogados esmiúcem a acusação, de 15 dias, não é suficiente para a leitura e o exame de “aproximadamente 100 mil páginas e centenas de gigabytes de dados digitais”.

“As ilegalidades afetam diretamente a atuação profissional dos advogados, que estão sendo obstados de realizar amplamente a defesa de seus constituintes por causa da negativa reiterada de acesso aos elementos de informação do feito e da não concessão de prazo razoável, entre outras tantas ilegalidades”, dizem.

ACESSO ÀS PROVAS – Assinam o documento os advogados Celso Vilardi e Paulo da Cunha Bueno, que representam Bolsonaro, e José Luis Oliveira Lima, que representa o general Braga Netto.

No início do pedido à OAB, eles afirmam que “conforme amplamente noticiado na imprensa, as diversas diligências realizadas no decorrer da investigação resultaram na apreensão de 1.200 equipamentos eletrônicos, contendo em torno de 255 milhões de mensagens de áudios e vídeos”.

Em novembro de 2024, seguem, “a Polícia Federal apresentou seu relatório final, contendo 884 páginas”. Desde então, afirmam os defensores, eles buscam “acesso amplo e total” ao material de provas, sem sucesso.

PRAZO DA PGR – Dizem que, enquanto isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão acusador, teve 89 dias para examinar todo o material e oferecer denúncia contra os investigados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e dano contra o patrimônio da União.

Os documentos disponibilizados para os advogados, afirmam, estão incompletos. A análise deles, dizem, mostra por exemplo que “foi copiado o espelhamento de apenas sete aparelhos celulares, não obstante as notícias e a utilização, nas peças acusatórias, do conteúdo de dezenas de telefones”.

“Também não constava das cópias fornecidas nenhuma outra mídia (computadores, pendrives e HDs), assim como não havia cópia dos documentos físicos apreendidos quando do cumprimento dos diversos mandados de busca e apreensão”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É triste constatar que os advogados de defesa têm razão. Se a Procuradoria teve 89 dias, por que eles só têm 15 dias para se pronunciar. Não faz sentido, a disparidade é vergonhosa e o acesso às informações teria de ser total, mas não é. Em resumo, classificar Alexandre de Moraes como “magistrado” é um tremendo exagero. (C.N.)

Allan diz que perdeu tudo e pede ajuda aos brasileiros

Deu no UOL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou às empresas Meta e X que informem à PF em até dez dias os dados de contas de perfis utilizadas pelo influenciador bolsonarista Allan dos Santos, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal em investigações sobre fake news contra a jornalista Juliana Dal Piva. Investigadores querem acesso aos dados de quem criou mais uma conta usando o nome de Allan dos Santos no Instagram e também de todas as postagens dessa conta e de outra no X (ex-Twitter) realizadas entre junho de 2024 e fevereiro deste ano.

ORDENS DE PRISÃO – Ambas as contas estão fora do ar. O influenciador está proibido por Moraes de criar novas contas nas redes sociais, mas vem tentando driblar a decisão. Allan dos Santos também é alvo de duas ordens de prisão expedidas por Moraes, mas está foragido nos EUA. O país não tem perspectiva de extraditá-lo já que as condutas apontadas pelo STF nas ordens de prisão não seriam consideradas crime pelas leis americanas.

Allan dos Santos vive nos Estados Unidos desde 2020. Ele é investigado também em outro inquérito da PF que apura uma campanha para atacar e expor dados de investigadores que atuaram nos casos envolvendo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Foi no âmbito dessa investigação, revelada pelo UOL, que Moraes determinou no ano passado, novamente, a prisão de Allan dos Santos.

SEM CHANCES – O pedido já foi encaminhado às autoridades americanas, mas não há perspectiva de que ele seja cumprido.

Nos Estados Unidos, as postagens feitas pelo influenciador não são vistas como criminosas, então as chances de o governo de Donald Trump atender a determinação de Moraes são pequenas.

Além disso, recentemente as big techs têm demonstrado alinhamento com o governo de Trump. Elon Musk, dono do X, ganhou até cargo no governo americano. Mark Zuckerberg, dono da Meta, anunciou o fim da política de checagem de fatos da companhia nos EUA em uma clara sinalização ao presidente dos EUA.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Na perseguição canina ao blogueiro ou influencer, com gostam de dizer, até agora o ministro Moraes só conseguiu dois resultados: 1) criou mais um forte mito de direita, destinado a ter cada vez mais seguidores; 2) desgastou a imagem da democracia brasileira. Será que valeu a pena? (C.N.)

Moraes respondeu rápido ao posicionamento de Eduardo

Mario Sabino
Metrópoles

No xadrez infantil da política brasileira, a uma semana do julgamento no STF que tornará Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe, Eduardo Bolsonaro deu um xeque em Alexandre de Moraes.

Poucas horas depois de o filho do ex-presidente anunciar que se licenciaria do cargo de deputado federal para se refugiar nos Estados Unidos, onde pediria asilo político, ameaçado que estava de ter o passaporte apreendido e até mesmo de ser preso, Alexandre de Moraes arquivou a representação de parlamentares do PT que pediam a apreensão do documento de viagem de Eduardo Bolsonaro, alegando que ele feria a soberania nacional — e chegaria mesmo a lesar a Pátria, salve, salve — ao denunciar a arbitrariedade (sempre suposta, por favor) do STF no exterior.

NA ÚLTIMA HORA – O ministro se baseou na manifestação igualmente tempestiva, por assim dizer, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que certamente não se comunica com os ministros do tribunal para combinar prazos das suas respostas oficiais, mas que deixou a impressão contrária, dado que a coisa estava parada havia quase um mês na PGR e se moveu imediatamente para o desenlace após o anúncio de Eduardo Bolsonaro.

Coincidência ou não (peço ao leitor que entenda a minha prudência jornalística), Eduardo Bolsonaro livrou-se da ameaça de apreensão do passaporte e lançou outra sombra de suspeição sobre Alexandre de Moraes, o STF e o PGR, que, vejam só, gringos, como a cronologia do episódio demonstra, agiriam mesmo politicamente contra o seu pai, contra a sua família, contra os bolsonaristas em geral.

Convenha-se que é um reforço narrativo perfeito a, repetindo, uma semana do julgamento no STF que tornará Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe.

NÃO O SUBESTIMEM…  – Apesar do recuo de Alexandre de Moraes, Eduardo Bolsonaro deve permanecer nos Estados Unidos.

O deputado se articula com políticos da base de Donald Trump, de quem é amigo, não subestimemos o Bananinha, para que o governo americano imponha sanções a Alexandre de Moraes e ao seu entorno policial por atentarem contra os direitos humanos, e a humanidade inclui bolsonaristas para desgosto dos petistas e vice-versa.

As sanções iriam desde o cancelamento do visto de entrada nos Estados Unidos até uma “pena de morte financeira”, segundo declarou o deputado aos jornalistas do programa Oeste Sem Filtro, da revista Oeste.

SANÇÃO A MORAES – Se o desejo de Eduardo Bolsonaro concretizar-se, “Alexandre de Moraes não vai conseguir sequer ter um cartão Visa ou Mastercard para comprar uma blusinha da Shein, que venha da China”, de acordo com as palavras do próprio deputado. Já pensou?

O STF vai condenar Jair Bolsonaro, o resultado do jogo foi antecipado com suprema imparcialidade, mas o filho do ex-presidente deu um xeque em Alexandre de Moraes e, por extensão, no tribunal.

No tabuleiro eminentemente pessoal, o xeque no ministro pode vir a ser mate. Esperemos que não sobre sanção americana contra a pátria, salve, salve, a de verdade, porque não temos nada a ver com isso tudo, embora queiram que acreditemos que sim.

Charge do Kassio (Arquivo Google)

Adriana Victorino
Estadão

A Organização dos Estados Americanos (OEA) afirmou que a anulação das provas da Odebrecht e a renegociação de acordos de leniência no Brasil podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica”. As conclusões fazem parte do relatório publicado nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

O documento critica as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht – atualmente Novonor – e suspendeu a multa imposta à empresa. Segundo a organização, essas decisões provocam “incerteza” sobre o cumprimento de acordos e podem comprometer a luta contra a corrupção no País.

SIGILO PERPÉTUO – O diretor executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão, afirmou que a falta de regulamentação adequada impede o controle sobre a legalidade e o cumprimento desses acordos.

“Há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham à luz. Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, afirmou.

O relatório recomendou que o Brasil avalie a implementação dos acordos de leniência para corrigir desafios e aumentar a transparência e sugere que o País tipifique o enriquecimento ilícito como crime.

DESMONTE DO COMBATE – A Transparência Internacional já havia denunciado à OEA o que classificou como “desmonte das políticas de combate à corrupção” no Brasil e em outros países da América Latina.

A organização também criticou a decisão de Toffoli que anulou as ações contra o ex-ministro Antônio Palocci.

Em nota, a organização classificou a medida como “mais um passo no desmonte do enfrentamento à macrocorrupção” no Brasil e alertou que tais decisões abalam a confiança da sociedade no STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com esse Supremo que temos hoje, o Brasil regride a uma situação de República das Bananas, como se dizia antigamente. A razão desse retrocesso todos sabem. Qual país indicaria para a Suprema Corte um advogado que tivesse sido reprovado duas vezes em concurso para juiz? Qual país manteria na Suprema Corte um ministro que ganhava R$ 100 mil mensais do escritório de advocacia da mulher, que defendia causas no tribunal? Ora, amigos, isso explica tudo. (C.N.)

Gusttavo Lima fez as contas e decidiu desistir da política

Raquel Landim
do UOL

O cantor Gusttavo Lima e o ex-coach Pablo Marçal se diziam parceiros de empreitada política. Circulavam juntos e Marçal afirmava que migrariam para o mesmo partido.

Tinham um ponto em comum — uma suposta “revelação divina” — e uma divergência que acabou se tornando fundamental – o que a política poderia render para ambos.

PERTO DE DEUS – No final do ano passado, após ter fortes dores no abdômen e ser internado, Marçal ligou para o senador Ciro Nogueira (PP) e afirmou que queria ser presidente da República porque “sentiu-se muito perto de Deus e queria retribuir”.

Marçal repetia a mesma conversa de antes, só que, durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo, ele contava do seu trabalho missionário na África, quando percebeu que precisava retribuir o que havia ganhado na vida.

Marçal partiu para a política primeiro. Levou a candidatura à Prefeitura de São Paulo até as últimas consequências.

CADEIRADA E LAUDO – Para chamar a atenção e ganhar likes nas redes sociais, levou uma cadeirada de José Luiz Datena (PSDB) e falsificou um laudo médico contra Guilherme Boulos (PSOL). Sua inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é quase certa.

Quanto a Gusttavo Lima, o cantor estava ensaiando seus primeiros passos políticos. Após a “revelação”, o popstar começou a se movimentar e recebeu convites de partidos. PP, União Brasil e PRTB abriram suas portas. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, chegou a deixar em aberto a possibilidade de concorrer à Presidência da República para tentar atrair Lima e sua multidão de seguidores.

Mas, nesta quarta-feira (19), o cantor disse em entrevista ao portal Metrópoles que desistiu de concorrer em 2026 e que vai se dedicar à carreira internacional.

CULPA DA IMPRENSA – Acusou parte da imprensa de fazer fake news e promover uma campanha para difamá-lo. Qual é a diferença entre os dois? Não tem nada a ver com Deus ou com a missão. É simples: dinheiro.

Mesmo se ficar inelegível, Marçal ganhou — e muito — com a campanha eleitoral. A visibilidade nacional tende a aumentar o tráfego nos seus canais e a quantidade de gente que paga por seus cursos e pelos cursos daqueles que se formam com ele.

Já Gusttavo Lima só tinha a perder. Ele mal entrou no jogo eleitoral e, claro, ficou sob escrutínio público. Matérias negativas na imprensa rendem cara feia de patrocinadores e colocam em risco contratos —um problema e tanto para quem recebe R$ 1,2 milhão por show.

Galípolo faz exatamente o que Roberto Campos Neto faria

Josias de Souza
do UOL 

Gabriel Galípolo caiu no gosto dos operadores do mercado financeiro, revela pesquisa Quaest. A despeito de considerar que é cedo para tirar conclusões sobre seu desempenho, a maioria gosta do que vê. Para 49% dos entrevistados, a gestão de Galípolo tem sido “igual” à de Roberto Campos Neto. Para 20%, o trabalho do novo presidente do Banco Central é melhor que o do antecessor.

Quer dizer: praticamente sete em cada dez agentes financeiros (69%) acham que Lula colocou um novo caprino na sala ao colocar Galípolo para substituir Campos Netto, seu bode expiatório de estimação.

SELIC EM ALTA – Nesta quarta-feira, seguindo um rastro esboçado nos últimos dias da gestão Campos Neto, com o aval de Galípolo, o BC deve elevou os juros para 14,25%, mesmo nível registrado em outubro de 2016, durante a ruína econômica de Dilma.

O prestígio do chefe do BC cresce na proporção direta da derrocada da imagem de Lula e de Fernando Haddad no mercado. Segundo a pesquisa, 88% dos agentes financeiros avaliam negativamente o desempenho de Lula, 58% o de Haddad, e 8% o de Galípolo. Apenas 4% avaliam positivamente Lula, 10% Haddad, e 45% Galípolo.

Deve-se o mau humor à percepção generalizada de que o governo trafega na contramão.

QUASE CONSENSO – Apenas 7% dos principais operadores do mercado defendem a atual política econômica. Para 93%, a coisa vai na direção errada. Para 92% o culpado é Lula, não é Haddad.

Lula costuma realçar, com razão, que, nos dois primeiros anos do seu terceiro mandato, todas as previsões que colocavam o PIB na trilha do brejo deram errado.

O diabo é que a popularidade de Lula não está negativa apenas no mercado, mas também no supermercado. A carestia enferruja o prestígio do presidente até entre seus eleitores mais tradicionais.

Vinicius Mendes, da ONG Besouro, superfaturava máquinas

Natália Portinari
do UOL

O Ministério da Agricultura e Pecuária pagou à ONG Instituto Besouro por máquinas agrícolas com valor orçado 36% acima do praticado no mercado. O convênio, de R$ 23,8 milhões, foi financiado com uma emenda dos parlamentares de Rondônia.

O orçamento apresentado pela ONG custa R$ 6,3 milhões a mais do que o valor que costuma ser pago pelos mesmos itens pela administração pública, segundo levantamento feito pelo UOL de compras de 2024 no Painel de Preços do governo federal.

O painel reúne dados das contratações feitas por órgãos públicos no site Compras.gov.br.

AINDA NEM COMPROU – A ONG, que já recebeu o dinheiro do ministério, disse que ainda não efetivou a compra das máquinas e que irá fazer uma licitação na Bolsa Nacional de Compras, um site privado. Por isso, segundo o instituto, os preços podem mudar.

Já o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse, ao ser questionado sobre o orçamento, que determinou a “imediata apuração dos fatos e eventuais providências” à Secretaria-Executiva do ministério, que assinou o termo de fomento — instrumento de parceria entre ONGs e a administração pública — com o instituto.

“Essa é uma emenda impositiva [em que o governo é obrigado a executar os gastos apontados por parlamentares] de indicação da bancada do estado de Rondônia para esse beneficiário, não cabendo ao Mapa [ministério] fazer realocação”, afirmou o ministro.

ONG “ESCOLHIDA” – O deputado Maurício Carvalho (União-RO), coordenador da bancada de Rondônia, disse que a ONG foi escolhida pelo ministério.

“Nós pedimos máquinas agrícolas para o estado de Rondônia. Nosso interesse é entregar a maior quantidade possível de máquinas para atender mais municípios”, afirmou, negando ter conhecimento — até ser informado pelo UOL — do termo de fomento.

Depois disso, o deputado pediu ao ministério que exija da ONG o mecanismo de pregão eletrônico para fazer a compra, abrindo a participação para todas as empresas do mercado, para que a emenda seja usada de forma eficiente.

DOBRO DO PREÇO – No contrato com a ONG, o preço previsto para alguns itens é mais que o dobro do preço praticado pelas empresas do ramo em licitações públicas.

O governo pagou R$ 52,9 mil por unidade de uma grade niveladora, cujo preço médio no mercado é R$ 25,9 mil. O orçamento é para 55 unidades desse item.

Já um cortador de forragem acoplado a um trator, que custa em média R$ 44,4 mil, está orçado em R$ 102,6 mil.

ONG PROMETE LICITAÇÃO – “Será feito um pregão eletrônico em que qualquer empresa poderá participar e competir”, disse Vinícius Mendes Lima, presidente da ONG, ao UOL. “Vamos fazer essa divulgação através de jornais de grande circulação.”

“O valor que sobrar, se a máquina estiver mais barata, será devolvido aos cofres públicos com rendimentos corrigidos ou o ministério pode propor comprar outros equipamentos com o valor do saldo”, disse Mendes Lima.

O Instituto Besouro é uma das ONGs que tiveram repasses suspensos pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), no início deste ano, devido à falta de transparência sobre a execução de seus projetos.

MAIS TRANSPARÊNCIA – No final de janeiro, os pagamentos foram liberados após o Instituto Besouro e outras entidades cumprirem algumas exigências determinadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) para aumentar a transparência sobre seus gastos.

Dino determinou que a CGU fizesse um pente-fino em todos os repasses de emendas parlamentares a ONGs após a série de reportagens do UOL “Farra das ONGs” revelar desvios de verba federal a partir da subcontratação de empresas por essas entidades.

Em 17 de dezembro, o Ministério da Agricultura empenhou (reservou para pagamento) a verba para o convênio com a emenda da bancada de Rondônia. Dez dias depois, o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Irajá Rezende de Lacerda, assinou um termo de fomento com o Instituto Besouro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A corrupção reina no governo de Lula, no esquema de “delegar” obrigações a ONGs, como está acontecendo na COP30, que vem sendo “organizada” pela ONG espanhola OEI, coordenada pela primeira-dama Janja da Silva. Aliás, a OEI nada tem a ver com meio ambiente – isso significa que o meio é ilícito e o ambiente é criminoso. Quanto ao Instituto Besouro, tem sede no Rio Grande do Sul e está sendo chamado para atuar em Rondônia, nada a ver. Assim, a moda agora é abrir ONG e se oferecer ao governo Lula. (C.N.)

Única força capaz de deter Trump é a sociedade americana

Eliane Cantanhêde
Estadão

Só um poder será capaz de estancar a audácia de Donald Trump: a sociedade americana, que até aqui assiste, inerte, ao processo inevitável de inflação, aumento de custos da indústria, demissão em massa de funcionários, perseguição de militares legalistas, desmonte do controle de voos em meio a sucessivos acidentes e erros, o fim do “soft power” da USAID e da ajuda humanitária americana ao redor do mundo e a uma política externa espalhafatosa e belicosa – o oposto, portanto, da boa diplomacia.

A vocação de Trump é implodir consensos e causar rachas profundos não apenas no mundo, mas nas instituições e na sociedade dos EUA, jogando todos contra todos e transformando seu governo numa religião cheia de inimigos e dogmas. Aos que acreditam, tudo; aos que não, a lei – a sua lei, que as redes sociais e Elon Musk executam.

REAÇÃO NO MUNDO – O efeito bumerangue já começa no mundo. Canadá e México passam por uma união interna raramente vista, com a popularidade de Justin Trudeau e Claudia Sheinbaum disparando, e a Europa deixa de lado diferenças e estranhamentos e se une para enfrentar o tsunami Trump, inclusive com a adesão do Reino Unido. A ameaça nuclear volta ao radar.

Os Brics, que articulam uma moeda alternativa ao dólar, foram criados como contraponto à hegemonia dos EUA. Trump, porém, não bate de frente com o bloco; racha o bloco.

Enquanto negocia um cessar-fogo na Ucrânia com o amigão Vladimir Putin, da Rússia, expulsa o embaixador da África do Sul nos EUA e não só impõe sobretaxa a aço e alumínio do Brasil como apadrinha a ingerência americana no Judiciário e na política brasileira.

RACHA NAS AMÉRICAS – Trump, que vem perdendo batalhas na justiça dos EUA, também racha as Américas. O primeiro presidente recebido por ele após as eleições foi Javier Milei, da Argentina, e o primeiro a receber um enviado especial do seu governo à América do Sul foi Nicolas Maduro, da Venezuela que fechou “negócio” para receber de volta opositores do regime que se amontoam em Miami. O que Maduro fará com eles?

As ameaças se transformam em fatos. O Brasil, afora uma ou outra manifestação do presidente Lula, reage falando e confrontando pouco, mas monitorando todos os movimentos de Trump e traçando sua estratégia.

Lula vai agora ao Japão e ao Vietnã, abrindo mercados na Ásia para escapar da taxação americana, e embarca em junho com uma agenda mais política para a França, que lidera a resistência europeia a Trump.

A HORA É ESSA – A Suprema Corte enfim começa a reagir ao destempero de Trump. É preciso articular e agir já, antes que Trump passe das palavras aos atos para anexar Canadá e Groenlândia, assumir o Canal do Panamá, estraçalhar o comércio global e implodir as bolsas, as indústrias, a economia e a estabilidade interna nos EUA.

Além, claro, de abrir brechas na soberania do Brasil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Apenas uma correção. Justin Trudeau (Liberal) não é mais premier do Canadá. Foi substituído pelo correligionário Mark Carney, ex-presidente do Banco do Canadá e do Banco da Inglaterra. (C.N.)

Bolsonaro tem condições de sustentar Eduardo nos EUA

Gabriel Sabóia
O Globo

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta terça-feira, que pretender custear a vida do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, depois dele ter se licenciado do mandato de deputado federal ao alegar perseguição do Poder Judiciário.

O filho “Zero Três” de Bolsonaro está no país estrangeiro, onde decidiu ficar após o PT pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a apreensão de passaporte por supostamente atentar contra a “soberania nacional”.

SEM SALÁRIOS – Bolsonaro negou que o PL pretenda bancar os salários do deputado, que deixará que receber seus vencimentos após confirmada a licença.

Ele disse ter recebido contatos de apoiadores e amigos que estariam dispostos, inclusive, a fazer doações para mantê-lo no exterior.

— Eduardo resolveu pela permanência nos Estados Unidos. O pai dele, no caso eu, já ofereci tudo em relação à manutenção dele nos Estados Unidos. Muita gente já me ligou oferecendo ajuda e, se deus quiser, não faltará nada. Ele ficará fora pelo tempo que for necessário. É triste ver um filho de 43 deixar o país —  afirmou.

DOAÇÕES NO PIX – No ano passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro, apontou que uma conta bancária do ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu R$ 17,2 milhões por meio de transações de Pix.

As operações foram realizadas entre 1 de janeiro a 4 de julho de 2024. O total desse dinheiro, investido por Bolsonaro, já está chegando a quase R$ 20 milhões.

O documento do Coaf diz que os valores são “atípicos” e se referem “provavelmente” à campanha de arrecadação feita por Bolsonaro para pagar as multas que recebeu durante o seu governo, como a de circular na rua sem máscaras durante a pandemia de Covid-19.

ASILO NOS EUA – Eduardo afirmou à CNN que pretendia pedir asilo político ao governo americano. Em entrevista à Revista Oeste, Eduardo dirigiu críticas diretas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

— Não há a mínima possibilidade de eu voltar ao Brasil, não é um lugar seguro para fazer oposição, mesmo com o meu passaporte. Alexandre de Moraes é um psicopata — afirmou.

Mais cedo, durante evento no Congresso, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o governo americano não teria problemas em conceder asilo ao deputado. — Se ele (Eduardo) pedir (o asilo), o Donald Trump dá na hora, eles têm diálogo frequente — afirmou o ex-mandatário.

ABRAÇAR O FILHO – No Senado, o ex-presidente Jair Bolsonaro mencionou o assunto e lembrou que ele próprio está com passaporte retido devido à investigação da tentativa de um golpe de Estado. Ele então agradeceu a Trump por ‘abraçar seu filho”.

— Confiscaram meu passaporte, mas meu pensamento está com Donald Trump, que seguirá abraçando o meu filho. Coisa rara no Brasil, [no meu governo] tivemos um presidente alinhado com democracias no mundo todo, inclusive a americana. Mas todo sacrifício é válido quando queremos um país forte, independente e livre – disse Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Patrimônio de Bolsonaro, entre imóveis e dinheiro investido, já passa de R$ 40 milhões. (C.N.)

STF fornece justificativas para Bolsonaro pregar a anistia

Wálter Maierovitch
do UOL

O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, adota a divisão de trabalho em turmas apenas para dar celeridade à sua função jurisdicional. Quando atua em instância única para julgar um ex-presidente da República por crimes graves — como golpe de Estado e violação violenta ao Estado democrático de direito –, o mais adequado seria que o julgamento ocorresse no Plenário, com a participação dos 11 ministros, em sessão pública.

Insistindo em manter o julgamento na Primeira Turma, o STF entrega de bandeja a Bolsonaro um forte argumento para engrossar o seu discurso de injustiçado, perseguido levado à “câmara de gás”, como ele mesmo se refere à Primeira Turma, quando o julgamento dele teria de necessariamente ser no plenário.

JUIZ NATURAL – A bandeira de Bolsonaro será a da violação à garantia constitucional do “juiz natural”, também chamado de “juiz constitucional”, o preestabelecido para julgar, ou seja, o já fixado antes de o delito ter ocorrido.

Fora isso, existe a questão da flagrante falta de imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes. Aí, a bandeira bolsonarista será da violação ao princípio constitucional acusatório.

No nosso sistema jurisdicional, o processo criminal constitucional caracteriza-se como processo de partes (acusação e defesa).

IMPARCIALIDADE – Constitucionalmente, o juiz-julgador não é parte. Não pode ser parte processual. O juiz-julgador é sujeito processual imparcial, distinto e distante das partes. Moraes atuou na instrução acusatória pré-processual; está impedido.

Parêntese. O STF parece ter esquecido o que aconteceu com Sérgio Moro, quando, em Curitiba, foi juiz de processos da Lava Jato. A sua falta de imparcialidade, por jogar de mão com o órgão acusador (Ministério Público), foi corretamente reconhecida. Ora, ora, o impedimento de Moraes, tecnicamente, é muito mais visível, escancarado, do que o de Moro.

Nesse ponto, o STF se parece com a mitológica deusa grega Têmis, que usava venda nos olhos, ao contrário da Giustizia, a deusa romana que não usava venda para enxergar melhor.

TAMBÉM DINO – Quanto a Flávio Dino, também deveria se afastar do processo, pois litigou, em queixa-crime, com Bolsonaro, na condição de vítima de crime contra a honra. Além disso, atuou e emitiu juízo de valor sobre o ato golpista de 8 de janeiro, como ministro da Justiça.

De todo o colocado, a história conta, na obra do imparcial historiador Plutarco (Volume X- A vida de Júlio Cesar), o episódio envolvendo uma esposa do imperador Júlio Cesar, entre 49 e 44 a.C.

Questionado sobre a razão de não ter apenas repudiado sua esposa em vez de se divorciar dela por um suposto adultério, o imperador negou que alguém tivesse tocado na sua ex-esposa Cornélia (para alguns historiadores modernos, tratava-se de Pompea, pois Plutarco não declinou o nome de qual das três esposas de César).

Veio a pergunta: então por que se separou? A resposta de César: para o povo não basta que a mulher de César (imperador) seja honesta, ela precisa parecer honesta. Cornélia, pelo episódio na festa em louvor à deusa Bona, não parecia honesta aos olhos do povo.

BOA IMAGEM – Moraes e Dino deveriam refletir sobre essa história em nome da preservação da boa imagem da Justiça. Idem, o STF.

Outros pontos controversos são a celeridade e o tempo da Justiça. Todo cidadão brasileiro sabe que a Justiça tem o seu tempo para responder à sociedade. Mas o que interessa não é a celeridade, o atropelo. Interessa é se fazer justiça, no devido processo e em tempo razoável.

Fala-se em celeridade para justificar o julgamento pela Primeira Turma. Não é a celeridade um justo motivo para a exclusão de apreciação por todos os ministros julgadores. Muitas vezes, a celeridade é confundida com atropelo, indicando perseguição. O STF deveria evitar isso.

DIREITO DE ESPERNEAR – Na manifestação de domingo, por rede social, o ex-presidente Bolsonaro, no seu legítimo exercício de espernear, usou a celeridade como argumento de perseguição, destacando que a Justiça brasileira tem péssima classificação internacional quanto à duração dos processos.

Caso a denúncia seja aceita, o processo, com Bolsonaro como réu, terá celeridade natural pois tramitará, ao contrário de tantos outros, em instância única. Até por isso não deveria o presidente Roberto Barroso ficar a bradar aos quatro ventos que o processo poderá ser concluído neste ano de 2025.

Num processo com tantas provas, a incluir delação e testemunhos de comandantes militares convocados para o golpe, a cautela e a boa imagem devem prevalecer à celeridade.

TEMPO DE JUSTIÇA – Tudo tem o seu tempo. O da Justiça não é igual aos outros. Para os cristãos, existe o tempo para semear, colher e ceifar.

Nos anais da política, o tempo varia. O condestável da República Velha (1889-1930), Pinheiro Machado, saiu às pressas do palácio presidencial, pois uma multidão queria agredi-lo. Pegou a tílburi de senador e o condutor perguntou a velocidade que ele deveria exigir dos cavalos. Em resposta, Pinheiro Machado disse: “Não tão devagar a parecer provocação, nem tão ligeiro a aparentar fuga temerosa”.

Pano rápido. Para os que têm olhos para ver, capacidade para avaliar as provas incontestes do seu golpismo e a sua lógica, Bolsonaro não escapará à condenação. Mas o STF deve acertar a velocidade, parar de insistir com a Primeira Turma e com Moraes e Dino como julgadores imparciais, isentos, pois não são.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Wálter Maierovich, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, conselheiro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Mostra que o Supremo está conduzindo um julgamento absolutamente parcial, sem a menor justificativa, pois agir assim jamais significaria fazer justiça. (C.N.)

Roberts enquadrou Trump com a maior tranquilidade

Deu no Estadão

O presidente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, John Roberts, repreendeu nesta terça-feira, 18, o presidente Donald Trump e seus aliados por defenderem o impeachment de juízes federais que têm rejeitado nos tribunais as iniciativas do governo.

A rara crítica de Roberts foi feita depois de a Casa Branca desobedecer uma medida cautelar imposta por um juiz federal de Washington no fim de semana, que determinou a interrupção da deportação de imigrantes dos EUA para El Salvador sem o devido processo legal.

SEM IMPEACHMENT – “Por mais de dois séculos, foi estabelecido que o impeachment não é uma resposta apropriada para discordâncias sobre uma decisão judicial”, disse John G. Roberts Jr, o presidente do Supremo, em uma rara declaração. “O processo normal de revisão de apelação existe para esse propósito.”

Roberts falou horas depois de Trump dizer nas redes sociais que o juiz distrital dos EUA James E. Boasberg deveria sofrer impeachment por bloquear os esforços do governo para deportar imigrantes venezuelanos sem o devido processo.

 Foi a mais recente escalada do novo governo, que há semanas tenta lançar dúvidas sobre a autoridade dos tribunais para restringir o presidente.

“JUIZ LUNÁTICO” – Trump classificou Boasberg, o juiz chefe do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia, como um “juiz lunático radical de esquerda”. O presidente americano também sugeriu que Boasberg deveria sair de seu cargo.

Roberts é um defensor ferrenho do judiciário que supervisiona e frequentemente expressou preocupação com as críticas à sua imparcialidade. No final de dezembro, Roberts enfatizou em um relatório anual sobre os tribunais que os ataques pessoais contra juízes tinham ido longe demais.

“Violência, intimidação e desafio direcionados a juízes por causa de seu trabalho minam nossa República e são totalmente inaceitáveis”, disse o relatório.

ATO DE GUERRA – Boasberg tem supervisionado um caso envolvendo o uso do Alien Enemies Act de 1798 pela administração, que foi invocado anteriormente apenas durante a guerra.

Durante uma audiência tensa na segunda-feira, o juiz questionou duramente os advogados do governo sobre o motivo pelo qual a administração Trump não havia ordenado o retorno dos aviões que transportavam supostos membros de gangues venezuelanas neste fim de semana, depois que ele ordenou que tais deportados retornassem aos

Boasberg havia bloqueado o governo Trump de usar o Alien Enemies Act para deportar rapidamente membros de gangues. Na audiência de segunda-feira, o juiz ordenou que o governo apresentasse declarações juramentadas até o meio-dia desta terça-feira explicando como o incidente ocorreu.

LONGO HISTÓRICO – Trump tem um longo histórico de críticas a juízes, inclusive em seus próprios julgamentos criminais. Ele tentou, sem sucesso, remover o juiz em seu julgamento no Estado de Nova York, onde foi condenado por acusações de falsificação de registros comerciais relacionados a um pagamento de dinheiro para silenciar um caso extra conjugal com a atriz pornô Stormy Daniels.

Na época, alguns críticos de Trump sugeriram que atacar os tribunais tão diretamente lhe custaria votos decisivos. Mas Trump e sua campanha emplacaram uma mensagem de que ele estava sendo injustamente alvo do sistema de justiça — uma estratégia que a Casa Branca argumenta que foi, e é, vencedora. (com informações do Washington Post).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enfim, a democracia americana na hora da verdade. Trump nada tem de democrata, seus atos são tão alucinados que cabe colocar em dúvida a sanidade mental dele. Ao contrário do Brasil, onde não há guardião da democracia, nos Estados Unidos a Justiça desempenha esse papel com perfeição. Aqui no Brasil, o Supremo resolveu inovar – ao invés de cumprir a lei, o tribunal a interpreta, a seu bel prazer. Nos EUA, a democracia é levada com seriedade e Trump vai quebrar a cara. Suas decisões ilegais serão revertidas pela Justiça, com a maior tranquilidade, e ele vai ter de engolir, caso pretenda continuar presidente. (C.N.)

Moraes não está sozinho na retaliação que Trump vai fazer

Paulo Cappelli
Metrópoles

Os Estados Unidos planejam “pacotão” de sanções com potencial de atingir mais de uma dezena de autoridades brasileiras. Auxiliares de Donald Trump na Casa Branca elaboram texto que, além de definir punições ao ministro Alexandre de Moraes (STF), estabelece prazo de 120 dias para o Departamento de Estado norte-americano apontar mais integrantes do Judiciário e do governo brasileiro que apoiaram a derrubada de perfis, nos EUA, de usuários de redes sociais.

A medida poderá afetar outros ministros da 1ª Turma do STF que votaram juntamente com Moraes, bem como juízes auxiliares, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e delegados da Polícia Federal que municiaram decisões de Alexandre.

DIVERSAS VIOLAÇÕES – O argumento sustentado pela Casa Branca é que a derrubada dos perfis configuraria violação de direitos humanos, desrespeito à jurisdição dos EUA e abuso de procedimento para favorecer a si mesmo e/ou um grupo político.

O prazo de 120 dias é estratégico. O governo dos Estados Unidos quer analisar a postura das autoridades depois que a sanção a Alexandre de Moraes entrar em vigor.

A expectativa da Casa Branca é que, oficializada, a punição provocará um recuo do Supremo. Ministros da Corte ouvidos pela coluna, contudo, dizem que a ofensiva norte-americana em nada mudará o rumo de atuação da Corte.

LIBERDADE LIMITADA – Os magistrados argumentam que a derrubada dos perfis foi necessária, pois os limites da liberdade de expressão teriam sido ultrapassados.

Redigido por auxiliares de Trump, o texto ainda será submetido ao crivo do presidente dos Estados Unidos, que poderá fazer ajustes caso julgue necessário. Um dos principais entusiastas das sanções a autoridades brasileiras é o empresário Elon Musk, dono da rede social X e atual chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos EUA.

Musk fez com que o governo Trump passasse a analisar a aplicação da Lei Magnitsky para punir Alexandre de Moraes. Além de perder o visto, os alvos dessa medida ficam impedidos de fazer negócios nos Estados Unidos e com cidadãos norte-americanos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Na empolgação, Moraes estabeleceu limites à liberdade de expressão que os EUA reconhecem como cláusulas pétreas da democracia, na famosa Primeira Emenda. Agora, Moraes não consegue voltar atrás, porque a vaidade não o permite. É lamentável. (C.N.)