Moraes e Lula esqueceram do que diz o Código Civil

Jorge Béja

O confronto Musk X Moraes, que a cada dia se agrava e ganha projeção internacional, é ridículo e bizarro. De Musk nem tanto. Mas de Moraes chega a ser demonstração do desconhecimento da lei, O ministro do Supremo, por estar acostumado a tratar de temas e questões que dizem respeito, exclusivamente, à Constituição Federal, esquece ou desconhece a legislação infraconstitucional.

No entender do ministro, à falta de legislação brasileira que trate da atuação no Brasil de empresa estrangeira abre espaço para que dele parta a ordem para que a empresa X, de Musk, constitua representação no Brasil. Não, ministro Moraes. Há legislação sim. Está lá no artigo 1.138 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) na Seção que trata “Da Sociedade Estrangeira” uma importante obrigação.

DIZ O CÓDIGO – “A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”. Parágrafo único – O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação”.

A empresa de Musk não tem autorização para funcionar no Brasil. Aí está a primeira infração legal, porque a X opera amplamente, independente de autorização. Por não se tratar de atuação no varejo e/ou no atacado, ela opera e atua por força da tecnologia cibernética, indomável e fora de controle.

Mas o Brasil não é uma “Terra sem lei” como andam dizendo, até mesmo o presidente da República. Temos lei, sim. Lei que precisa ser cumprida. O embate poderia ser resolvido apenas com a menção ao Código Civil BrasiAleiro, E no caso de desatendimento, o Judiciário passa a ter poder e legitimidade para aplicar as sanções que aplicou. 

Diretoria do Flamengo se apressa e pensa que o terreno já é seu

Jorge Béja

Não escondo e torno público. Gosto muito do prefeito Eduardo Paes. Seu pai – Valmar Souza Paes – também era advogado como sou e nos encontrávamos muito, nos corredores do Fórum do Rio e no meu franciscano escritório. Continuo Eduardo Paes. Paes é que me abandonou. Não responde mais minhas mensagens e-mail, não me telefona e nem me atende.

Pela grande estima é que escrevo este artigo-alerta a Eduardo Paes. Não quero vê-lo derrotado, nem na Justiça nem politicamente.

HASTA PÚBLICA – O decreto do prefeito Eduardo Paes que desapropria o terreno do Gasômetro, ainda que seja por ‘hasta pública”, para a construção do Estádio do Flamengo, decreto publicado nesta segunda-feira (24), parece não ser operação juridicamente segura. Corre o risco de ser desfeita pela Justiça e até mesmo refletir na candidatura de Paes ao quarto mandato, podendo atingir o atual prefeito na disputa.

Tudo isso porque o negócio imobiliário ocorre em ano eleitoral em que a  transferência de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, são práticas que a Lei nº 9504, de 30/9/1997 proíbe para todo o ano em que se realiza a eleição, como este ano de 2024, e não somente ao período de campanha.

A alienação de bens públicos – seja qual for a modalidade –  ocorre pela transferência de bem de propriedade pública a terceiro(s) ao fundamento do interesse público, que sempre ampara o procedimento.

A ALIENAÇÃO – São modalidades de alienação de bens públicos: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse.

Mas a questão do terreno do Gasômetro se tornar o Estádio de Futebol do Flamengo, ainda que traga outros benefícios colaterais, não se enquadra em nenhuma das seis modalidades acima. Será por desapropriação. E o Poder Público só pode desapropriar bem que não lhe pertence.

Isto é, o Município do Rio desapropria bem de terceiro, alega utilidade pública, deposita em Juízo o valor que entende ser o justo, mas que pode ser contestado pelo desapropriado, torna-se proprietário (é o chamado poder discricionário do governante) e depois vende através de “leilão”, conforme justificado. Sim, “leilão!”. Afastada a retórica jurídica e a manipulação das palavras, “hasta pública” nada mais é do que leilão.

VENCEDOR ANTECIPADO – Se a venda pós-desapropriação será por leilão (“hasta pública”), como garantir que o Clube de Regatas do Flamengo será o licitante vencedor? É preciso o reexame deste processo, dessa empreitada de Eduardo Paes em pleno ano eleitoral, certo de que Paes é concorrente à reeleição.

Ainda que tudo estivesse dentro da mais absoluta legalidade, o fato do negócio imobiliário acontecer em ano eleitoral, mesmo antes do período de campanha, já é o suficiente para duvidar da sua legalidade.

Ninguém pode ignorar que a conduta de Paes, ao conseguir um terreno por “desapropriação por hasta pública” para a construção do Estádio do Flamengo lhe trará muitos benefícios eleitorais. O “Mengão” e a nação rubro-negra agradecem. E muito, muito e muito.

Ao fundo, agachado, o juiz Aarão Reis, ao parar a demolição

Jorge Béja

Um outro juiz federal, titular da 3ª Vara do Rio, não pode ser esquecido. Chama-se Carlos David Santo Aarão Reis. Certa vez, em plena ditadura, ele ordenou que a Polícia Federal impedisse a ocupação e demolição do prédio da UNE (União Nacional de Estudantes) na Praia do Flamengo.

Sua decisão foi desrespeitada. Então, o Dr. Aarão Reis, junto com dois oficiais de justiça foi até o prédio que estava sendo ocupado e começava a ser demolido.

“EU SOU O JUIZ” – Ele subiu numa escada de madeira que partia da calçada para o prédio, sacou seu revólver 38 e gritou: “Eu sou o juiz”. E mostrou a carteira de magistrado.

Ele e os oficiais pararam um ônibus, os passageiros desceram, e todos os que estavam demolindo o prédio foram presos e levados para o prédio da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 241.

Aarão Reis tomou os depoimentos e prendeu todos os envolvidos, inclusive militares. Isso foi por volta das 16 horas.

FOI SUSPENSO – No mesmo dia o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em Brasília, que deixou de existir com a Constituição de 1988, suspendeu por dois anos o juiz.

Fui advogado dele neste processo administrativo. Passados os dois anos de suspensão do exercício da magistratura, a lei permitia que ele pedisse a “reabilitação”. Foi quando perguntei se o Dr. Aarão Reis não iria pedir. E ele me respondeu:

“Dr. Béja, não posso pedir o que não perdi”. O tempo passou e o juiz abandonou a magistratura.

Padre Júlio é coordenador da Pastoral do Povo dd Rua

Jorge Béja

Padre Júlio, o senhor é descendente de italiano. A vocação pelo sacerdócio brotou e se concretizou em sua vida. Certamente, o Padre Júlio conhece a biografia de um outro sacerdote italiano. Giovanni Melchior Bosco (15.8.1815-31.1.1888).

Dom Bosco nasceu, cresceu, viveu e também dedicou toda a sua vida missionária à proteção dos meninos pobres, desvalidos, que aos bandos assaltavam, roubavam, matavam…. O ópio era a droga maligna naquela Itália dividida em reinos.

BATINA ENCARDIDA – Sozinho, sem ajuda da classe chamada de “nobre”, sem ajuda dos políticos, sem ajuda do reino, Dom Bosco deles cuidou. Eram os chamados “birichinis”. O primeiro a se aproximar de Dom Bosco foi Bartolomeu Garelli. Dias depois Garelli trouxe outros, muitos outros, todos os outros. Sujos, descalços, desnutridos, violentos, Dom Bosco de todos foi cuidando.

A elite do Piemonte, os “nobres”, os políticos, todos sentiam ódio de Dom Bosco “aquele padre de batina preta suja e encardida que anda acompanhado de um bando de jovens criminosos”. Era como viam e descreviam Dom Bosco.

E Dom Bosco deles fez homens de bem. Deu-lhes profissões. Apenas um empresário italiano de nome Pinardi colaborou com Dom Bosco. Entregou ao padre o seu imenso galpão em que guardava animais, charretes, produtos agrícolas, ferramentas, madeiras…Esvaziou tudo e doou ao sacerdote que passou a morar com os “birichiniis” naquele galpão que passou a ser chamado de “Casa Pinardi”.

CPI Á ITALIANA – Saiba o senhor, Padre Julio Lancellotti, que Dom Bosco também foi alvo de uma espécie de “CPI”, então chamada de “Commissione d’Inchiesta del Regno”. Era para investigar a conduta de Dom Bosco com os menores. Mas a bem da verdade era repulsa, ódio, vingança, covardia da classe política e da “nobreza” contra Dom Bosco.

Mas o efeito foi adverso para o parlamento do Piemonte. Da tal “CPI”, o investigado foi reconhecidamente proclamado Benfeitor dos Jovens. E a notícia teve tanta repercussão noutros países da Europa que o Papa Pio IX passou a contribuir, fortemente com a obra de Dom Bosco. Devoto de São Francisco de Salles, Dom Bosco criou a Congregação Salesiana, hoje a terceira mais numerosa do mundo.

Padre Julio Lancellotti, caso esta odiosa e nefasta CPI venha mesmo ser criada no parlamento da Cidade de São Paulo, dela o senhor sairá muito mais fortalecido. Sairá com todas as condições de continuar sua abençoada obra.  E até mesmo recuperar com melhores condições todos aqueles que Padre Julio atende, cuida, ensina e faz retornar à trilha do caminho certo da vida.

Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O Supremo Tribunal Federal não apenas resolveu mandar no país. Agora, destrambelhou de vez e resolveu destruir as garantias individuais e coletivas dos brasileiros. Essa decisão chamada de “vinculante”, que tem força e peso de lei, feriu os mais comezinhos princípios democráticos.

Aboliu, em prol dos banqueiros, o Poder Judiciário, que eles passaram a detê-lo. Vergonhoso.

RELAÇÃO DE CONSUMO – Penso escrever veemente artigo na Tribuna da Internet e enviar para todos os ministros. O próprio Supremo e igualmente o STJ já decidiram que toda relação da população e de todas as pessoas, naturais e/ou jurídicas, com os bancos é relação de consumo.

Logo, sujeita-se ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que tem como pilastra considerar o consumidor (todo e qualquer consumidor) pessoa hipossuficiente e vulnerável.

É a vulnerabilidade que o STF destruiu com favor dos banqueiros, ao dispensá-los de acionar a Justiça para retomar imóvel financiado quando as prestações atrasarem. Os consumidores nem podem se defender nos termos da Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

DIREITO VIOLADO – A vulnerabilidade de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é a respeito da fragilidade, da ignorância, do desconhecimento de seus direitos.

É um desses direitos é o de ser cobrado por dívida na Justiça. Assim como está decidido pelo STF, que dispensou os banqueiros de recorrerem à Justiça em busca do pagamento da dívida contraída pelo consumidor, tomador de empréstimo-financiamento, sob pena de penhora e retomada do imóvel financiado, o devedor até perdeu o direito de pagar o que deve. Ou seja de purgar a mora.

Meus Deus, que situação horrível e tenebrosa. Tenho muito mais a divergir, tomado da “santa ira”.

Nesses casos, o direito a receber indenização é líquido e certo

Jorge Béja

As famílias dos três médicos assassinados recentemente na Barra da Tijuca e o outro médico que sobreviveu à chacina, todos podem e devem acionar o Estado do Rio de Janeiro para cobrar a mais ampla indenização. Daí é natural e compreensível a pergunta: mas se não foram agentes do Estado que mataram, como responsabilizar o Estado?

A resposta está na Constituição Federal, na Doutrina e na Jurisprudência. “As pessoas jurídicas de direito público…responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros…” (CF, artigo 37, parágrafo 6º). Os dois maiores doutrinadores brasileiros, de todos os tempos, sobre Responsabilidade Civil, pública e privada, que foram José de Aguiar Dias e Cretella Junior, responsabilizam civilmente o poder público quando presente(s) uma ou mais das seguintes situações: 1) O serviço existiu, mas retardou. 2) O serviço existiu, mas funcionou mal.  3) O serviço não existiu.

APLICA-SE AO CASO – No caso da chacina da Barra da Tijuca, o serviço existiu. A Polícia Militar (ainda) existe. Mas retardou e funcionou mal. Isto porque, policiamento preventivo, ostensivo, fardado e armado, 24 horas por dia, visível em todos os lugares públicos, é primário dever do Estado através da sua Polícia Militar.

E aqui no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na capital, a população não vê policiamento preventivo nas ruas e locais públicos. Décadas e décadas atrás o policiamento com agentes da PM estava presente. Viam-se PMs fardados e armados nos sinais de trânsito com suas potentes motocicletas, viam-se viaturas da PM circulando nas ruas, viam-se duplas de “Cosme Damião” e muito mais, tudo para proteger a população.

OBRIGATORIEDADE – Não se trata de generosidade, mas de obrigatoriedade legal e social à custa do dinheiro da própria população, sejam adimplentes ou inadimplentes com seus impostos. É serviço de segurança pública pago, portanto.

Naquele luxuoso hotel na Barra da Tijuca estavam ocorrendo dois congressos internacionais. Todos os quartos e suítes estavam ocupados. Nem precisava tanto para que o policiamento da PM, preventivo, ostensivo, fardado e armado, dia e noite estivesse presente, estivesse na ronda naquela e em todas as localidades públicas do Rio.

Fiações da Light, das empresas de telefonia, de internet, e de empresas congêneres, que no Rio ainda são arcaicas, porque aéreas (de poste a poste), são furtados e roubados, todos os dias, todas a noites e em todos os lugares, justamente pela completa ausência do policiamento.

NO COMANDO DA PM – Me recordo – sem saber quando – do encontro que tive nos anos 80 com um comandante da PM, em seu gabinete no quartel central da Rua Evaristo da Veiga, centro do Rio.

Durante a conversa, cordial e fidalga, o coronel me indagou “então você defende um Estado policialesco?”. Não, coronel, policiamento ostensivo, fardado e armado, 24 horas por dia, previne e evita a ocorrência de crimes. Se não acaba com a criminalidade, ao menos diminui consideravelmente, a ponto de transmitir segurança ao povo e aos criminosos o medo de ser preso. Se tanto é chamado de “Estado Policialesco”, então que seja.

Foi a resposta que, delicadamente, dei ao comandante da Polícia Militar.

DIREITO À INDENIZAÇÃO – Podem e devem os familiares dos médicos mortos e o médico que sobreviveu ao atentado acionar o Estado com pedido de indenização.

O prazo para propor a ação é de 5 anos a contar do dia da chacina. Por serem os fatos públicos e notórios, não é preciso elaborar uma petição rica em citações doutrinárias, jurisprudências e legais.

Basta descrever o que aconteceu. Isto porque fatos públicos e notórios não precisam ser comprovados no processo judicial. Além disso, “Iura novit curia” (O juiz conhece o direito), máxima que os juristas romanos nos legaram.

Charge do Duke (O Tempo)

Jorge Béja

Não li, nem ouvi e desconheço o voto do novo ministro Cristiano Zanin, do Supremo, até aqui o único que votou contrário à não criminalização da maconha, desde que seja para consumo pessoal e em mínima quantidade ou porção. Votar pela descriminalização neste caso é o mesmo que oficializar e deixar de considerar crime a venda, o plantio, o porte, o comércio… tudo enfim que permita que a planta (ou erva) exista e tenha trânsito no território nacional.

Isto porque para que o consumidor — no sentido jurídico e clínico — possa ter a droga para uso próprio, ainda que em pequena porção, a droga deverá primeiro ser comprada ou adquirida. E a droga não está à venda no comércio. Só com os traficantes e nos pontos de venda do tráfico é que a maconha pode ser adquirida. É crime, portanto.

ALÉM DA LÓGICA – Não é preciso recorrer à Lógica, campo de estudo da Filosofia que se dedica a entender as relações linguísticas que tornam uma proposição válida ou inválida no interior de um argumento, para concluir que a permissão que o STF caminha para ser concedida, implica na autorização implícita para que a venda no comércio não constitua crime. Nem no comércio em geral nem nos pontos de venda abastecidos pelos traficantes da droga.

Num paralelo, mesmo sem a exatidão da similitude, seria o mesmo que desconsiderar crime de receptação quando o bem receptado seja para uso próprio.

Exemplo: Caio comprou ou tem a posse para uso próprio de uma bicicleta de pequeno valor, sabendo que a bicicleta foi roubada por Tício. Se a Suprema Corte não considerar Caio autor de crime de receptação, também não poderá considerar Tício criminoso, seja por roubo, furto ou apropriação indébita ou outra modalidade criminosa.

PAPEL DESVIRTUADO – Parece que o STF, nos últimos tempos, não tem sido vigoroso guardião da Constituição. O desvirtuamento começou, salvo engano, com a permissão das biografias não-autorizadas. Deu-se a qualquer pessoa o direito de escrever sobre a vida de qualquer pessoa sem a prévia autorização do biografado.

Depois veio o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Registre-se que a análise aqui feita é exclusivamente sob a ótica jurídico-constitucional. Tão só. Sem a mínima conotação ou visão homofóbica. Nada disso. Para que o STF concedesse, como concedeu, tal autorização, era preciso, antes, a aprovação de uma PEC (emenda constitucional) para alterar o artigo 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal que dizem:

“§ 3º – Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“.

“§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher“.

FALTOU A PEC – Bastaria que fosse aprovada uma PEC para substituir, nos mencionados parágrafos aqui reproduzidos, as locuções “entre o homem e a mulher” e “pelo homem e pela mulher”, por uma só locução “entre duas pessoas”.

Somente após a aprovação desta alteração constitucional é que o casamento entre pessoas do mesmo sexo poderia acontecer, sem a necessidade de o STF intervir, como interveio. Não para assegurar o texto constitucional. E sim para alterá-lo.

Isto porque, como diziam os Romanos: “In claris cessat interpretatio” (Quando a lei é clara cessa a interpretação).

Jorge Béja

Gostaria muito de ler esta petição recursal que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez (ou está fazendo) para desobrigar o presidente Jair Bolsonaro do uso de máscara para evitar contaminação. Alegar o quê? Defender o quê?. Dizer que é em defesa da “harmonia entre os poderes” é justificativa bizarra, barata, sem mínimo lastro jurídico. A obrigatoriedade do uso da máscara no trânsito das pessoas nas vias públicas decorreu do legítimo Poder de Polícia Sanitária que o administrador da cidade — no caso, Brasília, DF —- detém.

Nem se pode alegar exorbitância deste Poder, visto que a pandemia flagela o mundo inteiro, está em toda parte, adoecendo e matando as pessoas.

AGU FORA DA FUNÇÃO – Se a AGU ingressar com este recurso, a instituição está desvirtuada de sua função, que é defender a União. E a União é pessoa jurídica de Direito Público. Para uns, Direito Público Interno. Para outros, Público Interno e Externo.

Diz o artigo 131 da Constituição Federal que a AGU é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente. Tem ainda a finalidade de “consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”. Onde está escrito que compete à AGU defender na Justiça, ou fora dela, a pessoa do presidente da República? No processo de impeachment, quem defendeu a presidente Dilma foi José Eduardo Cardozo. Não foi a AGU!

Não se presta a AGU a defender a pessoa de quem está no cargo e no exercício da presidência da República. Eu não saberia redigir esta petição. Até teria vergonha.

Aliás, o próprio Jair Bolsonaro deveria se envergonhar duplamente – por não dar exemplo a todos cidadãos sobre a importância de evitar a contaminação, assim como por usar indevidamente a AGU para se defender, quando deveria contratar um advogado particular, às suas expensas.

PERDA DE OPORTUNIDADES – Desde que assumiu, em janeiro de 2019, o presidente da República tem perdido excelentes oportunidades que a vida lhe apresenta para marcar sua passagem pelo governo como um grande estadista.

Fica claro que ele não é nada inteligente. Lembro que o desembargador aposentado e grande jurista Walter Maierovitch disse que Bolsonaro “tem a cabeça pouco mobiliada”. Ah! se ele se dedicasse ao combate da pandemia e à defesa da saúde e da vida dos brasileiros… Ah! se ele respeitasse a determinação da Justiça Federal da 1ª Região e declarasse, a respeito da ordem que recebeu para usar máscara em lugar público,  que “decisão judicial se cumpre”… Ah! se ele deixasse de lado o confronto com governadores (Rio e São Paulo, principalmente), que ambicionam disputar a eleição de 2022 e, junto com todos eles, unisse esforços e tudo fizesse em defesa no combate científico ao flagelo desta pandemia!

Todas as muitas outras oportunidades que o cargo lhe confere ele as perde. Joga fora. Agride. Bom, não vou falar mais e fico por aqui.

Moraes deu uma decisão questionável na ação das urnas

Jorge Béja

O autor deste artigo advoga no Rio de Janeiro há 43 anos, ininterruptos. Como pessoa humana, é um ser político, como todos são. Mas da política partidária, quer distância. Dos candidatos a cargos eletivos, também. E no exercício da advocacia sempre defendeu vítimas de tragédias, vítimas de danos, e vítimas de erros médicos e do mau atendimento hospitalar, público e privado: chacina da Candelária (8 mortos), chacina de Vigário Geral (27 mortos), naufrágio do Bateau Mouche (55 mortos) queda do elevado Paulo de Frontin (29 mortos), Queda do Palace II de Sérgio Naya (8 mortos e 197 apartamentos demolidos), para citar alguns dos casos rumorosos.

Três ministros, dois do STF (Luiz Fux e Barroso ) e um do STJ ( Luis Felipe Salomão) o conhecem bem. O admiram e até hoje nutrem por sua pessoa cordial e recíproco tratamento e relacionamento.  Fux e Salomão foram juízes de carreira no Rio. E julgaram várias causas que o advogado patrocinou. E Barroso foi advogado de algumas empresas contra quem o autor deste artigo propôs ações indenizatórias e ambos se enfrentaram, com talento, elegância e arte. Todos eles sabem que legalidade, isenção, cultura e honestidade foram e continuam sendo os princípios primários que o autor deste artigo sempre observou e continua a observar.

DECISÃO DE MORAES – Mas o assunto deste artigo não é sobre seu autor, e sim sobre a decisão monocrática do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação movida pelo Partido Liberal, com pedido para revisão dos votos depositados nas urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020. A petição inicial desta referida ação contém 33 páginas e 99 parágrafos, primorosamente redigidos. Foi protocolada com um laudo pericial que apontava suspeição daquelas urnas.

Tão logo apresentada ao TSE, sobreveio desastrosa decisão do ministro Moraes, fundamentalmente pelo ângulo processual. São muitas as agressões e desrespeito ao Código de Processo Civil (CPC). São tantas, que aqui vão destacadas apenas algumas, por amor e respeito à legalidade, à garantia de que a lei foi cumprida, valores comezinhos que a decisão não atendeu. Vamos a elas.

A referida ação foi proposta contra Luiz Inácio e Alckmin. Acontece que ambos nem participaram do processo. Nem Moraes mandou ouvi-los para apresentação da contestação.

TRIÂNGULO PROCESSUAL – Ora, ora, sem a participação de Lula e Alckmin (também chamados de réus, ou partes suplicadas, partes acionadas, etc. etc.), não se formou o triângulo processual, composto pela parte autora, parte ré e, acima deles, o julgador. Logo, a questão não se tornou litigiosa.

Isto porque somente com a citação, com o chamamento das partes rés (que não aconteceu), com a participação deles é que o litígio passaria a existir e estaria estabelecido.

E inexistindo litígio – e sim mera petição inicial indeferida de imediato –, o ministro não poderia impor à parte autora, o PL, a pena de litigância de má-fé! É claro que não! Só após a citação válida de Luiz Inácio e Geraldo Alckmin é que a questão se tornaria litigiosa. É o que estabelece o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC):

“A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui em mora o devedor…”.

O QUE INTERESSA – “Torna a coisa litigiosa” é o que interessa aqui. Não houve citação, nem válida, nem inválida. Isto porque, embora a petição inicial da ação do PL no TSE tenha pedido para que os dois réus fossem chamados a integrar a lide e participar e compor o processo, o ministro Moraes não cuidou de mandar chamar Luiz Inácio e Alckmin para a apresentação da defesa.

Logo, a decisão de Moraes jamais poderia impor a pena de litigância de má-fé para um “litígio” que nunca existiu. Nunca se formou. E não passou de uma pretensão do PL abortada logo no início com a decisão do indeferimento da petição inicial. As partes não litigaram, portanto. Não existiu litígio.

Tem mais, muito mais. Obrigatoriamente a petição inicial da ação do PL deveria ter atribuído valor (R$) à causa. Ante à omissão deste dever-obrigação que consta no Código de Processo Civil (CPC), era dever do ministro Moraes determinar que a parte autora emendasse a peça e desse valor à causa. Mas Moraes não fez isso. Mandou incluir o 1º turno e se esqueceu deste fundamental dever que era determinar à parte autora para que, também, atribuísse valor à causa.

REQUISITO OBRIGATÓRIO – Atribuir valor à causa é requisito importante, obrigatório e fundamental em toda petição inicial que se dá entrada na Justiça. É sobre aquele valor que incidem a taxa judiciária e outros eventuais tributos, emolumentos, honorários advocatícios sucumbenciais, além da multa por litigância de má-fé. Também serve para fixar competência e alçada. A conferir:

“CPC – Artigo 291 – A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato aferível.”

“CPC  – Artigo 292 – O valor da causa constará da petição inicial.” 

Ora, meu Deus, meu Deus, como se pode impor pena pecuniária por litigância de má-fé à parte autora de um “litígio” que nunca chegou a existir? E sobre uma demanda judicial que faltou atribuir valor à causa?

Isto porque é sobre o valor da causa que incide a multa por litigância de má-fé. Sem existir, sem constar o valor da causa, como pode o juiz impor a multa que sempre incide sobre aquele valor, no caso inexistente na ação do PL no TSE?

BRECHA NO CPC – Ocorreu, no entanto, que o ministro Moraes achou que encontrou uma brecha no CPC para impor a multa. Moraes se valeu do artigo 292, parágrafo 3º, para impor a pesada e exorbitante multa, que inviabiliza a vida de qualquer pessoa, física ou jurídica. Na decisão, o ministro indica expressamente o artigo 292, parágrafo 3º do CPC. Acontece, ministro, que o verbo que consta deste artigo e parágrafo do CPC é o verbo corrigir. A conferir:

“CPC – Artigo 292, § 3º – O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão….”.

O verbo é “Corrigir”, ministro. E não “Fixar”. Verbos de significados distintos. Se a lei permitisse também ao juiz fixar o valor da causa, na ausência deste valor, aí, então, a redação seria outra: “O juiz corrigirá ou fixará, de ofício….”.

MISSÃO IMPOSSÍVEL – Não se pode corrigir o que não existe. Nunca um juiz poderá corrigir o valor da causa se este valor não constar indicado pela parte autora na petição inicial, ou ainda, através de aditamento àquela peça. Perdão, mas aqui o senhor errou também.

Um outro erro. As partes suplicadas na ação do PL junto ao TSE (Luiz Inácio e Alckmin) não foram chamadas à participação no processo. Determinando o artigo 96 do CPC que multa por litigância de má-fé tem destinatário-credor certo e sempre será paga à parte contrária, indaga-se: para quem vão os mais de 22 milhões de reais da multa que o senhor ministro impôs ao Partido Liberal? Para Luiz Inácio e Alckmin é que não vão, visto não terem sido chamados a participar do processo. A conferir o artigo 96 do Código de Processo Civil:

“CPC Artigo 96 – O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao estado ou à união”

BLOQUEIO DE CONTAS – Outro açodamento, outro erro, consta na determinação para o bloqueio imediato das contas bancárias do partido político autor da ação. Sem o trânsito em julgado da decisão monocrática do ministro, a Execução, o chamado Cumprimento de Sentença se torna inviável. Nem mesmo cabe a denominada “Execução Provisória”, uma vez que qualquer que venha ser o recurso que o PL apresentar, seus efeitos sempre serão suspensivo e devolutivo.

Suspensivo, porque impede a execução antecipada, antes de se tornar definitiva. E devolutivo porque devolve ao colegiado da Corte – e mesmo ao STF, no caso de concomitante impetração de Mandado de Segurança. E recursos com estes dois efeitos impedem, desde logo, ainda que provisória e antecipadamente, a execução, o cumprimento, a cobrança do que a condenação recorrida determinou.

Com a palavra – palavra e ação do PL e seus advogados, à frente o competente Doutor Marcelo Luiz Ávila Bessa, subscritor da petição inicial do PL junto ao TSE – para as providências recursais para a correção de tantos e tantos erros na decisão individual do senhor ministro-presidente do TSE.

A seguir, a íntegra da Petição Inicial do PL

https://cdn.terrabrasilnoticias.com/2022/11/202211221009-compactado.pdf

A seguir, a íntegra da decisão do Ministro Alexandre de Moraes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/0601958-94-2022-6-00-0000-2.pdf

Costa Neto esqueceu que todos os candidatos são atingidos

Jorge Béja

Não, o título deste artigo não é exagerado nem fictício. Vamos justificar os motivos. A Coligação Pelo Bem do Brasil (Partidos Liberal, Republicano e Progressista) acionou nesta segunda-feira (21) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A petição de 33 páginas e 99 parágrafos tem redação excelente e primorosa.

No pólo passivo, como representados-acionados, estão arrolados a Coligação Brasil Esperança (5 partidos políticos), Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin.

NÃO PEDE LIMINAR – A petição não pede antecipação da tutela, que vem ser a liminar. Mas pede que as 279.336 urnas eletrônicas, antigas e anteriores a 2020 (UE 2009, UE 2010, UE 2011, UE 2013 e UE 2015), sejam revistas e os votos nelas depositados sejam invalidados, eis que, segundo a petição, não são confiáveis e comprometeram a lisura do 2º turno das eleições do último dia 30 de outubro.

É o que aponta o “Relatório Sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas”, produzido pelo “Instituto Voto Legal” que a parte autora da ação contratou e anexou à petição inicial. No TSE, a ação (representação) recebeu o nº 0601958.94.2022.6.00.000.

DEU 24 HORAS – Em apertada síntese, estes são os fatos. Imediatamente, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e autoridade judicial-eleitoral naturalmente preventa para examinar a questão, exarou curto e objetivo despacho.

Sob pena do indeferimento inicial da petição – que significa o fim e a morte do processo –, Moraes concedeu 24 horas para que a parte autora emendasse (aditasse) a peça inicial, para nesta incluir, também, o 1º turno, visto que a eleição foi uma só, dividida em duas etapas, em dois turnos. E tanto as urnas, as zonas e as seções eleitorais no país inteiro foram as mesmas em ambos os turnos.

O raciocínio do ministro é lógico, jurídico e processualmente corretíssimo. Se aquelas urnas do 2º turno não são confiáveis, as mesmas devem também ser periciadas porque também foram utilizadas no 1º turno. É óbvio. É justo. É coerente. É necessário e indispensável.

INCLUIR OS CANDIDATOS – Mas o ministro poderia, deveria e tinha a obrigação, também, de mandar que a parte autora incluísse no pólo passivo da ação, tanto os governadores que disputaram o 2º turno, eleitos ou não, bem como todos os candidatos que concorreram, no 1º turno, às eleições para presidente da República, para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para os Legislativos Estaduais.

Isto porque têm, todos eles, interesse e legitimidade para intervir nesta ação, cujo desfecho final poderá afetá-los. No entanto, o fato de o ministro Moraes não ter determinado esta providência desde logo, tanto não impede que a venha tomar depois.

Ou seja, abarcando a revisão eleitoral os dois turnos da eleição geral de 2022, todos os candidatos que dela participaram, eleitos ou não, têm todo o direito de intervirem neste pleito, postulando o que cada um deles — e ainda seus partidos políticos — entender seja direito seu.

DIREITO À DEFESA – É justamente aí que reside a demora, o ineditismo do que será o mais arrastado e demorado pleito judicial da história do Brasil e, quiçá, da História do Mundo. Sim, porque no pólo ativo, como partes autoras, estão a Coligação Pelo Bem do Brasil e 5 partidos políticos. E no pólo passivo, além dos que já estão arrolados, quantos passarão a ser então? Um mil?… Dois mil?… Cinco mil ou muito mais candidatos, eleitos ou não em ambos os turnos?

E todos eles com direito à plena defesa, escrita e oral. Com direito à produção de provas. Com direito à apresentação de recurso…

PENA DE NULIDADE – O que está sendo dito aqui é rigorosamente jurídico e correto, sob pena de nulidade, caso um candidato ou um partido não participe desta ação revisional e com pretensão de anulação da eleição de 2022.

E nestas condições, que ninguém poderia imaginar pudesse um dia acontecer, a ação vai tramitar no TSE. Vai tramitar por décadas e décadas. E ao final dela, ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal. Quanta loucura!!!. E o quadro será o seguinte: o candidato eleito à presidência em 2022 governará por 4 anos.

Depois, virão tantas eleições gerais ao longo das décadas seguintes, concomitantemente com a ação que deu entrada no dia 22 de Novembro de 2022  no TSE contra as eleições gerais do mês de Outubro do mesmo ano. E quando tudo terminar, certamente o desfecho vai se dar no Século XXII.23

Moraes extrapola e toma decisões sem amparo nas leis

Jorge Béja

A velha Lei de Segurança Nacional (nº 7170, de 1983) e as disposições do Código Penal de 1940 que tratam dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ambas foram extintas pela Lei nº 14.197 que o presidente Jair Bolsonaro assinou em 1º de Setembro de 2021.

À vista do que vem acontecendo no país, referentemente às manifestações que pedem a intervenção militar em face do resultado da eleição presidencial de 2022, é oportuno transcrever, literalmente os artigos 359-L e 359-M  da referida lei vigente no país desde Setembro de 2021.

DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L – Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M – Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

NÃO SE ENQUADRAM – Os protestos e as manifestações que estão ocorrendo no país não se enquadram nestes tipos penais, porque são manifestações e protestos sem emprego de violência e sem grave ameaça. São múltiplas, são amplas e estão presentes nos quatro cantos do país. Mas sem o emprego de violência ou grave ameaça. Portanto, não caracterizam “Golpe de Estado” nem “Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito”.

Para que um fato ou ato seja considerado crime é indispensável que seja precedido de anterior definição legal. A isto se dá o nome de “Princípio da Reserva Legal” conforme se lê do artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Igual redação contém o artigo 5º, nº XXXIX da Constituição Federal. Portanto, Código Penal e Constituição Federal não colidem, mas convergem no mesmíssimo sentido.

DECISÕES EXAGERADAS – Daí se conclui que a determinação do ministro Alexandre de Moraes de bloquear contas bancárias de quem, suposta ou concretamente, colabora, direta ou indiretamente, para as manifestações e protestos que ocorrem no país, sem emprego de violência e sem grave ameaça, são decisões, em tese, exageradas, não encontram amparo na lei e interferem na vida privada daqueles que sofrem suas consequências.

O ministro precisa rever sua decisão e revogá-la. Se a decisão não constitui empecilho para a livre manifestação do pensamento e de manifestação, seja individual ou coletiva…. , se não constitui cerceamento ilegal ao direito de propriedade, então é preciso que o senhor ministro justifique qual (ou quais) o(s) diploma(s) juridico(s) em que sua decisão está firmada.

Como experiente e militante advogado e autor deste breve artigo, como defensor intransigente da legalidade e como cidadão sem paixão partidária e sem preferência política, tanto me encoraja afirmar que não encontro a resposta que peço ao ministro que seja dada. E até que venha a resposta, a decisão judicial é um erro notável.

Charge do Duke (O Tempo)

Jorge Béja

Sigilo e segredo são substantivos irmãos gêmeos. Pouca ou nenhuma diferença de sentido e significado existe entre ambos. São garantias para certas profissões e ocasiões. O advogado não está obrigado, em hipótese alguma, a revelar, onde quer que seja, o que ouviu do cliente em seu escritório ou fora dele, salvo quando autorizado pelo cliente.

Da mesma forma, sigilo e segredo protegem os médicos e todos os profissionais que atuam na área da saúde. Também o jornalista está protegido pela lei que lhe garante guardar segredo e sigilo a respeito da fonte que lhe passou a notícia. Se esta não for verdadeira, o jornalista é o responsável.

SIGILO DA CONFISSÃO – Igualmente os sacerdotes têm a mesma garantia legal da não revelação, em qualquer lugar, situação ou ocasião, do que ouviu no confessionário da parte confitente.

E ainda: processos judiciais que tramitam nas varas de família e nos juizados da infância e juventude, todos estão protegidos pelo segredo de justiça.

Também situações e fatos que podem comprometer a segurança nacional têm a garantia do sigilo e do segredo da parte do Estado. E existem muitos outros exemplos que poderiam ser aqui indicados.

ORÇAMENTO SECRETO – No entanto, este tal de “orçamento secreto” instituído no governo Jair Bolsonaro, é inominável. Chamá-lo de imoral, de ilegal, de criminoso, de cretino e outras adjetivações pesadas, é pouco. Escroque e escroto, talvez seja mais adequado. Ainda assim são também adjetivações leves.

Todo orçamento público, seja qual for o âmbito da federação (Federal, Estadual, Municipal) é formado com dinheiro do cidadão-contribuinte. Dinheiro do povo, portanto. E sendo do povo, ao povo pertence. O povo é o titular do orçamento. E ao povo deve-se prestar contas. Prestação de contas abertas, públicas, honestas e para o conhecimento do próprio povo. A Administração Pública é mera depositária e gestora do orçamento público. Do dinheiro que arrecada do povo.

DEVER DO ESTADO – Logo, é dever do depositário obrar e gerir o dinheiro alheio da melhor forma que beneficie seu legítimo proprietário-titular, que é o povo, e ao povo dar ciência do que fez e/ou do que vai fazer com o dinheiro público.

Mas não é isso que está ocorrendo no Brasil. O poder executivo federal se apropria do dinheiro do povo e entrega grande parte ao poder legislativo. E tudo de forma secreta e oculta. E o legislativo apenas divulga o que faz com o dinheiro, sem indicar o parlamentar que autorizou o uso, porque os aliados do governo são privilegiados. Ou seja, não presta contas claramente. Recebe o dinheiro de forma sorrateira e sorrateiramente o utiliza como quer, como se não houvesse obrigação perante o povo brasileiro.

De tudo que pior existiu nos últimos quatro anos na administração federal, o tal “orçamento secreto” é a pior das patifarias. Mas não demorará muito e o Poder Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal, até mesmo por unanimidade – ainda que duvidosa, eis que o placar mais provável seria o de 9 a 2, em se tratando do pleno –, haverá de acabar com tamanha podridão.

Mendonça pediu vista e interrompeu vinte julgamentos

Jorge Béja

Lei, jurisprudência, costume, tradição, praxe reiterada…são fontes do Direito. Ontem, hoje e sempre, a tradição, a praxe e o costumes em todos os tribunais, quando um desembargador ou ministro pede vista em processo que está em julgamento flagrante, é concedê-la. O magistrado obtém o que pediu.

No entanto, em seguida à concessão da vista pedida, o presidente do Tribunal (ou da Turma ou da Câmara ), sempre indaga dos demais ministros se estão em condição de votar. E quem estiver – apesar da vista pedida e obtida por um dos membros da Corte – vota.

PRECEDENTES – Já houve caso no STF de um ministro pedir vista após dois outros terem votado. A vista foi concedida. E quando o presidente da Sessão indagou se outros ministros estariam com seus votos prontos e em condições de votar, 6 deles responderam que sim e votaram.

Pronto, a maioria estava formada. Oito ministros votaram num só sentido. Consequentemente, quando o ministro que pediu vista voltasse à sessão num futuro próximo ou remoto, a questão já estava decidida e o voto do ministro que retardou, não alterou o resultado do julgamento.

Sempre foi assim. Agora não é mais assim, causando sério dano à celeridade processual que a Constituição Federal manda que o Judiciário imprima e obedeça.

Caso do “anestesista estuprador” é realmente espantoso

Jorge Béja

Os crimes deste anestesista estuprador do Hospital da Mulher de São João de Meriti a todos causou revolta. E me fez reviver o caso que ficou conhecido como “O anjo da morte”. Foi em maio de 1999. O enfermeiro Edson Izidro, lotado no Hospital Salgado Filho, aplicava uma injeção letal nos pacientes da UPT (Unidade de Pacientes Traumáticos). E tão logo constatada a morte, fornecia nome e endereço das vítimas para os agentes funerários. Era ganho certo.

O Tribunal do Júri da Justiça do Rio impôs-lhe pena de 31 anos e 8 meses de reclusão. Na condição de advogado de familiares dos pacientes que “o anjo da morte” matou, todos sofremos juntos.

NINGUÉM ESQUECE – E cada familiar que me procurava no escritório eram lágrimas e lágrimas derramadas. Não, nunca esqueci de nada. Tudo está latente na minha memória. Pode até ficar um pouco adormecido. Esquecido, nunca. Ninguém esquece.

E eis que surge, pouco mais de vinte e três anos depois, no Hospital da Mulher em São João de Meriti, no mesmo Estado do Rio de Janeiro, o caso do “anestesista estuprador”. O “anjo da morte” de 1999 era enfermeiro. Este estuprador de 2022 é médico.

O “anjo da morte” abreviava a vida dos enfermos da UPT do Salgado Filho e matava para ganhar dinheiro. Já o médico estuprador aplicava alta dosagem de anestesia geral e estuprava mulheres dentro do centro cirúrgico para deleite próprio. Dois monstros.

PENA RIGOROSÍSSIMA– Espera-se que a Justiça não tarde e que a pena, seja por um ou por mais de um estupro, sejam adicionadas todas as agravantes legais. E que também seja de igual medida – ou até superior – à que foi imposta ao “anjo da morte”.

Também que o valor das indenizações por danos morais seja de altíssima expressão financeira, porque punir com o equivalente a 500 ou a 1.000 salários-mínimos não é punição financeira exemplar.

Neste caso do “anestesista estuprador” forma-se o que em Direito chama-se de “responsabilidade civil solidária”. Ou seja, todos são responsáveis: tanto o “anestesista estuprador” quanto a instituição estadual para a qual trabalhava e onde o crime foi praticado.

DIREITO DA FAMÍLIA – E não são apenas as mulheres estupradas que podem e devem cobrar a reparação cível. O dano moral é extensivo a todos os seus familiares mais próximos: a criança que nasceu sofre o dano. Seja porque a lei protege os direitos dos nascituros, seja porque a criança vai crescer, e enquanto viver – e até mesmo após sua morte – a marca do estupro que sua mãe sofreu nunca vai desaparecer da história da sua vida. Pais, irmãos e companheiros das vítimas estupradas também são credores da reparação do dano moral.

Seria oportuno, desde já e independentemente do desfecho da ação penal contra o “anestesista estuprador”, que as mulheres estupradas e seus familiares dessem logo entrada na Justiça com pedido de tutela de urgência, a fim de tornar indisponíveis todos os bens, existentes e que venham existir, pertencentes ao “anestesista estuprador”. É uma garantia acautelatória que se faz necessária para garantir o ressarcimento do dano moral.

DIREITO DE DEFESA – Mas para que tudo aconteça dentro da legalidade é imperioso ressaltar que mesmo em se tratando de um monstro, o “anestesista estuprador” tem todo o direito de defesa, fundamentalmente no inquérito e na ação penal. Sim, defesa.

Vamos lembrar o maior dos advogados brasileiros. Certa vez, quando perguntado se defenderia uma pessoa que invadiu uma casa, estuprou a dona da casa, dela tudo roubou e em seguida a matou, o imortal Sobral Pinto respondeu:

“Sim, vomitando e enojado, defenderia a fim de garantir a legalidade da sentença condenatória. Porque sem defesa, a sentença seria nula”.

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Jorge Béja

O presidente Jair Bolsonaro pensa(?) que esta PEC “Satânica” vai vingar. Que vai dar a ele tudo que precisa para conseguir seu único objetivo. Não vai. É questão de tempo. A PEC “Satânica” está manchada pela falta da “moralidade”.

E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios que timbram os atos de toda a Administração Pública de qualquer dos poderes da União. Repita-se: de qualquer dos poderes da União.  É o que está disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

É UMA IMUNDÍCIE – Que “moralidade” é esta? Se, em pleno ano eleitoral e muito perto das eleições gerais, o Poder Legislativo Federal derruba de um só golpe a legislação eleitoral, exclusivamente para permitir ao presidente da república fazer que o que a legislação sempre proibiu?

Que moralidade é esta que empodera, financeiramente, o “candidato-presidente” em detrimento do equilíbrio econômico com os demais candidatos que não são presidentes?

Não, esta PEC “Satânica” não pode vingar. O Supremo Tribunal Federal haverá de conceder liminar para cassar seus efeitos, logo após ter sido promulgada.

ERRADO, PROFESSOR – Ouvi um jurista e professor de Direito Constitucional dizer qu  só os partidos políticos é que são partes legitimadas à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E que os partidos não terão coragem para ingressar no STF com a competente ação porque votaram pela aprovação da PEC “Satânica”.

Errado, professor-doutor. Não é somente o partido político que está legitimado a propor a referida ação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional também são instituições legitimadas (Constituição Federal, artigo 103…VII e IX).

AÇÃO POPULAR – E se nenhuma delas cumprir com o seu dever cívico-jurídico, tem-se, então, a Ação Popular:

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência“. É o que diz o Artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Para tanto, bastará o cidadão se dirigir por petição ao Juiz Federal de primeira instância da comarca onde reside e apresentar a Ação Popular, pedindo a anulação desta PEC “Satânica”.

MUITAS JUSTIFICATIVAS – E os motivos não são apenas os que estão aqui mencionados. Há muitos outros que não convém – a bem do Direito, da Legalidade, da Democracia e do estratégico sigilo – expô-los neste momento. Seria imprudente.

Ele e “eles todos” precisam sofrer um puxão de orelha do Poder Judiciário. Essa gente não é absoluta. O Brasil não é deles. O Brasil é de todos os brasileiros.

E quem tem moral, altivez e quer o bem deste país somos nós, o povo brasileiro, povo cansado – exausto mesmo – de testemunhar e ser vitimado por tanta vilania, torpeza, xingamentos, desprezo, mentiras e desonestidades. Que nojo!

Governo abandonou os índios e também quem os defende

Jorge Béja

Caso as famílias do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom  Phillips, em conjunto ou separadamente, decidirem dar entrada na Justiça Federal com ação indenizatória contra o governo federal (União), a petição inicial das ações nem precisa ser longa, com transcrições da doutrina, da jurisprudência, do raciocínio jurídico lógico. Nada disso.

Todos os fatos são públicos e notórios. E, como tais, dispensam comprovação a teor do artigo 374, I, do Novo Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos notórios”. E também não dependem de prova aqueles fatos “em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade” (NCPC, artigo 374, III).

ABANDONO TOTAL – É público e notório que, de longa data e mais agravado no governo de Jair Bolsonaro, o governo federal não protege os povos indígenas, seus territórios e a própria Amazônia. Que o garimpo, a pesca, a derrubada da floresta e muitos outros delitos não são fiscalizados nem impedidos, daí possibilitando a clandestinidade e impunidade das ações criminosas.

É público e notório também que muitos outros indigenistas ou não indigenistas foram assassinado por proteger a floresta e por denunciar os crimes, desde Chico Mendes a Bruno e Dom.

É público e notório, com repercussão internacional, que Bruno e Dom foram assassinados pela falta de policiamento preventivo e ostensivo naquela região, tão bela quanto medonha, onde impera o crime organizado.

DEVER DE INDENIZAR – A responsabilização civil da pessoa jurídica de direito público — no caso, a União —- decorre de ação ou inércia. Da ação e/ou da omissão. O jurista Aguiar Dias nos deixou um raciocínio prático e incontestável a respeito do dever de indenizar que recai sobre o poder público. Disse e deixou escrito Aguiar Dias:

1 – O serviço não existiu.

2 – O serviço existiu, mas retardou a ser prestado.

3 – O serviço existiu, não retardou, mas foi mal prestado.

Ocorrendo qualquer destas hipóteses — diz Aguiar Dias — o dever de indenizar o dano causado é imperioso e indiscutível.

A Funai existe. Mas está mal aparelhada e sem condições de proteger a floresta, quem vai à floresta e os povos indígenas. Então, o serviço existe, mas não atende às necessidades para o qual foi criado.

HOUVE DENÚNCIA – Foi amplamente noticiado recentemente que os indígenas avisaram à Funai terem avistado embarcações de pesca e garimpo atravessando seus territórios. A Funai recebeu a denúncia dos indígenas e respondeu que não dispunha de equipe para entrar em ação. Que o pelotão era de apenas dois soldados, uma espécie de dupla de Cosme e Damião. E mais: respondeu a Funai que sua única embarcação de combate não tinha farol e que não poderia navegar no escuro, pois já era noite.

Portanto, caso as ações judiciais venham ser propostas pelas famílias, o advogado que elaborar a petição pouco vai precisar escrever. Muito pouco mesmo. Conheço bem este ramo do Direito. Chama-se Direito das Obrigações. Tenho mais de 40 anos dedicados à prática advocatícia de casos análogos (assassinato de pessoas pela ausência do policiamento estatal, preventivo e ostensivo). É o caso.

A Responsabilidade Civil que recai sobre a União no tocante ao dever de indenizar os familiares da vítima, é indiscutível. Basta pedir que a Justiça condenará a União. O prazo para acionar o governo é de cinco anos. Após, consuma-se a prescrição em favor da União

Jorge Béja

Grande área da extensa floresta amazônica, se não toda, já perdeu a soberania nacional. Pode até continuar sendo chamada de Brasil. Mas o Estado brasileiro perdeu o comando sobre a área. Passou a ser um outro país dentro do Brasil.

E a tragédia acontece pelo garimpo e pesca criminosas porque ilegalizadas, pelo narcotráfico, pela derrubada das árvores, pela caça aos animais, abandono dos povos indígenas jogados à própria sorte e também vitimados pela violência. É o poder das armas, o poder da força acabando com o poder do Direito, o poder da legalidade e o poder da autoridade constituída. É vitória da criminalidade, da violência.

SEM SOBERANIA – E neste imenso pedaço do Brasil, sobre o qual o Brasil não manda mais em razão da mais completa ausência dos agentes da lei, da segurança pública, da defesa do nosso território contra os inimigos internos e invasores externos, o desaparecimento do agente da Funai e do jornalista inglês deve ser debitado ao Estado brasileiro. Justamente pela sua ausência através das forças, civis e militares, de segurança.

A responsabilidade civil que recai sobre o Poder Público no tocante ao dever de indenizar o dano que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, a responsabilização é objetiva.

E sendo objetiva, dispensa a apuração da culpa. Basta a presença da relação de causalidade, entre o dano e a ação ou omissão do Poder Público. Assim está previsto na Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 6º).

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Portanto, se as mortes, de um e/ou de ambos forem confirmadas, suas famílias têm o prazo de cinco anos para ingressar na Justiça Federal de primeira instância com ação reparatória de dano. E a União, ré no processo, perderá a causa, por ser causa indefensável para o Estado brasileiro. E a União (Estado brasileiro) será obrigada a pagar pensão vitalícia aos dependentes dos vitimados, cumulada com uma verba a título de dano moral cujo valor somente o Judiciário pode fixar.

Não há excludente de responsabilidade civil que possa livrar a União da condenação. O que saiu da boca de Jair Bolsonaro, na condição de presidente da República, releva repugnante ignorância, seja no tocante à relação social, no tocante à nobreza com que deve agir quem seja presidente de um país, seja no tratamento que os vitimados e seus familiares merecem ter, e seja no tocante à lei maior do país.

Jair disse que o agente da Funai e o Jornalista seriam dois “aventureiros”. Ou seja, colocou a culpa em ambos. Mas a culpa é do governo federal que desde 1º de janeiro de 2019 Jair preside.

GOVERNO INERTE –  Jair Bolsonaro nada fez para proporcionar maior segurança à Amazônia. Ao contrário, tudo fez para deixá-la ao abandono, ao comando do crime organizado, a criminosos brasileiros e estrangeiros. São fatos públicos e notórios e que dispensam comprovação.

Mas o governo Jair Bolsonaro não é o único culpado. Suas ações e omissões no comando da Nação só fizeram piorar o que estava ruim. Mas não tão ruim, visto que a Funai e outras organizações governamentais, Ongs e outros organismos nacionais e internacionais agiam para o bem da Amazônia, tanto a Amazônia brasileira quanto ao território amazônico fora do Brasil.

O drama do desaparecimento do agente da Funai e do jornalista inglês mostra ao mundo, a todas as nações, a situação trágica da Amazônia. E a constatação é a de que o território brasileiro diminuiu de tamanho. E a diminuição é irreversível. Parte dele, localizado na Amazônia não é mais Brasil. É um outro estado, clandestino e criminoso, encravado no território da República Federativa do Brasil.

Jorge Béja

Eis a Justiça brasileira restringindo o tratamento de saúde da população. Sim, é isso mesmo que o leitor acabou de ler. A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir como taxativo o rol de enfermidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como referência mínima para os planos de saúde, é gravosa e até demonstra fatal desprezo com quem tem plano de saúde.

A começar que no vocabulário jurídico não existe o adjetivo “taxativo”. Quando a lei limita casos e hipóteses, são estas chamadas de exaurientes. O verbo jurídico é o verbo exaurir. Nunca, o verbo taxar. E quando a legislação menciona situações e hipóteses que não se exaurem, só neste caso é que é juridicamente correto empregar o verbo exemplificar. Diz-se ser exemplificativo, ou seja, não acaba, não se limita, não se esgota, não se exaure naquelas hipóteses.

O QUE IMPORTA – Mas não é o erro vernacular que pesa e preocupa. Dos 9 ministros da Segunda Seção do STJ, os 6 deles que votaram em defesa dos planos de saúde e em detrimento da população titular de plano, esses ministros não levaram em conta – ou esqueceram – que a própria corte de Justiça, através desta mesmíssima Segunda Seção, já consolidou o entendimento de que portador de plano de saúde é consumidor. E que a relação contratual com o plano é relação consumerista.

A uniformidade das decisões neste sentido foi de tal ordem que já foram emitidas – apenas duas deles estão vigentes – três Súmulas a seguir transcritas:

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

FLAGRANTES VIOLAÇÕES – Nesta decisão que restringe aos consumidores, portadores de planos de saúde, o direito de serem atendidos pelos planos apenas quando sofrerem aquelas enfermidades que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relaciona, há flagrante violação do princípio da vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor considera que todo consumidor é a parte vulnerável, a parte fraca, a parte hipossuficiente. Isto é, a parte leiga a respeito do que compra e contrata (artigos 6º, VIII, 38 e 51, V).

E como consequência desta impiedosa decisão da Segunda Seção do STJ, quem for contratar plano de saúde – ou já o tem contratado – passa a ter a obrigação de saber antes o diagnóstico preciso da sua doença e consultar, também antes, se a doença a ser tratada consta relacionada no rol da ANS.

DIREITO À VIDA – É um duro golpe que o STJ deu nos portadores de plano de saúde, em flagrante violação à Constituição Federal que garante a todos, como dois dos muitos direitos fundamentais, o direito à vida (e vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda) e o direito à saúde (CF, artigos 5º e 196).

Esta decisão da Segunda Seção do STJ, que ganha intensa repercussão e espalha ansiedade, causa mais doença e mais tormenta para todos os consumidores detentores de planos de saúde. É decisão que não contribui para a esperança da cura e para a felicidade de ninguém. É decisão que desafia necessariamente recurso para o Supremo Tribunal Federal, visto inexistir outra corte de Justiça com jurisdição acima do STJ.

E não será esta lamentabilísssima decisão que fará diminuir as ações na Justiça de todo o país contra os planos de saúde.  Ações que chegam a milhares e milhares a cada ano, tantas são as recusas dos planos no atendimento a clientela-consumerista.

Fachin deveria se declarar suspeito, nos termos do CPC

Carlos Newton

O comentarista Vander Merwe enviou a seguinte pergunta ao jurista Jorge Béja:

“No julgamento do recurso contra o deputado Fernando Francischini, cassado nesta terça-feira pela Segunda Turma do STF, o marginal Fachin votou contra o deputado. Mas, o que diz o novo CPC (Código de Processo Civil)?

“Art 144 – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[ … ] II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”.

Pergunto ao grande jurista e colunista desta Tribuna da Internet: Fachin votou para cassar um mandato popular por duas vezes em jurisdições diferentes. Pode isso, Dr Béja?

RESPOSTA DE BÉJA – Não, não pode. O leitor comentou de forma acertadíssima. A lei fala “em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. Outro tribunal não deixa de ser outro grau de jurisdição. Tanto Fachin, quanto Barroso e Moraes, por terem decidido a mesmíssima questão no TSE, os e não poderiam decidir novamente no STF.

É uma importante observação de Vander Merwe, que passou despercebida pela defesa do deputado cassado;

Leia-se o que diz o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 277.Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

• 1º Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.

ALTA CONTRADIÇÃO – Digo eu: é um dispositivo contraditório. Se os ministros que no TSE funcionaram e proferiram voto no mesmo processo ou no processo originário não estão impedidos, então, por que devem eles ser excluídos da distribuição?

É regimento com norma totalmente contraditória. Se os ministros devem ser excluídos da distribuição e não podem ser relatores, é porque não devem atuar no julgamento da causa. No entanto, o próprio regimento diz que eles não estão impedidos.

Conclusão inarredável: No Supremo tudo pode. Tudo se consegue. Tudo é possível. Tudo tem jeito. Tudo é movediço e maleável….