Texto está em processo avançado de discussão no governo

Pedro do Coutto

O governo Lula da Silva está concluindo a elaboração de projeto – revela a reportagem de Geralda Doca e Victória Abel, O Globo desta segunda-feira – que restabelece a cobrança do imposto sindical compulsório na base de 1% sobre a renda anual dos trabalhadores regidos pela CLT.

O projeto surge na área do Ministério do Trabalho cujo titular é o sindicalista Luiz Marinho. O argumento para o retorno é aceitável, na medida em que se baseia no fato de os aumentos salariais obtidos pelas categorias incluírem a ação dos sindicatos e abrangem totalmente tanto os sindicalizados quanto os não sindicalizados. As questões trabalhistas, vale acentuar, envolvendo igualdade de direitos entre homens e mulheres, não se esgotam no panorama salarial, mas se estendem a diversos questionamentos levantados pelos sindicatos na Justiça do Trabalho.

QUESTÕES –  O limite das jornadas, a remuneração das horas extraordinárias, o limite de duas horas extraordinárias por dia, as questões de locais insalubres de trabalho, o vale-alimentação, o vale-transporte, no caso das empresas estatais também o vale-educação para os filhos, enfim uma série de problemas que em face do não cumprimento das leis pelos empregadores faz com que os sindicatos assumam posições em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras de modo geral.  O tempo para a amamentação é uma das questões a ser incluída no panorama trabalhista.

O projeto, assim, tem aspectos favoráveis em seu conjunto. Surpreende, entretanto, que até ser extinto pelo governo Jair Bolsonaro, o imposto sindical se referia a um dia de trabalho por ano, uma fração de 0,33%. Agora, o Ministério do Trabalho calcula uma contribuição anual de 1% sobre o total de salários recebidos.

Era preciso, sobretudo, que a legislação brasileira estabelecesse padrões reais para os salários pagos. Isso não acontece. Os cálculos são feitos sobre recebimentos nominais, não incluída, portanto, na grande maioria dos casos, a reposição inflacionária. É fundamental que a reposição inflacionária seja considerada como uma parcela automática dos valores recebidos. Caso contrário, os valores dos salários, na realidade, ficam sendo reduzidos.

SERVIDORES PÚBLICOS –  A Constituição Federal determina que os salários dos servidores públicos são irredutíveis. Mas esquece de dizer que para isso é preciso que seja considerada uma base representada pela inflação do IBGE no período de 12 meses. Serem irredutíveis apenas na forma nominal não resolve a questão ou cumpre o princípio constitucional. Uma forma clara de diminuir vencimentos é a de não reajustá-los ao nível da inflação.

Se a inflação atingir 5%, esse índice deve ser automaticamente reposto no período do acordo salarial. A disfunção assim se desloca para o aumento real dos vencimentos, conforme está previsto na lei do salário mínimo que estabelece um reajuste no mês de janeiro de cada ano considerando a inflação e mais o resultado positivo do Produto Interno Bruto. Essa lei, inclusive, se estende aos aposentados e pensionistas do INSS. No governo Bolsonaro não houve aumento do PIB. Logo, os reajustes quanto ao salário mínimo ficaram condicionados à taxa inflacionária.

URNAS E JOIAS –  Pesquisa do Instituto Genial Quaest – objeto de reportagem de Nicolas Iory, O Globo de ontem – revela que a imagem das Forças Armadas em matéria de confiança junto à opinião pública caiu de 43% para 33%, um grande abalo, consequência, a meu ver, das contradições em que militares se envolveram nos casos das urnas eletrônicas, da venda de joias e seus reflexos negativos.

Além disso, 64% afirmaram confiar pouco ou não confiar nas Forças Armadas. É claro que a resposta se refere ao plano político e o abalo verificado decorre diretamente da atuação do próprio governo Jair Bolsonaro, sobretudo sob o ângulo das joias comercializadas no exterior e na tentativa de recebê-las depois de terem sido impedidas de serem entregues ao tenente-coronel Mauro Cid, que pretendia levá-las à família do então presidente da República.

A Receita Federal, em Guarulhos, condicionou a entrega para o patrimônio nacional, conforme acabou decidido pelo Tribunal de Contas da União. A questão das urnas incluiu um encontro do hacker Delgatti com o ex-presidente Bolsonaro e com o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

VIAGENS –  Fernando Narazaki, reportagem na edição desta segunda-feira na Folha de S. Paulo, focaliza o escândalo da agência de turismo 123 milhas que vendeu viagens ao exterior, incluindo passagens e hospedagens, não cumprindo o contratado, embora tenha recebido o pagamento por parte dos clientes.

A empresa 123 milhas, na Folha de S. Paulo, atribui o cancelamento aos juros altos e aos preços das passagens. Absurdo completo. Como todo empreendimento comercial e industrial, o risco existe sempre. O que não pode acontecer em nenhuma hipótese é que os que efetuaram os pagamentos corretamente percam tanto o seu dinheiro quanto o prazer das viagens programadas.

Bolsonaro está disposto a transferir a culpa dos atos ilegais para o militar

Pedro do Coutto

A posição assumida pelo tenente-coronel Mauro Cid no meio da pressão em que se encontra submetido, especialmente pelo caso do Rolex e das joias, levou-o, de acordo com reportagens de Paolla Serra e Reynaldo Turollo Jr, O Globo, e de César Feitosa na Folha de S. Paulo, a confessar que entregou ao ex-presidente da República o dinheiro da venda do Rolex e de joias agindo por ordens do próprio Bolsonaro.

A confissão do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro no Planalto foi formalizada pelo advogado Cesar Bitencourt que o defende das acusações existentes contra ele que culminaram com a recompra, especialmente do caríssimo relógio, numa loja da Pensilvânia pelo advogado Frederick Wassef, um homem de mistério que sai das sombras e se coloca no centro do palco dos acontecimentos em ocasiões inesperadas.

CONTRADIÇÃO – O homem das sombras, inclusive, primeiro se expôs afirmando que nada sabia sobre o Rolex. Dois dias depois deu entrevista à imprensa, reproduzida pela GloboNews, revelando ter readquirido o relógio com o seu próprio dinheiro para cumprir a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a Bolsonaro que devolvesse a joia e a incorporasse ao patrimônio público do país.

No meio dessa movimentação estranha, Wassef saiu para jantar na noite paulistana, quarta-feira, levando consigo, em seu carro, quatro telefones celulares, inclusive um que ele diz ter sido utilizado apenas para conversas com o ex-presidente da República. Os aparelhos foram apreendidos pela Polícia Federal quando o advogado se encontrava no restaurante. Mais um mistério, portanto, sobretudo porque o telefone que ele diz ter usado apenas para a comunicação com o ex-presidente da República poderá comprometer ainda mais Jair Bolsonaro e ele próprio.

A quinta-feira foi um capítulo extremamente difícil para Bolsonaro, pois paralelamente à exposição do esquema que existia por Mauro Cid, surgiu no horizonte do crime o hacker Walter Delgatti , que revela ter participado de encontro com o ex-presidente da República conduzido pela deputada Carla Zambelli.

QUEBRA DE SIGILO – Bolsonaro o teria encaminhado ao general Paulo Sérgio Nogueira, então ministro da Defesa, com o objetivo de descobrir falhas no sistema de computação dos votos nas urnas eletrônicas. O ministro Alexandre de Moraes, em face dos novos fatos que surgiram, decretou a quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e de Michelle, sua esposa.  

Delgatti, em depoimento à CPI do Congresso, disse ter sido comunicado pelo próprio Bolsonaro de que poderia praticar uma fraude no sistema de votação porque, se condenado, lhe daria um indulto como agiu no caso do ex-deputado Daniel Silveira. Indulto, aliás, anulado pelo STF. Jair Bolsonaro viu-se assim praticamente cercado por todos os flancos, passando de personagem central a um figurante da cena política isolado pelos fatos concretos.  

ATOS ILEGAIS – A reação do tenente-coronel Mauro Cid, e do general Mauro Cesar Cid, seu pai, era esperada, sobretudo em decorrência da posição do próprio Jair Bolsonaro que deixou claro a sua disposição de transferir a culpa dos atos ilegais para o seu auxiliar mais direto, para o general Mauro César Cid e para outros militares que serviam no Planalto, tentando, assim, um caminho de fuga pela passagem das responsabilidades às mãos dos que cumpriam ordens.

Este ponto é a base da argumentação da defesa de Mauro Cid. Outros aspectos surgirão, como o de que não se pode cumprir ordens que conduzam à prática de crimes. Mas essa é outra questão que não altera a explosão final do tenente-coronel Mauro Cid, pelo que os fatos indicam, hoje arrependido de ter aceito as tarefas.

APAGÃO – A Eletrobras não conseguiu ainda apresentar uma explicação concreta sobre o apagão   que atingiu diretamente 29 milhões de brasileiros e brasileiras nesta semana. Na Folha de S. Paulo, edição de ontem, Alexa Salomão e Nicola Pamplona publicaram ampla reportagem sobre o ocorrido , incluindo também a responsabilidade do Operador Nacional do Sistema.

A Eletrobras e o ONS continuam devendo uma justificativa lógica e convincente para o episódio. E, na conclusão, se for o caso, reconhecerem ter ocorrido uma ação criminosa.

PRESERVAÇÃO DE AÇÕES –  Em decisão publicada no Diário Oficial de quinta-feira, o presidente Lula determinou a preservação das ações que o governo detém na Eletrobras, 42% do capital da empresa, afastando-as totalmente de qualquer plano de desestatização. No O Globo, a matéria é de Daniel Gullino.

A atitude de Lula indica claramente que o governo está aguardando uma decisão favorável do Supremo Tribunal federal contra a condicionante de, apesar de deter 42% das ações, a União somente possuir 10% dos votos nas assembleias gerais da empresa, um verdadeiro absurdo.

Na minha impressão, a partir do momento em que o Supremo assegurar o direito de voto da União compatível com a sua participação no esquema acionário, o presidente Lula vai entrar em ação para substituir o comando da empresa, indicando alguém de sua confiança. Nesta semana, por exemplo, Wilson Ferreira Júnior foi substituído por Ivan Monteiro na Presidência da Eletrobras sem que o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, fosse sequer comunicado.

Charge do Izanio (Arquivo do Google)

Pedro do Coutto

Dois dias depois do apagão de energia elétrica que causou enormes prejuízos ao país e à população, o governo Lula da Silva ainda não encontrou a verdadeira causa do enorme problema. Os ministros Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Rui Costa, chefe da Casa Civil, em entrevistas à Folha de S. Paulo, ao Globo e ao Estado de S. Paulo, edições desta quinta-feira, não tiveram informações concretas a dar à opinião pública, limitando-se a repetir que houve uma falha numa linha de transmissão no Ceará e outra, mais distante ainda, em Belo Monte, no Pará.

Não encontraram, digo, nenhuma explicação, porque acredito que a mesma não exista. A menos que se reconheça uma falha enorme, talvez proposital, em provocar o desastre. O Operador Nacional do Sistema é encarregado de acompanhar a movimentação do abastecimento de energia elétrica em todo o território nacional. Se houver numa determinada região um problema que indique o corte parcial do abastecimento, o ONS executa a tarefa. Não tem cabimento uma linha de transmissão no Ceará e outra no Pará apresentarem problemas e o ONS desligar a maior parte da energia elétrica de todo o país.

MEDIDA SIMPLES – Em primeiro lugar, o problema teria ocorrido numa linha de transmissão, e não numa linha de produção, que seria mais perigoso. Era só entrar em contato com a Companhia Hidrelétrica de São Francisco para que a mesma tomasse as providências necessárias. O mesmo teria que ser feito no Pará através da mobilização da EletroNorte.

Desligar quase o sistema nacional inteiro por uma linha de transmissão sobrecarregada no Ceará e outra no Pará é algo inconcebível para técnicos que se especializaram no setor elétrico. O Sistema interligado nacional não quer dizer que um problema em um estado se reflita em outro. O ONS existe para manobrar fluxos de energia de acordo com a situação como um todo.

DESLIGAMENTO –  O ONS, pelo que os fatos indicam, desligou os setores errados do sistema. Cortou energia na maioria dos locais, onde não havia necessidade de tal medida, criando um caos desnecessário. A energia elétrica é fundamental, tanto que está ligada 24 horas do dia.

Por isso que se diz que o consumo se traduz em horas. Incrível o procedimento da Eletrobras, do ONS e também da administração da Chesf e da EletroNorte. Um desastre lamentável. Na Folha de S. Paulo, a reportagem foi de Alexa Salomão, no O Globo, de Manuel Ventura, Jennifer Gularte, Bruno Rosa e Geralda Doca, e no Estado de S. Paulo de Marlla Sabino.

DEFESA DE MAURO CID –  O advogado César Bittencourt, que passou a defender o tenente-coronel Mauro Cid, em declarações na quarta-feira à Polícia Federal, afirmou que o ex-ajudante cumpria ordens, refeindo-.se às questões do relógio e das joias recebidas por Bolsonaro e negociadas nos Estados Unidos.  Portanto, a impressão que ficou no ar é que a defesa de Mauro Cid tentará transferir a culpa para o ex-presidente da República. Reportagem de Paolla Serra, O Globo, focaliza amplamente o assunto.

A questão das joias a cada dia se complica mais. O advogado Frederick Wassef assumiu a responsabilidade de ter ido à Pensilvânia e ter recomprado o Rolex com o seu dinheiro “apenas” para entregá-lo ao Tribunal de Contas da União que cobrou a devolução da joia para o patrimônio público nacional. A sua história não tem nexo algum.

Ainda na quarta-feira, o hacker Walter Delgatti, em depoimento à CPI do Congresso afirmou que recebeu R$ 40 mil da deputada Carla Zambelli para tentar invadir o sistema do Judiciário com o propósito de criar uma situação falsamente comprometedora para o ministro Alexandre de Moraes. A deputada encontra-se também muito complicada, até mesmo pelo episódio de perseguição a um jornalista às vésperas da eleição de outubro, entre outros tropeços. Na Folha de S. Paulo, a reportagem é de Fábio Serapião.

BOVESPA – Reportagem de Lucas Bombana, Folha de S. Paulo, destaca que a Bolsa de Valores de São Paulo vem acumulando perdas ao longo de 12 dias seguidos e que só no mês de agosto registrou recuo de 5%. As autoridades monetárias, a começar pelo Banco Central, ainda não se manifestaram sobre o problema, mas ele está ligado à elevação que se registra no dólar comercial e, portanto, há uma conexão entre a engrenagem comercial e o movimento acionário no país.

Seria interessante que houvesse um pronunciamento do ministro Fernando Haddad e da ministra Simone Tebet que, junto com o BC, presidido por Roberto Campos Neto, tem as suas atividades vinculadas ao mercado de ações de forma direta ou indireta.

Charge reproduzida do portal Amazonas1

Pedro do Coutto

Uma linha de transmissão com sobrecarga no Ceará e outra linha distante no Pará, em Belo Monte, podem acarretar um apagão de energia elétrica em todo o país por várias horas? O ministro Alexandre Silveira não acredita muito nessa versão, como deixou claro na longa entrevista na tarde de terça-feira na GloboNews, tanto assim que recorreu à Polícia Federal e à Agência Brasileira de Inteligência para que informassem o que acham do episódio e quais as verdadeiras causas para o corte de energia em amplitude nacional.

 Uma linha de transmissão no Ceará, francamente, área da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, não pode acarretar um efeito em todo o Brasil. Não acredito. Ou mesmo um defeito em outra linha de transmissão, que está em Belo Monte, no Pará, é capaz de proporcionar o mesmo efeito negativo. Inclusive, o defeito apontado na linha de transmissão do Ceará não especifica o trecho em que se deu a sobrecarga, o que seria fácil de verificar pedindo informação à Chesf. No caso da linha de transmissão de Belo Monte, bastaria consultar a Eletronorte. Nada foi esclarecido.

RESPOSTA – Daí a pergunta permanece aguardando uma resposta que pelo menos esclareça os pontos em que se deram os dois problemas e como o Operador Nacional do Sistema não manobrou as demais conexões para evitar que interrupções no Ceará e no Pará pudessem repercutir em outros estados. A suspeita de intenção preconcebida de prejudicar o governo Lula é válida.

Muito estranho o que ocorreu. O Ministério de Minas Energia não obteve durante toda a tarde de terça-feira informações concretas sobre os episódios no Ceará e no Pará. As reportagens não procuraram a Chesf e nem a EletroNorte que poderiam confirmar ou até desmentir as versões que circularam. Na entrevista, o ministro Alexandre Silveira voltou a atacar a privatização da Eletrobras e estranhar, a meu ver com razão, que na véspera do apagão a Eletrobras tivesse substituído o presidente da holding. Saiu Wilson Ferreira Júnior e entrou Ivan Monteiro.

Alexandre Silveira destacou que a União, mesmo possuindo 42% das ações da Eletrobrás, não foi sequer consultada sobre a troca de comando. Na verdade, a União detém 42% das ações da Eletrobras, mas seu voto – uma surpresa total, contradição absoluta – só dispõe de 10% de votos para as decisões. O governo Lula da Silva encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União e recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra tal discrepância.

RECOMPRA – A posição do governo Lula contrária à privatização da Eletrobras já foi verbalizada algumas vezes. Ontem foi declarada pelo ministro Alexandre Silveira. O preço da venda foi ridículo, R$ 33,7 bilhões. Não tem cabimento colocar no estatuto que no caso de recompra de ações, a União Federal teria que pagar três vezes o valor de mercado dos países.

São dispositivos colocados na cláusula por evidente má-fé. Por essas e outras que não podemos descartar a possibilidade de ter ocorrido um ato de sabotagem para prejudicar o governo Lula junto à opinião pública. A União Federal está sendo altamente prejudicada pelo sistema de privatização em vigor na Eletrobras. A população brasileira está sendo feita de idiota, pois não é possível que quem detenha 42% do capital de uma holding, tenha o seu poder de voto limitado a 10%. Uma exploração clara do dinheiro público.

ROLEX –  Reportagem de Bianca Gomes, O Globo desta quarta-feira, destaca que o advogado Frederick Wassef, depois de negar que houvesse recomprado o Rolex vendido ilegalmente pelo tenente-coronel Mauro Cid nos Estados Unidos, admitiu que de fato viajou para aquele país e da conta que possui sacou US$ 49 mil para comprar a joia novamente e que havia sido um presente do governo da Arábia Saudita ao ex-presidente brasileiro.

A operação foi realizada para que Jair Bolsonaro cumpra a decisão do Tribunal de Contas da União e devolva o Rolex ao patrimônio público, conforme estabelece a lei em vigor.