Carlos Newton

Não é possível esperar que Lula da Silva, a essa altura da vida, sem jamais ter lido um só livro, possa discutir seriamente uma questão intrincada como o uso da taxa básica de juros para combater a inflação, de acordo com a consagrada e jamais refutada teoria de Taylor (economista americano John Brian Taylor, professor PHD de Stanford).

Lula pode dar os chiliques e faniquitos que quiser, tentando culpar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela atual crise econômica, mas estará jogando conversa fora, porque os ministros que comandam a economia, Fernando Haddad e Simone Tebet, sabem que Campos Neto está no caminho certo.

PRIMEIRO E ÚNICO – O que Lula não sabe é que, nas últimas décadas, Campos Neto foi o primeiro e único presidente do Banco Central a praticar no Brasil taxas de juros reais negativas, entre agosto de 2020 a março de 2021.

Na época, o então presidente Bolsonaro não dava confiança aos banqueiros, nada entendia de economia e deixou Campos Neto à vontade. E assim, para surpresa dos especuladores (que aqui chamamos de investidores), a Selic passou seis meses estacionada em 2%, com taxas sempre inferiores à inflação, e só começou a subir novamente quando Bolsonaro, acobertado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu estourar o Orçamento para conseguir a reeleição.

E quando o governo rompe o teto de gastos, precisa se financiar, e o BC tem de elevar os juros básicos para garantir a colocação de títulos públicos com base na Selic, que têm grande aceitação interna e externa, devido aos juros acima da inflação.

ENDIVIDAMENTO ABSURDO – Campos Neto sabe que não há inflação de demanda. Segundo o Serasa, mesmo com o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil limpando o nome de 6 milhões de brasileiros, o cenário ainda não é positivo:  O número de inadimplentes no país teve um aumento em março, em comparação com março de 2023 e atinge 67,18 milhões de brasileiros,que constituem a imensa maioria da população economicamente ativa, formada por cerca de 80 milhões de trabalhadores.

Como presidente da República, cabe a Lula resolver a questão. Sua providência é esculhambar o presidente do Banco Central, culpando-o pelos juros altos da Selic. Acontece que essa taxa básica pouco tem a ver com os juros praticados pelos bancos. Em média, estão cobrando 55% ao ano em empréstimos para pessoa física e 350% ao ano nos juros do cartão de crédito. São taxas de agiotagem e não de operações financeiras.

E o que Lula faz? Na sua ignorância, pensa (?) que, se baixar a Selic, os banqueiros reduzirão seus juros. Só pode ser Piada do Ano. Quando Campos Neto manteve juros negativos por seis meses, nenhum banco reduziu os juros.

APLICAÇÕES SECRETAS – O que diria Lula se soubesse que os juros aumentam a remuneração dos bancos pelo BC, na rubrica depósitos a prazo (aplicações dos clientes), por meio das operações compromissadas.

Além disso, os bancos lucram ainda mais, porque o Banco Central mantém em sigilo os valores de outra remuneração deles, através dos “Depósitos Voluntários Remunerados”, criados em 2021 por projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE), uma proposta meteoricamente aprovado por Senado e Câmara, de forma discretíssima.

Nestes “Depósitos Voluntários”, com a taxa Selic a 13,75%, em 2022 os bancos tiveram lucro líquido  de 8%, sem o menor trabalho e sem o menor risco, e agora caiu para 7%. Assim, confirma-se que no Brasil tenta-se desmoralizar o pensador Adam Smith e criar o capitalismo sem risco, que Karl Marx e Friedrich Engels previram 150 anos atrás, como fase extremada  para beneficiar os “rentistas”, expressão criada por eles.

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P.S. – É desgastante escrever sobre política financeira, porque nos desperta revolta ao ver brasileiros pobres tendo de pagar juros de até 400% ao ano por dívidas no cartão de crédito, sem que o governo tome qualquer atitude, embora Lula ainda viva a falar que defende os pobres… O fato concreto é que o presidente petista não é diferente da classe política como um todo, majoritariamente  formada por demagogos de diversas facções ideológicas. (C.N.)

Charge do Emerson Coe (Arquivo Google)

Carlos Newton

Se você quiser saber quando começou a esculhambação na Justiça brasileira, basta saber quando foi votada a Súmula 606, que se tornou a norma mais antidemocrática do Direito Universal, somente existente no Brasil, entre os 193 países da ONU.

É uma vergonha institucional que até hoje perdura, sem a menor justificativa, e serve para blindar decisões equivocadas e ilegais, conforme ocorreu com o ministro Flávio Dino nesta terça-feira, dia 25.

Para manter a absurda prisão de Filipe Martins, ex-assessor do presidente Bolsonaro, decretada a 8 de fevereiro pelo ministro Alexandre de Moraes, o relator Dino não examinou se a prisão era ilegal ou não, se existia alguma justificativa para mantê-la, ou se, muito pelo contrário, havia abundantes provas de erro judiciário e nenhuma evidência de que tal prisão seria necessária.

UM NOVO AI-5 – Para coonestar essa barbeiragem do ministro Moraes, o prestimoso colega Dino usou apenas um argumento, alegando que não cabe tramitação de habeas corpus contra decisões de ministros do STF, conforme a Súmula 606.

O pior é que ninguém pode dizer que foi um erro de Dino, porque este é o ponto. A Súmula 606 existe justamente para decretar que ministro do Supremo não erra e está blindado contra habeas corpus, a medida mais importante do Direito Universal, que qualquer um pode impetrar em seu nome ou de outra pessoa, sem ser advogado e em texto manuscrito em qualquer tipo de papel.

É a existência de habeas corpus que comprova se existe democracia ou não. Justamente por isso, em 1968 o artigo 10º do AI-5 determinou que “fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. Ou seja, no regime militar qualquer um podia ser preso, sem motivo algum, como foi o caso de Rubens Paiva e hoje é o caso de Filipe Martins, nestes novos anos de chumbo, podemos até digamos assim, tão exageradamente como essas sentenças hodiernas.

CLÁUSULA PÉTREA – O habeas corpus é tão importante que a Constituição faz questão de preservá-lo em seu famoso artigo 5º, que prevê as cláusulas pétreas dos direitos e garantias individuais e coletivas.

“LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de “poder“.

E o Código de Processo Penal reforça o direito de ser impetrado por qualquer pessoa: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

As leis brasileiras são claríssimas para evitar prisão por qualquer tipo de perseguição. Mas de repente os ministros do Supremo passaram a dizer que não é bem assim. Se a prisão ilegal for feita por algum deles, automaticamente passa a ser legal e sem possibilidade de recurso, algo inexistente em qualquer outro país, porque no resto do mundo as pessoas erram, não têm a infalibilidade dos ministros do Supremo, embora haja julgamentos de 6 a 5, onde pelo menos cinco (ou seis) erraram…

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P.S.1 – Com essa falsa infalibilidade, cria-se, assim, mais uma suprema Súmula, que poderia até levar o número 666 para identificar melhor sua procedência. O chamado número da Besta lhe cairia bem.

P.S. 2 – Podem me esculhambar à vontade. Eu sou como os ministros do Supremo e não ligo às críticas, porque eu também não erro. Digam que sou bolsonarista, que entrei para TFP ou para alguma Opus Dei evangélica, eu não me importo.

P.S. 3 – Meus artigos não tratam de política partidária nem de religião. O que se discute aqui é o Direito dos Homens. E eu recorro a Ruy Barbosa para me posicionar. “A lei que protege meu inimigo é a lei que me protegerá no futuro”, dizia ele, lembrando que na democracia há alternância de poder e, por isso, as leis não podem ter caráter meramente político-partidário. (C.N.)

Flávio Dino se omitiu e deixou de analisar o erro de Moraes

Carlos Newton

O minirstro   Flávio Dino rejeitou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, dia 25) um pedido de habeas corpus de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso há quatro meses, por engano, devido a uma informação errada do governo dos EUA, que foi corrigida há duas semanas. Dino decidiu que não cabe tramitação de habeas corpus contra decisões de ministros do STF.

O pedido para suspender a prisão de Filipe Martins foi protocolado no Supremo em 21 de junho. O ex-assessor está preso desde 8 de fevereiro de 2024 depois de ser um dos alvos da operação Tempus Veritatis. A prisão foi autorizada sob o argumento da PF (Polícia Federal), aceito pelo ministro Alexandre Moraes, de que Martins estaria foragido e havia risco de ele fugir do país.

ESPÍRITO DE CORPO – No caso, o ministro Dino usou a jurisprudência como disfarce  do corporativismo, um procedimento que não deve ser tônica em nenhum tribunal, seja superior ou não.

O relator não se interessou pelo mérito da questão, não analisou as provas apresentadas, não constatou se na realidade o réu está sofrendo prisão absurdamente ilegal e sob justificativa errônea, inadequada e inidônea. Ao usar como saída corporativa a jurisprudência da Súmula 606, o ministro Dino infelizmente se omitiu em seu papel de magistrado.

HÁ CONTROVÉRSIAS – Se tivesse pesquisado no próprio site do Supremo, teria constatado que a Súmula 606 está sujeita a controvérsia, pois existe decisão em contrário, que a ministra Rosa Weber até citou, nos seguintes termos:

“É certo que esta Suprema Corte, no ano passado, em 26.8.2015, ao exame do HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, novamente se defrontou com o tema do cabimento do habeas corpus contra ato de Ministro do STF, e diante de compreensões divergentes, na linha do defendido pelos ora impetrantes, após intenso debate, culminou por conhecer do writ, impetrado, repito, contra ato de Ministro da Casa. Em tal assentada, contudo, o habeas corpus indicado na presente impetração resultou conhecido em razão de empate quanto ao seu cabimento, ainda que denegada a ordem à unanimidade, em 27.8.2015, nos termos do acórdão publicado em 04.02.2016.”

EXISTE A POSSIBILIDADE – Se não tivesse optado pela comodidade de seguir a boiada e demonstrasse a vontade de realmente fazer justiça, o ministro Dino teria constatado que há cabimento de habeas corpus para o Plenário contra ato de Ministro, até porque essa súmula é claramente inconstitucional, por denegar a apresentação de habeas corpus, que é considerado uma das vigas mestras do Direito Universal.

Vejam que a exceção que poderia ter sido levantada por Flávio Dino está assim reconhecida no excelente site do próprio Supremo, sob o título “Cabimento de habeas corpus para o Plenário contra ato de Ministro: empate na votação e conhecimento do habeas corpus”:

Habeas Corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada.  (…) 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, I, “i”, da Constituição Federal. [HC 127.483, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 27-8-2015, DJE 21 de 4-2-2016.]

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P.S. – Há momentos, no dia-a-dia dos tribunais, que o corporativismo, no exercício de mero espírito de corpo, deve ser considerado tipicamente um espírito de porco, cabendo criar o neologismo porcorativismo. E o advogado deve recorrer ao plenário, apresentando habeas corpus contra a inconstitucional Súmula 606, que “revoga” a possibilidade de apresentação de habeas corpus contra decisão de ministros do Supremo, certamente porque eles se consideram inerráveis. (C.N.)

Flávio Dino não tem alternativa e terá de enfrentar Moraes

Carlos Newton

Demorou, mas aconteceu. O caso de uma prisão arbitrária, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi distribuído ao relator Flávio Dino, que agora terá de dizer se concorda ou se revoga a decisão. O pedido de habeas corpus foi apresentado na última sexta-feira (dia 21) ao Supremo Tribunal Federal pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro.

Felipe Martins está sendo investigado sob suspeita de ter participado da trama para dar um golpe de estado. Antes de serem concluídas as apurações, o ex-assessor foi preso em 8 de fevereiro, a mando do ministro Moraes, sem haver denúncia nem prova material, apenas a “presunção de culpa”, sob justificativa de que ele poderia fugir do país.

As suspeitas começaram porque o nome do assessor constava na lista de passageiros do avião que levou Bolsonaro aos Estados Unidos, dia 30 de dezembro de 2022. E o pior é que o governo americano atestou que Martins realmente entrara no país.

SUSPEITAS ILUSÓRIAS -Mas não era verdade. O amor falou mais alto e o assessor de Bolsonaro preferiu viajar para Curitiba e se encontrar com a namorada. Tinha todas as provas a respeito e as exibiu – declaração da Latam, bilhete de passagem, tíquete de bagagem, pagamento de uber e compras no cartão de crédito, fotos com a namorada nas redes sociais, testemunhas etc.

Mesmo assim, Moraes preferiu confiar na informação equivocada das autoridades americanas, que somente na quarta-feira, dia 12 deste mês, desmentiu aquela informação de que o assessor  viajara para a Flórida com Bolsonaro em 30 de dezembro de 2022.

Mesmo com esse novo documento oficial dos EUA, que desfazia qualquer suspeita, o ministro Moraes há duas semanas vem mantendo a prisão ilegal, fazendo com que o advogado Sebastião Coelho viesse a apresentar habeas corpus ao Supremo.

FIM DE PAPO – Agora, não tem mais jeito. O relator Flávio Dino  terá de examinar as provas e dizer se a prisão de Filipe Martins é ilegal ou não. E não há alternativa. Se operar na forma da lei, sem “interpretações, o ministro Dino terá de apontar esse estelionato jurídico praticado por Alexandre de Moraes.

Se não conceder o habeas corpus, estará havendo um conluio e a desmoralização do Supremo vai se alastrar, comprovando-se a procedência das denúncias do deputado americano Christopher Smith, que tem formação militar, como coronel US Army.

Na vida, tudo tem limites. Quando um magistrado erra, seus colegas de tribunal têm obrigação de desfazer o equívoco, caso contrário pode ocorrer o que se chama de “formação de quadrilha”, que recentemente ganhou o codinome “organização criminosa” e o diminutivo “orcrim”, para não confundir com as quadrilhas das festa juninas,

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P.S. – Moraes precisa entender que não é o dono da verdade. Sua atuação despótica está envergonhando a Justiça brasileira, embora os outros ministros finjam que os excessos são para preservar a democracia, vejam a que ponto chegamos. (C.N.)