Moraes perdeu o rumo e criou uma ditadura dentro do TSE

Carlos Newton

Entraram em vigor no dia 7 de janeiro deste ano as regras da União Europeia contra as fake News, recentemente elogiadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que no dia 22 de maio chegou a sugerir que o Brasil seguisse o exemplo da UE. Na ocasião, tivemos de contestar aqui na Tribuna da Internet as declarações do ministro, porque ficou claro que ele jamais se interessou em ler e estudar essas normas europeias.

Ao agir assim tão irresponsavelmente, na verdade o ministro do Supremo acabou transmitindo ao país uma tremenda fake news, sem a menor base na realidade.

CIBERSEGURANÇA – O mais interessante é que não existe uma lei europeia contra fake news, como vem sendo apregoado aqui no Brasil. o que há é apenas uma “Estratégia Nacional de Cibersegurança”, que os países-membros devem seguir, mas cada um com suas próprias leis, como é o sistema da União Europeia. E até agora nenhum dos países-membros já aprovou suas normas.

Quando Alexandre de Moraes estava na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, atropelou por fora e se apressou em criar sua própria lei contra fake news, sem passar pelo Congresso e sem consultar ninguém.

Assim, podemos chamá-la de Lei Moraes, no estilo da Viúva Porcina, aquela que foi sem ter sido…, como dizia Dias Gomes. E assim a Lei Moraes entrou clandestinamente em vigor na eleição de 2020, sem ter sido sancionada pelo presidente da República, que à época era Jair Bolsonaro.  

HÁ DIFERENÇAS – As normas europeias mandam que cada país crie uma comissão específica, chamada de Comitê de Resposta, para “monitorizar e analisar ciberameaças, vulnerabilidades e incidentes a nível nacional.

O Comitê deve “ativar os mecanismos de alerta rápido, enviar mensagens de advertência, fazer comunicações e divulgar informações às autoridades e a outras partes interessadas, se possível em tempo quase real.

Na Europa, até agora não está formado nenhum comitê, mas no Brasil o próprio Moraes, como presidente do TSE, criou em 2020 uma comissão formada por agentes da Polícia Federal, comandada por um delegado, que recebia denúncias ou agia por conta própria, para requerer que o ministro retirasse postagens perfis e youtubes das redes sociais, fizesse bloqueios e até desmonetizações.

ATOS DITATORIAIS – No embalo da embriaguez do poder, o ministro e sua comissão de policiais foram cada vez mais além e fizeram prisões, buscas e apreensões, suspensões de passaportes e bloqueio de contas bancárias, sem devido processo legal ou direito de defesa, como se fossem detentores de um AI-5 modernoso, em plena democracia.

Por essas e muitas outras excentricidades, Alexandre de Moraes foi ficando famoso no exterior e já teve sua foto exibida na Câmara de Representantes dos EUA, uma situação deplorável para qualquer pessoa, nem precisa ser ministro do Supremo.

Portanto, antes que a situação se complique cada vez mais, seria recomendável que o ministro desfizesse sua comissão de policiais federais, anulasse todos os seus atos irregulares e passasse a respeitar as leis do país, como se exige a qualquer cidadão.

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P.S. – Com seus atos espúrios, Moraes está criando uma legião de cidadãos brasileiros que podem pedir indenização por responsabilidade civil do Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo, com a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, conforme está previsto no artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º. por exemplo, é líquido e certo o direito de serem indenizadas essas vítimas da comissão ilegal criada por Moraes. (C.N.)

Charge do Zappa (humortadela.com)

Carlos Newton

Como ex-funcionário do IBGE, onde comecei a trabalhar antes de ser jornalista, não acredito muito em pesquisa eleitoral, devido às manipulações a que podem ser submetidas. Mas outros tipos de pesquisa podem e devem ser considerados da maior importância. É o caso da mais recente pesquisa do PoderData, uma das empresas subsidiários do Poder360, o importante portal de notícias originário do blog do jornalista político Fernando Rodrigues, que fez longa carreira na Folha de S. Paulo

O levantamento, realizado semana passada, de 25 a 27 de maio, indica que a avaliação positiva do Supremo Tribunal Federal caiu incríveis 17 pontos percentuais desde o início do terceiro mandato do presidente Lula da Silva.

DESPENCANDO – Notem que em dezembro de 2022, logo depois das eleições, a Suprema Corte desempenhava um trabalho “ótimo” ou “bom” para 31% dos eleitores – a maior taxa desde que o PoderData começou a fazer a pergunta, em junho de 2021, quando o Supremo já sofria dura críticas pela libertação e descondenação de Lula.

Agora, os percentuais de “ótimo” ou “bom” estão em 14% – os mais baixos desde o início da série histórica. Já a taxa dos que acham que o STF faz um trabalho “ruim” ou “péssimo” saltou 11 pontos percentuais, de 31% para 42%, em um ano.

Assim, retomou o patamar registrado ao final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando era 40%. Há ainda 33% da população que avaliam a Corte como “regular”. Outros 11% não souberam responder.

EFEITO BOLSONARO – Segundo os analistas do PoderData, a avaliação do STF havia tido um refresco de setembro de 2022 a junho de 2023 – possivelmente. um reflexo da menor influência do ex-presidente Jair Bolsonaro na percepção da população.

Bolsonaro tinha uma relação conflituosa com a Corte e sua escalada retórica contribuía para que as taxas de “ruim”/”péssimo” avançassem, pois atingiram o ápice de 46% em setembro de 2022, em plena campanha eleitoral.

Na reta final das eleições de 2022 e no início do governo Lula, em especial depois dos atos extremistas do 8 de Janeiro, o discurso de que a Corte teria sido responsável por supostamente “salvar a democracia” parece ter arrefecido as críticas, egundo a análise do PoderData.

APOIO DE LULA – Agora, sem Bolsonaro e com apoio de Lula, o STF tem discutido temas sensíveis (aborto, responsabilização de jornais, 8 de Janeiro e porte de drogas) e entrado em conflito, inclusive, com o Congresso – que até já aprovou, no Senado, uma PEC para reduzir os poderes dos ministros togados, e agora falta a decisão da Câmara.

A sequência de duras decisões monocráticas e o ativismo do Supremo, pelo que indicam os dados acima, não tem agradado aos eleitores que elevam as críticas com mais rigor.

Espera-se que haja respeito a esse tipo de pesquisa e os ministros façam uma autocrítica de que é preciso parar com estranhas inovações, interpretações extravagantes e julgamentos eivados de suspeição.

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P.S. – Neste sábado, dia 1º, houve um avanço, porque o ministro Alexandre de Moraes foi duramente criticado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e se declarou suspeito, abandonando o inquérito sobre ameaças a ele próprio e sua família.  Se estivesse entre nós, Machado de Assis repetiria sua célebre pergunta: “Mudou o Natal, mudamos nós ou mudou Moraes?”. (C.N.)

Moraes se comporta como se chefiasse um regime de exceção

Carlos Newton

Realmente, é desanimador. O ministro Alexandre de Moraes não sossega o facho, nem mesmo depois de ter seu retrato exibido na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, como exemplo de magistrado ditatorial e censor. Essa notícia sobre o caso da bomba, distribuída pelo gabinete do ministro, é uma tremenda fake news, porque informa que “a Justiça Federal reencaminhou o caso ao Supremo Tribunal Federal por entender que há conexões com ações antidemocráticas já investigadas pela Corte”.

E acrescenta que a Procuradoria-Geral da República “também viu ligação com inquéritos que já tramitam no tribunal (Supremo)”.

FAKE NEWS – Com toda certeza, esse tipo de fake news é deprimente. Quer dizer que, depois de investigar, processar e condenar os três envolvidos na tentativa de explodir um caminhão-tanque na área do aeroporto de Brasília, de repente a Justiça Federal resolveu pedir que o Supremo reabra uma questão judicial com trânsito em julgado, em que dois réus já cumpriram um sexto de suas penas e estão ganhando direito ao regime semiaberto?

Quem é que pode acreditar numa xaropada dessas? Significa realmente desdenhar da inteligência alheia.

Em tradução simultânea, o que Moraes pretende é “importar” os dados desse processo para anexá-los aos intermináveis inquéritos que envolvem Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo anterior.

COINCIDÊNCIA? – O mais triste é constatar que o ministro do Supremo tomou essa decisão na mesma data em que publicamos aqui o artigo “Será que jamais aprenderemos o que significa viver num país democrático?”, em que abordamos as dificuldades que Moraes encontra para prender Bolsonaro, devido à precariedade das leis e à falta de provas materiais específicas.

Está claro que o ministro acredita (?) que encontrará uma forma de ligar Bolsonaro ao atentado a bomba, para incriminá-lo de forma mais consistente.

É a única explicação para esse estranhíssimo incidente processual, porque Moraes é professor de Direito e conhece o princípio “non bis in idem”, determinativo de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Ou seja, os autores do atentado não podem ser incriminados de novo. Mas pode sobrar para Bolsonaro.

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P.S. – Estou completamente decepcionado com o ministro Moraes e seu comportamento antidemocrático, a pretexto de defender a democracia. É inexplicável, mas o fato é que ele que conta com apoio entusiástico da imprensa amestrada, como dizia Helio Fernandes. Em breve voltaremos ao assunto, com uma informação absolutamente incrível, que estamos cozinhando em banho-maria. (C.N.)

Francis denunciou a corrupção bem antes da Lava Jato

Carlos Newton

Paulo Francis é um personagem inesquecível. Quando trabalhamos juntos, no segundo caderno da Ultima Hora, cujo proprietário, Ari Carvalho, teve a ideia de transformar numa espécie de “Pasquim” diário, contratando Paulo Francis, Ivan Lessa, Hildegard Angel, Jésus Rocha, entre outros, eu fiquei impressionado com a qualidade dos artigos dele.

Na época, ainda não havia computadores, e os textos, depois de diagramados, eram digitados novamente em máquinas elétricas de escrever, para impressão por fotolito. Mesmo assim, Francis fazia questão de entregar impecável o seu artigo. Ou seja, toda vez que errava a datilografia, ele rebatia a lauda inteira de novo.

FRANCIS E NELSON – Esse perfeccionismo desnecessário, digamos assim, mostrava a extrema vaidade do jornalista, uma característica que acompanharia sua carreira e sua vida. Justamente o contrário de Nelson Rodrigues, que era inteiramente despido de vaidade e entregava seus textos em O Globo redigidos de forma caótica, sabia que algum redator teria de traduzi-los e eliminar os erros de grafia.

Um dos textos de Nelson que corrigi dizia que fulano “usava um palito”. Fiquei intrigado, porque ele deveria ter escrito que fulano “palitava” os dentes. Até que percebi que o genial escritor queria dizer que o personagem “usava um paletó”.

Ao contrário de Paulo Francis, que jamais cometia erros de português, Nelson Rodrigues não ligava para a grafia das palavras. “Inexpugnável”, por exemplo, ele escrevia assim: “Inespuguinavel”.

PERSEGUIDO – Francis foi perseguido e preso durante o regime militar e acabou deixando o país. Foi ajudado pelo editor e deputado federal Fernando Gasparian, que lhe conseguiu uma bolsa da Fundação Ford, e por Helio Fernandes, que o contratou para escrever uma coluna diária na Tribuna da Imprensa, chamada “Diário da Corte”, de 1969 a 1976.  

Aos poucos, o jornalista foi abandonando o radicalismo da esquerda e sua vida profissional floresceu, passando a escrever no Estadão, no Globo e a trabalhar também em televisão.

Tudo ia bem até que, em outubro de 1996, no programa Manhattan Connection, Francis denunciou que diretores da Petrobras, então presidida por Joel Rennó, teriam US$ 50 milhões em contas na Suíça, e foi processado na justiça norte-americana.

TRISTEZA E MORTE – A corrupção na Petrobras não era segredo desde o regime militar, quando fez a riqueza de Shigeaki Ueki, que presidiu a Petrobras no governo Geisel e hoje possui mais terras no Texas do que a família Bush. Mas Francis não tinha como provar as acusações e a Organização Globo, dos irmãos Marinho, não quis entrar na briga judicial, em que os diretores da Petrobras exigiam 110 milhões de dólares de indenização.

Francis entrou em profunda depressão e morreu de enfarte em fevereiro de 1997, ocorrido por erro médico, porque se sentira mal, procurou atendimento e recebeu diagnóstico de bursite.

Em sua última coluna, publicada no Estadão e no Globo, ele escreveu que se sentia “tecnicamente morto”. Bem, Francis se foi e nunca mais surgiu um jornalista como ele, para discutir os problemas do país.

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P.S. – Este artigo foi feito a pedido do amigo Ricardo Lemos, lá da querida Belo Horizonte, onde morei por um ano, quando dirigi o jornal Diário de Minas. (C.N.)

Charge do Latuff (Brasil de Fato)

Carlos Newton

Jair Bolsonaro e Dilma Rousseff têm alguma coisa em comum, além do fato de terem sido presidentes da República e serem desprovidos de inteligência pragmática, pois o que dizem de bobagens é fora do normal e só podem ser comparados a Lula da Silva, outro grande especialista em frases sem nexo ou propósito.

Um dos pontos em comum entre Bolsonaro, Dilma e Lula são as agressões à lei e aos bons costumes, que tiraram Dilma do poder, conduziram Lula a passar 580 dias atrás das grades e levaram Bolsonaro a responder a sete processos.

NO BANCO DOS REÚS – Lula e Dilma já pagaram suas contas, estão fora do alcance da Justiça, porém Bolsonaro mal começou a frequentar os tribunais.

Lula conseguiu algo inédito na Justiça mundial –uma “descondenação” sem exame do mérito. Dilma foi derrubada pelos políticos e depois desprezada pelos eleitores, ficou no limbo, até ser jogada para o outro lado do mundo por Lula, que pretende vê-la o mínimo possível. Dilma não se elege nem síndica de prédio e Lula dificilmente poderá ser candidato em 2026, com 81 anos e validade vencida, não adianta forçar a barra. Dificilmente se elegerá, a tendência é ir descendo a ladeira.

E Bolsonaro sonha com uma anistia que não vai acontecer, pois já está afastado da política até 2030, quando terá 75 anos e sua saúde problemática pode impedi-lo de seguir na política.

CINCO AÇÕES – Bolsonaro está respondendo a duas ações eleitorais que são até ridículas, com chances mínimas de condenação por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, no funeral da Rainha Elizabeth II, na Inglaterra, e na 77ª Assembleia-Geral da ONU, nos Estados Unidos. As ações foram protocoladas pelo PDT e pelo PT.

O problema maior são as três ações criminais, que começam a pipocar: falsificação do cartão de vacina; venda do Rolex nos Estados Unidos e preparação para um golpe de Estado.

SEM SUBSTÂNCIA– E as outras duas ações criminais não têm substância. Devido ao livre arbítrio que protege o suicídio, ninguém pode ser condenado por se recusar o tomar vacina; falsificar cartão de vacina é crime sem gravidade; vender um relógio  que ganhou de presente, idem, e ninguém pode ser condenado por dar um golpe de estado que não aconteceu.

Se estivéssemos numa democracia da verdade, Bolsonaro não teria  sido condenado por haver convocado o corpo diplomático, porque o então presidente do TSE, Edson Fachin, tinha feito isso antes.

Bem, estamos falando do que ocorreria num país democrático, em condições normais de temperatura e pressão. Mas o caso de Bolsonaro é diferente. Ele tem o conjunto da obra, porque pensou (?) que era comandante-em-chefe das Forças Armas, mas o Estado Maior do Exército lhe respondeu: “Desculpe, foi engano, aqui mandamos nós!”. No conjunto da obra, o Supremo vai inventar alguma forma de prendê-lo, podem acreditar.

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P.S. – Em matéria de política, Lula, Dilma e Bolsonaro são um filme antigo dos Três Patetas, que ninguém aguenta mais assistir. Estão no final da temporada de despedida, em breve serão apenas um retrato na parede daquele palácio cheio de pilastras escorregadias. E vida que segue, diria João Saldanha, que adorava política, mas sabia distinguir entre um político de verdade e um enganador. (C.N.)

Ilustração: Kleber Sales/Estadão

Carlos Newton  

Jair Bolsonaro tem razão quando reclama do ministro Alexandre de Moraes, que conduz no Supremo os diversos inquéritos contra o ex-presidente. “Perseguição sem fim”, escreveu Bolsonaro em seu perfil no X (ex-Twitter), ao tomar conhecimento de que Moraes, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, havia negado um recurso em que Bolsonaro pedia  que sua inelegibilidade fosse analisada pelo Supremo , assim como a multa de R$ 425 mil também definida em  2023.

Esse julgamento teve como relator o ministro Benedito Gonçalves, aquele magistrado extremamente solícito, que foi investigado pela Lava Jato devido à estreita amizade com empreiteiros,e cujo filho é muito extravagante e gosta de exibir na internet o enriquecimento ilícito da família.

INELEGIBILIDADE – Em 2023, Bolsonaro perdeu de 5 a 2. Foi condenado por abuso de poder político e mau uso dos meios de comunicação, por ter reunido embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, ao repetir a mesma cena que meses antes o ministro Edson Fachin havia protagonizado no TSE.

Em qualquer país democrático, fica esquisito que o presidente da Justiça Eleitoral possa reunir o corpo diplomático para falar mal do presidente da República, e isso seja considerado normal, mas o chefe do Executivo não possa fazer o mesmo para falar mal do dirigente do TSE. Realmente, esse privilégio da magistratura não é nada democrático.

Em consequência, Bolsonaro foi tornando inelegível  e recebeu a multa. Apresentou então recurso ao TSE e o ministro Moraes negou, mas sem apresentar justificativa jurídica adequada.

ESCREVEU MORAES – “A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário” afirmou Moraes, exercitando um “juridiquês” que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça tanto abominam, por considerá-lo ‘jus embromandi’, digamos assim.

Todos os réus têm direito a recurso, sejam culpados ou inocentes. Em um país verdadeiramente democrático, a Justiça não pode ser influenciada nem inclinada para o lado A ou B. Muito pelo contrário, deve ser absolutamente equilibrada, imparcial e justa.

Mas isso ainda é um sonho num país atrasado como o Brasil. E Moraes mostra ser um péssimo juiz. Infelizmente, não tem jeito para o métier.

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P.S. – Bolsonaro é um brasileiro como outro qualquer. Da mesma forma que na Lava Jato existia um indisfarçável “animus” para condenar os envolvidos em corrupção, agora surge o mesmo “animus’’ para condenar Bolsonaro, deixando no ar uma pergunta: Será que a gente nunca vai aprender a viver em democracia?… (C.N.)