Moro diz que os juízes foram denunciados por Tony Garcia

Carlos Newton

O senador Sergio Moro (União-PR) respondeu em entrevista à GloboNews, nesta quinta-feira, a uma denúncia do ex-deputado Tony Garcia, que há cerca de 20 anos fraudou um consórcio, deu prejuízo a 4.5 mil pessoas, mas fez delação premiada, escapou da prisão e se refugiou nos Estados Unidos onde vive desde então.

Após ser acusado no blog da jornalista Daniela Lima, com base num despacho que deu naquela época, quando era juiz e ia prender o ex-deputado Tony Garcia, Moro reagiu, respondendo que “nunca houve nenhuma medida de investigação contra autoridades do Poder Judiciário”.

DISSE MORO – “Jamais autorizei gravação ou medida investigatória contra magistrados do Poder Judiciário, seja da Justiça Federal, seja do TRF-4 ou seja do STJ. Quem afirma isso, e esse colaborador tem afirmado isso, mente, porque nunca houve nenhuma medida investigatória”, disse o ex-juiz, acrescentando:

 “O que nós fizemos foi responsabilizar advogados que (diziam que) vendiam, sem que tivessem contato com os magistrados, decisões judiciais, (e foi) para ajudar a limpar a imagem do Judiciário que estava sendo comprometida por esse indivíduo (Tony Garcia)”.

Destacou que são fatos muito antigos. “Essa é uma investigação que foi feita 20 anos atrás, havia um quadro diferente da jurisprudência no entendimento jurídico”.

FRAUDE EM CONSÓRCIO – “O que é o resumo do caso? Esse indivíduo, esse ex-deputado, ele fraudou um consórcio, o consorcio Garibaldi, e o Ministério Público fez um acordo com ele, eu homologuei esse acordo, e o principal objetivo era restituir dinheiro a 4.500 consorciados que tinham sido lesionados. Esse indivíduo falou nessa ocasião que teria pago advogados para obter decisões judiciais favoráveis a pretexto de influenciar em magistrados, no Poder Judiciário”, afirmou Moro, ressalvando:

“Nós desconfiávamos da versão dele e entendíamos o seguinte: enquanto não houver algum indício concreto de que tem envolvimento de fato de um magistrado, não tem que declinar competência. Era assim que foi feito na época. E de fato foi feita a investigação desse indivíduo, e depois alguns desses advogados que ele havia contatado foram processados por tráfico de influência sem que houvesse nenhuma acusação contra nenhum magistrado”, completou Moro.

GARCIA JÁ TINHA GRAVADO – O despacho assinado por Moro mostra que o delator Tony Gracia já havia feito gravações sobre os magistrados que vendiam sentenças, segundo seu depoimento. Mas as gravações apenas mostravam que os advogados tinham acesso a esses juízes, porém não provavam que havia venda de sentenças. Ou seja, Garcia acusou os magistrados, porém nada provou.

Diante disso, Moro então escreveu o seguinte: “Considerando os termos do acordo, reputa este juízo conveniente tentativas de reuniões, com escuta ambiental, com Roberto Bertholdo, Michel Saliba e novamente com Heinz, visto que as gravações, até o momento, são insatisfatórias para os fins pretendidos”.

Bem, essa é a tal eletrizante denúncia que o fraudador Tony Garcia prometeu fazer lá dos Estados Unidos, sabendo que não pode nem deve voltar ao Brasil.

FALTA TACLA DURAN… – Garcia tinha acertado fazer a acusação diretamente ao juiz Eduardo Appio, aquele fanático petista que assinava as sentenças com a sigla “LUL22” e cujo pai, que era deputado, estava na lista de propinas da Odebrecht sob o codinome “Abelha”.

Com o afastamento do magistrado petista, a acusação contra Moro teve de ser feita por via transversa, através da repórter da GloboNews, que se impressionou com os termos do despacho de 20 anos atrás.

Agora, falta a ansiada acusação do doleiro Rodrigo Tacla Duran, que está foragido na Espanha, ganhou salvo-conduto do abelhudo juiz Appio, já prometeu voltar ao Brasil duas vezes, estava sendo esperado para depor no Congresso Nacional, mas acabou desistindo.

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P.S. 1 – As sensacionais provas de Tacla Duran são umas fotos fraudadas de celular, que há alguns anos ele mostrou de relance ao Congresso, por vídeo-conferência. Mas as fraudes eram tão grosseiras que ele desistiu de exibi-las. Jamais foram apresentadas à Justiça, mas frequentam o noticiário da imprensa amestrada, como esse documento que o falsário Tony Garcia acaba de exibir.   

P.S. 2 – As informações são de que tanto Tony Garcia quanto Tacla Duran estão na folha dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que montaram um lobby milionário para se livrar das multas que têm de pagar à União e à Petrobras, que passam de R$ 12 bilhões, em valores corrigidos. Como dizia Ibrahim Sued, em sociedade tudo se sabe. (C.N.)

Carlos Newton

Os ministros do eixo Supremo/TSE passaram a se achar “semideuses” no decorrer de uma série de duvidosas reinterpretações jurídicas, iniciadas em 2019, que libertaram o corrupto Lula da Silva; permitiram que ele voltasse à política; consideraram parcial um juiz como Sérgio Moro, respeitado no mundo inteiro; cassaram e prenderam um deputado federal por manifestar opinião; alteraram a própria jurisprudência para cassar um outro parlamentar, eleito com 345 mil votos; e depois tornaram Jair Bolsonaro inelegível por reunir embaixadores, embora o presidente do TSE tivesse feito isso antes.

As cerejas do bolo vieram agora, quando condenaram a 17 anos pessoas idiotizadas que foram tidas como “terroristas” e depois consideraram inconstitucional uma norma originária e que estava em vigor há 35 anos — o marco temporal das demarcações de áreas indígenas.

SUPERPODERES – Na História Republicana, nunca se viu nada igual. Não mais que de repente, como diria Vinicius de Moraes, o Supremo assumiu superpoderes, sob a discutível justificativa de que era preciso salvar a democracia, e os ministros decidiram que somente o “descondenado” Lula poderia fazê-lo na eleição de 2022, embora existissem muitos outros candidatos, vejam a que ponto de interferência institucional chegamos.

Após essa orgia autolegislativa, sobreveio a ressaca moral. Um dia após assumir a presidência do Supremo, na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso convocou uma entrevista coletiva e teve um surto de lucidez, ao admitir que o STF não tem poderes para declarar inconstitucional norma aprovada pelo Congresso que não descumpra cláusula pétrea.

Ou seja, reconheceu que o Supremo errou ao tentar extinguir o marco temporal, que o Congresso, em urgência urgentíssima, logo se encarregou de ressuscitar.

DÚVIDA CRUEL – Em tradução simultânea, o ministro Barroso resolveu dar um freio de arrumação. Lembrou que tudo tem limites e é fundamental respeitar as regras do Barão de Montesquieu sobre o equilíbrio dos Três Poderes. E a reação foi um silêncio constrangedor — nenhum ministro tossiu nem mugiu.

A dúvida é cruel. Será que eles perceberam que Barroso tem razão, é hora de parar com as extravagâncias, digamos assim. Nesses quatro anos, muitos erros foram cometidos. O Brasil não pode continuar passando o vexame de ser o único país da ONU que não prende criminoso após a segunda instância.

É vergonhoso demais. Desse jeito, jamais entraremos na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E foi uma decisão exclusiva do Supremo — Executivo e Legislativo nada tiveram a ver com isso.

CONGRESSO REAGE – Apesar das declarações de Barroso, dificilmente o STF vai admitir ter cometidos erros nem tentará corrigi-los. Diante dessa possibilidade, os parlamentares começaram a se posicionar e já está tramitando na Câmara a proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo.

A PEC determina que as decisões do STF “que extrapolem os limites constitucionais” poderão ser suspensas pelo Legislativo se uma posição contrária do Congresso Nacional for aprovada, em dois turnos, por quórum de três quintos — 308 deputados e 49 senadores.

O destempero e os exageros do Supremo brasileiro mostraram que não tem condições de funcionar como Poder Moderador, um papel que o Legislativo pode exercer muito mais democraticamente, porque seus 594 parlamentares são eleitos pelo povo, enquanto os ministros do Supremo e do TSE são escolhidos pelo chefe do governo, num sistema arcaico, viciado e antidemocrático, que precisa ser aperfeiçoado o quanto antes.

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P.S. – A ideia de o Congresso ter poder de revisão é luminosa e deve ser considerada um avanço às teses de Montesquieu, que não poderia ter previsto esse avanço voraz do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo, como está ocorrendo no Brasil. Mas quem se interessa? (C.N.)  

O parque Villa Lobos é um dos mais belos de São Paulo

Carlos Newton

Repercutiu intensamente em São Paulo o acórdão do desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos autos dos agravos de instrumento interpostos por S/A Central de Imóveis e Construções e Antonio João Abdalla Filho, dando prejuízo de quase R$ 1 bilhão à Fazenda paulista.

O acórdão derrubou decisão do Juízo das Execuções Estaduais, que considerara indevido o pagamento de juros moratórios em sete parcelas de precatório quitadas sem atraso pela Fazenda, entre 2004 e 2010, em favor da família Abdalla.

TUDO PAGO EM DIA – Para o juiz de primeira instância, não havia juro a ser pago, como estipulado na Emenda Constitucional 30/2000, porque as parcelas foram pagas em dia.

No entanto, para a 7ª Câmara de Direito Público, integrada também pelos desembargadores Eduardo Gouvêa e Magalhães Coelho, o acordo firmado pela Procuradoria do Estado com a S/A Central de Imóveis e Construções e Antonio João Abdalla Filho incluía o compromisso de pagamento de juros moratórios, a serem pagos mesmo que não houvesse atraso no pagamento.

Daí a pergunta que não quer calar: o artigo 78 das Disposições Transitórias da Constituição não teria prevalência sobre o acordo que onerou desnecessariamente o Tesouro Estadual?

POR UNANIMIDADE – Assim, foi reformada a decisão do Juiz das Execuções que determinou a exclusão dos juros, com base na Emenda Constitucional 30/2000.

Desde a promulgação dessa emenda, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm centenas de acórdãos negando o direito a juros moratórios em precatórios pagos anualmente e no prazo legal.

Em tradução simultânea, a Fazenda do Estado vai recorrer, exigindo de volta o que pagou a mais, por força de um acordo que não deveria e nem poderia ter celebrado.

DESAPROPRIAÇÃO – Esse precatório, decorrente de desapropriação promovida em 1988 em área de 600 mil m2, localizada na marginal Pinheiros, em São Paulo, de propriedade da família Abdalla, já custou aos cofres públicos cerca de R$ 7 bilhões, o maior valor já pago pelo governo estadual.

Esse imóvel era conhecido como Lixão de Pinheiros e transformou-se no Parque Villa Lobos, há pouco privatizado. Só com honorários advocatícios foram gastos cerca de R$ 500 milhões.

O recurso da Procuradoria da Fazenda poderá impedir o Poder Judiciário de liberar a 10ª e última parcela do precatório bilionário, do qual a Prefeitura de São Paulo tem 30%, em valores atualizados que beiram os R$ 900 milhões.

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P.S. 1 – Nessa ação bilionária, a competência para julgamento não seria da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça? Afinal, em 2013, na ação popular apresentada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji, foi a 12ª Câmara que reconheceu a ilegalidade e a lesividade dos pagamentos desses juros moratórios, com decisão transitada em julgado. No entanto, não se sabe o motivo, a ação foi distribuída à 7ª Câmara de Direito Público.

P.S. 2 – Por que uma matéria de tamanha importância somente é noticiada na Tribuna da Internet, sem interessar a nenhum outro órgão de imprensa? (C.N.)

Charge do Jonilson Souza (O Antagônico)

Carlos Newton

A humilhação a que o presidente Lula da Silva está submetendo o vice Geraldo Alckmin faz lembrar o atentado a Ronald Reagan em 30 de março de 1981, 69 dias após ter assumido a presidência dos Estados Unidos, quando levou um tiro no peito ao deixar um compromisso público no Washington Hilton Hotel. O presidente Reagan e três outros membros da sua equipe foram baleados pelo jovem John Hinckley Jr., de 26 anos, que tinha problemas mentais e obsessão com o filme “Taxi Driver” e a atriz Jodie Foster.

Reagan, que tinha 70 anos, sofreu uma perfuração no pulmão, mas resistia a ser operado, para não tomar anestesia geral e ser obrigado a transmitir o cargo ao vice George Bush (pai). Os médicos prometeram operá-lo com anestesia local, deram uma embromada e o apagaram. Não se sabe bem o motivo, mas Reagan tinha horror ao vice Bush, que tinha sido diretor da CIA (Agência Central de Inteligência) e poderia ter informações sigilosas sobre ele.

O CASO LULA – Quatro décadas depois, o presidente Lula precisou ser operado, tomou anestesia geral, mas não aceitou transmitir o cargo ao vice Geraldo Alckmin, que nunca foi diretor da CIA nem da Abin, sabe muito bem o que Lula fez no verão passado, digamos assim, mas tem manifestado uma comovente lealdade a ele.

No caso do presidente brasileiro, a situação era bem mais grave do que a cirurgia de Reagan, de fácil recuperação. Tiraram o projétil, costuraram o pulmão dele, e um abraço. Já no caso de Lula, ele ainda vai demorar até 10 semanas para se livrar das dores no quadril, e sua recuperação total pode levar entre três e quatro meses, segundo o cirurgião Giancarlo Polesello.

Ao invés de colocar o neoamigo Alckmin para substituí-lo, conforme manda a Constituição, Lula preferiu dar posse informal à primeira-dama Janja da Silva, que viajou sexta-feira para o Rio Grande do Sul como chefe da comitiva de ministros e dirigentes de estatais encarregados de socorrer os flagelados das enchentes.

UMA NOVA EVITA – Ao que parece, Lula pretende transformar Janja numa nova Evita (ou Isabelita), conforme publicou na Tribuna o articulista gaúcho Duarte Bertolini. Se for isso, o presidente Lula está no caminho errado.

No primeiro mandato, o caudilho argentino Juan Perón usou Evita para socorrer os pobres, que ela chamava de “descamisados”. Em seu segundo mandato, já viúvo de Evita, Perón foi derrubado por um golpe militar em 1952. De volta do exílio, colocou Isabelita, ex-dançarina, como vice de sua chapa em 1973. Venceu a eleição, mas deu tudo errado. Perón morreu em 1º de julho de 1974, Isabelita assumiu sem ter as menores condições para governar, foi derrubada em março de 1976 e expulsa do país.

Se não deu certo para Perón, agora Lula quer repetir a dose com a “ressignificada” dona Janja, escanteando Alckmin na vice-presidência. É claro que isso não vai funcionar, mas no Brasil os socialistas refinados são capazes de tudo. E o amor é lindo.

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P.S. – Enquanto isso, a receita do governo cai pelo terceiro mês seguido, o déficit público aumenta, a dívida também cresce ameaçadoramente, e dona Janja ainda não disse como pretende resolver a crise econômica. (C.N.)

Indígenas foram ao Supremo para pressionar os ministros

Carlos Newton

Aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (dia 27), o projeto que confirma o marco temporal para demarcação de terras indígenas se transforma no pivô de uma gravíssima crise institucional entre os três Poderes. Com apoio do Supremo, o governo não aceita o marco temporal que existe na Constituição desde 1988, e o presidente Lula pode vetar a nova lei, criando uma guerra contra o Congresso que balançará o governo, com toda certeza.

Mesmo se Lula proceder à sanção, a lei pode ser questionada no Supremo, embora o novo presidente Luís Roberto Barroso já tenha declarado que o STF não pode declarar inconstitucionalidade em ato do Congresso que não atinja cláusula pétrea, com é o caso do marco temporal.

Assim, o Supremo errou ao usar seus superpoderes para considerar inconstitucional o marco temporal, como se fosse possível assegurar aos povos indígenas os direitos sobre as terras que historicamente sempre ocuparam, e não somente as que lhes pertenciam em outubro de 1988.

FATO CONCRETO – A situação é delicadíssima, porque o Congresso não abre mão do marco temporal, por uma questão de segurança jurídica de cidades inteiras e milhares de propriedades produtivas. Assim, se o Supremo insistir, os parlamentares podem aprovar uma emenda constitucional que dê poderes ao Congresso para corrigir possíveis erros cometidos pelo STF em suas “reinterpretações” legais, como neste caso do marco temporal.

É claro que os ministros do STF não irão aceitar a transformação do Legislativo num outro superpoder. Vão reagir e será então aberta uma disputa institucional jamais vista em nossa História.

Assim, os três poderes entrarão em guerra, ao invés de conviver na harmonia preconizada pelo Barão de Montesquieu (1689/1755), em sua genial obra “O Espírito das Leis”.

TODOS ESTÃO ERRADOS – Nessa situação esdrúxula e arriscada, os três poderes brasileiros conseguiram atingir a perfeição em matéria de esculhambação institucional, porque, ao mesmo tempo, todos os três estão errados, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.

O Supremo, em sua nova fase “reinterpretativa”, errou feio ao declarar inconstitucional um artigo sem vício redacional e cujo teor obedeceu fielmente à clara decisão da maioria dos constituintes. No julgamento, os ministros foram presunçosos e atrevidos.

O governo também errou ao ser contra o marco temporal e apoiar a decisão verdadeiramente intempestiva e tempestuosa do STF. Por óbvio, como os índios eram donos de tudo, é preciso haver algum marco temporal para as novas demarcações. E o Congresso errou por último, ao deixar de procurar uma saída.

COMO RESOLVER? – Diante dessa absoluta necessidade de definir algum marco temporal, a melhor solução seria o Congresso, ao regulamentar a Constituição, definir que poderiam existir exceções.

Ou seja, o marco temporal não seria aplicado se já houvesse pendência judicial sobre invasões da respectiva área indígena, na data da entrada em vigor da Constituição, em 5 de outubro de 1988, 

Assim, todas as áreas sem litígios respeitariam o marco temporal e a demarcação das demais seria realizada somente após trânsito em julgado das ações possessórias, por uma simples questão de bom senso.

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P.S. – Quanto à crise institucional já instalada, precisamos repetir o sempre presente comentarista Delcio Lima e avisar que “essa bagaça não vai dar certo”. (C.N.)