Almirante Almir Garnier apoiou entusiasticamente o golpe

Carlos Newton

Em regime democrático, é praticamente impossível evitar vazamentos de informações obtidas em depoimentos de delações premiadas, devido ao número de investigadores e outros operadores da Justiça, como procuradores e serventuários, que fazem a transcrição das gravações e têm — de uma forma ou outra — acesso aos autos sigilosos.

Pelas informações que até agora foram vazadas para  Bela Megale, Aguirre Talento e Camila Bomfim (O Globo, UOL/Folha e GloboNews), a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal devem pedir imediatamente a intimação dos novos personagens do famoso golpe que não existiu, mas que poderia ter sido deflagrado.

DE SURPRESA – As revelações do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, surpreenderam a todos e estão mudando o foco das investigações, que tinham como principal alvo o delegado federal Anderson Torres, ex-ministro da Justiça,  por ter sido flagrado com uma minuta do golpe, apreendida em sua residência.

Agora o foco passa a ser Filipe Martins, um amigo dos filhos de Bolsonaro, que era discípulo do filósofo/guru Olavo de Carvalho e passou a integrar o núcleo duro do Planalto, como assessor internacional, que acompanhava o presidente em suas viagens ao exterior.

Isso significa que as investigações vão avançar também sobre os filhos de Bolsonaro (Flávio, Carlos e Eduardo) e também sobre assessores do chamado Gabinete do Ódio, comandado por Carlos Bolsonaro e administrado pelo assessor presidencial Tércio Arnaud, especialista em informática, que também teria participado de reuniões sobre o golpe.

NOVAS INTIMAÇÕES – As revelações de Mauro Cid estão destinadas a ter uma importância absurda na política brasileira, porque podem atingir a família Bolsonaro como um todo, no efeito cascata dos depoimentos, como ocorreu na Lava Jato, em que as sucessivas delações iam indicando a participação de elementos ainda não investigados.

No momento atual, a Polícia Federal precisa ouvir, com a máxima urgência, o ex-assessor Filipe Martins, para esclarecer de quem recebeu a minuta do golpe, por que ele é despreparado e não teria condições de redigir esse tipo de proposta.

Os delegados da PF também devem intimar os comandantes militares da época, especialmente o almirante Almir Garnier Santos, que apoiou o golpe, e o general Marco Antonio Gomes, que evitou o prosseguimento da conspiração. Eles certamente vão contar o que houve na reunião, para não se desmoralizarem perante a classe militar.

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P.S. 1 – O futuro do delegado federal Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, depende desses depoimentos. Se ficar comprovado que participou da reunião com os comandantes militares, sua situação se complicará muito. No entanto, se não tiver participado da trama, o que é difícil de acreditar, será um alívio para seu advogado.

P.S. 2 – As revelações de Mauro Cid abrem outra vertente nas investigações, que agora podem apurar o que realmente fazia o Gabinete do Ódio, instalado no 3º andar do Planalto, próximo à sala de despachos do presidente da República. E vida que segue, diria o genial João Saldanha. (C.N.)

Fux é o ministro mais preparado e precisa dar o exemplo

Carlos Newton

Não conheço pessoalmente Luiz Fux, mas acompanho a carreira dele desde os tempos em que era juiz, nos anos 80, porque tínhamos amigos em comum, que o admiravam e constantemente  falavam sobre ele. Sua vida é um exemplo de vitória pessoal por conta da capacidade e do empenho. Em sua biografia, ele conta que sua família é de romenos exilados de guerra, que sofreram perseguição nazista e foram bem acolhidos no Brasil.

Estudou na escola judaica Liessin e depois passou no concurso para o colégio Pedro II, referência no ensino público brasileiro. Trabalhava durante o dia e à noite estudava Direito na UERJ. Dedicou-se aos estudos e ao trabalho de forma obsessiva.

Daí em diante; somente vitórias, nas carreiras de advogado, promotor, juiz, desembargador, professor universitário, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça e agora no Supremo.

CURRÍCULO IMPECÁVEL – A trajetória de Luiz Fux é impressionante e admirável. Em toda a carreira, nenhum fato desabonador, exceto o esforço para a filha ser nomeada desembargadora, mas isso merece ser perdoado, porque amor paterno é louvável, Fux nada fez de ilegal.

É considerado o maior processualista do país e tem atuado expressivamente na reforma das leis, sendo considerado o principal autor do atual Código de Processo Civil, que apelidaram de “Código do Fux”. No Supremo, estou de olho nele e acompanho seus votos e pronunciamentos, que o tornaram uma exceção perante os demais ministros, sem jamais ter cometido erro nos julgamentos, uma circunstância que o diferenciava dos atuais integrantes da Suprema Corte.

Nas votações mais importantes dos últimos anos, quando foi iniciada essa moda de o Supremo agir politicamente na “reinterpretação” das leis, Fux foi o único a manter a coerência, não participou de conluios, votou sempre seguindo o espírito das leis, rigorosamente.

TOTAL COERÊNCIA – Poucos perceberam, mas em 2019 Fux votou contra a “interpretação” vexatória que encontraram para libertar Lula da Silva, quando transformaram o Brasil no único país do mundo que não prende condenados após segunda instância.

Em 2021, manteve a coerência ao votar contra a suposta “incompetência territorial absoluta”, outra medida que também não existe no Direito Universal, mas foi a saída alegada pelo relator Edson Fachin para “descondenação” do petista, devolvendo-o à política. Na mesma época, também votou contra a pretensa “parcialidade” do então juiz Sergio Moro, colocada em votação por Gilmar Mendes.

Reconheça-se que o ministro carioca honrou sua toga e se pronunciou sempre na forma da lei, sem aderir às criativas “interpretações” de outros ministros. Recordar é viver, e há ocasiões em que isso se torna fundamental, para que as pessoas não deixem de perceber o que é certo e o que é errado.

FUX FRAQUEJOU – Na semana passada, para minha decepção, Fux fraquejou pela primeira vez. Votou a favor da condenação de um modesto operário de estatal a 17 anos de reclusão, 100 dias-multa e a pagar a parte que lhe caberá em R$ 30 milhões de danos coletivos, e tudo isso sob acusações juridicamente aleatórias, apenas para dar exemplo aos demais cidadãos.

Não havia prova material, salvo um selfie que Aécio Lúcio Costa Pereira postou em rede social, para mostrar que estava no plenário da Câmara. Não havia o menor indício de que tivesse participado do quebra-quebra. Nem foto, nem imagem de câmera nem testemunho do policial que o prendeu. Nada, nada, nada. Os autos mostravam que não era vândalo ou terrorista, apenas um invasor.

Em outro julgamento, na 8ª Vara Federal, dia 11 de maio, um terrorista de verdade, George Washington de Oliveira Sousa, réu confesso, preso com diversas armas e farta munição, que tentou explodir um caminhão de combustível e poderia matar centenas de pessoas, foi condenado a apenas nove anos e quatro meses de prisão. Que justiça é essa?

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P.S. – Espera-se que o grande processualista Luiz Fux acorde do sono ruim e convença os demais ministros a julgar os supostos “terroristas” na forma da lei, para que não se insista em cometer um erro judiciário de tamanha magnitude. Diz a Bíblia, em Salmos 19: “Quem pode perceber os próprios erros? Purifica-me dos que ainda não me são claros”. Bem, é hora de o Supremo se purificar, ao invés de se transformar numa fábrica de “falsos terroristas”. Mas quem se interessa? (C.N.)

Charge do Mariano (Charge Online)

Carlos Newton

Temos visto muitas irregularidades nesses julgamentos iniciais dos réus do incidente de invasão e vandalismo dos edifícios-sedes dos três Poderes em 08 de janeiro. A começar pela concessão de foro privilegiado a réus que não estão incluídos nas determinações do artigo 102 da Constituição Federal.

O mais incrível é que esses réus não reivindicaram o foro privilegiado, a decisão sequer foi tomada pelo colegiado do STF e não há qualquer jurisprudência a favor, apenas contra.

MORAES DECIDE – Os réus do 08 de janeiro estão sendo julgados no Supremo por decisão pessoal do ministro Alexandre de Moraes, que deveria ter cumprido a lei e enviado as ações à primeira instância federal criminal do Distrito Federal, que tinha e detém a competência para julgar o golpe de estado

A competência é da 8ª Vara, por haver recebido o primeiro processo, aberto contra os réus que tentaram explodir o caminhão de combustível no aeroporto, para causar o golpe de estado.

Assim, qualquer estudante de Direito sabe que Moraes simplesmente usurpou a competência da 8ª Vara, jogando no lixo todas as leis e regras processualistas da conexão entre ações.

INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO – Não adianta o ministro alegar que o inquérito 4.781, aberto em março de 2019 para investigar fake news e ameaças a membros do Supremo, tenha se tornado a nave-mãe de qualquer crime correlato.

“Isso non ecziste”, diria padre Quevedo, cheio de razão. Tanto assim que o inquérito da 8ª Vara já foi sentenciado e seguiu para segunda instância, sem que jamais tenha sido alegada a incompetência do juiz Osvaldo Tovani.

Moraes, repita-se, simplesmente desprezou a conexão processual e assumiu o inquérito do 08 de janeiro, como se fosse uma fake news ou uma ameaça a ministro do STF, vejam a que ponto de esculhambação jurídica chegamos.

DISCREPÂNCIA REVELADORA – A discrepância entre a sentença da 8ª Vara e os acórdãos nos julgamentos dos três primeiros réus demonstra que o Supremo perdeu completamente as noções de Direito, sem respeitar a presunção de inocência, o devido processo legal, a necessidade de provas materiais e o direito de recurso.

Além de transformar em “terroristas” os réus que apenas invadiram prédios públicos, agora o Supremo está chegando à perfeição em matéria de fraudar a Justiça. Sob os auspícios de Alexandre de Moraes, a Procuradoria está oferecendo acordo aos réus que confessarem que culpados e pretendiam derrubar o governo pela força das armas.

Assim, a fábrica Tabajara de falsos terroristas que foi instalada no Supremo está oferecendo essa grande oportunidade. Os procuradores simplesmente dizem “seus problemas acabaram!” e vendem seu peixe, alegando que os “réus confessos” que não quebraram nada e apenas invadiram os palácios agora terão penas menores, certamente de 14 anos, com casa, comida e roupa lavada…

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P.S. – E ainda há quem chame isso de “Justiça”. Na verdade, é um “Justiçamento coletivo”, que jamais se viu neste país. Se ainda estivesse entre nós, Ruy Barbosa, o criador do Supremo, perguntaria: “Que diabos de país é esse?”. (C.N.)  

Dias Toffoli ficou isolado e ninguém quis sair em sua defesa

Carlos Newton

A imprensa mudou muito e ficou sensivelmente pior e menos confiável. Há algumas décadas, nenhum jornalista publicava informações oriundas de “fontes do setor tal”, de “pessoas ligadas a Fulano”, de “interlocutores de Beltrano” ou de “aliados de Sicrano”. Os chefes de reportagem não admitiam esse tipo de matéria, ficavam pensando que o jornalista estava aceitando propinas…

Agora, porém, essas informações estão liberadas e poluem o noticiário, são até consideradas “furos de reportagem”, com o jornalista mostrando que tem fontes garantidas, vejam que absurdo.

EXEMPLO TOFFOLI – Um excelente exemplo é o ministro Dias Toffoli, que no último dia 6 assinou uma decisão estapafúrdia, anulando todas as delações da Odebrecht, feitas voluntariamente por dirigentes da empresa e 78 executivos.

Uma delas, do patriarca Emilio Odebrecht, ficou famosa pelo bom-humor do depoente, que revelou sua amizade com o ex-presidente Lula, detalhando propinas e caixa 2 do PT, coisa pequena, de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões , uma festa.

Como a decisão jurídica mostrou ser verdadeiramente escatológica, um monte de asneiras, com base em informações erradas, mandando até abrir inquérito contra quem já tinha sido investigado, realmente vexatória, Toffoli virou um fantasma e  sumiu do mapa, até reaparecer sutilmente na sexta-feira, dia 15.

De repente, não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes. “interlocutores” anônimos do ministro foram ouvidos pelos principais jornais, todos contando a mesma conversa fiada, com o ectoplasma de Toffoli dizendo não ver espaço para rever a decisão sobre provas da Odebrecht, mesmo diante dos novos dados do Ministério da Justiça que destroem sua tese.

ADAPTAÇÃO DA NARRATIVA – Para tentar livrar Toffoli do vexame e devolver-lhe alguma dignidade, as pessoas “ligadas” ao ministro tentaram adaptar a decisão furada dele, desta vez dizendo que houve “manipulação das provas sem respeitar a cadeia de custódia”.

Os jornalistas não têm a menor ideia do que seja a “cadeia de custódia”, parece alguma coisa importante, e tocam para frente as desculpas esfarrapadas de Toffoli. Compram a ideia e explicam que “a cooperação com o exterior é importante para se manter a chamada cadeia de custódia das provas, que se refere à manutenção da história cronológica dos elementos utilizados como prova de crime”.

Vejam que primor de informação: “Toffoli tem dito nos bastidores que a equipe da Lava Jato utilizou dados obtidos de outros países antes de ser finalizado o processo de atuação conjunta internacional”.

LAVA JATO VIVE – Conforme assinalamos aqui na Tribuna, a patética decisão de Toffoli teve efeito contrário e está revivendo a Lava Jato.

O repertório de falsas denúncias contra a Lava Jato está mais do que esgotado, e as pessoas agora até prestam mais atenção às respostas de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, com argumentos convincentes.

O mais impressionante é que, passadas duas semanas, até agora nenhum ministro do Supremo — seja ativo ou inativo — comentou a decisão fajuta de Toffoli.

Fica claro que eles fizeram um pacto de silêncio e deixaram o companheiro abandonado na arena. Já que ele não consultou ninguém antes de fazer a besteira, que se vire sozinho agora, deve ser o lema.

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P.S. – O mais incrível é que o Supremo pode vir a apoiar as maluquices de Toffoli, que serão analisadas pela Segunda Turma e depois pelo plenário conjunto. Na forma da lei, a decisão de Toffoli é insustentável. Mas o que significa a lei para esses ministros e ministras que nem reagem mais quando alguém lhes diz que são as pessoas mais odiadas dos país? Essa é a pergunta que não quer calar. (C.N.) 

George Sousa, um perigoso terrorista. foi poupado

Carlos Newton

Na Justiça, todos os caminhos levam a Roma, depois do Código de Hamurabi, na Babilônia, e das leis da Grécia Antiga. O Direito Romano consolidou tudo, com base na lógica, na razoabilidade e na racionalidade. Todas as leis, para serem adotadas, têm de ser lógicas, razoáveis e racionais. E todos os regimes políticos precisam obedecer aos critérios das leis. Fora disso, não existe direito nem democracia, apenas ditadura.

No Brasil, vive-se uma situação anômala. Ainda não há ditadura, mas o direito está perdendo a lógica, a razoabilidade e a racionalidade.

NUVEM PASSAGEIRA – Devemos acreditar que se trate de um fenômeno passageiro, porque não há condições de a democracia sofrer retrocesso; o mais provável é que o direito volte a ser exercido com base nas leis e sem interpretações e adaptações que nos surpreendam a cada momento.

Vamos analisar um exemplo definitivo. Em 15 de maio, o juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, condenou dois envolvidos no caso da bomba colocada em caminhão de combustível próximo ao Aeroporto de Brasília. George Washington de Oliveira Sousa foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão e Alan Diego dos Santos Rodrigues à pena de cinco anos e quatro meses, ambos em regime inicial fechado.

A sentença não causou polêmica nem despertou comentários. Passou batida, porque houve consenso de que a pena tinha sido justa, aplicada a dois terroristas que tentaram e não conseguiram causar uma explosão que poderia matar centenas de pessoas na véspera de Natal.

HAVIA AGRAVANTES – Havia até agravantes, porque George Sousa levara para Brasília diversas armas de fogo, acessórios e munições com o propósito de distribuir os armamentos a indivíduos dispostos a usá-los no cumprimento de seu intuito de possibilitar um golpe de estado. Mesmo assim, só pegou 9 anos e quatro meses de prisão, sem maiores comentários.

Quatro meses depois, o Supremo condenou Aécio Lucio Costa Pereira a 17 anos de prisão, 100 dias/multa e pagamento de sua parte nos R$ 30 milhões por danos coletivos. Sem nenhuma prova de ter participado do vandalismo, sem estar armado, foi punido dessa forma exagerada.

Em tradução simultânea, uma das autoridades está errada. Ou o juiz Osvaldo Tovani, que sentenciou dois perigosos terroristas a penas menores, ou o Supremo, que condenou a 17 anos um trabalhador de estatal que invadiu prédio público e fez uma foto selfie, apenas isso, sem a menor prova de que tenha cometido crime algum além de invadir prédio alheio, que nem dá cadeia aqui no Brasil? Quem errou? O juiz ou o Supremo?

COMPETÊNCIA – É uma maluquice judicial: por que os dois terroristas foram julgados na primeira instância e o servidor foi punido direto pelo Supremo?

A Constituição Federal é claríssima a esse respeito. Em seu artigo 102, inciso I, define quem o Supremo pode julgar nos casos de crimes comuns. Servidor de estatal não tem foro privilegiado nem está relacionado em nenhuma das alíneas.

E agora, quem explica essa disparidade de competência? Talvez o ministro Edson Fachin, aquele que inventou a competência territorial absoluta e conseguiu “descondenar” Lula…

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P.S. – Caramba! Que Justiça é essa que alivia perigosos terroristas e pune com rigor extremo um trabalhador que fez um selfie dentro do Congresso, considerando-o como se também terrorista fosse, e ainda mais perigoso para a sociedade. Tem alguma lógica? É razoável? Seria racional? Claro que não. Isso não é Justiça, é Justiçamento, em meio à mais completa esculhambação jurídica. (C.N.)